1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios suscitados.
1 - Consoante dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... ()
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2 - STJ penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Não incidência da causa de aumento do repouso noturno. Alteração superveniente do entendimento da Terceira Seção. Recurso repetitivo (tema 1.087). Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando existente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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3 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios suscitados. Norma de natureza constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Consoante dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios suscitados.
1 - Consoante dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.
1 - Consoante dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência de vícios. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no Agravo regimental nos embargos de declaração no Agravo regimental nos embargos de declaração no Agravo em recurso especial contra decisão da quinta turma. Vício inexistente. Mera irresignação.
Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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9 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Mera pretensão de análise meritória.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição em decisão anterior. Preclusão.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição em decisão anterior. Preclusão.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em agravo em recurso especial. Impugnação de natureza vinculada. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de apontamento de quaisquer dos vícios. Reiteração das razões do recurso especial e do agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não foi apontado na hipótese. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência de vício. Pretensão de análise meritória.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios suscitados. Norma de natureza constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Consoante dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência de vício. Pretensão de análise meritória. Caráter protelatório do recurso.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e obscuridade no acórdão. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de revisão do julgado.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Mera pretensão de análise meritória.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impugnação de natureza vinculada. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de apontamento de quaisquer dos vícios. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Dispõe o CPP, art. 620 que são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, o que não foi apontado na hipótese. ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência de vício. Pretensão de análise meritória. Caráter protelatório do recurso.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência de vício. Pretensão de análise meritória.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ausência de comprovação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Rejeitados os embargos.
I - Caso em exame... ()
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24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de obscuridade e omissão. Ausência de vícios. Pretensão de análise meritória.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios.
1 - Consoante dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... ()
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26 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial contra decisão da quinta turma. Vício inexistente. Mera irresignação. Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. Embargos de declaração rejeitados.
... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios.
1 - Consoante dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Ausência de indicação de vícios no acórdão embargado. Insurgência de natureza vinculada. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Dispõe o CPP, art. 620 que são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, o que não foi apontado na hipótese. ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial ministerial. Estupro de vulnerável e aliciamento de menor. Ausência de indicação de vícios no acórdão embargado. Insurgência de natureza vinculada. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Dispõe o CPP, art. 620 que são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, o que não foi apontado na hipótese. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Impugnação de natureza vinculada. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de apontamento de quaisquer dos vícios. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Dispõe o CPP, art. 620 que são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, o que não foi apontado na hipótese. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão, contradição e obscuridade do acórdão embargado. Inocorrência. Mera repetição dos embargos anteriormente opostos. Embargos rejeitados.
«I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vício inexistente. Prescrição. Questão não anteriormente debatida. Inovação. Inadmissibilidade em sede de embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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33 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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34 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Inexistência de omissão.
«I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, devendo a parte apontar vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do CPP, art. 620. ... ()
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35 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício inexistente. Prescrição executória. Questão não anteriormente debatida. Inovação. Inadmissibilidade em sede de embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Pretensão de revisão do julgado.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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37 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
I - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que não houve a aventada reformatio in pejus na dosimetria da pena imposta ao ora embargante. ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissões no acórdão embargado. Inocorrência. Efeitos infringentes. Voto de acordo com a jurisprudência da corte.
I - O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, ou seja, a parte não pode sustentar qualquer matéria referente ao seu inconformismo com a decisão prolatada. No compasso, dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando existente ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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39 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620, Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que não havia vícios no acórdão embargado a ponto de ensejar a modificação pelos embargos de declaração opostos pela defesa. ... ()
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41 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Vícios do CPP, art. 620. Ausência (republicação).
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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42 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Erro material. Acolhimento.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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43 - STJ Penal e processo penal embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Latrocínio. Vícios do CPP, art. 620. Ausência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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44 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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45 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de produto alimentício. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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46 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo julgamento da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente da publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução da condenação penal imposta à parte ora recorrente. Possibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Execução imediata. Possibilidade
«- A oposição de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620) reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... ()
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47 - STF Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.
«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620) reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... ()
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48 - STF Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo julgamento da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente da publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução das decisões emanadas do tribunal «a quo. Possibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Execução imediata. Possibilidade.
«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... ()
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49 - STF Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo julgamento da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente da publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução das decisões emanadas do tribunal «a quo. Possibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Execução imediata. Possibilidade.
«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... ()
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50 - STF Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo julgamento da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente da publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução das decisões emanadas do tribunal local. Possibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Execução imediata. Possibilidade.
«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... ()
