CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 290 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Contrato de mútuo. Cessão de crédito pela CEF. Notificação do devedor. CCB/2002, CCB, art. 290. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, conforme decidido pelo Tribunal a quo, devendo o acórdão recorrido ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Notificação do devedor. Inocorrência. CCB, art. 290. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Precedentes.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Contrato de empréstimo. Dívida. Existência. Comprovação. Cessão de crédito. Devedor. Notificação. Ausência. Prejuízo. Não ocorrência. Órgão de restrição de crédito. Cadastro. Licitude. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Inobservância do CCB, art. 290. Ônus da prova. Caso concreto. A empresa demandada não comprovou que o demandante foi cientificado da cessão de créditos ocorrida entre a credora originária e o fundo de investimentos. A notificação é condição de eficácia da cessão em relação ao devedor, não acarretando a sua ausência a inexistência do débito nem a nulidade da cessão. Logo, a ausência da notificação não torna inexigível a obrigação, tampouco impede a inscrição do nome do devedor em banco de dados de proteção ao crédito. Precedentes. Negaram provimento ao recurso. Unânime.

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apelante cessionário de crédito inscreveu nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Falta de notificação retira eficácia da cessão relativamente ao devedor (CCB, art. 290). Inscrição de nome de devedor não constitui mero ato conservatório, autorizado pelo art. 293, do Código Civil independentemente de notificação. Dano moral configurado. Indenização em casos análogos tem sido fixada no montante de dez mil reais. Proibição da «reformatio in pejus. Recurso improvido.

5 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Sub-rogação convencional da oficina mecânica nos direitos do segurado. Inexistência. Necessidade de notificação da seguradora. Inteligência do CCB, art. 290. Obrigação de arcar com o valor dos reparos limitada ao que foi pactuado no contrato de seguro. Termo de responsabilidade que limita o valor do reparo ao apurado em vistoria. Existência. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Sub-rogação convencional da oficina mecânica nos direitos do segurado. Inexistência. Necessidade de notificação da seguradora. Inteligência do CCB, art. 290. Obrigação de arcar com o valor dos reparos limitada ao que foi pactuado no contrato de seguro. Realização de serviço sem prévia autorização da seguradora. Risco assumido de eventual recusa. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Cessão de crédito. Contrato de financiamento firmado com o Banco-réu. Ocorrência de demanda entre o autor financiado e o banco credor. Cessão do crédito pelo banco a terceiro, sem qualquer ressalva ou menção à liminar que proibia a negativação do nome do autor. Terceiro cessionário que promove a cobrança, sem antes cientificar o devedor, da cessão operada, colaborando decisivamente para a remessa do nome do autor à coluna social dos maus pagadores. Alegação do banco de ausência de responsabilidade pelos fatos, imputando-os integralmente ao autor. Conduta que beira à litigância de má-fé. Obrigação, por sua vez, do cessionário, de notificar o devedor da cessão de crédito realizada para que esta possa ter eficácia. CCB, art. 290. Indenizatória procedente, condenados solidariamente os réus. Reparação dos danos arbitrada em valor proporcional aos fatos, não comportando a majoração pretendida pelo autor. Recursos das partes desprovidos.

8 - TJSP Cambial. Nota Promissória. Emissão atrelada a contrato de empréstimo com cláusula acessória de alienação fiduciária. Título protestado indevidamente pela instituição bancária. Parcelas do ajuste regularmente pagas. Alegação de que o crédito que o banco apelante tinha junto ao autor teria sido cedido. Descabimento. Não demonstração do vínculo contratual alegado, sendo que, ademais, o devedor não havia sido notificado a respeito, conforme exige o CCB, art. 290. Ineficácia do negócio em relação ao autor. Denunciação da lide repelida. Responsabilidade objetiva do banco pelo prejuízo causado caracterizada. Valor da indenização arbitrado no equivalente a vinte salários mínimos. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Notificação do devedora. Dispensabilidade. Existência, validade e eficácia do negócio entre o cedente e o cessionário, ainda que a cedida desconheça a cessão de crédito. Inteligência do CCB, art. 290. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação.

