CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 414 - Jurisprudência

1 - STJ penal. Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de absolvição sumária. Inexistência de prova de não ser o recorrido autor ou partícipe. Absolvição sumária afastada. Ausentes indícios suficientes de autoria. Recorrido impronunciado. Recurso provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 414, II, é cabível a absolvição sumária quando ficar demonstrado que o réu não é autor ou partícipe do fato. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunhos judiciais de ouvir dizer. Fonte apontada foi ouvida somente durante o inquérito. Ônus da prova da acusação. Despronúncia o réu. Agravo regimental provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Pronúncia. Elementos de informação. Insuficiência. Necessidade de prova judicializada. Impronúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Ausência de provas judicializadas para sustentar a autoria. Pronúncia e condenação fundadas apenas em elementos de informação. Impossibilidade. Retroatividade de entendimento jurisprudencial benéfico. Agravo regimental provido.

1 - O recente entendimento adotado pela sexta turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do STF, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Elementos extrajudicial e judicial. CPP, art. 414. Ofensa não configurada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior já advertiu que não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (AgRg no RHC 146.576/GO, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/10/2021). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunha indireta escutada em juízo apontou fonte que não foi ouvida no processo e foi dispensada pelo Ministério Público por não haver sido encontrada. Despronunciados os réus. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunha indireta escutada em juízo apontou fontes que não foram ouvidas pelo magistrado de primeiro grau. Despronunciado o réu. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Réu impronunciado. Apelação ministerial. Princípio do in dubio pro societate invocado para justificar a pronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Impronúncia. Princípio da presunção de inocência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acordão concluiu que o acervo probatório gerou fundadas dúvidas sobre a autoria delitiva, pois as testemunhas presenciais não apontaram o acusado como autor do delito, havendo apenas o depoimento dos policiais, que não presenciaram o crime. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a vida. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. Pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 414 não configurada. Pleito de despronúncia. Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Juízo de admissibilidade. In dubio pro societate. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Adverte a jurisprudência desta Corte que a existência de provas aptas colhidas no judicium accusationis (no inquérito e em juizo), a lastrear a pronúncia, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, DJe 17/12/2021). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Direito penal e processual penal. Violação do CPP, art. 414. Pleitos de absolvição sumária ou de impronúncia. Inviabilidade de análise na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Manutenção das qualificadoras. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO: (I) RÉU NATHAN - INDÍCIOS IMPRECISOS DE AUTORIA DELITIVA. Não cabe a pronúncia do acusado por homicídio qualificado quando frágeis os indícios de autoria. Exegese do CPP, art. 414. DESPRONÚCIA - CABIMENTO. (II) RÉUS THIAGO E KENNEDY: EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade e indícios suficientes da autoria dos denunciados pela prática de homicídio qualificado, cabível a pronúncia para que o soberano Tribunal Popular do Júri julgue a matéria de fundo, da sua competência constitucional. PRONÚNCIA - CABIMENTO - RECURSO DE NATHAN PROVIDO E RECURSOS DE KENNEDY E THIAGO NÃO PROVIDOS.

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homício qualificado. Corrupção de menores. Recurso não conhecido. Validade do reconhecimento fotográfico. Ausência de prequestionamento. Testemunho indireto. Pronúncia. Deficiência de fundamentação. Súmula 284, STF.

I - Não há que se falar em prequestionamento quando o acórdão recorrido, a d espeito de tratar da matéria de fundo do recurso, não enfrenta a tese recursal sob o viés pretendido pela defesa. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Writ substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Homicídio qualificado. Testemunhos de «ouvi dizer». Ilegalidade. 3. Pronúncia e condenação. Indícios de autoria. Testemunhas que não presenciaram os fatos. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a condenação e despronunciar o paciente.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Réu pronunciado por homicídio qualificado tentado em concurso formal com aborto provocado por terceiro. Contexto de violência doméstica. Alegação de violação ao CPP, art. 414. Cpp. Não ocorrência. Indícios suficientes de autoria. Manutenção da pronúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido apontou a existência de indícios suficientes da autoria delitiva para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Com efeito, no que tange ao delito de homicídio qualificado tentado, diversamente do que aduz a defesa, para além do relato da vítima, existe o depoimento da testemunha policial, que a socorreu, após ter sido ela, em tese, jogada da ponte pelo agravante. Além disso, percebe-se, do aresto indigitado, que a prova documental e as declarações da ofendida também dariam respaldo à hipótese acusatória do cometimento do delito de aborto provocado por terceiro.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia fundamentada. Ausência de provas produzidas apenas em inquérito.

