CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 581 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADA EM SEDE POLICIAL E, NO MÉRITO, PEDE-SE A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REVISÃO DOSIMÉTRICA PENAL. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Samuel da Silva Mendes, ora representado por órgão da Defensoria Pública, eis que julgado e condenado pelos membros do Tribunal do Júri e apenado pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu (sentença de index 001119), em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE. PLEITO DE ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM RELAÇÃO AO TÓPICO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA INCORRETA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, A APELAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente [Álvaro Malaquias Santa Rosa, representado por advogados constituídos, o qual foi condenado, por sentença proferida em 21/08/2024, nos autos do processo 0085094-69.2015.8.19.0038, pela prática dos crimes tipificados no art. 35, combinado com o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 333, parágrafo único, na forma do art. 69, estes do CP, às penas finais de 18 (dezoito) anos e 07 (sete) meses de reclusão e pagamento de 2720 (dois mil, setecentos e vinte) dias-multa, em regime de cumprimento inicial fechado, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito que impugna a conclusão do incidente de insanidade mental do acusado. Descabimento. Rol taxativo do CPP, art. 581. Apelação cabível na espécie. Decisão de não recebimento do recurso mantida pelo tribunal em sede de carta testemunhável. Agravo regimental desprovido.

1 - «O CPP, art. 581, apresenta rol taxativo, não comportando interpretação analógica de modo a permitir a utilização de recurso em sentido estrito quando a lei não o prevê para dada situação concreta (RMS 46.036/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 15/12/2014).... (Continua)

5 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, IV COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PEDE A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Marcos André Castro Soares, representado por órgão da Defensoria Pública, eis que julgado e condenado pelos membros do Tribunal do Júri e apenado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis (sentença de index 00654), em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que desclassifica a conduta. Remessa para outro órgão judicial. Art. 383, § 2º do CPP. Decisão atacável por recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, II. Taxatividade. Fungibilidade recursal. Descabimento. Erro grosseiro. Reformatio in pejus. Inocorrência. Emendatio libelli. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, «a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a utilização de recurso de apelação descabida e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro (AgRg no HC 618.970/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 5/3/2021).... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. Alegação de violação ao princípio do colegiado e ao juiz natural. Cabimento do recurso em sentido estrito. Crime de sonegação fiscal. Tipicidade da conduta. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DESPROVIMENTO.

Queixa-crime rejeitada, com fulcro no CPP, art. 395, III, por ausência de justa causa para o oferecimento da ação penal. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 14.344/2022. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Luiz Eduardo Cavalcanti de Carvalho, eis que o mesmo foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, combinado com o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, na forma da Lei 14.344/22, à pena corporal de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora, a Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital. ... (Continua)

10 - TJSP Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. contra decisão que RECEBEU A QUEIXA CRIME. Recurso Defensivo Não Conhecido.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Lei dos crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Decisão que determinou a suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Recurso Ministerial. Preliminar de inadequação da via recursal suscitada em contrarrazões. Afastamento. Interpretação do CPP, art. 581, XVI. Necessária observância da Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º. Lei especial que prevalece sobre a regra geral. Inocorrência de violação ao disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88. Reforma da decisão que se impõe, retomando-se a marcha processual e o decurso do prazo prescricional, com nomeação de advogado dativo em favor da recorrida. Recurso provido

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Rejeição de denúncia. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Condições financeiras. Dolo de apropriação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJRJ DIREITOS CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL QUE TERIA SIDO PRATICADO PELO JUIZ PRIMEVO, O QUAL, PROFERIU DECISÃO EM AUTOS INVESTIGATÓRIOS, DEFERINDO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS, CONSISTENTES NO BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DO IMPETRANTE. MANDAMUS CONHECIDO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.

