CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 476 - Jurisprudência

1 - STJ recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Rescisão contratual. Atraso na entrega do bem. Mora configurada. Inadimplência do autor, considerando o atraso no pagamento de algumas parcelas. Exceção de contrato não cumprido (cc, art. 476). Inaplicabilidade. Inadimplência de ambas as partes contratantes. Ausência de simultaneidade das prestações. Culpa recíproca na Resolução do contrato. Não incidência dos ônus contratuais. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

1 - Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação de veículo em leilão. Ação obrigacional. CCB, art. 476. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso. Portanto, inexistiu o devido prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços de portaria e limpeza em condomínio. Procedência do pedido. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Não demonstrado o descumprimento contratual por parte da contratada, Inteligência do CCB, art. 476. Renovação do contrato. Rescisão antecipada injustificada que enseja o pagamento da multa estabelecida no contrato. Decisão preservada.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE PRODUTOS. PRODUTOS NUNCA FORAM ENTREGUES. PROTESTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A parte autora formalizou a compra de produtos da requerida pelo preço de R$ 663,92. Ocorre que a requerida indevidamente levou a protesto do boleto sem nunca ter lhe entregado os respectivos produtos. 2. Por ausência de impugnação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE PRODUTOS. PRODUTOS NUNCA FORAM ENTREGUES. PROTESTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A parte autora formalizou a compra de produtos da requerida pelo preço de R$ 663,92. Ocorre que a requerida indevidamente levou a protesto do boleto sem nunca ter lhe entregado os respectivos produtos. 2. Por ausência de impugnação específica, restou incontroverso que os produtos adquiridos nunca foram entregues. Também restou demonstrado o respectivo protesto do título. 3. Por desídia da requerida, esta permitiu que o nome da parte autora fosse a protesto em face de título emitido em razão de produtos que nunca foram entregues, o que evidencia a ilicitude da conduta (CCB, art. 476), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito protestado. 4. O dano moral resta configurado em face da inclusão indevida do nome da parte autora em cartório de protesto. É que tal protesto do nome do autor junto a tais órgãos, por si só, possui o condão de gerar dano moral, haja vista que, a partir do momento da inclusão, o consumidor deixa de ter crédito na praça, o que pode ser constatado por todos os comerciantes e instituições financeiras, mediante simples consulta. Indenização fixada em R$ 6.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Parcela de contrato de serralheria. Exceptio non adimpleti contractus. Observância. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta, tendo em vista a máxima civilista do exceptio non adimpleti contractus, disciplinada pelo CCB, art. 476, que se refere à possibilidade de o devedor escusar-se da prestação da obrigação contratual, por não ter o outro contratante cumprido com aquilo que lhe competia. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Exceção. Não cumprimento. Inovação recursal. Razões dissociadas. Súmula 284/STJ. Extrajudicial. Nulidade. Omissão. Inexistência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - No caso em apreço, a questão referente à exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, não foi devolvida ao tribunal estadual no recurso de apelação, tratando-se de inovação recursal, visto que somente foi suscitada em embargos de declaração. ... (Continua)

7 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Violação do CCB, art. 476. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Incidência da regra do «pacta sunt servanda. Hipótese em que incumbia à ré comprovar o cumprimento da sua obrigação. Inexigibilidade do pagamento dos valores pleiteados pela apelada que não cumpriu com suas obrigações previstas no contrato. Inteligência do CCB, art. 476. Agravo retido acolhido e recurso provido para julgar procedente o pedido, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade e propaganda. Serviços não realizados no prazo e na forma avençada. Rescisão contratual. Realização e aprovação dos serviços realizados e aprovados antes do fechamento das faturas. Comprovação. Ausência. Aplicação do CCB, art. 476. Recurso provido.