1 - Tendo o acórdão impugnado mantido a sentença de pronúncia, fundamentada na existência de prova da materialidade e de indícios mínimos de autoria, com base em elementos produzidos em nível judicial e extrajudicial, não há falar-se em violação ao CPP, art. 414. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia e superveniente condenação baseadas, apenas, em depoimentos colhidos em juízo de testemunhas auriculares. Não produção de outros elementos de prova. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 169174, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; AgR HC 172.308, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e AgRg HC 174184, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC 563.063, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... (Continua)

17 - TJSP Júri. Impronúncia. Admissibilidade. Requisitos do CPP, art. 414. Magistrada convencida da existência do crime. Depoimentos testemunhais, todavia, inconclusivos não demonstrando de que modo os réus participaram ou contribuíram para o crime doloso contra a vida. Insuficiência de indícios apontando os réus como sendo os autores. Sentença de impronúncia mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Impronúncia. Admissibilidade. Autoria duvidosa. Termos do CPP, art. 414, ««caput. Inexistência de prova hábil a justificar, ao menos de forma razoável, o julgamento pelo tribunal do Júri. Prova produzida no curso do inquérito policial, desamparada de apoio eficaz em juízo, não pode servir como fonte exclusiva da decisão de pronúncia. Recursos dos réus providos.

19 - TJSP Júri. Impronúncia. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Não caracterização. Ausência de prova mínima da materialidade e falta de indícios do caráter criminoso no fato. Decisão de impronúncia que se impõe. Exegese do CPP, art. 414. Recurso provido.

20 - TJPE Apelação criminal. Apelação criminal. Sentença de imrponúncia. Prova insuficiente para apontar indícios de autoria. Impossibilidade de julgamento pelo tribunal do Júri recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado (CPP, art. 414). ... (Continua)

21 - TJSP Homicídio qualificado - Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia - Pedido de impronúncia - Ausência de indícios suficientes de autoria delitiva - CPP, art. 414 - Entendimento atual do STJ - Impronúncia - Recurso da defesa PROVIDO, determinada expedição de alvará de soltura.

22 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Testemunho hearsay e provas produzidas no curso do inquérito policial. Fundamentação insuficiente. Caso dos autos. Impronúncia. CPP, art. 414. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «O testemunho de ouvir dizer (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2021). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio qualificado. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer»). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria. Despronúncia.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menor e organização criminosa. Tribunal do Júri. Despronúncia. Testemunho indireto (de ouvir dizer). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria. Ilegalidade verificada.

1 - Alei exige, para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação (CPP, art. 413). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer). Impossibilidade. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Ausência de demais indícios de autoria. Réu impronunciado. Agravo regimental provido.

1 - o CPP, art. 413 exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tese de ofensa ao CPP, art. 414. Não ocorrência. Sentença de pronúncia fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios mínimos da autoria. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo provido para conhecer do recurso especial.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alteração da palavra. Prova por indício. Excesso de linguagem não apurado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate» (AgRg no Ag Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 15/5/2014). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria colhidos exclusivamente na fase inquisitorial. Impossibilidade.

1 - Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (CPP, art. 155). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Depoimentos de ouvir dizer. Indicação da fonte. Ônus da prova da acusação. Despronúncia do réu. Agravo regimental não provido.

1 - Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando é possível analisar a eventual violação de dispositivo legal a partir das premissas fáticas e probatórias consignadas no acórdão recorrido, sem que seja preciso revolver as provas dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos, contraditórios e elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente despronunciado.

1 - A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e posse ilegal de arma de fogo. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Vítima que não compareceu em juízo para prestar depoimento judicial. Depoimento de testemunhas em juízo de «ouvi dizer". Fundamento inidôneo para submissão dos acusados ao tribunal do Júri. Ilegalidade. Prova emprestada. Necessidade de submissão ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «o testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... (Continua)

32 - STJ Pronúncia. Duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Questão não suscitada nas contrarrazões do apelo nobre. Preclusão consumativa. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPP, art. 41. CPP, art. 414, parágrafo único.

É inidônea a pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito sem confirmação na fase judicial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Violação do CPP, art. 414. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

«1 - «A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate (AgRg no Ag 1.153.477/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 15/5/2014). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Insuficiência de provas. Impronúncia. Revisão. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - A constatação da autoria e materialidade de um delito constitui uma avaliação, na qual o juízo singular, bem como o Tribunal de origem, examinam os elementos fático-probatórios inseridos nos autos, atestando ou não a existência do crime e seu verdadeiro autor. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Iudicium accusationis. Depoimento colhido na fase de inquérito policial, porém não confirmado integralmente em juízo. Outros elementos probatórios. Convencimento da materialidade do fato e da existência de indício de autoria ou de participação. Princípio do in dubio pro societate. Ordem denegada. CPP, art. 413, § 1º. CPP, art. 414.