Ação constitucional de Mandado de Segurança, impetrada por Richard da Silva Macedo, representado por advogada constituída, em face da decisão, proferida em 27/06/2024, pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital, na qual, com base nos arts. 125, 126 e 132 do CPP, bem como na Lei 9.613/1998, art. 4º (lei de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores), e após ouvido o órgão ministerial, atendeu o pedido formulado pela autoridade policial, nos autos do Inquérito 904-00054/2024, deferindo medidas assecuratórias de bloqueio de valores em contas bancárias do impetrante nomeado, bem como de o bloqueio e sequestro de bens, móveis e imóveis, de outros 31 (trinta e um) investigados. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DO INCONFORMISMO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. LAPSO TEMPORAL SEM NOVOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por BEATRIZ ALMEIDA COSTA contra decisão que indeferiu o pedido de medidas protetivas de urgência em desfavor de Lion Muniz Fundão, com quem manteve união estável por dois anos e teve um filho. A Agravante alega ter sido submetida a agressões físicas e psicológicas durante o relacionamento e que o Agravado continua a praticar violências. Requer liminarmente a concessão das medidas protetivas e, no mérito, o provimento definitivo do recurso. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Existência de recurso próprio para impugnação. Via procedimental inapropriada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. (2) RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. AJUSTE NA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. (3) DENÚNCIA PODERÁ SER ADITADA ATÉ O MOMENTO DA SENTENÇA FINAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 569. (4) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE COMPORTA PROVIMENTO.

O caso em tela preenche os requisitos que se fazem necessários para a interposição do presente recurso, o qual se encontra amparado no CPP, art. 581, XV, segundo o qual, caberá recurso, «no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta.. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios processuais. Omissão não verificada. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelos assistentes de acusação, com fundamento no CPP, art. 581, VIII, visando à anulação da decisão que restabeleceu a suspensão condicional do processo em favor da acusada, após reconsideração de decisão anterior que havia revogado o benefício. Alegam os recorrentes que a acusada descumpriu as condições impostas e que a revogação deveria ser mantida, com consequente prosseguimento da instrução criminal. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da decisão recorrida, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Arquivamento de inquérito policial. Irrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Decisão monocrática. Recurso inadmissível. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PERDIMENTO DO VALOR DA FIANÇA. INSURGÊNCIA DO CONDENADO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL QUANTO AO RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Não se tratando de decisão proferida pelo juízo da execução criminal, contra a qual caberia agravo (LEP, art. 197), a legislação processual penal possui previsão expressa de recurso específico para contrariar a decisão que decreta o perdimento do valor da fiança, qual seja, o recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, VII). 2. Não havendo dúvida objetiva acerca do recurso adequado, revela-se inviável o conhecimento do recurso errôneo, em aplicação ao princípio da fungibilidade. 3. De mais a mais, ausente decisão teratológica ou manifestamente ilegal na espécie, que demandasse intervenção judicial de ofício, eis que a r. decisão combatida tem amparo na lei (CPP, art. 344), que prevê a perda da totalidade do valor da fiança na hipótese de o condenado não se apresentar para o cumprimento da pena definitivamente imposta, como no caso. Apelo defensivo não conhecido, por falta de adequação... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO IN LIMINE.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Supressão de instância. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - Cas o em exame... (Continua)

26 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSA. (2) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA ATACAR DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. DESCABIMENTO. (3) IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581. ROL TAXATIVO. (4) RECURSO NÃO CONHECIDO.

No caso, o presente recurso não merece ser conhecido, porque a irresignação busca atacar decisão que recebeu a denúncia, não podendo ser combatida pela via do recurso em sentido estrito, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do CPP, art. 581. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso em sentido estrito interposto contra a sentença que rejeitou queixa-crime, por ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do CPP, art. 395, III. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL (RÉU VALDECI HENRIQUE). art. 121, § 2º, S II E IV, NA FORMA DO art. 29, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉU FELIPE). RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL PEDE-SE A DESPRONÚNCIA OU A SUBMISSÃO DO RÉU FELIPE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO PENAL. QUANTO A AMBOS OS RECORRENTES, PUGNA-SE PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelos réus, Valdeci Henrique da Silva e Felipe de Freitas, representados por órgão da Defensoria Pública, eis que julgados e condenados pelos membros do Tribunal do Júri e apenados pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (sentença de index 00708), em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita - Recurso incabível - CPP, art. 581 - Rol taxativo - Inviabilidade de interpretação analógica - Análise das questões discutidas no primeiro recurso em sentido estrito prejudicada.

