CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 620 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Afronta à dialeticidade recursal. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação decontribuição previdenciária. Prescrição. Ausência de comprovação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Prescrição. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES DE TORTURA, DE ABUSO DE AUTORIDADE, DE PECULATO E DE CONCUSSÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO VIABILIZAR UM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER INTEGRATIVO-MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O INCONFORMISMO COM O MODO PELO QUAL FOI FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO NÃO SERVE DE MOTIVO APTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES EVENTUALMENTE AVENTADAS PELA DEFESA OU PELA ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, afastou as preliminares arguidas e, no mérito, negou provimento aos recursos defensivos, estabelecendo, de ofício, para o crime de abuso de autoridade, o regime prisional semiaberto, mantida, no mais, a sentença. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO (Lei 10.826/2003, art. 14). OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO VIABILIZAR UM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER INTEGRATIVO-MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O INCONFORMISMO COM O MODO PELO QUAL FOI FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO NÃO SERVE DE MOTIVO APTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES EVENTUALMENTE AVENTADAS PELA DEFESA OU PELA ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, afastou a preliminar arguida e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir o «quantum de agravamento da pena do crime de narcotráfico, que passou a ser de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, regime fechado e 832 (oitocentos e trinta e dois) dias-multa, mantendo, no mais, a sentença. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ausência de comprovação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Rejeitados os embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ausência de comprovação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Rejeitados os embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ausência de comprovação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Rejeitados os embargos.

1 - O CPP, art. 619 c/c art. 263 do RISTJ preceituam que serão cabíveis os embargos de declaração, opostos no prazo legal, quando o objetivo for de esclarecer obscuridade/eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o órgão julgador de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, s endo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação ao julgamento proferido.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ausência de comprovação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Rejeitados os embargos.

1 - O CPP, art. 619 c/c art. 263 do RISTJ preceituam que serão cabíveis os embargos de declaração, opostos no prazo legal, quando o objetivo for de esclarecer obscuridade/eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o órgão julgador de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação ao julgamento proferido.... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO VIABILIZAR UM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER INTEGRATIVO-MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O INCONFORMISMO COM O MODO PELO QUAL FOI FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO NÃO SERVE DE MOTIVO APTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES EVENTUALMENTE AVENTADAS PELA DEFESA OU PELA ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, afastou as preliminares arguidas e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença nos termos em que proferida. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos declaratórios- Rediscussão de teses defensórias já enfrentadas e repelidas no acórdão embargado- Qualificadora do rompimento de obstáculo evidenciada por isento laudo pericial, que constatou o rompimento dos cabos elétricos instalados na rede aérea do imóvel e no poste padrão residencial, bem como por coerente relato de testemunha, vizinha da residência da vítima, que presenciou o embargante arrancando a caixa de energia para subtração da fiação ali instalada- Vício inexistente- Limites legais delimitados nas hipóteses contempladas no CPP, art. 620- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 ou 620 do CPP. Imputação de homicídio desclassificada em primeira e segunda instâncias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, tampouco ao CPP, art. 620, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Imputação de prática das condutas previstas nos arts. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/2013; 90, da Lei 8.666/1993; 312; 317, todos do CP e 1º, da Lei 9.613/98. Operação catarata. Fraudes em licitações na autarquia estadual fundação leão XIII. Incompetência do juízo de primeiro grau para a prática de medidas cautelares e recebimento da denúncia. Foro por prerrogativa de função do corréu à época dos atos impugnados. Nulidade das decisões proferidas desde o recebimento da denúncia. Alegada omissão. Pedido de nulidade desde a data da deflagração d a oepração. Ausência de vício. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, de modo a aprimorar a prestação jurisdicional, nas hipóteses do CPP, art. 620. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos, de saneamento de vícios contidos em decisão diversa da embargada ou de Documento eletrônico VDA42640317 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 07/08/2024 23:21:15Publicação no DJe/STJ 3928 de 13/08/2024. Código de Controle do Documento: 967be826-fea6-44cd-a659-5f4ff56500c1... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Imputação de prática das condutas previstas nos arts. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/2013; 90, da Lei 8.666/1993; 312; 317, todos do CP e 1º, da Lei 9.613/98. Operação catarata. Fraudes em licitações na autarquia estadual fundação leão XIII. Incompetência do juízo de primeiro grau para a prática de medidas cautelares e recebimento da denúncia. Foro por prerrogativa de função do corréu à época dos atos impugnados. Nulidade das decisões proferidas desde o recebimento da denúncia. Alegada omissão. Pedido de nulidade desde a data da deflagração d a oepração. Ausência de vício. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, de modo a aprimorar a prestação jurisdicional, nas hipóteses do CPP, art. 620. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos, de saneamento de vícios contidos em decisão diversa da embargada ou de meio para alcançar efeito suspensivo nos autos de origem, como pretendido pela Documento eletrônico VDA42066524 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 19/06/2024 19:58:53Publicação no DJe/STJ 3891 de 21/06/2024. Código de Controle do Documento: 9593fa1d-c21d-4910-83d7-b6e8c1973859... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 568/STJ. STJ. Cabimento. Aresto combatido que apresenta fundamentos suficientes e idôneos a justificar as razões de decidir. Inexistência de omissão. Revisão criminal. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - É caso de aplicação da Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão agravada está pautada em jurisprudência firmada nesta Corte, que excepciona o acolhimento de violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 - CPP quando o julgador apresenta fundamentos suficientes e idôneos a justificar suas razões de decidir, sem que esteja obrigado a se manifestar sobre todas as teses defensivas, tal como se deu na hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Recusa em realizar o teste do etilômetro. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 620. Não ocorrência. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, « a partir do advento da L ei 12.760/2012, que alterou a redação do CTB, art. 306, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios.