10 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Cessão de crédito bancário. Contrato firmado entre o autor e o banco cedente juntado pela empresa cessionária. Crédito que foi cedido pelo banco à empresa ré. Ausência de notificação do devedor na cessão de crédito que não a invalida. CCB, art. 290. Não cumprida a obrigação pelo devedor, o cessionário age em exercício regular de direito ao inserir os dados do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Inadmissibilidade. Dívida garantida pelas cártulas já havia sido paga pela emitente à endossante. Endosso translativo a terceiro, ao Banco que protestou os cheques. Irrelevância. Equivalência a uma cessão civil de crédito, não possuindo natureza cambial. Ausência de notificação da cessão de crédito: CCB, art. 290. Oposição de exceção pessoal (pagamento) que tinha contra a cedente. Admissibilidade. Pagamento realizado à credora putativa. Responsabilidade da credora e do Banco-réu configuradas. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão do crédito. Ausência de notificação ao devedor. Exigibilidade da dívida. CCB, art. 290. Citação. Ciência da cessão. Agravo improvido.

«1. O objetivo da notificação prevista no artigo 290 do Código Civil é informar ao devedor quem é o seu novo credor, a fim de evitar que se pague o débito perante o credor originário, impossibilitando o credor derivado de exigir do devedor a obrigação então adimplida. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Cessão de crédito bancário. Contrato firmado entre o autor e o banco cedente juntado pela empresa cessionária. Crédito que foi cedido pelo banco à empresa ré. Ausência de notificação do devedor na cessão de crédito que não a invalida. CCB, art. 290. Não cumprida a obrigação pelo devedor, o cessionário age em exercício regular de direito ao inserir os dados do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Dano moral. Ausência de documentos que revelem conhecimento prévio da autora sobre a cessão de crédito praticada pela rés. Regular pagamento efetuado. Aplicação do CCB, art. 290. Sentença reformada. Recurso provido, nessa parte.

15 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Pretensão à declaração de inexigibilidade. Impossibilidade. Cártula regularmente emitida e endossada. Pagamento realizado à sacadora. Irrelevância. Título de crédito deve ser pago ao portador. Princípio da cartularidade. Cessão regularmente notificada à devedora, que desde então só pode pagar à nova credora. CCB, art. 290. Inexistência de irregularidade no protesto das duplicatas. Dano moral não configurado. Indenização descabida. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJRS Direito privado. Cessão de crédito. Devedor. Notificação. Irrelevância. Cessionário. Satisfação do crédito. Legitimidade ativa. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Notas promissórias e confissão de dívida. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. Ilegitimidade ativa do cessionário. Inocorrência. Regra do CCB, art. 290, determinando a ciência do devedor a respeito da cessão, que apenas tem o escopo de evitar o pagamento a quem não mais é credor, não retirando do cessionário o direito de buscar o crédito. Com mais razão se levado em conta que o devedor não quitou o débito nas datas aprazadas. Recurso de apelação ao qual se dá provimento.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP VOTO 41155

Cessão de crédito. Inscrição em órgão restritivo. Origens dos débitos e cessão de crédito provadas. Apontamento legítimo, ainda que ausente identidade entre o valor documentado da dívida e o valor apontado. Falta de notificação do devedor que não interfere na validade nem na eficácia da cessão. Exegese do CCB, art. 290. Notificação prévia que é de responsabilidade dos órgãos mantenedores dos cadastros (Súmula 359/STJ). Créditos exigíveis. Legitimidade das negativações. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução por título extrajudicial. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam, em razão da inexistência de regular notificação da cessão do crédito. Irrelevância. A ausência de notificação da devedora acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível. Suficiência da citação da devedora na execução ajuizada pelo cessionário para atendimento ao comando do CCB, art. 290. Existência de precedentes do STJ neste sentido. Exceção rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

