CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 621 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Ofensa manifesta ao texto legal. Inocorrência. Descabimento da revisional. Precedentes. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - As razões do apelo raro não trazem nenhuma argumentação referente aos requisitos da revisão criminal, elencados no CPP, art. 621, julgados desatendidos no acórdão recorrido, a atrair a incidência da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal, além de configurar deficiência de fundamentação, porquanto as razões do recurso especial estão dissociadas do que restou decidido na origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro. Revisão criminal. Ausência de indicação clara, específica e direta de afronta ao CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Complementação. Razões recursais. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Não vinculação. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, embora o debate tenha origem em revisão criminal, nas razões do apelo nobre, o Recorrente não indicou, de forma clara, específica e direta, a afronta ao CPP, art. 621, evidenciando o nítido caráter de rejulgamento da presente causa, o que consubstancia óbice à análise do recurso por deficiência na fundamentação, incidindo, na hipótese, o disposto no Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Revisão de fatos e provas. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Apropriação indébita previdenciária. Alegada omissão quanto ao parcelamento do débito. Teses defensivas analisadas e rebatidas na origem. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621. Reavaliação de provas e rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Incompatibilidade com a revisão criminal. Reversão de entendimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - No caso dos autos, em que pese o esforço da defesa, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem, de fato, analisou os argumentos deduzidos, apresentando fundamentos suficientes e claros ao concluir pelo indeferimento do pedido de revisão criminal. Na oportunidade destacou que a «mera indicação de adesão ao parcelamento, com parcelas devedoras e dado o tempo decorrido, não constitui fundamento válido para a anulação da condenação (e/STJ fl. 2.362). Assim sendo, as questões suscitadas pela defesa foram apreciadas, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração dos argumentos previamente expostos. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria não examinada em sede de revisão criminal. Inadequação do meio processual utilizado. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Revisão de fatos e provas. Agravo não provido.

1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Hipótese do CPP, art. 621, I não caracterizada. Inexistência de malferimento à Lei ou de contrariedade à evidência dos autos. Decisum em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Absolvição pleiteada. Inadequação da via eleita. Reexame de provas. Agravo desprovido.

1 - As teses de ilicitude das provas não foram submetidas à apreciação do Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Cabimento. Condenação contrária às evidências dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal é uma ação penal sui generis que busca corrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável ao réu que tenha transitado em julgado. No entanto, por desconstituir a coisa julgada (instituto também importante para preservação da segurança jurídica), deve ter aplicabilidade bastante restrita. Nesse sentido, o CPP, art. 621 dispõe que «a revisão dos processos findos será admitida» quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

12 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621, I . Dosimetria. Pena-base. Vetoriais das circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I (HC 206.847/SP, relator Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/2/2016) ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Indeferimento de produção antecipada de prova via justificação criminal. Depoimentos prestados no curso da ação principal. Inexistência de prova nova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular. Precedentes (RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 9/4/2019). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Suposta ilegalidade no acórdão que não conheceu do pedido. Improcedência. Pleito revisional calcado em Orientação Jurisprudencial. Descabimento inteligência do CPP, art. 621, I. Precedente da Terceira Seção.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Fundamentos não infirmados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Matéria relativa à execução penal. Inadequação da via eleita. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada reconheceu a inadequação da via eleita, com o consequente indeferimento liminar da petição inicial, «a qual aborda tema estranho ao âmbito da Revisão Criminal, na medida em que o pleito formulado trata de progressão do regime de cumprimento da pena, transbordando das hipóteses previstas no CPP, art. 621». ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Condenação contrária às evidências dos autos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ofensa ao CPP, art. 621. Não ocorrência. Reapreciação do acervo probatório. Descabimento. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem entendeu pelo não cabimento da revisão criminal, sob o fundamento de que o pleito revisional não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no CPP, art. 621, reputando inadequada a via eleita para fins de reexame de matéria fático probatória, o que está de acordo com a jurisprudência deste STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Suposta nulidade na certidão de publicação do acórdão da apelação. Acórdão transitado em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Preclusão. Tema que não encontra guarida na previsão contida no CPP, art. 621. Fundamento subsidiário. Inexistência de prejuízo efetivo. Agravo em recurso especial inadmitido em razão da não observância do prazo legal para interposição do agravo. agravo regimental improvido.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Condenação. Receptação de medicamentos desviados da rede pública de saúde. Incompetência da Justiça Federal. Nulidade absoluta da ação penal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que o pedido revisional seja admitido, nos termos do inciso I, do CPP, art. 621, é necessária a demonstração de que a condenação se deu em contrariedade com o texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, circunstâncias devidamente afastadas pela Corte Regional. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático probatório. Justificação judicial. Presença de provas para a mantença da condenação. Pleito absolutório já analisado em agravo em recurso especial anterior. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal gravíssima e disparo de arma de fogo. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão (aresp não conhecido). Fundamento subsidiário. Suposta inidoneidade dos elementos para agravar a pena na primeira fase. Tese que não foi debatida sob o enfoque veiculado na impetração. Supressão de instância. Suposta ilegalidade decorrente da ausência de compensação de circuntância atenuante com agravante. Tese que não encontra guarida na previsão contida no CPP, art. 621, I. Impossibilidade de rescisão da coisa julgada penal.agravo regimental improvido.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão proferida monocraticamente em recurso especial. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão proferida monocraticamente em habeas corpus. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Mero inconformismo. Não cabimento da revisão criminal.

I - A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida liminarmente pelo relator. Não cabimento devidamente fundamentado. Decisão posteriormente ratificada pela corte local. Alegada violação aos princípios do devido processo penal, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. Inocorrência. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, o STJ possui entendimento no sentido de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Penal e processual penal. CPP, art. 621, I. Inadmissibilidade. Aresto que enfrentou o mérito com base em jurisprudência consolidada desta corte. Não configuração de contrariedade ao texto de Lei e à evidência dos autos. Inapropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente revisão criminal tem como fundamento o CPP, art. 621, I. A decisão agravada está pautada no argumento de que, tomadas as conclusões do julgado com base em jurisprudência consolidada nesta Corte, não prospera a pretensão de se revisar o julgado com fundamento no CPP, art. 621, I, porque não se tem contrariedade ao texto legal ou à evidência dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito sujeito à revisão. Fundamento subsidiário. Teses não debatidas na origem sob o enfoque veiculado na impetração. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade apta a subsidiar a rescisão da coisa julgada penal (CPP, art. 621, I).

... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Homicídio triplamente qualificado. Sentença condenatória transitada em julgado. Revisão criminal. CPP, art. 621, I e II. Tribunal de Justiça afirma que a condenação está amparada nos elementos de provas dos autos e que o patamar de redução foi aplicado de forma proporcional e devidamente fundamentado. Ação revisional não se confunde com segunda apelação. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Revisão criminal. Absolvição. Impossibilidade. Insuficiência probatória. Nova prova que deve ser submetida ao crivo do conselho de sentença. Princípio da soberania dos veredictos. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

I - «É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 08/10/2021). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à licitação. Condenação transitada em julgado. Writ impetrado contra acórdão revisional. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada na fixação da pena-base. Inadmissibilidade. Questão já debatida nesta corte em duas impetrações anteriores. Fundamento subsidiário. Tese que não encontra guarida na previsão contida no CPP, art. 621, I. Descabimento do pleito revisional.

... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Ilegalidade não observada.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão proferido em revisão criminal. Suposta nulidade na prova obtida no ingresso do domicílio do apenado. Pedido calcado em nova Orientação Jurisprudencial. Descabimento. Hipótese não contemplada no CPP, art. 621. Segunda apelação. Descabimento.

... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Pleito de absolvição. Inadequação da via eleita. Reexame de provas. Pretensão de afastamento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Questão não suscitada em sede de apelação.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de estupro e de contravenção penal da perturbação da tranquilidade. Pretendida absolvição pelo delito de estupro. Provas novas da inocência. Retratação da vítima por escritura pública declaratória. Inviabilidade. Particularidades do caso concreto. Insuficiência da alegação para desconstituir as demais provas produzidas e examinadas ao longo da persecução penal. Robusto acervo probatório a ancorar a prática do crime de estupro. Precedentes. Revisão fático probatória não compatível com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Alegação de bis in idem. Sentença condenatória transitada em julgado. Revisão criminal não conhecida. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Tutela de bens jurídicos distintos. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cuja fundamentação é vinculada às hipóteses previstas no CPP, art. 621: Neste caso, o Tribunal de origem entendeu que a utilização dessa ação como recurso de apelação extemporâneo viola a sistemática processual vigente, e não conheceu do pedido. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Revisão criminal. Descabimento. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade. Medida adequadamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal tem fundamentação vinculada, estabelecida no CPP, art. 621, e não serve para rediscutir matéria já julgada, como se fosse um recurso extemporâneo. Trata-se de instituto jurídico-processual posto a serviço da defesa com o objetivo de corrigir eventual equívoco judicial ou analisar novos elementos probatórios não conhecidos à época do julgamento. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade da condenação por ausência de laudo toxicológico não foi objeto de exame no acórdão estadual, o que impede o conhecimento da matéria diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade da condenação por ausência de laudo toxicológico não foi objeto de exame no acórdão estadual, o que impede o conhecimento da matéria diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade do pedido deduzido no writ. Teses defensivas não analisadas pela corte de origem. Incompetência do STJ. STJ. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Por adendo, impende aduzir que inviável se mostra a este STJ a determinação de exame pelo TJGO da revisional, posto, escorados em fundamentos idôneos, não se conheceu da referida ação - não demonstrado o enquadramento em alguma das situações elencadas no CPP, art. 621. Destacou-se que «a propositura da revisão criminal não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do CPP, art. 621», bem como que a «sentença proveniente do Tribunal do Júri não revela atecnia no processo de fixação das penas-base, a ponto de desconstituir o trânsito». Considerou-se, ainda, que não pode ser utilizada a revisional como sucedâneo de apelação para reavaliação do caso. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Pretensão de reexame de fatos e provas. Não cabimento. Comprovação da materialidade do delito. Desnecessidade de prova pericial. Fundamentação suficiente. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não é cabível revisão criminal utilizada como nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a demonstração de ofensa a texto expresso da lei penal ou de contrariedade à evidencia dos autos (CPP, art. 621, I). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos atacados. Revisão criminal. Hipótese não abrangida pelo CPP, art. 621. Reconhecimento de continuidade delitiva entre ações diversas transitadas em julgado. Pleito que deve ser formulado no juízo próprio. Necessidade de exame aprofundado de provas.

1 - O acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada. Assim, eventual contradição ao texto da lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas. (in CPP Comentado - 18ª edição, pág. 1446) ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Writ impetrado contra acórdão que julgou a revisão criminal. Pleito pela absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da consunção. Pós factum impunível. Inadmissibilidade. Teses que destoam da previsão contida no CPP, art. 621. Rediscussão. Segunda apelação. Descabimento. Rever entendimento. Necessidade de reexame fático probatório. Precedentes desta corte. Interposição de inúmeros recursos e embargos e impetração de várias ações mandamentais. Caráter protelatório. Abuso de direito de recorrer.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, posto que está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte, no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas já examinados pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Adoção de nova fundamentação. Pena expressivamente reduzida. Reformatio in pejus não caracterizada. Agravo desprovido.

1 - Malgrado não seja possível atribuir à revisão criminal o efeito devolutivo amplo da apelação, tal ação originária devolve ao Tribunal o exame das questões deduzidas pela defesa, sem que reste caracterizada a ocorrência de reformatio in pejus no emprego de nova fundamentação ao sopesar os parâmetros dosimétricos, máxime se a pena foi expressivamente reduzida no julgamento colegiado, como no caso ora em apreço. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Apreciação de teses não analisadas. Ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Segunda apelação. Não cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Prova testemunhal produzida em sede de justificação judicial. Prova nova. Revisão criminal. Presença de elementos de convicção aptos a manter a condenação do réu. Conclusão inafastável na via do writ. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Revisão criminal. Alegação de erro relativo à quantidade de crimes praticados. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante o CPP, art. 621, I. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada em decorrência das majorantes. Inadmissibilidade. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito no STJ. Incompetência desta corte. Fundamento subsidiário. Tese que não se amolda ao disposto no CPP, art. 621, I. Descabimento do pleito revisional. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)