10 - TJSP Seguro. Veículo. Facultativo. Indenização. Improcedência. Financiamento (arrendamento mercantil) exigia que o seguro do veículo arrendado fosse feito em favor da entidade financeira arrendante. Agindo diversamente, o autor (arrendatário) formalizou contrato de seguro em nome próprio. Subtraído o bem, a seguradora dependia de documentos para efetuar o pagamento do capital segurado. Autor, porque o bem estava clausulado em favor do agente financeiro arrendante, não pode cumprir essa parte da avença. Impasse criado. Seguradora não efetuou o pagamento do capital segurado, pois não estava de posse dos documentos necessários. Arrendante, por sua vez, não oferecia os documentos necessários, pois até então não havia recebido o valor total financiado. Quem deu causa a essa situação foi o autor (arrendatário), daí porque não fazer jus à indenização perseguida. Aplicação da regra do CCB, art. 476, isto é, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, não pode exigir o implemento da do outro. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Prestação de serviços. Planejamento, execução, aprovação e administração de empreendimento imobiliário decorrente de loteamento. Inexecução contratual. Pretensão da autora ao ressarcimento pela contratação de outra empresa e por quanto deixou de lucrar, sem a venda dos lotes. Apresentação de reconvenção imputando à autora, a responsabilidade de ausência de regularização do loteamento. Caso em que nenhum dos contraentes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. CCB, art. 476. Inadimplemento contratual da ré, que deixou de fornecer à autora documento relativo à posse e propriedade do imóvel que seria loteado, assim como certidão negativa de dívidas e ônus. Pretensão da autora, doutro turno, que carece de prova concreta. Rescisão da avença operada. Julgamento de mérito com improcedência das ações principal e reconvencional, em face destas peculiaridades da hipótese vertente. Recursos desprovidos.

12 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Discussão a cerca da «causa debendi. Possibilidade. Título que não circulou, estando sujeito às exceções pessoais ligadas à causa da obrigação. Cártula emitida como parte de pagamento de aquisição de produtos e serviços pelo réu na empresa autora. Conjunto probatório, entretanto, a evidenciar não ter a autora executado na integralidade os serviços contratados. Fato não impugnado pela autora. «Exceptio non adimpleti contractus (CCB, art. 476). Inexigibilidade do título. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Prova. ÔNUS. Ação cominatória. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpriu a sua obrigação. Exceção do contrato não cumprido. Inteligência do CCB, art. 476. Sentença correta. Recurso improvido.

14 - TJSP Contrato. «Show musical. Cancelamento. Ação indenizatória. Autora que contratou os réus para se apresentarem no evento da cidade. Todavia, além de não ter efetuado qualquer pagamento aos réus, ainda procedeu à substituição dos artistas. Cancelamento do «show pelos réus que se mostrou regular. Indenização indevida sob pena de enriquecimento ilícito. Aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido («exceptio non adimpleti contractus). CCB, art. 476. Recurso não provido.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida por escritura pública com garantia hipotecária. Embargos à execução. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Exceção de contrato não cumprido. Comprovação de que o alienante não cumpriu de forma integral o que fora convencionado. Inexigibilidade de cumprimento da obrigação assumida pela parte contrária. Aplicação do CCB, art. 476. Recurso improvido.

16 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga, cobrança e obrigação de fazer. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a ré locou ao autor loja situada em shopping center, destinada ao desenvolvimento da atividade de comércio de eletrônicos e acessórios para celular, pelo prazo de 48 meses, contados do dia 02.06.2021. Ademais, as partes desta demanda também celebraram contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações, por meio do qual a ré assumiu a obrigação de ceder ao autor parcela do fundo de comércio a ser constituído no shopping center onde está situada a loja locada, com o propósito de oferecer estrutura que fomente o desenvolvimento da atividade comercial do lojista, recebendo, pata tanto, contraprestação pecuniária no importe de R$ 15.180,00. Elementos constantes nos autos revelam que a entrega da loja objeto da locação não foi realizada no prazo previsto no contrato, qual seja, em até trinta dias contados da assinatura do instrumento, não podendo tal infração ser justificada sob alegação de que as medidas restritivas de combate à pandemia de Covid-19 atrasaram a realização das obras necessárias à inauguração shopping center onde está situada a loja locada, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório, haja vista que, à época da celebração dos contratos em discussão (junho de 2021), os efeitos da pandemia de Covid-19 já eram conhecidos e, portanto, a ré assumiu o risco de cumprir as suas obrigações contratuais mesmo diante das notórias adversidades decorrentes do contexto pandêmico. Diante da ausência de entrega da loja objeto da locação, nota-se que o locatário, ora autor, não fruiu de qualquer vantagem oferecida pela estrutura do shopping center da locadora, ora ré, circunstância que evidencia a inexigibilidade do valor pago a título de parcela de fundo de comércio, bem como a inexigibilidade dos valores cobrados a título de fundo de promoção e taxa condominial, conforme a regra da exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, e a regra de vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no art. 884 e seguintes do Código Civil. Obrigação de pagamento da taxa condominial estava prevista no contrato de locação celebrado entre as partes desta demanda, o que evidencia a pertinência subjetiva da locadora, ora ré, com o pedido de cancelamento de boletos de cobrança do referido encargo e implica a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva para tal pretensão. Diante da demonstração da inexigibilidade das obrigações mencionadas e da legitimidade passiva para responder às pretensões formuladas, nota-se que a condenação da ré à devolução do valor pago a título de parcela de fundo de comércio, bem como à obrigação de fazer consistente em promover o cancelamento dos boletos de cobrança de fundo de promoção e taxas condominiais eram mesmo medidas imperiosas. Aplicação de multa por rescisão antecipada do contrato de locação, em desfavor da locadora, ora ré, mostra-se cabível, ainda que a previsão contratual estabeleça a aplicação da referida penalidade apenas no caso de rescisão antecipada por culpa do locatário (fls. 44), a fim de penalizar a má-fé da locadora, ora ré, que induziu o locatário a crer que a loja seria inaugurada em trinta dias contados da assinatura do instrumento contratual, omitindo as informações de que as adversidades do contexto pandêmico e o atraso nas obras do shopping center impediriam o cumprimento do prazo ajustado. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

