CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 155 - Jurisprudência

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de perseguição. Manutenção da condenação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Crime de roubo qualificado. Substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no. Crime de habeas corpus homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado na origem e mantida em sede de revisão criminal. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia. Matéria já apreciada nesta corte superior, no bojo do 914.267/ce. Mera habeas corpus reiteração. Impossibilidade de novo exame. Agravo regimental a que se nega provimento.

Na hipótese, a matéria de fundo contida na impetração (e reiterada 1.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado-Majorado. Milícia privada. Ilegalidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Pronúncia lastreada em outras provas. Depoimentos indiretos. Não ocorrência. Distinguishing. Agravante que integrava grupo de extermínio. Depoimento de policiais que participaram da investigação que não se tratam de depoimentos de «ouvi dizer". Delito associativo. Inocorrência de ilegalidade. Inovação de tese recursal. Inadmissibilidade. Qualificadoras. Inexistência de manifesta improcedência. Afastamento que demanda revolvimento fático probatório. Incidência do óbice previsto na súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não admissão. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à ilegalidade do reconhecimento fotográfico, a jurisprudência deste STJ é no sentido de que se « admite a manutenção de pronúncia quando há outras provas corroborativas, além do reconhecimento fotográfico, mesmo que este não tenha seguido estritamente o CPP, art. 226 « (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Violação do CPP, art. 155. Falta de prequestionamento, inclusive implícito. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do art. 593, III, d, e § 3º, do CPP. Tese de que o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. C ulpabilidade, circunstâncias e consequências. Negativação calcada em fundamentação concreta e idônea. Precedentes desta corte. Modificação do redutor da pena pela tentativa. Iter criminis. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 33, § 2º. Fixação de regime de pena de acordo com disposto no CP. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade da condenação. Alegado cerceamento de defesa em razão de indeferimento de provas e insuficiência do conjunto probatório. Inovação recursal. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não comporta conhe cimento quando as teses suscitadas a impetração não foram previamente examinadas pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada. Sentença de pronúncia. Qualificadoras. Afastamento. Impossibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritóri a. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - E sta Corte Superior entende que «a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). E, no caso, a leitura de excerto do acórdão recorrido revela a existência de indícios de configuração das qualificadoras, razão pela qual não pode ser subtraída da apreciação do Conselho de Sentença.... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de pronúncia baseada em depoimentos indiretos. Despronúncia mantida. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especia L. Superação excepcional da Súmula 284/STF. Latrocínio. Resistência. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância não configurada. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte Especial do STJ entende que «a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento (EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022).... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Impossibilidade. Necessidade de prova minima judicializada. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regi mental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de provas judicializadas da autoria delitiva. Sentença absolutória restabelecida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Condenação por roubo e receptação. Não conhecimento do habeas corpus.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Insuficiência de provas. Impronúncia do réu. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prequestionamento. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Confissão judicial corroborada por elementos colhidos na fase de inquérito policial. Suficiência para embasar a condenação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Recurso desprovido.

1 - A tese de ofensa ao CPP, art. 155 não foi suscitada perante o Tribunal de origem e, portanto, não foi prequestionada, fazendo incidir o óbice da Súmula 211/STJ e da Súmula 356/STF, conforme consignado na decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Privilégio do pequeno valor. Impossibilidade de aplicação. Valor do prejuízo equivale ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Violação ao CPP, art. 155. Writ substitutivo. Habeas corpus indeferimento liminarmente. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - E m casos como o presente, em que a c ondenação transitou em julgado em 29/1/2020, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Insuficiência probatória. Condenação baseada apenas em elementos informativos. Não ocorrência. Depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental não provido.

1 - O legislador ordinário, ao buscar maior efetividade das garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, consoante o disposto no CPP, art. 155, caput, com a nova redação dada pela Lei 11.690/2008. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido. Cumulação de majorantes sem fundamentação concreta. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Direito processual penal. Extensão de efeitos de habeas corpus deferido ao corréu. Pronúncia baseada em testemunho indireto. Autoria intelectual do homicídio. Testemunha presencial de fatos pretéritos. Insuficiência de indícios de autoria. Despronúncia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação dos arts. 156, 158, 197, 200 e 212, todos do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Preclusão temporal. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Certeza necessária à condenação. Desnecessidade. Insuficiência de provas produzidas sob o crivo do contraditório. Testemunhos de «ouvi dizer". Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Preclusão. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade probatória. Absolvição. Agravo regimental provido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Testemunhos indiretos. Impronúncia. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido desclassificatório. Agravo im provido.

1 - Em observância às normas processuais vigentes, a jurisprudência do STJ não admite o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal. Inexistente ilegalidade flagrante apta a permitir a concessão da ordem de ofício.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação fundamentada em provas testemunhais e declarações policiais. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem apontou que «não há infringência ao disposto no CPP, art. 155, uma vez que a versão apresentada pela vítima na fase inquisitorial, foi confirmada em Juízo, além de ter sido corroborada pelas declarações prestadas pelos policiais, os quais efetuaram a prisão em flagrante do Apelante que, na ocasião, afirmou ter cometido o crime, esclarecendo que o celular roubado teria ficado com seu comparsa, não identificado (e/STJ fl. 290).... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 155 e 386, ambos do CPP. Prova judicializada que instiga dúvida acerca da idade da vítima quando dos fatos sob apuração e que confere credibilidade à tese defensiva. Absolvição.

1 - Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). É possível, contu do, que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe 28/8/2024).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato tentado. Uso de documento falso. Elementos probatórios submetidos ao contraditório. Inexistência de violação ao CPP, art. 155. Atos executórios iniciados. Teoria objetivo- Individual. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação dos agravantes está fundamentada em elementos probatórios submetidos ao contraditório, tais como laudos periciais que atestaram a falsidade documental, depoimentos colhidos na fase judicial e autos de prisão em flagrante, afastando-se a alegação de violação ao CPP, art. 155.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

1 - Hipótese na qual a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático probatório, conforme previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Alegação de nulidade da pronúncia. Testemunhos indiretos. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos colhidos na fase judicial e inquisitorial. Falecimento da vítima sobrevivente no curso da ação penal. Prova não repetível. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada nulidade da pronúncia por violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Modificação do entendimento da corte a quo. Necessidade de revolvimento do material fático probatório dos autos. Agra vo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. Ademais, nos termos do CPP, art. 155, o órgão julgador formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação criminal. Elementos informativos da fase investigatória. Ausência de violação ao CPP, art. 155. Provas corroboradas por elementos judicializados. Contraditório e ampla defesa assegurados. Reexame fático probatório inviável na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia baseada em depoimentos indiretos. Impronúncia do acusado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante por tráfico privilegiado. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Deficiência na fundamentação recursal. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca pessoal. Legalidade das diligências. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Condenação de extorsão mediante sequestro mantida. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)