1 - Consoante dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios.

1 - Consoante dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Ausência de indicação de vícios no acórdão embargado. Insurgência de natureza vinculada. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Dispõe o CPP, art. 620 que são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, o que não foi apontado na hipótese. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência de vício. Pretensão de análise meritória.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de obscuridade e omissão. Ausência de vícios. Pretensão de análise meritória.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial ministerial. Estupro de vulnerável e aliciamento de menor. Ausência de indicação de vícios no acórdão embargado. Insurgência de natureza vinculada. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Dispõe o CPP, art. 620 que são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, o que não foi apontado na hipótese. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de revisão do julgado.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Absolvição no tribunal de origem do crime de porte ilegal de arma. Ausência de laudo regular. Recurso especial do ministério púlbico que restabeleceu condenação sentença. à época, prejudicou o exame do pedido subsidiário relativo à autoria. Defensoria regularmente intimada. Recurso interposto, contudo, não apresentou argumento relativo à devolução ao tribunal para exame da tese remanescente. CPP, art. 392. Ausência de nulidade. Oportunizada a via recursal. Ausência omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, devendo a parte apontar vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do CPP, art. 620. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência de vício. Pretensão de análise meritória.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Devida prestação jurisdicional. Mero inconformismo. Inidoneidade da prova para lastrear condenação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria penal. Mera reiteração. Matéria anteriormente analisada pelo STJ nos autos do HC Acórdão/STJ. Pena de multa. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - O enfrentamento da demanda pela Corte de origem, observadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução, ainda que de forma sucinta, afasta a aventada ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620, como no caso dos autos. ... (Continua)

30 - STJ «agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Alegação de violação do CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ilegalidade da prisão por violação de domicílio. Justa causa para o ingresso no domicílio configurada. Agravo provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial não provido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal na condução de veículo automotor. Alegada violação ao CPP, art. 315, § 2º, IV, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Pleito para desclassificação da conduta dolosa para culposa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não vislumbro ofensa ao CPP, art. 315, § 2º, IV, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus opostos pelo Ministério Público federal. Alegações de omissão. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Decisão de absolvição do embargado, com efeitos estendidos ao corréu. Pedido de modificação do decisum. Inviabilidade. Ausência de omissão. Mero inconformismo.

1 - Nos termos do CPP, art. 619 e CPP, art. 620, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se ao suprimento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua rediscussão ou no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência de vício. Pretensão de análise meritória. Caráter protelatório do recurso.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência de vício. Pretensão de análise meritória.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impugnação de natureza vinculada. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de apontamento de quaisquer dos vícios. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Dispõe o CPP, art. 620 que são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, o que não foi apontado na hipótese. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Definição do momento consumativo do delito. Ausência de violação do CPP, art. 619. Acórdão do Tribunal Regional federal decidiu a questão de forma fundamentada e indicou, com base na prova dos autos, que o crime se consumou em 9/2/2009. Recurso não provido.