20 - TJSP VOTO 41156

Cessão de crédito. Apontamento nos órgãos restritivos. Origem do débito e cessão de crédito provados. Falta de notificação do devedor que não interfere na validade e nem na eficácia da cessão. Exegese do CCB, art. 290. Legitimidade da negativação. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos e uso temerário da tutela jurisdicional. Dolo processual demonstrado. Redução da multa para 5% sobre o valor da causa, montante suficiente para punir a Apelante pela má-fé conduta processual e, também, inibi-la de ajuizar novas ações temerárias. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ré que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente. Negativação lícita. Exercício regular de direito. Notificação da cessão de crédito que, nos termos do CCB, art. 290, não a qualifica como requisito de validade do negócio jurídico. Ausência de pagamento em favor do credor cedente ou do credor cessionário que legitima a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Ausência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB, art. 290. Constatada a inadimplência do agravante. Dano moral não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. ... (Continua)

24 - TJSP Cambial. Nota de crédito comercial. Cessão de crédito. Embora obrigatória a notificação de cessão do título, nos termos do CCB, art. 290, ausente prejuízo decorrente da ausência desta, de rigor a aplicação do CPC/1973, art. 244, que permite ao Juiz considerar válido ato realizado de outro modo, quando não cominada nulidade. Recurso do devedor não provido.

25 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Icms. Compensação. Precatório. Alegada violação do CCB, art. 290. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

26 - TJPE Civil. Processual civil. Cautelar de sustação de protesto declaratória de nulidade e inexigibilidade de crédito c/c indenização por danos morais. Julgamento simultâneo. Improcedência dos pedidos. Litigância de má-fé/sanção. Manutenção da sentença. Cheque. Operação de factoring. Notificação da cessão de crédito devidamente expedida. Endosso a terceiro de boa-fé. Título autônomo. Inoponibilidade das exceções pessoais. Recurso não provido.

«- A empresa ora apelante, mediante pacto devidamente juntado aos autos, contratou a empresa J. MELO LTDA para fornecer certo tipo de produto. O pedido de compra foi avençado no valor total de R$ 90.390,00 (Noventa mil trezentos e noventa reais), pagos da seguinte forma: 50% de sinal e 03 parcelas (Cheques) de R$ 15.065,00 (Quinze mil e sessenta e cinco reais). Datados para os dias 24/10/2009; 08/11/2009 e 23/11/2009. Aduz que, pelo fato de achar que a empresa contratada não iria dar conta dos pedidos entabulados no contrato, optou por cancelar tal pedido de compra. Sob tal argumento, comunicou a empresa J. MELO LTDA que iria sustar o pagamento e que, foi surpreendida pela intimação do cartório contendo o protesto de apenas um dos cheques; ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Previsão contratual de que a prestação de serviços poderia ser realizada pelo hospital ou por terceiros especializados, como no caso da empresa autora, que realizou exames médicos de diagnóstico por imagem. Inexistência de irregularidade nessa previsão. Ausência de prejuízo ao paciente ou seu acompanhante, uma vez que visa facilitar a execução de serviços específicos e individualizados, sem a necessidade de novas contratações do paciente com os terceiros que os realizam. Cessão de crédito do hospital para a empresa autora, mediante instrumento particular. Prévia notificação do réu a REspeito da cessão, em cumprimento ao CCB, art. 290. Não comprovação da alegação de que o montante cobrado já foi pago ao hospital. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, para reformar a sentença e julgar procedente a ação, ante a ausência de provas da quitação, com inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

28 - TJSP Recurso de habeas corpus. Cambial. Duplicata mercantil. Título transmitido pela sacadora à empresa ré, em operação de fomento mercantil. Pagamento feito à credora primitiva, após ter ciência inequívoca da aquisição do título por terceiro (pela notificação do protesto), que não exonera a devedora da obrigação perante a ré cessionária. Inteligência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Hipótese em que, havendo dúvida sobre quem devesse receber legitimamente o objeto do pagamento, cabia à autora depositar judicialmente o valor da dívida. Pagamento inválido, sem eficácia liberatória perante a endossatária, atual credora da duplicata. Caracterização. Ação declaratória de inexigibilidade de título julgada improcedente. Recurso improvido.

