LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU PARA LCP, art. 19. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante delito e denunciado como incurso no art. 157, § 2º, VII, c/c 14, II, do CP, por ter tentado subtrair para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de faca, celular e dinheiro pertencentes à vítima Z.M.deO. somente não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Sentença condenatória. LCP, art. 19. Porte de arma branca. Defesa recorre alegando atipicidade da conduta. Acolhimento da pretensão, com base no entendimento que prevalece nesta c. 13ª Câmara Criminal. Recurso provido para absolvição do apelante na forma do art. 386, III, CPP

3 - TJSP DANO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA FORA DE CASA SEM A DEVIDA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Laudo pericial atestou os danos causados na janela e na porta da casa da vítima. Ofendido relatou, nas duas oportunidades em que ouvido, que o réu desferiu golpes de facão na porta de sua residência, causando-lhe danos, o que foi confirmado pelos policiais militares responsáveis pelas diligências realizadas, além de danos à janela e à porta do imóvel, tendo os agentes relatado, ainda, que presenciaram o recorrente dizer, na ocasião, que mataria o irmão. Imóvel danificado que é da residência da vítima, sendo de uso exclusivo dela, a despeito de estar localizado no mesmo terreno das casas do réu o do genitor. Modalidade qualificada do dano (CP, art. 163, parágrafo único) bem configurada na hipótese, já que o delito foi praticado mediante grave ameaça à pessoa, tanto que o ofendido, receoso, não reagiu a impedir os danos. Precedente. Delito anão igualmente configurado, posto que a vítima e os milicianos viram o acusado com um facão e uma faca, tendo o agente José Maria informado que Clóvis saiu na via pública portando referidas armas. Condenação mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Porte de arma branca. Fato típico. LCP, art. 19. Improvimento.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (porte de arma branca. «peixeira»). Dispositivo legal que subsiste, mesmo após a vigência da Lei 9.437/1997 e Lei 10.826/2003. Revogação inocorrência. Possibilidade de tipificação da conduta imputada ao réu. Precedentes. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - A edição das Lei 9.437/1997 e Lei 10.826/2003 não revogou do Decreto-lei 3.688/1941, LCP, art. 19, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Tipicidade.

1 - Segundo orientação desta Corte, está em vigor o disposto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19, que prevê a conduta de trazer consigo, fora de casa, arma denominada branca, como, no caso em exame, que se cuidava de uma faca. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. 1) embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebido como agravo regimental. Fungibilidade. 2) não demonstração de como se deu o exame do pleito de extinção da punibilidade pelo tribunal local. 3) tipicidade da conduta de porte de arma branca. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Arma branca. Tipicidade da conduta. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não prospera o pleito de trancamento do processo por atipicidade da conduta, pois a jurisprudência desta Corte «é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (RHC 56.128/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 26/3/2020). ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Alegação de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Em relação às armas de fogo, o Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 da Lei de Contravenção Penal foi tacitamente revogado pela Lei 9.437/1997, art. 10, que por sua vez também foi revogado pela Lei 10.826/2003. O porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, infração a Lei 10.826/2003, art. 14 ou Lei 10.826/2003, art. 16 do Estatuto do Desarmamento, conforme seja a arma permitida ou proibida. Entrementes, permaneceu vigente o referido dispositivo do Decreto-lei 3.688/1941 quanto ao porte de outros artefatos letais, como as armas brancas. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal de trazer consigo arma fora de casa (duas facas). Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Trancamento. Impossibilidade. Dispositivo legal em vigência. Prisão preventiva. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido, confirmando a liminar.

«1 - A edição da Lei 9.437/1997 - diploma que instituiu o Sistema Nacional de Armas e elevou à categoria de crime o porte não autorizado de armas de fogo - não revogou o Decreto-lei 3.688/1941, LCP, art. 19, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado à contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Alegação de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 de contravenções penais. Absolvição em segundo grau. Pretensão ministerial em ver restabelecida sentença monocrática que impôs ao adolescente medida sócioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 1 (um) ano. Prejudicialidade. Prescrição. Fundamento inatacado. Não conhecimento.

