CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 564 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso ordinário. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência da Justiça Estadual. Nulidade dos atos processuais. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Crimes do art. 217-A e art. 218-A, ambos do CP e ECA, art. 241-D. Concurso material. Sentença absolutória. Pelo princípio do livre convencimento motivado, consectário do princípio da persuasão racional, o magistrado sentenciante possui liberdade para valorar as provas existentes nos autos, contudo, exige-se dele a apresentação dos fundamentos de fato e de direito que o levaram à sua decisão. A decisão jurisdicional deve ser sempre motivada e fundamentada para garantir o pleno exercício do sistema acusatório, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Sentenciante não analisou o conjunto probatório produzido ao longo da instrução (que inclui escutas especializadas das vítimas, laudos e pareceres técnicos) e não indicou os elementos - de fato e de direito - que o levaram à concluir pela absolvição, sem observar o CPP, art. 381, III e o CF/88, art. 93, IX. Evidente os prejuízos causados às partes. Inteligência do CPP, art. 564, V. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, com base no CPP, art. 564, V, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau para a prolação de nova sentença que observe os ditames legais e constitucionais. DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, com base no CPP, art. 564, V, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau para a prolação de nova sentença que observe os ditames legais e constitucionais.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Indeferimento de perícia contábil. Discricionariedade do julgador. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Stj. Atenuante da confissão espontânea. Não configuração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. EXTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CELULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Renato Aparecido Firmino, denunciado pela prática do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, caput), sob a alegação de nulidade da ação penal decorrente da ilicitude das provas obtidas por acesso indevido a dados contidos em seu aparelho celular. O pedido liminar foi negado e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Reabertura de prazo para interposição de recurso. Prejudicialidade. Nulidade. Julgamento conjunto de apelação com agravo regimental violação do CPP, art. 619 configurada. Remessa do feito ao tribunal de justiça. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser utilizados, ainda, para sanar eventual erro material.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -

Acórdão que por maioria de votos, deram provimento ao recurso, a fim de anular, com fulcro no CPP, art. 564, V, o decisum de fls. 34/35 dos autos originários, in fine, para que outro seja prolatado, fundamentando-se o arbitramento do valor da fiança, vencido o segundo juiz, que negava provimento, com declaração - Pretensão de prevalência do voto vencido - Decisão que deferiu a liberdade provisória e que fixou medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a fiança - Ausência de fundamentação para a fixação de valor de fiança em desacordo com o art. 325, II, CPP, considerando a pena máxima em abstrato - Necessidade de atenção aos ditames legais previstos no art. 325, CPP, devendo haver fundamentação no caso de isenção ou redução - Acerto na anulação da decisão recorrida neste ponto. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Wenthony, menor de 21 anos à época dos fatos, foi condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33. Em 20.8.2024, em Santa Bárbara dOeste/SP, foi flagrado com cocaína e maconha, além de 2.000 microtubos vazios. Confessou guardar drogas para terceiros mediante remuneração. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. NULIDADE PROCESSUAL.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão de decisão do Júri. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Violência sexual. Prova testemunhal e pericial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade. Uma porção de maconha (0,93g) e uma porção de crack /cocaína (3,87g). Revaloração das provas. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Writ concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por incidência do óbice da Súmula 283/STF. Pedido de de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de manifesta ilegalidade do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIIENTE. MAJORANTE RELATIVA À PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por PHETRICK LOURRAN CARDOSO DA SILVA SEABRA, EDUARDO FELIPE SILVA, KAUÊ HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES e ANDRÉ ANTONIO PEREIRA contra sentença condenatória que os julgou incursos nos arts. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, fixando penas privativas de liberdade em regime inicial fechado. Os apelantes pleiteiam a nulidade da sentença, absolvição por insuficiência probatória, afastamento da majorante do art. 40, III, e redimensionamento das penas. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Conversão do julgamento da apelação em diligência. Degravação de diálogos. Indeferimento. Agravo regimental apreciado no momento do julgamento do apelo. Nulidade. Ofensa a regimento interno de tribunal. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa da culpabilidade. Abuso de confiança.

