CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 135 - Jurisprudência

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária por parte do exequente. Reforma.

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Sócio não constante na CDA. Ausência de comprovação de poderes de administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na constância da dissolução irregular de pessoa jurídica executada (ou na presunção de sua ocorrência), o redirecionamento da execução fiscal pode ser autorizado contra o sócio, ou o terceiro não sócio, com poderes de administração à época da dissolução irregular, mesmo que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo, nos termos do CTN, art. 135, III. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Cessão de créditos fraudulenta. Gestor de fato. Intenção de privilegiar seus interesses em relação aos demais credores. Redirecionamento. CTN, art. 135. Possibilidade. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC, art. 485, V DE 1973. VIOLAÇÃO DO CTN, art. 135. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. VIOLAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 4º, V E § 2º. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/TST. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no, V do CPC/1973, art. 485, com o propósito de rescindir sentença homologatória de acordo. 2. A diretriz oferecida pela Súmula 298, I e II, desta Corte Superior está sedimentada no entendimento de que a Ação Rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula 298. 3. No caso em exame, consoante se infere da decisão rescindenda, o magistrado sentenciante não apreciou a controvérsia à luz do CTN, art. 135, III, tampouco emitiu tese jurídica sobre a responsabilidade do autor relativamente a obrigações de natureza tributária. 4. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados, na linha da diretriz contida nos itens I e II da Súmula 298 deste Tribunal. 5. Quanto à alegação de violação ao Lei 6.830/1980, art. 4º, V e § 2º, verifica-se que a responsabilização do autor se deu com fundamento nos arts. 2º, § 2º, da CLT; 28 do CDC; 50 e 1.023 do CCB, que preconizam o direcionamento da execução contra o patrimônio do sócio se os bens da sociedade não tiverem força para cobrir a dívida. É dizer, em verdade, que a sentença rescindenda, ao assim decidir, alinhou-se de forma harmônica ao que preceituam o, V e a Lei 6.830/1980, art. 4º, § 2º. 6. Nesse cenário, para se aferir se a aplicação da disregard doctrine se deu de forma incorreta na espécie, faz-se necessário revisitar os fatos e provas do processo primitivo, providência que esbarra no óbice da Súmula 410/STJ. 7. Assim, por não caracterizada a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 8. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Recurso contra decisão que indefere pedido de redirecionamento em face do sócio - Pessoa jurídica - Distrato social e encerramento com arquivamento na JUCESP, antes da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e ajuizamento da ação - Dissolução regular da sociedade - Mero inadimplemento que não figura como hipótese do CTN, art. 135 ou Súmula 435/STJ - Responsabilidade tributária do sócio que, sem prévio título executivo, não autoriza o redirecionamento requerido - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sócio-Gerente com nome da certidão de dívida ativa. Cda. Acórdão recorrido pela inexistência de provas aptas a não responsabilização pessoal. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO IMEDIATO.

Caso em exame: Determinação de complementação da taxa judiciária para prosseguimento do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto pelo exequente, a fim de recolher as despesas ao final da execução, ou, subsidiariamente, a liberação da caução prestada na ação de conhecimento na forma do CPC, art. 83. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Em sede de execução fiscal, é viável o redirecionamento do feito em face do sócio que exerce a função de gerente na hipótese de situação irregular da pessoa jurídica executada, na forma do CTN, art. 135, III, e da Súmula 435/STJ1. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2006 a 2009 - Ilegitimidade passiva - Extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392 - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - CTN, art. 135 - STJ, Súmulas 430 e 435 - Extinção do feito - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Caieiras. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios da contribuinte originária e a prescrição parcial do débito fiscal executado. Irresignação do Município. Descabimento. PRESCRIÇÃO INICIAL. Ocorrência. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Início do prazo que se dá no dia seguinte ao vencimento da cota única ou da primeira parcela do tributo. Tema Repetitivo 980, do E. STJ. Ainda que se considere a interrupção do lustro prescricional diante do recebimento da inicial por Ordem de Serviço, com retroação de seus efeitos à data da propositura da demanda (art. 170, caput, e parágrafo único, I, do CTN, c/c art. 240, §1º, do CPC), a ação foi proposta além do prazo aplicável. Prescrição parcial irretocável in casu. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. Aplicação do CTN, art. 135, III. Baixa junto à Receita Federal que não é suficiente para comprovar a dissolução irregular da pessoa jurídica. Precedentes. Ilegitimidade corretamente reconhecida. Decisão mantida. Condenação da Fazenda Pública em honorários que não comporta reparo, ante o acolhimento em parte da exceção. Inaplicável, por sua vez, a majoração da verba honorária prevista pelo art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de contrarrazões. Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Prazo prescricional para o redirecionamento contra sócio-Gerente da empresa executada. Adoção do entendimento firmado no REsp 1.201.993/sp, representativo de controvérsia (tema 444/STJ). Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Consoante o precedente vinculante formado no julgamento do T ema 444 do STJ (STJ), o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III (CTN), for precedente a esse ato processual.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Franco da Rocha - Execução fiscal - Pessoa jurídica regularmente extinta antes da propositura da ação - Pedido de redirecionamento do feito contra o sócio - Impossibilidade - Mero inadimplemento que não figura hipótese do CTN, art. 135 ou Súmula 435/STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU. O agravante insurge-se contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