30 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS. SEQUESTRO DE BENS COM BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS NO VALOR DE R$ 1.279.223,25 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) EM DESFAVOR DO ORA APELANTE E DE PESSOAS JURÍDICAS A ELE RELACIONADAS, COM OFÍCIO AO DETRAN PARA O REGISTRO DO SEQUESTRO DE VEÍCULOS EM NOME DESTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO SEQUESTRO POR DECORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Encontra-se cadastrado neste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recurso em sentido estrito anteriormente distribuído com fulcro no CPP, art. 581, IX, requerendo a Defesa seja declarada extinta a punibilidade pela decadência com o trancamento da ação penal, restando inviabilizada a apreciação da mesma questão através da presente via face ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. ... (Continua)

32 - TJSP "Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual (STF, HC 109.714, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 11/12/2012, DJ de 22/02/2013 HC 149130, AgR, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 01/12/2017, DJ de 15/12/2017; STJ, AgRg no HC 824.280/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023; AgRg no HC 437.522/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018; HC 141.815/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013; HC 182.359/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 4/12/2012, entre outros). Nesse passo, a decisão hostilizada desafia o recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, IX). Pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. 3. Não houve alteração substancial entre as duas imputações, mais precisamente, a deduzida na denúncia originariamente recebida, e aquela objeto do aditamento. O crime de apropriação indébita é essencialmente o mesmo: há identidade entre os quadros fáticos que as petições encerram. Em ambas as situações, cuida-se da apropriação indébita de créditos cedidos pelo acusado (através da pessoa jurídica que representava) à vítima. Mais especificamente, o paciente recebeu as quantias referentes a créditos de que já não era mais titular, deixando-os de repassar ao proprietário dos valores. O aditamento, a bem da verdade, apenas implicou alteração da data de consumação do crime, que é, insista-se nesse ponto, o mesmo nas duas manifestações ministeriais (denúncia original e aditamento), mas não trouxe fato substancialmente novo. Incide, pois, na espécie, a norma prevista no CPP, art. 569. Hipótese do que a doutrina tem chamado de aditamento impróprio. Nesse caso, o recebimento original da denúncia (e não do aditamento) continua sendo o marco interruptivo da prescrição. Não houve, pelo menos em tese (considerando a imputação tal como vertida no aditamento), a prescrição da pretensão punitiva. Não cabe, nessa sede, proceder-se a uma análise mais detida da prova, a fim de se definir exatamente quando ocorreu a consumação do delito, o que será apurado no curso da instrução, não se podendo simplesmente desconsiderar (como dado a ser levado em conta) a data em que o paciente foi notificado sobre os créditos recebidos e o vencimento dos créditos (questão, todavia, a ser examinada durante o processo). Ordem não conhecida

33 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, I

e IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIMINAR. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso de assistente de acusação. Tempestividade e fungibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Recurso inadequado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial da acusação. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Decisão que excluiu duas das condições da suspensão condicional do processo. Interposição de recurso em sentido estrito. Erro grosseiro não configurado. Interpretação analógica ao art. 581, xvi do CPP. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJSP Agravo de execução penal - Decisão do Juízo de Conhecimento que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição - Inadequação da via recursal eleita - Agravo previsto na LEP, art. 197, admissível contra as decisões do Juízo das Execuções - Hipótese dos autos expressamente prevista no, IX do rol taxativo do CPP, art. 581 - Ausência de dúvida sobre a adequação do Recurso em Sentido Estrito na espécie - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

40 - TJSP Agravo de execução penal - Decisão do Juízo de Conhecimento que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição - Inadequação da via recursal eleita - Agravo previsto na LEP, art. 197, admissível contra as decisões do Juízo das Execuções - Hipótese dos autos expressamente prevista no, IX do rol taxativo do CPP, art. 581 - Ausência de dúvida sobre a adequação do Recurso em Sentido Estrito na espécie - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.

