CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 621 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Não conhecimento pela corte de origem. Não preenchimento das hipóteses legais. Agravo regimental não provido.

1 - «Não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023).... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Revisão criminal. Pretensão de reexame de fatos e provas. Não cabimento. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem afastado no acórdão da apelação. Dilação probatória. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - «Não é cabível revisão criminal utilizada como nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a demonstração de ofensa a texto expresso da lei penal ou de contrariedade à evidencia dos autos (CPP, art. 621, I) (AgRg no HC 615.767/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 21, DJe de 25/5/20 28/5/20 21).... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Fundamentos da decisão habeas corpus agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do art. 621, I e III, do CPP. Impossibilidade de verificação dos pressupostos para acolhimento do pleito revisional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

1 - A previsão contida no CPP, art. 621 não diz respeito apenas aos requisitos de admissibilidade para o ajuizamento da revisão criminal, mas aos pressupostos indispensáveis para o acolhimento da revisão em si. Assim, em se tratando de pleito revisional ajuizado com fundamento no art. 621, I e III, do CPP - inadmitido ou mesmo indeferido -, a pretendida reforma do acórdão revisional pela via especial demandaria, inexoravelmente, a indicação do referido dispositivo, de modo a viabilizar a análise por esta Corte quanto ao preenchimento das hipóteses ali preconizadas.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Condenação por roubo, receptação e extorsão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Revisão criminal. Prova nova. Não caracterização. Laudo preexistente nos autos. Reconhecimento. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial interposto pela defesa não foi conhecido nesta Corte Superior de Justiça, porquanto a pretensão esbarra nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 284 do STF.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processo penal. Participação em organização criminosa. Roubo. Receptação. Interposição contra acórdão proferido no julgamento de revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Crimes contra o sistema financeiro. Desclassificação para estelionato. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal utilizada como nova apelação. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal utilizada como nova apelação. Agravo regimentol desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de novo Júri, reconhecimento válido. Preclusão. Revisão criminal que busca revisar os argumentos do apelo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A pretensão da defesa, no presente writ substitutivo de revisão criminal, é o mero reexame de teses já arguidas e apreciadas no julgamento da apelação criminal, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal julgada improcedente. Legalidade da busca e apreensão. Pleito absolutório ou de desclassificação do delito que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Injustiça na dosimetria da pena. Não cabimento da revisão criminal. Hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental desprovido.

1 - «O só fato de o nome do proprietário ou morador não ter sido identificado não enseja nulidade, haja vista que o diploma processual penal exige apenas que o mandado o/a identifique o mais precisamente possível, e não exatamente (AgRg no HC 752.826/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022).... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Preclusão temporal. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e constrangimento de criança para prática de atos libidinosos. Condenação definitiva. Pleito de absolvição. Inviabilidade de enfrentamento da tese. Incompatibilidade via eleita. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado. Revisão criminal indeferida na origem. Acórdão transitado em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Agravo improvido.

1 - O CF/88, art. 105, I, e dispõe que a competência do STJ para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos, nos quais se pretende que esta Corte Superior julgue revisão criminal de condenação transitada em julgado proferida por Tribunal estadual.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual penal. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de condenação baseada em depoimento de corréu. Fontes independentes de prova. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Ausência de prova nova da inocência do acusado. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.

1 - O entendimento consolidado desta Corte Superior é no sentido de que «não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023).... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Receptação. Incompetência do juízo. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Revisão criminal. Requisitos não preenchidos. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que nega provimento ao recurso em habeas corpus não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos do julgado na revisão criminal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Se as razões do habeas corpus ou de seu recurso ordinário não atacam as conclusões do Tribunal de origem, ou seja, estão dissociadas dos fundamentos da decisão de segundo grau, há violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal transitada em julgado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidades processuais. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Revisão criminal. Pretensão de rediscussão de temas já enfrentados no julgamento da apelação. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes (HC 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016).... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. De ofício habeas corpus impossibilidade. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Indeferimento por ausência de prova nova. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Utilizada como nova apelação. Reexame de fatos e provas. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 621. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Condenação de extorsão mediante sequestro mantida. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Aplicação de Lei penal mais grave. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício impossibilidade. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Revisão habeas corpus criminal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Revisão criminal não conhecida na origem. Utilização como novo recurso de apelação. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Coisa habeas corpus julgada. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - TJRJ Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que rejeitou sumariamente a pretensão revisional, negando-lhe seguimento. Recurso que pretende a cassação da decisão monocrática, com a procedência da ação revisional, para desconstituir a coisa julgada e absolver o Requerente. Controle instrumental afeto ao Desembargador-Relator que, no exercício da avaliação de admissibilidade das demandas revisionais, deixou de conhecer da ação de revisão criminal, em razão do não preenchimento dos seus requisitos. Agravante que, em nome próprio, suscitou diversas preliminares de nulidade e que, no mérito, buscou sua absolvição. Hipótese que se resolve em desfavor do Agravante. Articulações que não se adequam às hipóteses previstas no CPP, art. 621, limitando-se a demonstrar questões de fato e de direito que os seus patronos constituídos deveriam ter impugnado, mas que não o fizeram, e a apontar contradições entre os depoimentos e demais elementos de prova, os quais, no entanto, já foram exaustivamente apreciados em primeira e segunda instância. Advertência do STJ no sentido de que «a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário". Rejeição sumária bem lançada. Recurso a que se nega provimento.

47 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I e II, duas vezes, n/f do art. 29 em concurso formal próprio e em concurso material com o do art. 288, parágrafo único, todos do CP. Pretensão de revisão da condenação decretada por acórdão da 4ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça. A Revisão Criminal é medida excepcional e restrita às hipóteses expressamente previstas no rol taxativo do CPP, art. 621, encontrando limite na coisa julgada e segurança jurídica. Requerente que foi condenado a 16 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão pelos crimes de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, CP) e associação criminosa (art. 288, parágrafo único, CP), em concurso formal e material. O pedido de redução da pena base ao mínimo legal não merece acolhimento. Dosimetria da pena que é um exercício de discricionariedade do julgador, que deve observar as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. O acórdão originário fundamentou a exasperação da pena base de forma adequada, em percentual razoável e proporcional. Exasperação devidamente fundamentada em elementos concretos e idôneos, específico dos autos, respeitando o princípio da proporcionalidade. Reincidência. Não se pode negar proteção à coisa julgada no resguardo da segurança jurídica, daí não ser possível que qualquer argumento possa abrir a via revisional, motivo pelo qual o legislador elencou taxativamente as suas causas de pedir passíveis de apreciação, no CPP, art. 621. Alegação de prescrição posterior à formação da reincidência, que foi corretamente reconhecida no momento da dosimetria nos autos originários, considerando a existência de condenação transitada em julgado apta a configurar a referida agravante. A aplicação das causas de aumento de pena deve observar o princípio da individualização da pena, considerando a gravidade concreta do delito. No caso em questão, a pena foi majorada em 2/5 em razão da presença de duas majorantes qualificadas (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), o que se mostra razoável e proporcional, conforme entendimento do STJ de que a exasperação da pena deve refletir a gravidade das circunstâncias do caso concreto. Cumpre asseverar que art. 68, parágrafo único, do CP estabelece mera discricionaridade ao magistrado de, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência cumulada das majorantes, sobretudo quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa. Quanto ao pedido de decote ou redução da causa de aumento de pena do art. 288, parágrafo único, do CP, merece provimento o pedido revisional. Com a entrada em vigor da Lei 12.850/13, a redação do art. 288 foi alterada, prescrevendo que o aumento de pena é de até metade no caso da associação armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. Deste modo, merece provimento o pedido revisional, apenas nesse ponto, visto que tal lei se mostra mais benéfica e como tal, por força do art. 5º, XL da CF/88 e art. 2º, parágrafo único do CP, deve retroagir e alcançar os fatos ocorridos anteriores a sua entrada em vigor. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213, §1º, CÓDIGO PENAL. VÍTIMA COM 15 ANOS. DECISÃO CONDENATÓRIA EM CONFORMIDADE COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Busca o requerente rescindir acórdão condenatório da c. Sétima Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça que manteve, por maioria, decisão proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São João de Meriti condenando-o pela prática do crime previsto no art. 213, §1º, do CP, nos termos da Lei 11.340/06, sustentando que a decisão foi baseada em conjunto probatório deficitário. A revisão criminal não funciona como uma «nova apelação apta a ensejar reanálise de fatos e provas. Jurisprudência do e. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Segundo esclarece a doutrina, a expressão «evidência contida no CPP, art. 621, I, deve ser compreendida como a verdade manifesta, admitindo-se o pleito revisional somente quando a decisão condenatória não tenha se fundado em qualquer elemento probatório. No presente caso, verifica-se que a decisão se baseou na documentação produzida em sede policial e na prova testemunhal colhida em juízo, todas contrárias à pretensão absolutória. Não bastassem os depoimentos prestados em conformidade com aqueles fornecidos em sede policial, a prova pericial atestou que a vítima não é virgem e apresentava discreto edema sugestivo de conjunção carnal recente. Logo, não procede a alegação de contrariedade da decisão à evidência dos autos. Considerando que o acórdão condenatório não é contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, bem como o fato de não ter o requerente apresentado novas provas de inocência ou demonstrado que a decisão se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, não há como acolher o pleito revisional. Improcedência do pedido.... (Continua)

49 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Requerente condenado pela prática do delito do art. 213, c/c art. 224, «a, ambos do CP, pretende, por meio de ação revisional, rediscutir o mérito da condenação, a prova testemunhal que, segundo alega, mostrou-se frágil, pois baseada exclusivamente na palavra da vítima, cuja entrevista se deu de forma rudimentar, e as testemunhas de defesa não tiveram a oportunidade de contar sua versão dos fatos, não foi realizado qualquer exame na ofendida. A matéria foi tratada na sentença e no acórdão da c. 7ª Câmara Criminal, lavrado pela relatora Desª Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, que deu parcial provimento ao recurso, apenas para abrandar a resposta penal para 09 (nove) anos de reclusão. Não se trata de qualquer das hipóteses do CPP, art. 621. Impossibilidade da ação revisional se prestar a reanálise do conjunto probatório que levou à condenação do acusado - ausentes as condições e pressupostos previstos na lei processual penal. A revisão criminal não pode se transformar em nova apelação para criar uma terceira instância de julgamento. Improcedência da revisão.... (Continua)

50 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.

Recorrente condenado pela prática dos crimes do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e pretende rediscutir o mérito da condenação, especialmente a prova testemunhal e revisão da dosimetria. A matéria foi suficientemente e exaustivamente tratada no acórdão da c. Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça lavrado pela Eminente Des. Gizelda Leitão Teixeira rejeitou as preliminares arguidas e negou provimento ao recurso defensivo. Dosimetria não merece reparos. Não se trata de qualquer das hipóteses do CPP, art. 621. Impossibilidade da presente ação revisional se prestar a reanálise do conjunto probatório que levou à condenação do acusado - ausentes as condições e pressupostos previstos na lei processual penal. A revisão criminal não pode se transformar em nova apelação para criar uma terceira instância de julgamento. Improcedência da revisão.... (Continua)