CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 146 - Jurisprudência

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São Paulo. IPTU. Lançamento complementar retroativo. Período de 2013 a 2018. Sentença de procedência para anular os lançamentos realizados, determinando-se a repetição de indébito, através de compensação. Irresignação da Municipalidade ré. Cabimento parcial. É cabível a revisão do lançamento já notificado ao contribuinte, desde que verificadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149. Ausência de incidência, entretanto, in casu, de quaisquer das situações previstas no referido dispositivo legal. Modificação de critério jurídico pelo Fisco que não retroage a exercícios anteriores. Inteligência do CTN, art. 146. Precedentes. Anulação dos lançamentos, com determinação de repetição de indébito, que era mesmo de rigor. Inadmissibilidade, todavia, da compensação pleiteada, tendo em vista ausência de comprovação da existência de lei municipal que regulamente tal instituto. Inteligência do CTN, art. 170. Precedentes. Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso provido em parte... (Continua)

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Pessoa com deficiência que adquiriu veículo com isenção de ICMS - Pretensão de que lhe seja assegurada a transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de 4 anos previsto pelas alterações do Convênio CONFAZ 50/18 e do Decreto Estadual 65.259/2020 - Ordem concedida - Manutenção da sentença - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade, sob pena de violação ao art. 150, III, a, da CF/88e ao CTN, art. 146 - Precedentes - Não provimento do reexame necessário... (Continua)

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO - Consignação em pagamento - ISSQN - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido para converter em renda o depósito, nos termos do art. 164, §2º, do CTN - Descabimento - Impossibilidade de pagamento do tributo por denúncia espontânea ante a exigência da multa moratória - Hipótese de recusa de recebimento e aplicação do disposto no CTN, art. 146, I - Possibilidade de depósito judicial configurar denúncia espontânea (CTN, art. 138) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recursos não providos.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Cooperativa de distribuição de energia. Tributação sobre a parcela de subvenção advinda do fundo da conta de desenvolvimento energético. Alteração da prática reiterada de não cobrar o tributo. Lançamento sobre período pretérito. Impossibilidade. CTN, art. 146.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante objetivava eximir-se de ICMS sobre a subvenção advinda da conta de Desenvolvimento Energético (CDE), instituída com o objetivo de angariar recursos para a implementação de políticas públicas no setor elétrico.... (Continua)

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança com Pedido Liminar. Pretensão da impetrante de que seja reconhecido o direito à isenção de ICMS, uma vez que é pessoa com deficiência. Impetrante que adquiriu veículo em oportunidade anterior à vigência do Decreto Estadual 65.259 de 2020. Convênio ICMS 50/18. Restrição de alienação alterada de 02 (dois) para 4 (quatro) anos. Ratificação do Convênio ICMS 50/18 que no Estado de São Paulo ocorreu apenas com o advento do Decreto Estadual 65.259/20. Aquisição de veículo ocorrida anteriormente à publicação da citada norma. Aplicação em retroatividade que representa afronta à previsão constitucional do art. 150, III, «a, bem como ao CTN, art. 146. Irretroatividade da norma tributária. Incidência da restrição de apenas 02 (dois) anos para alienação, conforme previsto no RICMS/00, nos parâmetros do Convênio ICMS 38/12. Uma vez presentes os requisitos necessários, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua concessão. Sentença mantida. Liminar confirmada. Remessa necessária não provida... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2022 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para anular a cobrança de IPTU referente ao SQL desmembrado 299.079.0336-1 e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal - Cobrança de IPTU decorrente do desmembramento de SQL originário 299.079.0008-5 - Não cabimento - Executada que comprovou a quitação dos tributos para o SQL original - Cobrança em duplicidade configurada - Municipalidade que desconsiderou os pagamentos anteriormente realizados - Impossibilidade de efetuar novo lançamento para o imóvel desmembrado - Comprovada a ciência da realidade fática de conhecimento da Administração Pública - Inaplicabilidade do CTN, art. 149 - Modificação do critério jurídico pelo Fisco - Violação do CTN, art. 146 - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recursos não providos.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC/2015 - ISS - Acórdão que desenquadrou a atividade descrita no item 26.01 para tipificá-la no item 10.05, da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 - Impossibilidade de alteração do lançamento pelo Judiciário para alcançar fatos pretéritos, em razão de mudança do critério jurídico - CTN, art. 142 e CTN, art. 146 - Falha caracterizada - Cobrança inexigível - Repetição a ser liquidada conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido, de acordo com os parâmetros estabelecidos no RE Acórdão/STF - Tema 810/STF e Tema 905/STJ - Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do trânsito em julgado, incidindo a Taxa SELIC uma única vez, por englobar juros e correção monetária - Negado provimento ao recurso de apelação, com majoração de honorários advocatícios - CPC/2015, art. 85, § 11 - Embargos acolhidos, com efeito modificativo... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Pessoa com deficiência que adquiriu veículo com isenção de ICMS - Pretensão de que lhe seja assegurada a transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de 4 anos previsto pelas alterações do Convênio CONFAZ 50/18 e do Decreto Estadual 65.259/2020 - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade, sob pena de violação ao art. 150, III, a, da CF/88e ao CTN, art. 146 - Precedentes - Recurso oficial desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Sociedade formada por médicos. Pretensão ao reenquadramento no regime especial próprio das Sociedades Uniprofissionais (SUP) e afastamento de cobrança de lançamentos retroativos. Sentença de parcial procedência. Decisão a ser mantida.