17 - TJSP Apelações. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Contrato de locação não residencial. Sentença de parcial procedência. Necessidade de parcial reforma. Gratuidade da justiça concedida ao corréu Vanderlei que deve ser revogada. Total ausência de situação de hipossuficiência. Autora que, em razão de irregularidades constantes do imóvel locado, ocultadas pelo corréu locador, não conseguiu instalar uma clínica odontológica. Violação à regra da Lei, art. 22, I do Inquilinato. Condenação do corréu locador ao pagamento de multa contratual que deve ser mantida. Necessário, ainda, o afastamento da condenação da autora ao pagamento de aluguel e encargos. Exceção de contrato não cumprido. Inteligência do CCB, art. 476. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pela autora que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MONITÓRIA.

Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial e procedente a reconvenção, para o efeito de condenar a autora/reconvinda TRIYO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, a ressarcir a ré/reconvinte CONEXÃO SISTEMAS DE PRÓTESE LTDA, da quantia de R$8.193,32, com correção monetária desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação, bem como lucros cessantes, em montante a ser apurado via perícia técnica em liquidação de sentença, tendo por base o faturamento os últimos 24 meses, anteriores à implementação do sistema defeituoso, com correção monetária desde o término de cada mês e acrescido de juros moratórios a partir da citação, além de indenização a título de danos morais, no valor de R$30.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros moratórios a contar da citação. Inconformismo da parte autora/reconvinda. Deve ser reconhecida a exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, segundo o qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Embora cumprido em parte, a falha acabou resultando na imprestabilidade do objeto do contrato, já que o sistema informatizado não pode ser utilizado pela ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Atraso injustificado na prestação do serviço contratado. Responsabilidade do recorrente verificada. Controvérsia eminentemente fática e não jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - Hipótese em que a Corte estadual afirmou que não há nos autos elementos aptos a comprovar as alegações do ora recorrente. Acrescentou que não há elementos que justifiquem o atraso na entrega da obra, sendo que a ora recorrida sempre foi pontual quanto aos pagamentos, e que a interrupção da prestação contratual se deu em razão do inadimplemento da própria recorrente, situação em que se vislumbrou a aplicação da exceptio non adimpleti contractus, prevista no CCB/2002, CCB, art. 476. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Execução. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Observância da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.... (Continua)

21 - STJ Direito civil e processual civil. Rescisão contratual. Iniciativa da parte inadimplente. Exceção de contrato não cumprido. Dispositivo legal inapto para desconstituir o acórdão recorrido. Julgamento extra petita. Inocorrência. Enriquecimento indevido. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática suficiente.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação cautelar. Renovação de matrícula. Recusa da instituição particular. Cabimento em face da inadimplência do aluno. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 5º e do CCB, art. 476. Liminar indeferida. Recurso não provido.

24 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de contrato não cumprido. Rejeição pela corte de origem. Acórdão que fixa a premissa fática de que a parte recorrida efetuou o adimplemento da prestação a que estava obrigada. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova, à requalificação jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido ou à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicular questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. ... (Continua)

25 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Deixando réus (vendedores) em ação de rescisão contratual cominada com indenizatória, de comprovar alegado inadimplemento por parte dos demandantes (compradores), de modo a autorizar a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476), não satisfeito o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito destes (CPC, art. 333, II), de rigor a decretação da resolução da avença, com restituição dos valores pagos e incidência de multa contratual. Recurso dos vendedores não provido.