41 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, II E IV NA FORMA DO art. 29, AMBOS CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E, NO MÉRITO, PEDE-SE A SUBMISSÃO DA RÉ A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pela ré apelante, Cristina Conceição da Silva Oliveira, representada por advogada particular constituída, eis que julgada e condenada pelos membros do Tribunal do Júri e apenado pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo (sentença de index 00961), em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

vítima solicitou medidas protetivas devido ao temor causado por ameaças do Recorrente. ... (Continua)

43 - TJRJ Recurso em sentido estrito defensivo. Hostilização sobre sentença de pronúncia, nos termos dos arts. 121, caput, c/c 14, II, e 129, §9º, n/f do 69, todos do CP. Recurso que suscita preliminar de nulidade do aditamento à denúncia, porque realizado fora das hipóteses previstas no CPP, art. 384. No mérito, busca a absolvição imprópria, sob o argumento de que a Ré é acometida de doença mental, que a torna, a todo o tempo, incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o tipo previsto no CP, art. 129, frente à ausência de provas quanto ao animus necandi. Preliminar sem condições de acolhimento. Decisão de recebimento do aditamento à denúncia não incluída nas hipóteses previstas no CPP, art. 581, inviabilizando, assim, a interposição de recurso em sentido estrito, na linha da orientação do STJ. Aditamento que diz respeito à incidência da causa de diminuição concernente à tentativa (CP, art. 14, II), ciente de que «atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida". Conjunto probatório suficiente a respaldar a submissão da Ré ao julgamento em Plenário. Imputação no sentido de que, no dia 13.03.2021, por volta das 9:30h, na Rua Luís Martin, 229, Vila Kosmos, a Acusada, em tese, escondeu-se embaixo de uma escada, munida de uma faca, onde aguardou sua irmã, a Vítima Leide, passar. Assim que Leide passou, a Acusada a chamou e, quanda Leide se virou, a Acusada a golpeou com a faca, atingindo-a na face e nas mãos. A Vítima Clemilda, então, mãe de ambas, partiu em socorro de Leide, mas foi fortemente golpeada pela Acusada, que a empurrou, levando-a ao chão e causando-lhe lesões. Intervenção da Vítima Clemilda que impediu a consumação do delito, já que permitiu que a Vítima Leide tomasse a faca da Acusada. Pronúncia representativa de ato pelo qual encerra a primeira fase referida e viabiliza a incidência do judicium causae, por parte de que tem a competência ditada pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d. Decisão que expressa mero juízo de admissibilidade, pelo qual o magistrado, verificando positivamente a certeza da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, haverá de submeter a ré a julgamento perante o Tribunal do Júri, nos exatos termos do CPP, art. 413. Fundamentação da sentença de pronúncia que não pode materializar-se de modo exauriente quanto ao exame das provas. Questão da imputatio juris versada na sentença que há de ser tratada de modo contido, projetando-se, como regra, se ao menos ressonante na prova indiciária, o viés da submissão do caso à deliberação do órgão competente. Materialidade e autoria dos delitos imputados suficientemente ressonantes no acervo probatório, sobretudo nos depoimentos da Vítima Leide e de sua irmã, a informante, Rosa. Arcabouço probatório que sinaliza a viabilidade da imputação vestibular, a qual expõe evidências de que a Ré, com aparente dolo de matar, golpeou a Vítima Leide, com uma faca, bem como empurrou sua a Vítima Clemilda, que caiu ao chão, sofrendo lesões. Causa de diminuição de pena referente à tentativa igualmente ressonante nos autos. Crime previsto no art. 129, §9º, do CP que se mostra, si et in quantum, suficientemente ressonante na realidade das provas, merecendo ser preservada, nessa perspectiva, a competência do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri para o exame final de tal imputação. Improcede a alegação de eventual causa de exculpação, pelo fato de ser a Acusada inimputável, pois «cabe à defesa a provar sua tese de excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade (STJ). Ré que não foi encontrada para se submeter aos exames médico-legais determinados no incidente de insanidade mental. Defesa que, por sua vez, não acostou, aos autos, documentação médica idônea e comprobatória de que, ao tempo dos fatos narrados na exordial acusatória, não tinha ela condições de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento (CP, art. 26). Inviável a pretensão desclassificatória, o que somente seria possível se presente «cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência do animus necandi (STJ). Dúvida sobre a existência do «animus necandi que viabiliza o juízo positivo na espécie, sobretudo porque, «na fase da pronúncia, ocorre a inversão da regra procedimental, ou seja, in dubio pro societate (STJ), devendo a competência do Júri ser preservada, em linha de princípio. Necessidade de preservação da competência do Tribunal do Júri. Desprovimento do recurso.