10 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Município de São Paulo - Ação Anulatória de Débitos Fiscais - ISSQN e multa dos exercícios de 2013 a 2016 - Sentença que julgou parcialmente a demanda, apenas para reconhecer a decadência de parte dos débitos discutidos - Reforma - Desenquadramento da Primeira Apelante do regime especial de recolhimento de ISS voltado às sociedades uniprofissionais - Autos de Infração referente a débitos de exercícios anteriores - Lançamentos retroativos decorrentes de modificação de critério jurídico - Impossibilidade, consoante vedação imposta pelo CTN, art. 146 - Jurisprudência reiterada desta E. Corte em casos análogos - Recurso da Primeira Apelante provido - Recurso da Segunda Apelante não provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Lançamento complementar - Período de 2017 a 2022 - Ciência da Administração Pública quanto à ampliação da área construída, a partir da transmissão da DCTO em maio de 2017 - EXERCÍCIO DE 2017 - Fato gerador ocorrido no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer a construção ou modificação da edificação - Lei Municipal 6.989/66, art. 2º, § 1º, II, a, e §2º, I, §§3º e 4º - Situação desconhecida por ocasião do lançamento anterior - Erro de fato que autoriza o lançamento complementar da diferença entre o antigo e o atual valor - CTN, art. 145, 149, I e VIII - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022 - Fato já conhecido em sua inteireza e desconsiderado pelo Fisco ao efetuar os lançamentos originários - Erro de direito - Inviabilidade de retroação da mudança do critério jurídico - CTN, art. 146 - Pretendida restituição ou compensação de valores - Inadequação da via eleita - Limitação dos consectários legais à Selic mesmo antes da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Precedentes do STJ e do TJSP - Sucumbência mínima da impetrante - Custas processuais a cargo da impetrada. Recurso da autora parcialmente provido, desprovidos o reexame necessário e o apelo do Município... (Continua)

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado De Segurança. Pretensão do impetrante de que seja reconhecido o direito à isenção de ICMS, uma vez que é pessoa com deficiência. Impetrante que adquiriu veículo em oportunidade anterior a vigência do Decreto Estadual 65.259 de 2020. Convênio ICMS 50/18. Restrição de alienação alterada de 02 (dois) para 4 (quatro) anos. Ratificação do Convênio ICMS 50/18 que no Estado de São Paulo ocorreu apenas com o advento do Decreto Estadual 65.259/20. Aquisição de veículo ocorrida anteriormente à publicação da citada norma. Aplicação em retroatividade que representa afronta à previsão constitucional do art. 150, III, «a, bem como ao CTN, art. 146. Irretroatividade da norma tributária. Incidência da restrição de apenas 02 (dois) anos para alienação, conforme previsto no RICMS/00, nos parâmetros do Convênio ICMS 38/12. Uma vez presentes os requisitos necessários, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua concessão. Sentença mantida. Remessa necessária improvida... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executuvidade - Cabimento - Via processual de defesa cabível no caso concreto. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Multa. Responsabilidade do encomendante. Violação aos CTN, art. 142 e CTN, art. 146; e CPC/2015, art. 85, § 11. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade do recorrente sobre as multas impostas. Revisão. Súmula 7/STJ. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto aos CTN, art. 142 e CTN, art. 146; e ao CPC/2015, art. 85, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 330, III, 502, 503 do CPC; CTN, art. 146.), Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.... (Continua)