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de prestação de serviços de reforma de residência - Inexecução da obra - Sentença de parcial procedência que reconheceu a sucumbência mínima da parte autora - Insurgência de ambas as partes - Parte autora que afirma que o inadimplemento é justificado pelo atraso na conclusão da obra - Requerida que defende que a paralização dos serviços decorre da ausência de pagamento dos valores avençados - Acolhimento da tese da requerida - Laudo pericial que não atestou qualquer defeito na prestação dos serviços de reforma, consignando que as anomalias decorrem unicamente da paralização da obra - Pagamento da segunda e terceira parcelas feito parcialmente e em forma não prevista no contrato - Ausência de prova do pagamento da primeira parcela - Impossibilidade da presunção do pagamento, nos termos do CCB, art. 322, uma vez que as parcelas subsequentes não foram quitadas - Evidente inadimplemento da parte autora - Inexecução justificada por força da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476) - Sucumbência mínima da requerida que deve ser afastada - Total improcedência dos pedidos - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB, art. 476. Exceção do contrato não cumprido. Falta de prequestionamento. Omissão remanescente ao julgamento dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Não provido.

1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (...) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe de 12/11/2018). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Tese de inaplicabilidade do CCB, art. 476, porquanto inexiste obrigações recíprocas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

1 - Contrariamente à tese da recorrente e com base em todo o acervo fático e contratual, concluiu o Tribunal local tratar-se de obrigações recíprocas e que a recorrente não cumpriu com a sua obrigação, sendo aplicável o art. 476 do CC. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Violação ao CCB, art. 476. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC, art. 472, de 1973 Súmula 283/STF.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. 1. Alegação de vício de julgamento. Contradição. Não ocorrência. Erro material que não prejudica o entendimento exarado na origem. Multa. Afastamento. Necessidade. 2. Cumprimento de sentença que estipula obrigações (de fazer) bilaterais, em que é possível inferir a sucessividade do adimplemento. Prazo de prescrição da pretensão executiva (do executado) que somente se inicia a partir do cumprimento da obrigação que lhe cabia. 3. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O erro material contido no acórdão recorrido, que ora se reconhece, não possui o condão de comprometer a sua higidez, na medida em que a fundamentação apresentada - notadamente acerca da preclusão, com clara referência às decisões que afastaram a tese então expendida (qual seja, a de que a transação entre as partes, referente às salas comerciais 101, 102, 112 e 113, seria apta a excluir os referidos bens do cálculo de perdas e danos) - encontra-se absolutamente coerente com a conclusão adotada, a afastar a contradição indicada pelo insurgente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. CCB, art. 476. Inaplicável na hipótese dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). ... (Continua)

32 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Ônus de sucumbencia atribuido à parte vencida. Honorários advocatícios devidos. Quantum fixado em obsevância ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Apelo provido. Decisão unânime. Ação principal. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Intimação extrajudicial. Mora caracterizada. Rescisão. Prescindibilidade de demanda para declarar a extinção do contrato. Apelo do autor improvido. Majoração da verba honorária. Sentença reformada. Apelo da ré parcialmente provido. Julgamento unânime.

«Cautelar: desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação exibitória (art. art. 5º, inciso XXXV, da CF). Em razão da natureza contenciosa do feito exibitório, a apresentação dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir a Demandada da responsabilidade pelo pagamento da verba dos honorários advocatícios. Principal: O Autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). O que se percebe dos autos é que não houve uma resistência da Ré em fornecer os instrumentos contratuais decorrentes do negócio jurídico firmado, mas sim uma tentativa do Autor de justificar a sua inadimplência e dela se eximir, alegando a exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). Indevida a conduta do Autor em suspender o pagamento mensal das prestações acordadas. Mora caracterizada. Direito da Ré em rescindir os respectivos pactos por inadimplência. Prescindível a propositura de ação própria para declarar a rescisão do contrato, desde que precedida e intimação extrajudicial. A fixação da verba honorária deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos requisitos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.... (Continua)

33 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Ônus de sucumbencia atribuido à parte vencida. Honorários advocatícios devidos. Quantum fixado em obsevância ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Apelo provido. Decisão unânime. Ação principal. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Intimação extrajudicial. Mora caracterizada. Rescisão. Prescindibilidade de demanda para declarar a extinção do contrato. Apelo do autor improvido. Majoração da verba honorária. Sentença reformada. Apelo da ré parcialmente provido. Julgamento unânime.