29 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito. Substituição do pólo ativo da execução. Cessionário que não comprovou a notificação do devedor a respeito da cessão, nos termos do CCB, art. 290. Irrelevância, pois ela que visa proteger o devedor na hipótese de eventual pagamento. Adimplemento, todavia, não realizado. Viabilidade da substituição daquele ato por outros meios de cientificação válida. Citação do devedor na execução. Circunstância que supre a falta de notificação. Possibilidade de substituição do pólo ativo. CPC/1973, art. 567, inciso II. Recurso provido.

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição supostamente indevida do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa da empresa ré. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Débito oriundo de fatura de cartão de crédito. 1) Dívida cedida por instituição financeira ao fundo réu. Autora que não comprovou o pagamento da fatura do cartão de crédito. Contrato firmado com a instituição cedente. Demandante que não é hipossuficiente para a produção de provas e não se desincumbiu de comprovar que realizou a quitação de seu débito com a antiga titular do crédito. Ausência de violação ao CCB, art. 290. Comunicação prévia do apontamento. art. 43, §2º do CDC. Obrigação do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Súmula 359/STJ. Para a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, basta a comprovação da existência da dívida, não havendo que se falar em exclusividade de apontamento restritivo para títulos de crédito. 2) Multa por litigância de má-fé reduzida para 9% sobre o valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Honorários recursais arbitrados. Recurso parcialmente provido, com observação, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 9% sobre o valor da causa... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Conjunto probatório dos Autos comprova documentalmente pela Parte Ré, que houve contratação do cartão de crédito objeto do apontamento. Inteligência do art. 373, II do CPC. Inserção dos dados do Autor no cadastro de inadimplentes realizada de forma legítima, em razão do não pagamento do débito em aberto. Exercício regular de direito regulamentado (art. 188, I, do CC). Danos morais não configurados. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor, nos termos do CCB, art. 290. Irrelevância. Manifestação de vontade do cedido que não integra o negócio jurídico. Ausência de notificação que não altera a validade da Cessão, tampouco extingue o débito exigido. Consequências da não notificação restritas ao reconhecimento do pagamento de boa-fé, caso realizado ao cedente, credor primitivo. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento), observada a gratuidade processual... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. INTERESSE DE AGIR. REGISTRO DA CESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE- APONTAMENTO INDEVIDO- PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito junto ao cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento- Danos morais- Inocorrência: - Ônus do réu de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Exercício regular de direito pela anotação desabonadora, o que afasta o pleito indenizatório. ... (Continua)

34 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DO CONSORCIADO ORIGINAL PELA CESSIONÁRIA E TITULAR DE EVENTUAL CRÉDITO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA.

As regras para cessão de direitos sobre cota cancelada diferem da transferência de titularidade nos contratos de consorciados ativos (Lei 11.795/2008, art. 13), dispensando a anuência da administradora. A cessão nesse caso se opera de pleno direito sem participação da devedora e exige somente sua notificação como condição de eficácia, para evitar pagamento ao credor originário (CCB, art. 290). No caso, a notificação foi entregue e recebida, sendo que a não tomada de providências em relação a ela é questão interna que não pode ser colocada sob responsabilidade de outrem. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível. DIREITO CIVIL. DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. O efeito da revelia é relativo, sendo permitido ao revel intervir no processo, bem como produzir provas «ex vi do disposto nos arts. 346, parágrafo único, e 349, ambos do CPC. A parte apelante não nega a existência de relação jurídica com credor original e, embora afirme que houve pagamento do contrato, não trouxe o respectivo comprovante. A ausência de notificação do devedor (CCB, art. 290) não invalida a cessão, nem prejudica a exigibilidade do crédito. Jurisprudência do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