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Portadora de necessidades especiais. Isenção de ICMS. Inalienabilidade do veículo. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Ausência de dilação probatória - ISS e multa dos exercícios de 2010 a 2012 e 2014 - Desenquadramento da sociedade executada do regime especial de recolhimento do tributo, previsto no art. 15, § 2º, da Lei Municipal 13.701/03 - Lançamentos retroativos - Impossibilidade, consoante vedação imposta pelo CTN, art. 146 - Sentença mantida de extinção do processo - Sucumbência recursal - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - ISS do exercício de 2004 - Desenquadramento da autora do regime especial de recolhimento do imposto conferido às sociedades uniprofissionais - Autuada devidamente notificada acerca da lavratura dos autos de infração - Apresentação de defesa administrativa - Cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa não verificados - Nulidade de lançamentos retroativos em razão da modificação do critério jurídico adotado pelo Fisco (erro de direito) -  Incidência do CTN, art. 146 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Compra de veículo com isenção de ICMS para PCD, em 17/07/2020 - Decreto Estadual 65.259 de 2020 - Convênio ICMS 50/18 - Restrição de alienação alterada de 2 anos para 4 anos - Segurança Denegada - Ratificação do Convênio ICMS 50/18 que, no Estado de São Paulo, ocorreu apenas com o advento do Decreto Estadual 65.259/20 - Aquisição de veículo ocorrida anteriormente à publicação da citada norma - Afronta à previsão constitucional do art. 150, III, «a, bem como do CTN, art. 146 - Irretroatividade da norma tributária - Pretensão de reforma - Possibilidade - Aplicação da restrição de apenas 2 anos para alienação, conforme previsto no RICMS/00, nos parâmetros do Convênio ICMS 38/12 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Liberação de mercadoria requisitos e exigências alfandegárias e prestação de garantia. Nulidade do auto de infração. Tese lançada pelo recorrente não analisada pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Debate-se nos autos a caracterização de vício de omissão, em razão da negativa do acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, de se manifestar sobre as teses suscitadas pelas partes, sob o argumento de que sobre elas não teria havido manifestação do juízo de primeiro grau.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ISSQN. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Da análise da petição de recurso especial, verifica-se que o recorrente não indica precisamente o dispositivo legal tido por violado, citando apenas que a tributação pretendida encontra base no item 17.06 na lista anexa à Lei Complementar 116/03, de modo que a deficiente fundamentação recursal impede seu conhecimento em razão do óbice da Súmula 284/STF, in verbis: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

22 - TJSP ICMS - Isenção - Compra de veículo isento do imposto ICMS em setembro/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido - Advento do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de lançamento só pode ser modificado em face do mesmo sujeito passivo Ementa: ICMS - Isenção - Compra de veículo isento do imposto ICMS em setembro/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido - Advento do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de lançamento só pode ser modificado em face do mesmo sujeito passivo por fato gerador ocorrido após a modificação, segundo art. 150, III, «a, da CF, e CTN, art. 146 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO DE IPTU POR VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ÁREA CONSTRUÍDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor interpôs dois recursos inominados. 2. Diante da preclusão consumativa quando da interposição do recurso de fls. 156/160, não será conhecido o recurso de fls. 168/174. 3. Prova pericial. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO DE IPTU POR VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ÁREA CONSTRUÍDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor interpôs dois recursos inominados. 2. Diante da preclusão consumativa quando da interposição do recurso de fls. 156/160, não será conhecido o recurso de fls. 168/174. 3. Prova pericial. Produção. Impossibilidade. 4. Produção da prova pericial é descabida no processo perante o Juizado Especial. 5. Ação ajuizada perante o Juízo Comum, sem que o recorrente se insurgisse contra a decisão por meio da qual foi determinada a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda em virtude do valor atribuído à causa. 5. Preclusão reconhecida. 6. Prova pericial. Impertinência. 7. Irrelevância de saber se o porão referido em recurso é, ou não, habitável. 8. Área construída a ser levada em consideração por ocasião do cálculo do imposto. 9. O art. 145, combinado com o art. 149, VIII, ambos do CTN, fornecem ao Fisco a possibilidade de alterar, de ofício, o lançamento fiscal, caso constate erro de fato. 10. O Município realizou a revisão do lançamento de IPTU do imóvel do autor referente aos exercícios de 2016 a 2023, por ter apurado que a área construída do imóvel passou de 160m² para 490m². 11. Autor desde inicial admitiu que a área construída de seu imóvel não é de 160m², mas de 386,70m². 12. Imóvel cadastrado considerando a área ocupada de 160m², mas por meio de medição efetuada pela Municipalidade, a área construída foi alterada para 490m², o que acabou resultado na expedição dos créditos complementares referentes aos exercícios de 2016 a 2023. 13. Inexistência de óbice aos lançamentos examinados, nos termos do CTN, art. 146, pois tal dispositivo não se refere a um problema de natureza fática (como é o caso dos autos), mas sim aos lançamentos fundados em nova interpretação normativa. 14. A revisão foi feita da maneira adequada e tinha de retroagir, não havendo que se cogitar em cobrança em duplicidade ou qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Fisco. 15. Processo de anistia previsto no art. 26, da Lei Municipal 17.202/2019, regulamentado pelo Decreto Municipal 59.164/2019, não abrange os créditos tributários tratados nos autos, pois eles foram constituídos por meio de lançamento de ofício, hipótese não abarcada pela Lei, que trata apenas dos créditos tributários lançados em razão dos procedimentos de regularização nela previstos. 16. Ação improcedente. 17. Recurso improvido.  