«Cautelar: desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação exibitória (art. art. 5º, inciso XXXV, da CF). Em razão da natureza contenciosa do feito exibitório, a apresentação dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir a Demandada da responsabilidade pelo pagamento da verba dos honorários advocatícios. Principal: O Autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). O que se percebe dos autos é que não houve uma resistência da Ré em fornecer os instrumentos contratuais decorrentes do negócio jurídico firmado, mas sim uma tentativa do Autor de justificar a sua inadimplência e dela se eximir, alegando a exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). Indevida a conduta do Autor em suspender o pagamento mensal das prestações acordadas. Mora caracterizada. Direito da Ré em rescindir os respectivos pactos por inadimplência. Prescindível a propositura de ação própria para declarar a rescisão do contrato, desde que precedida e intimação extrajudicial. A fixação da verba honorária deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos requisitos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços não adimplido. Procedência. Obrigação de pagar. Recurso do réu. Exceção de contrato não cumprido. Obrigação de fazer não demonstrada. CCB, art. 476. Fato constitutivo do direito do autor. Ônus da prova que lhe incumbe. CPC, art. 373, I. Prints de conversas de WhatsApp satisfatoriamente impugnados. Ônus de demonstração de autenticidade documental que incumbe à parte que produziu o documento. CPC, art. 429, II. Autenticidade não demonstrada. Conversas que, ademais, não permitem concluir seguramente que o serviço contratado foi prestado. Exceção de contrato não cumprido acolhida. Ação monitória improcedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Extinção do feito por carência de ação. Negativa de prestação não verificada. Inexistente a violação literal de dispositivo legal pela decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação dos CCB, art. 396 e CCB, art. 476. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão posta a julgamento, a saber, o cabimento ou não da ação rescisória, foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Dano moral. Alegação de violação ao CCB, art. 476. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Culpa de terceiros e alegado quantum indenizatório exorbitante. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, reconheceu ser indevida a inclusão do nome da autora em banco de dados de restrição ao crédito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 476. Inovação recursal. CPC, art. 273. CPC/1973. Matéria fático-probatória. Revolvimento. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Exceção do contrato não cumprido. Verificação.impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 -Hipótese em que o agravante alega, em Recurso Especial, ofensa aos CCB, art. 475 e CCB, art. 476, uma vez que «...está sendo compelido a efetuar o pagamento dos móveis, sem que os Recorridos tenham entregado na forma e com a qualidade que foram contratados". ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. CCB, art. 47. Ausência de prequestionamento. CCB, art. 476. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ceeed-Rs. Energia elétrica. Irregularidade no medidor. Custo administrativo. Violação de resolução. Impossibilidade. Lei 8.987/1995, art. 29 e Lei 8.987/1995, art. 30. Ausência de prequestionamento. CCB, art. 476 e CCB, art. 477. Não demonstração de violação de Lei. Súmula 284/STF. Corte no fornecimento de energia. Iliquidez do débito. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fáctica. Agravo improvido.

1 - A violação de resolução não desafia a interposição de recurso especial, isso porque o ato normativo não se compreende no conceito de Lei exigido pela Constituição.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Justiça gratuita. Pedido que deve ser acolhido. Reduzida movimentação financeira. Falta, ainda, de comprovado patrimônio imobiliário. Presunção de necessidade, em se tratando de pessoa natural, não refutada pela parte recorrida (CPC, art. 99, § 3º). ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização.violação aos CCB, art. 476 e CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Argumentação dissociada dos arts. De Lei apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. CCB/2002, CCB, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descumprimento contratual não evidenciado. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório e cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - STJ direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de inexigibilidade de débito c/c indenização.violação aos CCB, art. 476 e CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Argumentação dissociada dos arts. De Lei apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Comprovação documental. Indenização securitária. Legislação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 476. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Matéria de natureza constitucional. Competência do col. STF. Alegação de cerceamento de defesa e de violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Art. 476 do cc. Ausência de comprovação do alegado descumprimento do contrato. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Retomada do bem. CPC/1973, art. 195. Nulidade. Ausência de prejuízo. Violação dos CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333. Súmula 283/STF. CCB, art. 476. Súmula 282/STF.

«1. «Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância de formalidade prevista em lei (AgRg no Ag 1.385.546/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 5/5/2011). Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de rescisão de contrato de concessão comercial e comodato de bens c/c pedido de indenização por danos materiais. Posto de combustíveis. Vazamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Revaloração dos fatos e provas. Possibilidade. Fatos constitutivos do direito do autor. Prova. Ausência. Fornecimento de combustível. Proporcionalidade entre as obrigações e direitos das partes. Telegramas. Força probante. Inadimplência. Exceção do contrato não cumprido. Fatos invocados pelo autor. Contestação. Ausência de impugnação. Presunção relativa de veracidade. Sucumbência recíproca das partes. Litigância de má-fé não caracterizada.

«1. Aplicação do CPC, de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Contrato bancário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Violação dos CCB, art. 421 e CCB, art. 476. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Relação de consumo e incidência do CDC. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

50 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Jurisprudência dominante. Julgamento singular. Possibilidade. Súmula 568/STF. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CCB, art. 476. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Em face do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. ... (Continua)