1 - O CPP, art. 564, IV dispõe que ocorrerá nulidade por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. O ato a que se refere o recorrente está previsto no art. 201 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... (Continua)

21 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Divergência jurisprudencial não comprovada. Prequestionamento ausente. Omissão inexistente. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I. 

Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa de JOSÉ VITOR DE MELO PEREIRA contra a sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei. 3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela nulidade da sentença, apontando vício em sua fundamentação. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida apresenta vício insanável em sua fundamentação, o que acarretaria sua nulidade. III. Razões de decidir. 5. A sentença carece de fundamentação adequada, utilizando depoimentos e testemunhos de caso diverso, o que compromete a lógica e a coerência da decisão. 6. A ausência de motivação adequada fere o previsto no CF/88, art. 93, IX. 7. A nulidade da sentença é reconhecida, devendo os autos retornar ao primeiro grau para nova decisão, evitando a supressão de instância. IV. Dispositivo e tese. 8. Anulo a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Araras, determinando que outra seja proferida, em observância à garantia fundamental da motivação, prejudicado o exame do mérito recursal. 9. Tese de julgamento: «1. A ausência de fundamentação adequada na sentença acarreta sua nulidade. 2. Os autos devem retornar ao primeiro grau para nova decisão. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 367; CPP, art. 381, III; CPP, art. 564, V... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Os acusados foram condenados pela prática dos crimes definidos nos arts. 16, §1º, III e IV, da Lei 10.826/03, 329 do CP e 244-B do ECA, tudo na forma do 69 do CP. Pleitos de reconhecimento de nulidade, de absolvição e de readequação da pena. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Nulidade absoluta por ausência de quesito obrigatório. Preclusão superada. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator. Incompetência do STJ. Rejeição.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento do agravo.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - TJSP Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Supressão e redução de ICMS mediante a falsificação de notas fiscais relativas às operações tributáveis.

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 140, §3º, DO CP. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE SE IMPÕE. 1.

A querelante ajuizou a presente queixa-crime, imputando à querelada a conduta tipificada no CP, art. 140, narrando que ela, no dia 13/09/2020, por meio de mensagens enviadas por WhatsApp, ofendeu a sua honra, ao proferir diversos xingamentos. 2. O processo foi redistribuído para o JECRIM, sendo certo que, o magistrado a quo, ao aplicar o CPP, art. 383, condenou a querelada pela conduta tipificada no art. 140, §3º, do CP, à sanção de 01 ano de reclusão, mais 10 dias-multa, em regime aberto, substituída a PPL por uma PRD. 3. Com efeito, não se descura que é assente na doutrina e jurisprudência que, no processo penal, o réu não se defende da capitulação consignada, mas sim dos fatos descritos na peça inicial acusatória. A assertiva consagra a teoria da substanciação e implica na possibilidade de aplicação, pelo órgão julgador, da chamada emendatio libelli (CPP, art. 383). 4. Todavia, na espécie, o crime pelo qual a querelada foi condenada, diversamente do narrado na inicial, possui em seu preceito secundário pena máxima superior a 02 anos, o que afasta a competência do Juizado Especial Criminal, consoante o disposto nos Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61. 5. Inobservância da regra do §2º, do CPP, art. 383, que induz à declaração de nulidade da sentença, n/f do CPP, art. 564, I. Precedentes. Cassação de ofício da sentença. Recurso prejudicado.... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Alegações reiteradas. Nulidade não demonstrada. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO A NULIDADE DA SENTENÇA, DA REPRESENTAÇÃO E DO PROCEDIMENTO. NO MÉRITO, PUGNA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE MEIO ABERTO. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente L. dos S. R. representado por órgão da Defensoria Pública, suscitando questões preliminares de nulidade, e, no mérito, postulando a reforma da sentença, que aplicou ao adolescente nomeado, a medida socioeducativa de semiliberdade, pelo período inicial de seis meses, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, rejeitando a pretensão socioeducativa alusiva à imputação do ato antissocial equiparado ao tipo descrito no art. 35, da mesma lei. ... (Continua)

36 - TJSP 1.