«1. «A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate. (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 15/05/2014). ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 413 e 414, ambos do CPP. Despronúncia por ausência de indícios de autoria. Análise que demanda o reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovidos.

«1. A decisão de pronúncia, de natureza interlocutória mista, limitando-se a avaliar se estão presentes os requisitos para que o caso seja remetido à apreciação do Conselho de Sentença, está adstrita ao juízo de admissibilidade, não se imiscuindo no mérito. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 413 e 414, ambos do CPP. Despronúncia por ausência de indícios de autoria. Análise que demanda o reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão de pronúncia, de natureza interlocutória mista, limitando-se a avaliar se estão presentes os requisitos para que o caso seja remetido à apreciação do Conselho de Sentença, está adstrita ao juízo de admissibilidade, não se imiscuindo no mérito. ... (Continua)

39 - STJ Procedimento. Júri. Fato datado do ano de 1991. Sentença de pronúncia em 1993. Réu não encontrado para fim de comunicação pessoal. Processo paralisado por mais de 16 anos com supedâneo no anterior CPP, art. 414. Entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Determinação da intimação editalícia. Retomada do curso procedimental. Renúncia do patricínio da causa pelo patrono constituído. Nomeação de defesa dativa. Julgamento pelo tribunal do Júri. Nulidade. Inexistência.

«1 - Segundo orientação consolidada por esta Superior Instância, a Lei 11.689/2008 não pode retroagir para o fim de permitira a continuidade do processo no qual o réu foi citado por edital, em virtude de seu paradeiro desconhecido. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 414. Pleito de impronúncia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A análise do pleito de impronúncia demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta instância recursal, a teor do Enunciado da Súmula 7/STJ . (AgRg no REsp 1719809/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rebelião. Homicídios tentados e consumados, lesões corporais, arrebatamento de presos, motim de presos, dano ao patrimônio público, incêndio e formação de quadrilha. Sentença de pronúncia.alegação de ausência de provas. Descumprimento do CPP, art. 414. Inocorrência. Princípio in dubio pro societate.

«1 - É de competência exclusiva do Tribunal do Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Por esse motivo, o magistrado de primeiro grau exerce mero juízo de admissibilidade da acusação, quando convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Tese de ausência de indícios de autoria. Reexame de provas. Súmulas 7/STJ.

«I - Para examinar a tese de violação ao CPP, art. 414 de que inexiste indícios suficientes a respaldar a pronúncia do ora agravante, seria imperioso reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem não verificado. Recurso especial desprovido. CPP, art. 413. CPP, art. 414.

«1 - «A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate (AgRg no Ag Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 15/5/2014). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e atentado violento ao pudor. Despronúncia. Violação do CPP, art. 414, «caput. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade da sentença de pronúncia. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o acervo probatório não era suficiente para amparar a manutenção da decisão de pronúncia do recorrido. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 413 e 414, ambos do CPP. Despronúncia por ausência de indícios de autoria. Análise que demanda o reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão de pronúncia, de natureza interlocutória mista, limitando-se a avaliar se estão presentes os requisitos para que o caso seja remetido à apreciação do Conselho de Sentença, está adstrita ao juízo de admissibilidade, não se imiscuindo no mérito. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 414. Impronúncia. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Impronúncia. Pretensão de reforma. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CPP, art. 414, se o juiz não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria, o acusado deve ser impronunciado. ... (Continua)

48 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Descabimento. Autoria e materialidade. Não comprovação. CPP, art. 414. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Ausência de indícios de autoria. Despronúncia.

«1. Nos termos do CPP, art. 414 não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. ... (Continua)

49 - TJSP

Recurso Em Sentido Estrito. Pronúncia. Homicídio Qualificado E Tentativa De Homicídio Qualificado. Despronúncia. Recurso Provido. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 413 e 414, ambos do CPP. Despronúncia por ausência de indícios de autoria. Reversão do acórdão recorrido que demanda o reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão de pronúncia, de natureza interlocutória mista, limita-se a avaliar se estão presentes os requisitos para que o caso seja remetido à apreciação do Conselho de Sentença, estando adstrita ao juízo de admissibilidade da acusação e não de mérito. ... (Continua)