14 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 e 2012. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios-gerentes pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

15 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2014 a 2016. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios-gerentes pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de licença e fiscalização de 2014 a 2016. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva em razão do ajuizamento em face de pessoa jurídica, após distrato social. Descabimento. Hipótese de encerramento irregular que autoriza redirecionamento ao sócio para cobrança do crédito do exercício de 2014, anterior ao encerramento das atividades. Inteligência do CTN, art. 135. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Execução fiscal por débitos de ICMS contra a massa falida. Sentença extinguiu o processo por ilegitimidade passiva, com base no CPC, art. 485, VI. Apelação da Fazenda Estadual, pugnando pelo redirecionamento da execução aos sócios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa falida é cabível, considerando a extinção da falência e a ausência de demonstração de atos que justifiquem a responsabilização dos sócios. III. Razões de Decidir: 3. O redirecionamento aos sócios não é cabível sem prova de atos que justifiquem a responsabilização, conforme CTN, art. 135 e entendimento do STJ. A mera falência não configura dissolução irregular que permita tal redirecionamento. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso desprovido; Tese de julgamento: 1. O redirecionamento aos sócios requer prova de atos específicos previstos no CTN, art. 135, não sendo suficiente a mera falência da executada, desacompanhada da comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do sócio-gerente para figurar no polo passivo da execução. Reforma. Pedido de redirecionamento, no caso concreto, que tem por fundamento a dissolução irregular da empresa, o que consiste em infração à lei, atraindo a incidência do CTN, art. 135. Súmula 435/STJ - ¿Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente¿. Entendimento reafirmado no julgamento do Tema Repetitivo 630 do STJ. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA NÃO AFERIDA.

Recurso tirado contra decisão que deliberou a inclusão de sócios da sociedade empresária executada no polo passivo da ação por avistada dissolução irregular da sociedade. Reforma que se impõe. É relativa a presunção de irregular dissolução de sociedade empresária que resulta do encerramento de atividades em estabelecimento comercial certificado por oficial de justiça. Executada que informa novo endereço em que estabelecida comercialmente ao tempo da adesão de parcelamento do crédito fiscal. Presunção elidida. Permissivo para a responsabilidade tributária dos sócios não aferido. Exegese do CTN, art. 135, da Súmula 435/STJ e das teses firmadas no julgamento dos Temas Repetitivos 603 e 981 do STJ. Desfecho de origem reformado. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercício de 2015 - Município de Cotia - Ajuizamento em 06.12.2018 - Extinção em primeiro grau, ante a noticiada DISSOLUÇÃO DA EMPRESA - Alegação de dissolução irregular por falar de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de DISSOLUÇÃO em 05.06.2017 - Cópia de Certidão de baixa de inscrição no CNPJ, junto à Receita Federal - Baixa da empresa em data anterior à data do ajuizamento da presente execução fiscal - Irrelevância - Fatos geradores precedentes à dissolução e presumivelmente ocorridos, ante a existência de órgão fiscalizador - Citação que não foi tentada - Possível aplicação do CTN, art. 135, III e da Súmula 435 do C. STJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Porto Ferreira contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa Tchera Comercio e Representações Ltda. no polo passivo de execução fiscal, sob alegação de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Pretensão de afastar a responsabilidade de sócio-gerente pelos débitos tributários, nos termos do CTN, art. 135, III. Conforme mencionado na própria petição inicial, a retirada do embargante da sociedade ocorreu em 13/11/2019, portanto, em data posterior à dissolução irregular de empresa, que se deu em16/06/2014. Incidência do entendimento do STJ, verbete sumular 435, Tema 981 e Tema 962, no sentido de que deve prevalecer a responsabilidade daquele que estava à frente da pessoa jurídica quando da dissolução irregular. Reforma da sentença, que considerou, equivocadamente. que a retirada do embargante da sociedade ocorreu em 02/04/2009, para julgar improcedentes os embargos à execução. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE REJEITOU REQUERIMENTO DE DILGÊNCIAS EXECUTIVAS EM FACE DOS SÓCIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE DEPENDE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO PELA SIMPLES FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO OU PELA FRUSTAÇÃO DA PENHORA ONLINE. NECESSIDADE DO EXEQUENTE COMPROVAR OS REQUISITOS DO CTN, art. 135, III. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 430/STJ: «O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA SOCIEDADE NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE, NA PRESENTE HIPÓTESE, DE INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO -

Decisão agravada que indeferiu o requerimento da Fazenda Estadual de expedição de mandado de constatação de atividade comercial - Pretensão de reforma - Possibilidade - Diligência requerida pela Fazenda Estadual que busca verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, nos termos do CTN, art. 135 - Jurisprudência do C. STJ no sentido de insuficiência do «AR para essa finalidade, sendo necessária a constatação via Oficial de Justiça - Diligência que se revela como verdadeira produção de prova, devendo ser realizada em contexto processual permeado pelo contraditório e pela ampla defesa, não sendo possível a sua realização de forma unilateral - Eventual sobrecarga de trabalho dos auxiliares da justiça que não pode sopesar em desfavor do Fisco exequente e, em última análise, da coletividade - Precedentes - Decisão agravada reformada - Recurso provido.... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA SÓCIA-ADMINISTRADORA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Cotia - Execução fiscal - Pessoa jurídica regularmente extinta antes da propositura da ação - Pedido de redirecionamento do feito contra o sócio - Impossibilidade - Mero inadimplemento que não figura hipótese do CTN, art. 135 ou Súmula 435/STJ - Responsabilidade tributária do sócio que, sem prévio título executivo, não autoriza o redirecionamento requerido - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Execução fiscal movida contra Comercial Truckville Ltda. para satisfação de crédito tributário de ICMS. Ação distribuída em 7.10.1998, com citação da devedora em 26.6.2000. Após tentativas infrutíferas de bloqueio de valores e sobrestamento do feito, a Fazenda requereu redirecionamento da execução contra os sócios em 6.7.2007. Sentença reconheceu a prescrição da pretensão do exequente. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Redirecionamento da execução para a sócia-administradora. Possibilidade. Hipótese na qual se verificou a constatação por oficial de Justiça da inatividade da empresa executada no local indicado como sede. Dissolução irregular presumida dessa sociedade. Inteligência do CTN, art. 135, III. Precedentes. Desacolhimento ao alegado pela agravante. Decisão mantida. Recurso improvido, portanto... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração da personalidade jurídica. Relação jurídica de direito comercial. Incidência do art. 50 do Código Civil (teoria maior). Pretendida superação da personalidade jurídica fundada unicamente na insuficiência patrimonial da executada. Interpretação que não mais se admite. Jurisprudência consolidada pelo C. STJ no sentido de que a caracterização do desvio de finalidade se dá pela ocorrência de ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros e de que a dissolução irregular da sociedade e sua insuficiência patrimonial não podem ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Positivação de tais conceitos pela Lei 13.874/2019, que introduziu o art. 49-A e os §§ 1º ao 5º ao art. 50 ao Código Civil. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Auto de infração administrativa por descumprimento da Lei Municipal 5.416/2008 - Insurgência contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE.

In casu, há informação no sentido de que a empresa executada se encontra em situação cadastral descrita como «BAIXADA, sob o motivo «EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA, tendo como data da situação 12/11/2003. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Fiscal. Empresa baixada voluntariamente. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para os sócios. Dissolução irregular. CTN, art. 135. Sociedade dissolvida sem a solvência integral dos débitos tributários, o que, em tese, caracteriza responsabilidade solidária do sócio, nos termos do art. 134, VII, C. Reforma da decisão para determinar o prosseguimento do feito com a inclusão do sócio no polo passivo. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.