Homicídio simples - Arguição de manifesta contrariedade à prova no reconhecimento do dolo eventual- Segunda apelação pelo mesmo motivo - Não conhecimento do recurso nesse ponto - Art. 593, § 3º, parte final, do CPP.... (Continua)

37 - TJSP AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME CUJO PROCESSAMENTO É CONDICIONADO À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REPRESENTAÇÃO FORMAL INEXISTENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE AUSENTE. NULIDADE DA AÇÃO DESDE O PRINCÍPIO.

O delito de ameaça, mesmo quando cometido em contexto de violência doméstica, é condicionado à representação pela ofendida, nos termos do art. 147, parágrafo único, do CP. No caso em apreço, não se verificou o atendimento desta condição de procedibilidade, pois a vítima não representou formalmente, e, ouvida em Juízo, demonstrou inequivocamente o seu desinteresse em ver o processamento do apelante verbalizando «eu não queria levar adiante e se recusando a falar sobre o ocorrido. Presente, então, nulidade do processual desde o início do feito, que ora é reconhecida. Exegese do CPP, art. 564, III, «a. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. Passados mais de seis meses após a data do conhecimento da ameaça pela ofendida (CPP, art. 38), deu-se a decadência do direito de representação. Decretação da extinção da punibilidade do acusado, de ofício, prejudicado o exame do mérito do apelo. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos. Citação editalícia. Ausência de diligências prévias. Condição de foragido não demonstrada. Nulidade evidenciada. Nulidade de algibeira. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Mera citação do CPP, art. 564, IV. Alegação generica. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A simples menção ao art. 564, I V, do CPP - segundo o qual «a nulidade ocorrerá [...]: por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato - no corpo do recurso especial, sem desenvolver argumentos para demonstrar qual formalidade a defesa do agravante reputou ausente no interrogatório extrajudicial, não é o suficiente para que se considere adequadamente demonstrada a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Preliminar de nulidade da sentença. ausência de individualização da pena com relação a um dos acusados. Garantia Constitucional prevista no art. 5º, XLVI, da CF. Violação ao princípio da individualização da pena. Da análise detida dos autos, verifica-se que o MM. Magistrado a quo não detalhou as circunstâncias judiciais e pessoais específicas de um dos réus, replicando os fundamentos do outro acusado, incluindo a mesma certidão de antecedentes criminais. Essa omissão compromete a ampla Defesa, pois a individualização da pena é fundamental para que os acusados compreendam a pena recebida. O CPP, art. 381 estabelece os requisitos para a sentença criminal, e a falta de observância a tais normas acarreta nulidade, conforme o CPP, art. 564, IV. Preliminar acolhida para que seja prolatada outra sentença, com a devida urgência, pois caso com réus presos, observando-se a correta individualização das penas.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio duplamente qualificado. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELANTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ART. 333 E ART. 273 §1º-B, S I, II, III E V DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS, CONFORME ADEQUAÇÃO TÍPICA AO ART. 273 §1º-B, S I, II, III E V DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À INFRAÇÃO PENAL DE CORRUPÇÃO ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 386, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNADAS, AMBAS AS PARTES APELARAM. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, POR CONSIDERAR A ROBUSTEZ DO ACERVO AMEALHADO. A DEFESA TÉCNICA ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NO QUE TANGE AO CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO PROPORCIONAL DA DOSIMETRIA.