24 - TJSP Recurso Inominado. Revisão de lançamento do IPTU após a realização de vistoria pela Municipalidade.  Reenquadramento do padrão construtivo do imóvel com base em dados já conhecidos pelo Fisco. Inadmissibilidade. Inexistência de alteração fática ocorrida desde a expedição do «Habite-se". Erro de direito que não autoriza a retificação do lançamento já notificado ao contribuinte. Tema 387 do STJ. Ementa: Recurso Inominado. Revisão de lançamento do IPTU após a realização de vistoria pela Municipalidade.  Reenquadramento do padrão construtivo do imóvel com base em dados já conhecidos pelo Fisco. Inadmissibilidade. Inexistência de alteração fática ocorrida desde a expedição do «Habite-se". Erro de direito que não autoriza a retificação do lançamento já notificado ao contribuinte. Tema 387 do STJ. Direito à repetição do indébito. Cabimento. Necessária observância do CTN, art. 146. Precedentes do STJ. E das Turmas Recursais. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento. 

25 - TJSP Recurso inominado - IPTU - São Paulo - Lançamento complementar - Inexistência de alteração na planta ou área construída - Equívoco na atribuição de categoria jurídica do imóvel - Erro de direito - Manutenção da nova classificação do imóvel - Impossibilidade de cobrança de diferenças dos exercícios de 2017 a 2022 - Inteligência dos CTN, art. 146 e CTN art. 149 - Repetição dos pagamentos - Sentença Ementa: Recurso inominado - IPTU - São Paulo - Lançamento complementar - Inexistência de alteração na planta ou área construída - Equívoco na atribuição de categoria jurídica do imóvel - Erro de direito - Manutenção da nova classificação do imóvel - Impossibilidade de cobrança de diferenças dos exercícios de 2017 a 2022 - Inteligência dos CTN, art. 146 e CTN art. 149 - Repetição dos pagamentos - Sentença de improcedência - Recurso provido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação dos CTN, art. 142 e CTN, art. 146. Ausência de lançamento. Súmula 211/STJ. ADPF 189. Competência do STF. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da negativa de prestação jurisdicional não basta a rejeição dos aclaratórios na origem. É necessário que, em sede de recurso especial, o recorrente demonstre fundamentadamente os vícios dos quais padeceria o aresto combatido, esclarecendo a relevância deles ao deslinde da controvérsia. Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Compra de veículo isento de ICMS em 13/03/20, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido, nos termos do Decreto de 63.603, de 23 de julho de 2018 - Advento do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020 a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Compra de veículo isento de ICMS em 13/03/20, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido, nos termos do Decreto de 63.603, de 23 de julho de 2018 - Advento do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020 a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de lançamento só pode ser modificado em face do mesmo sujeito passivo por fato gerador ocorrido após a modificação, segundo art. 150, III, «a, da CF, e CTN, art. 146 - Recurso não provido.