44 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM SUA MODALIDADE TENTADA, POR DUAS VEZES. ART. 121, §2º, II E IV, CÓDIGO PENAL C/C ART. 14, II, CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO TÃO SOMENTE O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO.

Recorrente preso em flagrante em 13/01/2022, tendo sido a sua prisão convertida em preventiva em 15/01/2022, restando denunciado por suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, II e IV (por duas vezes), c/c art. 14, II c/c art. 61, II, ¿j¿, todos do CP, em concurso material, por, em tese, ter, no dia 13/01/2022, atingido a vítima com seu veículo por três vezes, com dolo de matar, crime esse que não teria se consumado, de acordo com a denúncia, ¿uma vez que o denunciado, após atropelar a vítima por três vezes e supor a consumação do crime, empreendeu rápida fuga, além do fato de a vítima ter sido imediatamente socorrida¿. A exordial narra, ademais, que o crime foi praticado por motivo fútil e através de recurso que dificultou a defesa. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ré denunciada pela suposta prática do crime da Lei 9.613/98, art. 1º - Ré citada por edital e que não compareceu nem constituiu advogado - Decisão que desclassificou a imputação para o crime do CP, art. 171 e suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional - Recurso do Ministério Público visando a retomada da marcha processual com a nomeação de advogado dativo à ré - Preliminar de inadequação da via recursal suscitada em contrarrazões - Afastamento - Interpretação do CPP, art. 581, XVI - Suspensão da ação por força do CPP, art. 366 que é desafiada por recurso em sentido estrito - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Recurso conhecido - Mérito - Acolhimento da pretensão ministerial - Desclassificação afastada - Denúncia que não imputa a ré as condutas elementares do CP, art. 171 - Desclassificação, nesse cenário, cabível apenas em observância à regra da «mutatio libelli, efetivada ao final da instrução processual - Inteligência do CPP, art. 384 - Precedentes desta Corte - Manutenção da persecução penal para apuração do suposto crime de lavagem de capitais que conduz à necessária observância da Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º - Inaplicabilidade do CPP, art. 366 - Lei especial que prevalece sobre a regra geral - Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Reforma da decisão que se impõe, retomando-se a marcha processual e o decurso do prazo prescricional, com nomeação de advogado dativo em favor da recorrida - Rejeitada a preliminar, recurso em sentido estrito provido, nos termos do Acórdão... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CABÍVEL O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de habeas corpus, que visava à determinação para suspensão do indiciamento do paciente pela Autoridade Policial. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DENEGOU A APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou a apelação interposta pela recorrente contra sentença que a condenou à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, como incursa na Lei 8.176/91, art. 1º, I, por duas vezes, nos termos do CP, art. 71. ... (Continua)

48 - TJSP Direito Penal. Agravo Em Execução. Falta Disciplinar De Natureza Grave. Não Conhecimento Do Recurso.