Observam-se disposições inconciliáveis entre a premissa e a conclusão condenatória, no que tange ao delito previsto 273, §1º-B, I, II, III e V, do CP. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Furtos qualificados e desobediência (art. 155, § quarto, IV, e art. 330, ambos do CP). Arguição de Railton de nulidade por ausência de laudo de exame de corpo de delito. Inocorrência. A avaliação pericial referida no CPP, art. 564, III, «b, refere-se aos crimes ora apurados, furtos qualificados e desobediência, os quais foram devidamente realizados e não, simplesmente a mera irregularidade quanto a não juntada de laudo de exame corpo de delito ao qual o réu tenha sido submetido no momento da prisão ou logo após a sua soltura, regularização que poderia ser providenciada pela própria causídica. Pleitos defensivos de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhes é desfavorável. Palavras das testemunhas, seguras e consistentes, corroboradas pelas provas periciais. Corroborando a dinâmica da empreitada criminosa. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida - Qualificadora da comparsaria bem demonstrada. Penas e regime prisional dosados de forma fundamentada e dentro dos limites legais que não comportam modificação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de fundamentação. Incorrência. Não foram indicadas elementares dos delitos, bem como não se tratam de eventual opinião do julgador sobre a gravidade dos crimes, ou seja, em consonância com o enunciado da Súmula 719, do Supremo Tribunal Federal. RECURSOS DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP FALSO TESTEMUNHO - R.

sentença com cunho condenatório (reconhecimento de responsabilidade penal) proferida verbalmente pelo MM. Juízo a quo e transcrita apenas parcialmente no termo de audiência - Ausência de elementos essenciais (CPP, art. 564, III, m, e CPP, art. IV, c/c 381). Nulidade absoluta. Prejuízo concreto às partes evidenciado. Precedente do C. STJ (Informativo 638) - Declaração, de ofício, para reconhecer a nulidade da r. sentença proferida somente via oral, determinando que se proceda à transcrição/degravação integral do r. decisum. Prejudicada a análise do mérito do recurso... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Não indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de rela tor poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Supeição da juíza substituta. Omissão. Configuração. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)

47 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Sentença condenatória objeto de recurso ministerial. Supressão das fases previstas no art. 396, 396-A e 397 do CPP em relação aos corréus Olyver e Adriano, que sequer foram citados. Determinação de desmembramento dos autos reconsiderada por ocasião da prolação da sentença, com extensão da absolvição por insuficiência probante. Impossibilidade. Relação processual sequer aperfeiçoada (CPP, art. 363). Instrução não realizada em relação a eles, a impedir a conclusão de insuficiência probatória (cerceamento de acusação). Peculiaridades do caso concreto que justificam o reconhecimento da nulidade parcial do feito. Inteligência do CPP, art. 564, III, e - Preliminar acolhida para anular parcialmente a ação penal, exclusivamente quanto a Olyver e Adriano, a partir da audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 206/211), devendo a ação penal prosseguir em seus ulteriores termos em autos desmembrados, consoante determinação de fl. 210, que deve ser cumprida incontinenti. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL

do JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Art. 121, § 2º, IV, do CP. Pena: 12 anos de reclusão, em regime fechado. Apelante que, no dia 08/10/2018, em Manguinhos, Armação dos Búzios/RJ, em comunhão de ações e desígnios com os apelados e com o adolescente Caio Tadeu da Silva Matos, com dolo de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Carlos José da Silva Ribeiro Júnior, causando-lhe lesões corporais que foram a causa efetiva de sua morte. O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, que se encontrava em um ponto de ônibus e foi atacado de surpresa. COM RAZÃO O PARQUET. Ausência do termo com as respostas dos jurados sobre os quesitos. Peça imprescindível à verificação da regularidade da votação. Nulidade insanável reconhecida. CPP, art. 564, III, «k. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO E DETERMINAR QUE OS APELADOS SEJAM SUBMETIDOS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídios qualificados. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 564, I. Alegação de quebra de imparcialidade da juíza com suporte na homologação e/ou rejeição de laudos confeccionados em sede de insanidade mental. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do entendimento da corte de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tese de cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivos federais afrontados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão do agravante não ter impugnado, de forma suficiente, os seguintes fundamentos da decisão de inadmissão: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada falta de defesa técnica. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Pleito de afastamento das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 563 institui o princípio pas de nullité sans grief; na mesma linha, a Súmula 523/STF enuncia que «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, o que não se demonstrou no caso dos autos. A mera alegação de que o defensor utilizou-se de pouco tempo de tribuna não é suficiente para a demonstração do prejuízo, nos termos da Súmula 523/STF.... (Continua)