A Fazenda Pública é parte legítima para redirecionar a execução fiscal contra o sócio-administrador da empresa executada, conforme previsto no CTN, art. 135, III. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o sócio da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal. Alegação de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. Rejeição. Requerimento apresentado antes do decurso do prazo de cinco anos desde a constatação da dissolução irregular. Observância à tese fixada no Tema Repetitivo 444. Decisão lastreada no encerramento irregular da empresa. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios e administradores. Inteligência do CTN, art. 135, III, da súmula 435/STJ e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 981. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Formação de grupo econômico. Prescrição para o redirecionamento do feito executivo. Não reconhecida na origem. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Tema 444/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual.... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA NA FORMA DO CTN, art. 135, III. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE INATIVA, COM ENCERRAMENTO REGULAR, HAVENDO SIDO BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Indeferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal, fundamentado na dissolução irregular da empresa. Reforma. Executada baixada por liquidação voluntária em data posterior aos fatos geradores dos débitos executados. O registro dos atos constitutivos de extinção de pessoa jurídica ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, sem prejuízo da responsabilidade por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção, acarretando a «responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores". art. 7º-A da Lei . 11.598/2007. Dissolução irregular. Persiste dívida tributária, legitimando o redirecionamento da execução, nos termos do CTN, art. 135. Súmula 435/STJ e Súmula 630/STJ. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

41 - TJRJ Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio que sofreu o redirecionamento da pretensão executiva, na forma do CTN, art. 135. Lide recursal limitada à forma de arbitramento da verba honorária sucumbencial. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Ente público exequente que reconheceu os argumentos contidos na exceção de pré-executividade, e efetuou o cancelamento da CDA antes da prolação da sentença terminativa. Honorários de sucumbência que devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa, e reduzidos em metade, na forma do art. 90, §4º do CPC. Impossibilidade de se estender os dispositivos legais da Lei . 10.522/2002 aos representantes das fazendas estaduais e municipais, considerando-se que o édito legal mencionado se aplica especificamente à Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido.

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Indeferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal, fundamentado na dissolução irregular da empresa. Reforma. Executada baixada por liquidação voluntária em data posterior aos fatos geradores dos débitos executados. O registro dos atos constitutivos de extinção de pessoa jurídica ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, sem prejuízo da responsabilidade por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção, acarretando a ¿responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores¿. art. 7º-A da Lei . 11.598/2007. Dissolução irregular. Persiste dívida tributária, legitimando o redirecionamento da execução, nos termos do CTN, art. 135. Súmula 435/STJ e Súmula 630/STJ. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de nulidade. Benefício do devedor. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração de personalidade jurídica objetivando a reforma da decisão agravada, suscitando (i) impossibilidade de instauração de ofício do incidente de desconsideração de personalidade jurídica; (ii) cerceamento de defesa; (iii) ausência de demonstração das hipóteses previstas no caput do CTN, art. 135; e (iv) ausência de comprovação do exercício de atos de gestão por parte do agravante.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2013 - Extinção por ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição do polo, fundada na Súmula 392/STJ - Inaplicabilidade do enunciado. Pedido fazendário que se restringiu à inclusão do sócio administrador, diante do encerramento irregular da sociedade - Possibilidade de prosseguimento da execução - Inteligência do CTN, art. 135 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Direito tributário. Reclamação com pedido de liminar. Desrespeito ao tema 103 do STJ. Inadimplência do contribuinte. Responsabilidade automática do sócio. CTN, art. 135. Reclamação não é cognoscível. Alegada ofensa à Súmula 403/STJ e à violação de dispositivos infraconstitucionais. CPC/2015, art. 988. Reclamação não tem a finalidade de garantir a autoridade de decisão do STJ, não se cogitando de contraposição à ordem direta desta corte. Reclamatória como sucedâneo do recurso próprio, não sendo viável tal desiderato neste estreito conduto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 403/STJ.

I - Na origem, trata-se de reclamação com pedido de liminar, alegando-se, em síntese, que o T ribunal a quo desrespeitou o Tema 103 do STJ. Argumentou-se, em suma, que os autos tratam da inadimplência do contribuinte, o que não poderia acarretar automaticamente a responsabilidade do sócio prevista no CTN, art. 135. Neste Tribunal, negou-se conhecimento a reclamação.... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA COM CNPJ INAPTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública, que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador da empresa, em razão de dissolução irregular presumida pela inaptidão do CNPJ junto à Receita Federal e baixa na inscrição estadual. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão de afastamento da prescrição para redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Acórdão que considerou a data de citação da empresa executada como termo «a quo para fins de contagem do prazo prescricional. Juízo de retratação após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ, representativo de controvérsia. Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.030, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS do exercício de 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, fundada na alegação de ilegitimidade passiva da empresa executada, encerrada antes da propositura do feito, bem como deferiu pedido de redirecionamento em face dos sócios. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Distrato social que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Personalidade jurídica da executada que subsiste. Ilegitimidade passiva não configurada. Verificada a dissolução irregular da sociedade, apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios com poderes de gerência. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido