CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 155 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Delito de roubo majorado. Alegada violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo a Corte de Justiça Estadual apreciado as alegadas violações aos CPP, art. 155 e CPP art. 156 e não tendo a parte se desincumbido do ônus de opor os indispensáveis embargos de declaração para o prequestionamento das matérias, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356, ambas da Suprema Corte. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Ausência. Indícios de autoria. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Esta Corte já decidiu que é ilegal a sentença de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o CPP, art. 155, por não constituir fundamento idôneo para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 414. Ausência. Súmula 7/STJ recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença de pronúncia não pode ser embasada somente em indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial, sendo necessária a existência de elementos submetidos ao contraditório. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúcia. Indícios suficientes de autoria delitiva. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Verbete da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando, por meio dele, pretende- se rediscutir fatos e provas, o que encontra óbice pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Presença de outros elementos de convicção. Nulidade não reconhecida. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo improvido.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC 633.659/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021.) ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Elementos informativos obtidos na fase inquisitorial corroborados por prova produzida em juízo. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Inexistência. Depoimento dos policiais. Meio de prova idôneo. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Violação do CPP, art. 155 não verificada. Tese absolutória. Impossibilidade. Reexame probatório.

1 - Cumpre à parte agravante infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação aos óbices apontados. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de materialidade e indícios de autoria. Prova judicializada. Confissão do corréu. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Decisão de pronúncia embasada em elementos extrajudiciais e judiciais. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Diferentemente do que aponta a defesa, a pronúncia dos agravantes foi fundamentada em elementos colhidos na fase extrajudicial e nos depoimentos dos policiais e de testemunha sigilosa, produzidos em juízo. Assim, não há falar em violação do CPP, art. 155, pois as provas utilizadas para a pronúncia não derivam exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 2. ... (Continua)

10 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Depoimentos inquisitoriais e testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. CPP, art. 155. Orientação atual. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que, na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que essa cognição vem sendo criticada por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, que ensina que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... (Continua)

11 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Inovação recursal. Descabimento. Inexistência de violação do CPP, art. 155. Prova irrepetível. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Absolvição pelo juízo sentenciante. Condenação no recurso de apelação ministerial. Relato policial consubstanciado em mensagens via whatsapp não juntadas aos autos. Restabelecimento da sentença que se impõe.

1 - É cediço que esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Teses de falta de defesa, ilegalidade do reconhecimento fotográfico e revisão da dosimetria. Não conhecimento. Matérias já analisadas em outro habeas corpus. Violação do CPP, art. 155. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Não conhecimento.

1 - As alegações trazidas pela defesa quanto à nulidade por falta de defesa e de reconhecimento fotográfico, além da revisão da dosimetria, já foram apreciadas no HC Acórdão/STJ, não se credenciando ao conhecimento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há violação do CPP, art. 155 na espécie, uma vez que a condenação foi lastreada no cotejo entre provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial e outros elementos obtidos em âmbito policial. ... (Continua)

15 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer". Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. Dessa forma, para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa. ... (Continua)

17 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Condenação por provas judiciais e extrajudiciais. Interceptação telefônica. Contraditório diferido. Não ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 155, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidade do acórdão por cerceamento de defesa. Intimação para o julgamento da apelação efetuado. Nulidade afastada. Falta de zelo da defesa. Pleito de absolvição. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155. CPP. Condenação amparada em provas orais e laudos periciais produzidos em juízo. Afastamento encontra óbice na Súmula 7/STJ. STJ. Ausência de nexo causal. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Desproporcionalidade da pena acessória. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há se falar em nulidade do julgamento, pois à fl. 243 dos autos foi proferido despacho de redesignação do julgamento para o dia 11/2/2021, determinando-se, ainda, a intimação da defesa, às fls. 244/245, o que foi realizado em 3/2/2021. O que se depreende é a falta de zelo do advogado para verificar do que se tratava a nova intimação, o que lhe competia. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos. Alegada nulidade da condenação por violação do CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Verificado que as instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação, confrontaram elementos obtidos na fase extrajudicial com as provas colhidas judicialmente - submetidas, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa -, não há como reconhecer a apontada violação do CPP, art. 155. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Condenação com base em documentos produzidos no inquérito. Violação ao CPP, art. 155. Ausente. Contraditório diferido. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - Esta Corte superior admite que «a documentação proveniente de procedimento fiscal seja utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 7/11/2018). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de latrocínio e corrupção de menores. Condenação ratificada em sede e apelação e transitada em julgado. Via inadequada para apreciar alegações que buscam a absolvição. Ausência de violação ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas durante a instrução processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não há falar em violação ao CPP, art. 155 quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal, assim como na hipótese dos autos. ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Matéria não debatida na origem. Elementos indiciários tidos por suficientes pela corte a quo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à impossibilidade de pronunciar o acusado com esteio apenas em elementos obtidos na fase inquisitorial não foi examinada pelas instâncias antecedentes, de maneira que não há como esta Corte se pronunciar sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Pronúncia baseada, apenas, em indícios do inquérito policial e testemunhos indiretos (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Recente alteração na jurisprudência desta corte superior. Fundamentos inidôneos para submissão do acusado ao Júri. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa. Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155, tampouco em testemunho indireto ou por «ouvir dizer (hearsay testimony) ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e organização criminosa. Condenação fundamentada na prova dos autos, sobretudo a prova testemunhal produzida na fase fase inquisitorial e judicialmente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é possível a utilização das provas colhidas durante a fase do inquérito policial - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos, nos termos do CPP, art. 155. Precedentes. (AgRg no HC 537.900/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 9/12/2019). ... (Continua)

25 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em indícios do inquérito policial, testemunho indireto (hearsay testimony) e depoimentos sem relação com o fato criminoso. Descabimento. Perda da chance probatória. Recentes alterações na jurisprudência deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Elementos indiciários tidos por suficientes pela corte a quo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na primeira fase do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, eventual dúvida a respeito da robustez do conjunto probatório, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, resolve-se em favor da sociedade. ... (Continua)

27 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em indícios do inquérito policial. Inviabilidade. CPP, art. 155. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Condenação lastreada em elementos de convicção produzidos durante o inquérito e em juízo. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que, na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que essa cognição vem sendo criticada por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, que ensina que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de juízo condenatório com base exclusiva em elementos indiciários. Ilegalidade não verificada. Prévio monitoramento do acusado. Depoimento coerente dos policiais em juízo. Recurso desprovido.

1 - Os elementos da fase investigatória foram valorados em conjunto com a prova produzida na audiência de instrução e julgamento. Dessa forma, não se verifica que a condenação está lastreada apenas em elementos da fase inquisitorial, em ofensa ao CPP, art. 155, caput. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito policial e em testemunho indireto (hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabiliadade. Agravo não provido.

1 - O acórdão impugnado manteve a decisão de pronúncia que se fundamentou apenas em depoimento colhido no inquérito policial. A questão é que, para o Tribunal local, «ainda que em juízo a vítima tenha alterado diametralmente sua versão, aduzindo que foi outro indivíduo que desferiu os disparos», aquele sodalício concluiu pela existência de «elementos para submissão do acusado ao Tribunal do Júri» (e/STJ, fl. 429), o que diverge da atual jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Parecer opinativo do Ministério Público. Ausência de vinculação. Independência judicial. Precedentes do STJ. Condenação, mantida em sede de revisão criminal, lastreada em elementos de convicção produzidos durante o inquérito e em juízo. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A manifestação do Ministério Público Federal pela concessão da ordem, de cunho eminentemente opinativo, embora de inestimável valia, não tem caráter vinculativo para o órgão julgador, sob pena de se negar a independência judicial. Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do Tj/pe), Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019; AgRg nos EDcl no AREsp. 809.380, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 26/10/2016. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Ausência de indícios de autoria necessários para a pronúncia. Testemunha ouvida apenas na fase policial. Recurso desprovido.

1 - O STJ entende que « a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 «, bem como que «[o] testemunho indireto ou por ouvir dizer (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito policial e em testemunhos judiciais indiretos (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias pronunciaram o ora agravado baseando-se, no depoimento extrajudicial da esposa da vítima e no depoimento judicial de um informante, ambos de ouvir dizer. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Presença de contexto probatório hígido para a condenação. Corréu em situação distinta. Violação do CPP, art. 155 não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegada violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Condenação fundamentada em provas judicializadas. Depoimento dos policiais prestados em juízo em consonância com o arcabouço probatório. Possibilidade. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local, observa-se que a condenação do ora agravante pelo crime de tráfico de drogas foi devidamente fundamentada com base no acervo probatório dos autos, especialmente pelas as provas testemunhais colhidas em juízo, inexistindo ofensa ao CPP, art. 155. Além disso, a Corte local descreveu a existência de imagens contidas no celular do agravante, realizando «verdadeiro ato de propaganda sobre o produto que acabara de chegar». ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reforma do julgado de primeiro grau em sede de recurso em sentido estrito. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitiva. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que não se admite que a pronúncia esteja lastreada somente em elementos probatórios colhidos na fase investigativa e que não foram ratificados em juízo (HC 696.150/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas na fase de investigação. Não ocorrência. Provas produzidas em juízo. Decisão monocrática mantida.

I - Ao contrário do alegado pela defesa, conforme ressaltado no decisum reprochado, a condenação não se lastreou exclusivamente em elementos indiciários. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Provas judicializadas. CPP, art. 155. Regular pad. Oitiva judicial do apenado. Precedentes do STF e deste STJ. Absolvição ou desclassificação. Provas suficientes. Imputação adequada. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação ausente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Recomendação de celeridade.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Homicídio qualificado, tráfico de drogas e organização criminosa majorada. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente despronunciado.

1 - A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Prova ratificada em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, verifica-se que as provas produzidas na fase inquisitorial foram corroboradas em juízo, sobretudo pelas declarações da vítima Daniele Aparecida Ferreira que procedeu ao reconhecimento pessoal do agente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio. Nulidade. CPP, art. 155. Não ocorrência. Elementos colhidos em audiência judicial. Preclusão. Ocorrência. Parecer ministerial acolhido. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de pronúncia expressamente cita haver sopesado elementos colhidos em audiência de instrução e julgamento, circunstância que afasta a alegação de nulidade por infringência ao CPP, art. 155. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Sentença calcada em elemento colhido em sede inquisitiva e confirmado por prova judicializada. Suficiência. Desnecessidade de prova cabal acerca da autoria. Competência do tribunal do Júri.agravo regimental improvido.

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Distribuição anterior de agravo em REsp. Relatora que deixou a 3ª seção e a 5ª turma para exercer as funções de direção nesta corte superior. Writ vinculado à mesma ação penal. Volta da então relatora à 3ª seção, agora na 6ª turma. Prevenção do órgão julgador (5ª turma). Latrocínio. Alegada ausência de prova judicializada. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do art. 71, § 1º, do Regimento Interno deste STJ, a distribuição a distribuição de a distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Validade.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Julgamento contrário a prova dos autos. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O veredicto dos jurados está amparado no livre exame do conjunto fático probatório, composto por provas extrajudiciais, judiciais e irrepetíveis. Eventual modificação da conclusão fática alcançada pelo Conselho de Sentença exigiria ampla discussão probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Reestabelecimento da sentença absolutória. Agravo desprovido.

1 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do CPP, art. 155. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Condenação com base em elementos de informação. Alegada violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Mero inconformismo da parte. Súmula 284/STJ.

I - Não há violação ao CPP, art. 155 quando os elementos de informação visam tão somente a corroborar aquilo que, de qualquer modo, poderia ser deduzido a partir das provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Acórdão que proveu o recurso ministerial para pronunciar os agravantes. Recurso especial inadmitido na origem. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. Alegação de nulidade ocorrida no acórdão de apelação. Necessidade de prequestionamento via embargos de declaração. Precedentes. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Testemunho indireto (ouvir dizer). Pronúncia baseada exclusivamente em elementos de informação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ afastada.

I - Consoante a jurisprudência do STJ, ainda que a nulidade alegada surja por ocasião do julgamento da apelação, é indispensável a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Depoimento extrajudicial do corréu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau « (AgRg no AREsp. 277.963, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) ... (Continua)