36 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito - Cota de consórcio cancelada - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Não acolhimento - Legitimidade passiva - Banco requerido que integra o mesmo grupo econômico da administradora do consórcio - Interesse de agir - Requerente que pretende o reconhecimento de sua qualidade de cessionária de uma cota de consórcio, tendo o banco réu resistido a tal pretensão, ensejando a propositura da presente demanda - Valor da causa - Montante correspondente ao proveito econômico pleiteado, qual seja, o crédito cedido, em consonância com o disposto no CPC, art. 292 - Cessão de crédito que pode operar-se independentemente da anuência ou participação do devedor, exigindo-se somente a notificação do CCB, art. 290, para se evitar que o pagamento seja efetuado ao credor originário - Notificação extrajudicial que foi encaminhada à instituição financeira apelante, a fim de que fossem providenciadas as devidas anotações sobre a cessão em seu sistema - Inexistência de óbice a que o requerido, devidamente notificado, anote em seus registros a qualidade da autora de cessionária do crédito, relativamente à cota de consórcio apontada na exordial, a fim de que se abstenha de efetuar o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente, sob pena de ter que pagar novamente - Enunciado 16 deste E. Tribunal de Justiça - Abusividade da cláusula contratual que veda a cessão de cota cancelada - Fixação de «astreinte que é um instrumento de coerção psicológica, que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial e a partir do exaurimento do prazo fixado para tal fim - Apelante que é uma instituição financeira de substancial porte econômico, de forma que a multa em valor inferior ao determinado poderia incentivar o descumprimento da decisão judicial, por lhe ser menos oneroso do que o seu efetivo cumprimento - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrições indevidas do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa da empresa ré. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a demandante por litigância de má-fé. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Mérito. Débito que foi cedido, por pessoa jurídica, à empresa demandada. Autora que não comprovou o pagamento das mercadorias adquiridas. Contrato de compra firmado com a empresa cedente. Demandante que não é hipossuficiente para a produção de provas e não se desincumbiu de comprovar que realizou a quitação de seu débito com a empresa cedente. Ausência de violação ao CCB, art. 290. Comunicação prévia do apontamento. art. 43, §2º do CDC. Obrigação do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Súmula 359/STJ. Para a inscrição do nome da devedora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito basta à comprovação da existência da dívida, não havendo o que se falar em exclusividade de apontamento restritivo para títulos de crédito. Adequada a condenação da requerente por litigância de má-fé. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso da embargada. A embargante provou já ter efetuado o pagamento do valor, em sua totalidade, ao credor originário. Ausência de prova de prévia notificação da embargante acerca da cessão de crédito operada, o que a desobrigava do pagamento ao cessionário. Incidência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Verificou-se que os pagamentos dos títulos foram efetuados em 19/06/2023 e 16/06/2023 (fls. 224 e 225). E, embora afirme a apelante que a notificação da embargante seria demonstrada através de e-mails enviados pela embargada (fls. 139/151), verificou-se que não houve comprovação de recebimento ou ciência pela embargante. Não constituíam, portanto, documentos aptos a comprovarem a existência da prévia notificação sustentada pela embargada. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Embargos julgados procedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação despejo. Locação de imóvel. Cessão dos direitos do contrato de locação pela locadora a terceiro. Desnecessidade de concordância da locatária. Ausência de prejuízo. Art. 286 combinado com o CCB, art. 290. Ilegitimidade da autora para reivindicar a posse direta do imóvel por meio de ação de despejo. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência de argumentação. Súmula284 do STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 CPC/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Direito cambiário. Aquisição, em contrato de desconto bancário, de título de crédito à ordem, devidamente endossado. Incidência, em benefício da instituição financeira endossatária terceira de boa-fé, dos princípios cambiários. Crédito cambiário, de natureza originária e autônoma, que se desvincula do negócio subjacente. Alegação do devedor de ter havido superveniente desfazimento do negócio fundamental. Hipótese que não resulta em nenhum prejuízo ao crédito de natureza cambial do banco portador, em vista dos princípios cambiários da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade de exceções pessoais aos terceiros de boa-fé.