«I - A decisão recorrida julgou prejudicado o recurso especial do Ministério Público, mantendo a absolvição do adolescente, em face da superveniente prescrição. Nas razões do regimental, todavia, o representante do Parquet, em momento algum, atacou tal fundamento, limitando-se a sustentar a tipicidade da conduta praticada, em tese, pelo menor infrator, denunciado por infração análoga a prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (Lei de Contravenções Penais - LCP). ... (Continua)

13 - STF Habeas Corpus. Ato infracional correspondente ao porte de arma branca imprópria - LCP, art. 19. 2. A questão constitucional debatida teve repercussão geral reconhecida (ARE 901.623 RG -Edson Fachin, j. 22/10/2015). O extraordinário pende de julgamento, sem determinação de suspensão de processos (CPC, art. 1.035, § 5º). Feito em fase de cumprimento de medidas socioeducativas. Prosseguimento do julgamento do habeas corpus. 3. Princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX). Garantia constitucional que se estende aos campos do direito das contravenções penais e do direito infracional dos adolescentes. 4. LCP, art. 19: «trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade. Para obter condenação pela contravenção, a acusação deve demonstrar que seria necessária a licença para porte da arma em questão. Não há previsão na legislação acerca da necessidade de licença de autoridade pública para porte de arma branca. Norma penal em branco, sem o devido complemento. Sua aplicação, até que surja a devida regulamentação, resta paralisada. 5. Dado provimento ao recurso a fim de julgar improcedente a representação para apuração de ato infracional.

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 19 da Lei de contravenções penais. Lei 9437/1997, art. 10 e a Lei 10.826/03. Ab-rogação. Inocorrência. Porte de arma branca. Contravenção penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - De acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte, o referido dispositivo não foi ab-rogado pela Lei 9.437/1997 e posteriormente pela atual Lei 10.826/2003; e, sim, apenas derrogado pela novel legislação no tocante às armas de fogo, remanescendo a contravenção penal em relação às armas brancas. No mesmo sentido: AgRg no RHC 331.694/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/12/2015 e AgRg no RHC 26.829/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), DJe de 6/6/2014). ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 857/STF. Contravenção penal. Porte de arma branca. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Penal. Porte de arma branca. Princípio da legalidade penal. Análise sobre a observância do princípio da taxatividade da conduta descrita. Repercussão geral reconhecida. Questão relevante do ponto de vista social e jurídico. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, XXXIX e CF/88, art. 22, I. CPP, art. 10. Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (Lei das Contravenções Penais – LCP). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 857/STF - Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do Decreto-lei 3.688/1941, art. 19.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXIX, e CF/88, art. 22, I, a tipicidade, ou não, da conduta de portar arma branca, tendo em conta a ausência da regulamentação exigida no tipo do Decreto-lei 3.688/1941, art. 19.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Porte de arma branca. Atipicidade. Lei 9.437/1997, art. 10. Revogação parcial. Subsistência da contravenção. Agravo regimental improvido.

«I - Nos termos do CPC/1973, CPP, Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o art. 557, caput, e, ainda, os arts. 3º e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma branca. Alegada atipicidade. LCP, art. 19. Lei 9.437/1997. Revogação apenas no que se refere ao porte de arma de fogo. Subsistência da contravenção quanto ao porte de arma branca. Recurso desprovido.

«- A Lei 9.437/1997, ao instituir o Sistema Nacional de Armas e tipificar o crime de porte não autorizado de armas de fogo, não revogou o LCP, art. 19, de forma que subsiste a contravenção penal em relação ao porte de arma branca. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte de arma branca. Fato delituoso já apreciado em outra apelação criminal. Exclusão do tipo previsto no art. 19 da Lei de contravenções penais. Furto tentado (art. 155, «caput, c/c CP, art. 14, II). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Não atendimento das condições objetivas. Reprovabilidade da conduta e periculosidade social do agente. Exacerbação da reprimenda. Ocorrência. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 que não são todas desfavoráveis ao recorrente. Pena fixada no patamar próximo do máximo legal. Impossibilidade. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«I - A condenação imposta ao apelante pela infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 19, já foi analisada e mantida por esta 4ª Câmara Criminal, por ocasião do julgamento da apelação criminal. 0294066-5. Logo, objetivando evitar o bis in idem condenatório, exclui-se da parte da sentença recorrida a condenação do réu pelo tipo previsto no artigo 19 do Decreto-lei. 3.688/41. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado praticado mediante escalada. CP, art. 155, § 4º, II, c/c com o art. 14, II, ambos. Contravenção penal. Porte de arma branca sem licença. Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da prática criminosa e pela reiteração delitiva do acusado. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Ausência de patente ilegalidade.