1 - O reconhecimento de violação dos CP, art. 619 e CPP, art. 620 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 22/3/2022). ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial desprovido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.666/1990, art. 90. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Alegada violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não configurada. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistente. Alegação de que não foi comprovado elemento subjetivo do tipo (dolo específico) e pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Crime formal. Súmula 645/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Homicídio culposo na condução de veículo automotor e falsa comunicação de delito. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Tese de não apreciação dos vícios alegados em embargos de declaração. Alegação de prestação jurisdicional deficiente. Verificação. Inocorrência. Violação do CPP, art. 41, CPP, art. 564, IV, e CPP, art. 395, I. Alegação de manifesta inépcia da denúncia. Tese de nulidade absoluta do processo. Preenchimento dos requisitos necessários ao ínicio da persecuçao penal e à garantia do pleno exercício da defesa do recorrente. Violação do CPP, art. 383, II, CPP, art. 384 e CPP, art. 564, IV. Tese de ofensa ao princípio da correlação entre sentença e acusação. Imprecisão fática acerca do atropelo que não corrompe a descrição da conduta delitiva do recorrente e não dificulta o exercício da ampla defesa. Violação do CP, art. 13 e CP, art. 18, CTB, art. 68 e CPP, art. 386, IV. Pleito de exclusão da responsabilidade penal. Tese de culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Vulneração ao CTB, art. 302, § 1º, III e CP, art. 1º. Pedido de exclusão da causa de aumento por deixar de prestar socorro à vítima. Súmula 7/STJ. Violação do CP art. 59 e CP, art. 340. Postulação pela pena exclusiva de multa quanto ao crime de falsa comunicação de delito. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Discricionariedade do órgão julgador. Pena privativa de liberdade aplicada com suporte no contexto dos fatos.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag 372.041, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp. 1.220.895, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Mera pretensão de análise meritória.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios suscitados.

1 - Consoante dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus opostos pelo Ministério Público Estadual. Alegações de omissão. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Extensão de decisão de despronúncia a corréu. Pedido de modificação do decisum. Inviabilidade. Ausência de omissão. Mero inconformismo.

1 - Nos termos dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se ao suprimento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua rediscussão ou no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Inovação recursal. Inviável. Rejeitado.

I - Nos termos do CPP, art. 619 e CPP, art. 620, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Injúria racial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPP, art. 616 e CPP, art. 210. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local explicitou os fundamentos pelos quais indeferiu o pedido de conversão do julgamento da apelação em diligência, nos termos do CPP, art. 616, e também os motivos pelos quais concluiu estar preclusa a tese de desrespeito ao CPP, art. 210. Portanto, não houve omissão e ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620, pois o Tribunal se manifestou expressamente acerca das questões suscitadas pela parte, indeferindo a primeira e considerando preclusa a segunda. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. Incompetência da subseção judiciária. Resoluções. Análise. Não cabimento em recurso especial. Duplo fundamento. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ. Aplicabilidade. Não incidência do CPC/2015, art. 1.032. Litispendência. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - Não há falar em vícios no julgamento do apelo defensivo pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, revelando-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lesão corporal. CP, art. 129, § 1º, I. 1) afronta o princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Inocorrência. 2) pedido de absolvição. Comprovação do dolo da conduta. Desclassificação do crime. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) valor a título de reparação mínima por dano material causado à vítima, diante de pedido expresso na inicial acusatória e da instrução probatória. Condenação. Direito de defesa exercido. Pedido de afastamento da indenização. Impossibilidade. Reexame de provas. 4) violação ao CPP, art. 315, § 2º, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Óbice da Súmula 284/STF. 5) agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Conquanto o CPP, art. 619 disponha sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, o STJ acolheu a tese, há muito adotada pela doutrina, de que se trata de um recurso atípico, voltado ao aperfeiçoamento da compreensão de decisão judicial. Assim, tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que hajam omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos das decisões. Livre convencimento motivado. Validade. Tema constitucional. Impossibilidade. Recurso genérico. Vedação. Identidade física do juiz. Exceções. Férias. Ofensa não existente. Prejuízo concreto não demonstrado. Perícia. Preclusão. Exame em vídeos, vozes ou grafias. Desnecessidade. Interceptação telefônica. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Fonte autônoma. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Motivo torpe. Não pagamento de dívida e vingança. Submissão ao tribunal do Júri. Necessidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - Consoante dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)