49 - TJSP Recurso em sentido estrito tirado contra decisão que indeferiu requerimento de produção de prova. 1. O rol previsto no CPP, art. 581, que disciplina as hipóteses de cabimento do recuso em sentido estrito, é taxativo, comportando, todavia, interpretação extensiva. Orientação doutrinária e jurisprudencial. 2. O caso em tela não se subsome a nenhuma das hipóteses elencadas no CPP, art. 581, mesmo que se lance mão se uma interpretação extensiva. Não cabe o manejo de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere a produção de prova, decisão que pode ser atacada pela via do «habeas corpus". Recurso não conhecido.

50 - TJSP "Habeas corpus em que se postula a concessão de salvo-conduto para o cultivo de «cannabis sativa". 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual.  A decisão judicial proferida em «habeas corpus desafia recurso em sentido estrito, na dicção legal (CPP, art. 581, X), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. 3. O plantio e o cultivo de drogas (no caso a Cannabis sativa) para fins exclusivamente medicinais, dentro dos limites regulamentares, é conduta atípica, nos termos da norma estampada no art. 2º, par. único, da Lei 11.343/06. Por sua vez, «a omissão legislativa em não regulamentar o plantio para fins medicinais não representa mera opção do Poder Legislativo (ou órgão estatal competente) em não regulamentar a matéria, que passa ao largo de consequências jurídicas. O Estado possui o dever de observar as prescrições constitucionais e legais, sendo exigível atuações concretas na sociedade. (STJ, RHC 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Forte na prevalência do direito à saúde (enquanto direito fundamental e que também encontra guarida no princípio da dignidade da pessoa humana), o STJ tem concedido salvo-conduto, autorizando pessoas a cultivarem e plantar a Cannabis com a finalidade exclusiva de tratamento médico - uma vez demonstrada essa situação, de sorte a obstar que seja encetada, contra elas, alguma atividade de persecução penal (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022; RHC 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; HC 802.866/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; AgRg no HC 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; EDcl no AgRg no RHC 165.266/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; AgRg no HC 779.634/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; HC 779.289/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022; AgRg no RHC 153.768/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). No entanto, a edição de um provimento jurisdicional nessa linha não pode ser feita de modo indiscriminado, reclamando o preenchimento de certos requisitos, a fim de que não haja desvirtuamento da conduta - evitando-se que se termine por fomentar o uso recreativo e a comercialização da droga, comportamentos proibidos pela legislação penal. A decisão há de ser tópica, analisando-se o caso concreto, procedendo-se uma ponderação dos valores em jogo à luz do princípio da proporcionalidade. Dentro desse espectro, visando estabelecer uma concordância entre os valores em jogo, em regra, a concessão de salvo conduto reclama os seguintes requisitos (que devem ser demonstrados): a) comprovação da enfermidade por laudo médico, b) estar o paciente acometido de doença cujo tratamento convencional não tenha se mostrado eficaz; c) indicação da dose (quantidade) necessária da substância; d) ter o paciente autorização da ANVISA para a importação do medicamento; e) que não tenha capacidade financeira para realizar a importação direta do medicamento industrializado; f) que possua conhecimento para realizar o cultivo e a extração da matéria-prima para o preparo do medicamento; g) que não tenha conseguido obter o medicamento através das unidades de Saúde Pública do Estado ou da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. 4. O paciente não comprovou que tenha tentado, sem sucesso, obter o medicamento através das unidades de Saúde Pública do Estado ou da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Dessa forma, não se constata o manifesto desacerto da decisão judicial de primeiro grau que denegou o «habeas corpus preventivo, não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada. Ordem não conhecida, cassando-se a liminar concedida.