«1. A quitação regular de obrigação representada em título de crédito é a que ocorre com o resgate da cártula - tem o devedor, pois, o poder-dever de exigir daquele que se apresenta como credor cambial a entrega do título de crédito (o CCB, art. 324, inclusive, dispõe que a entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento). (REsp 1236701/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015) ... (Continua)

42 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Ajuizamento de ação de cobrança pelo credor cessionário. Citação. CCB/2002, CCB, art. 290. Requisito cumprido. Embargos de divergência acolhidos.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C ficou consignado que «os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do CCB/2002, art. 286 do Código Civil». E, outrossim, que «o CCB/2002, art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor». ... (Continua)

43 - STJ Factoring e direito cambiário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Cheque à ordem. Endosso. Efeito de cessão de crédito. Desnecessidade de notificação exigida, pelo Código Civil, para cessão ordinária de crédito. Responsabilização do escritório de factoring pelo apontamento do nome da ora recorrida a órgão do sistema de proteção ao crédito, em vista da prévia devolução do cheque, pelo banco sacado, por insuficiência de fundos. Inviabilidade. O endosso é plenamente aplicável à avença mercantil do factoring, não cabendo restrição a direitos assegurados pelo direito cambiário, sob pena de incidência em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da Lei em sentido formal. Alegação da autora de ter efetuado o pagamento ao endossante, por meio de ação consignatória. O pagamento feito pelo devedor de título «à ordem, sem que a cártula lhe tivesse sido devolvida, evidentemente, não pode ser oposto ao endossatário portador de boa-fé.

«1. Como é cediço, o interesse social visa proporcionar ampla circulação dos títulos de crédito, dando aos terceiros de boa-fé plena garantia e segurança na sua aquisição, constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor da segurança da circulação e negociabilidade dos títulos de crédito. (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 27 ed. Saraiva: São Paulo, v. 2, 2010, p. 415-423) ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais proposta por Victor César Romero Aquino da Silva contra Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, alegando que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito sem ser notificado da cessão do débito, o que prejudicou a sua capacidade de obter crédito parcelado. Requereu a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A requerida apresentou defesa, sustentando a legalidade da cessão do crédito e a inexistência de dano moral, em razão de outras anotações negativas no nome do autor. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. ENDOSSO TRANSLATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. CCB, art. 290. Cessão de crédito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadimplência do autor reconhecida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 revisão do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Notas promissórias prescritas. Prazo prescricional de 5 anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Endosso póstumo. Efeitos de cessão ordinária de crédito e não forma de cessão. Notificação do devedor. Desnecessidade. Ação de locupletamento (Decreto 2.044/1908, art. 48) ou ação de cobrança. Escolha do credor. Oferecimento de exceções pessoais na ação de cobrança. Possibilidade. Ônus da prova do devedor.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para a solução da lide. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. A matéria inserta nos CCB, art. 290 e CCB, art. 349;51 do CDC; 301, § 3º e 467 do CPC/1973; e 4º do Decreto 22.626/1933 não foi enfrentada pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Notificação do devedor (CCB, art. 290), de modo a permitir o adimplemento da obrigação em face do credor originário em caso de ignorância da cessão Inteligência do CCB, art. 292. A cessionária não sofre outras restrições aos seus interesses, podendo realizar atos conservatórios do direito, independentemente da ciência do devedor (CCB, art. 293). Possibilidade, inclusive, de promover ou prosseguir na execução do crédito cedido (CPC, art. 567). Não havendo comprovação das hipóteses de invalidade e ineficácia previstas pelo ordenamento, a cessão de crédito conta com presunção de licitude. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada. Consórcio. Cessão de crédito relativo à cota de consórcio cancelada. Pedido de anotação nos registros da ré de alteração de titularidade das cotas canceladas no sistema do réu. Sentença de procedência. ... (Continua)