«I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. LCP, art. 19. Atipicidade. Inexistência. Lei 9.437/1997, art. 10. Revogação parcial. Subsistência da contravenção quanto ao porte de arma branca. Recurso desprovido.

«1. A edição da Lei 9.437/97. diploma que instituiu o Sistema Nacional de Armas e elevou à categoria de crime o porte não autorizado de armas de fogo. não revogou o LCP, art. 19, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

22 - TJSP Contravenção penal. Porte de arma branca. Conceito. Possibilidade de uma faca de cozinha ser considerada «arma, sem ofensa ao princípio da reserva legal, ante a inexistência de regulamentação para o porte de arma branca. LCP, art. 19 que se refere ao porte «fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade. Assim, ante a impossibilidade de obter licença, o artigo há de ser considerado revogado pelo Estatuto do Desarmamento. Insuficiência da resposta que «ela pode ser usada como tal, e, portanto, é arma por enorme abrangência. Critério empregado. Conhecimento da finalidade precípua. Ameaças às vítimas com utilização de faca de cozinha, como poderia ter usado uma pedra, uma lasca de madeira pontiaguda, um martelo. Em todos os casos, teria empregado os objetos como armas; em nenhum deles, porém, se pode afirmar, sem se utilizar de flagrante analogia «in malam partem, que estaria portando armas. Atipicidade da conduta que deve ser reconhecida. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

23 - STJ Porte ilegal de arma. Lei 9.437/97.

«O Lei 9.437/1997, art. 10 passou a vigorar a partir de 08/11/97. O LCP, art. 19 só veio a ser revogado com a entrada em vigor da «lex gravior, inexistindo pois lacuna temporal indicativa da atipia.... (Continua)

24 - STJ Porte de arma. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/41, art. 19, revogação pela Lei 9.437/97, art. 10. «Vacatio legis.

«Com a vigência da Lei 9.437/97, que elevou à categoria de crime o porte não autorizado de arma de fogo, restou revogado o LCP, art. 19. No período de «vacatio legis, entre a edição da Lei 9.437/1997 (25/02/97) e a vigência do seu art. 10 (08/11/97), o porte ilegal de arma permanece sob a regência legal anterior, devendo ser punido como contravenção penal.... (Continua)

25 - STJ Porte ilegal de arma. Decreto-lei 3.688/42 (Contravenção Penal), art. 19. Revogação. Lei 9.437/97, art. 10. «Vacatio legis.

«Com a vigência da Lei 9.437/97, que elevou à categoria de crime o porte não autorizado de arma de fogo, restou revogado o LCP, art. 19. ... (Continua)

26 - STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco da arma.

«Na atual sistemática, a Súmula 400/STF não pode obstar o recurso especial. No caso da condenação pela prática da infração prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (LCP), é aplicável o confisco da arma «ex vi CP, art. 91, II, «ac/c o LCP, art. 1º.... (Continua)

27 - STJ Contravenção penal. Disparo de arma de fogo. Condenação. Confisco. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP), arts. 1º, 19 e 28. CP, art. 91, II, «a.

«É efeito da condenação a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Instrumento do crime é o objeto utilizado pelo agente para executar o delito. Aplicabilidade do CP, art. 91, II, «aà LCP (Decreto-lei 3.688/41, art. 1º). Na contravenção - Disparo de Arma de Fogo (art. 28) - a arma é instrumento da infração penal. Interpretação restrita do CP, art. 91, II, «a. Não guarda, pois, pertinência com o LCP, art. 19. Aqui, a arma não é instrumento, mas objeto material, conforme precedente desta 6ª Turma, no Rec. Esp. 81.866/SP.... (Continua)

28 - STJ Contravenção penal. Confisco. Porte ilegal de arma. Condenação. Perdimento da arma. Ilegalidade.

«O recorrido foi condenado como incurso no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (LCP), determinada a perda da arma em favor da União, inconformado, apelou. O tribunal «a quo deu provimento ao apelo, determinando a restituição da arma apreendida. Como razões do especial, alega o recorrente que o confisco da arma de fogo «in casu constitui efeito da condenação. Demonstra a divergência com acórdãos do TJMT, do TARS, do TACRIMSP e do STJ. ... (Continua)