28 - TJSP Ação anulatória. Isenção tributária. ICMS. Veículo adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição. Decreto Estadual 65.259/20. Previsão de retroatividade do decreto aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS Ementa: Ação anulatória. Isenção tributária. ICMS. Veículo adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição. Decreto Estadual 65.259/20. Previsão de retroatividade do decreto aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 50/2018. Retroatividade de norma tributária mais gravosa ao contribuinte que ofende o disposto no art. 150, III, «a, da CF, e no CTN, art. 146. Direito à revenda no prazo de 2 anos, conforme previsão vigente à época da aquisição, que deve ser respeitada. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Repetição de indébito tributário - Município de Campinas - IPTU e taxa de coleta de lixo - Parque dos Alecrins - Exercícios de 2011 a 2013 - Atribuição de valor venal ao imóvel que deve se dar mediante lei em sentido formal - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88e 97, II, do CTN - Planta genérica de valores que era anterior à existência do loteamento - Violação ao Ementa: Repetição de indébito tributário - Município de Campinas - IPTU e taxa de coleta de lixo - Parque dos Alecrins - Exercícios de 2011 a 2013 - Atribuição de valor venal ao imóvel que deve se dar mediante lei em sentido formal - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88e 97, II, do CTN - Planta genérica de valores que era anterior à existência do loteamento - Violação ao princípio da legalidade - Nulidade dos lançamentos - Alteração de critério jurídico adotado pela municipalidade que não pode retroagir - Inteligência do CTN, art. 146 - Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade dos lançamentos de IPTU e da taxa de lixo dos exercícios de 2011 a 2013, condenando a o réu, ora recorrente, à repetição do indébito dos valores comprovadamente pagos às fls. 37/39 - Inconformismo do Município - Preliminar de prescrição - Alegação de não infringência ao Princípio da Legalidade - Prescrição que não merece ser acolhida - Questão já enfrentada em primeira instância, oportunidade em que se reconheceu que a prescrição atinge somente os valores pagos mais de cinco anos antes do ajuizamento, ocorrido em 19/03/2021, nos termos do CTN, art. 168, I, e não do lançamento do imposto, ocorrido em 11/2014, como pretendido pelo recorrente - Cobrança retroativa aos exercícios de 2011 a 2013 que viola o princípio da legalidade - Lançamentos corretamente desconstituídos em primeira instância - PRECEDENTES DO STF E DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL (Recurso Inominado Cível 1043137-66.2020.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 17/03/2021; Recurso Inominado Cível 1027985-75.2020.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 03/03/2021; Recurso Inominado Cível 1020082-23.2019.8.26.0114, Relator: Fábio Henrique Prado de Toledo, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas Data do Julgamento: 26/02/2021) - Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou todas as questões postas no presente recurso sem violar a CF/88 ou lei infraconstitucional - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas - Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO FISCAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA ASSEGURADA A TRANSFERÊNCIA DO BEM SEM A EXIGÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 ANOS PREVISTO PELAS ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO CONFAZ 50/18 E DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020 E GARANTIA DE ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. Ementa: RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO FISCAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA ASSEGURADA A TRANSFERÊNCIA DO BEM SEM A EXIGÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 ANOS PREVISTO PELAS ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO CONFAZ 50/18 E DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020 E GARANTIA DE ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA NORMA. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS DE FORMA RETROATIVA. INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, III, A, DA CF E AO CTN, art. 146. IRRETROATIVIDADE DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP DECLARATÓRIA. Veiculo adquirido por pessoa com deficiência. Isenção tributária. ICMS. Pretende a parte autora afastar a retroatividade dos efeitos do Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou o prazo de inalienabilidade para 04 anos. Irretroatividade reconhecida. Vigência, à época da aquisição, do Convênio ICMS 35/2012 que previa exigência de permanência mínima de 02 anos. Retroatividade que Ementa: DECLARATÓRIA. Veiculo adquirido por pessoa com deficiência. Isenção tributária. ICMS. Pretende a parte autora afastar a retroatividade dos efeitos do Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou o prazo de inalienabilidade para 04 anos. Irretroatividade reconhecida. Vigência, à época da aquisição, do Convênio ICMS 35/2012 que previa exigência de permanência mínima de 02 anos. Retroatividade que viola o CF/88, art. 150, III, «a e CTN, art. 146. Sentença que deve subsistir por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

32 - TJSP ICMS - Isenção - Compra de veículo isento do imposto ICMS em agosto/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido - Advento do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de lançamento só pode ser modificado em face do mesmo sujeito passivo Ementa: ICMS - Isenção - Compra de veículo isento do imposto ICMS em agosto/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido - Advento do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de lançamento só pode ser modificado em face do mesmo sujeito passivo por fato gerador ocorrido após a modificação, segundo art. 150, III, «a, da CF, e CTN, art. 146 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

33 - TJSP ICMS - Isenção - Compra de veículo isento do imposto ICMS em agosto/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido - Advento do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de lançamento só pode ser modificado em face do mesmo sujeito passivo Ementa: ICMS - Isenção - Compra de veículo isento do imposto ICMS em agosto/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido - Advento do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de lançamento só pode ser modificado em face do mesmo sujeito passivo por fato gerador ocorrido após a modificação, segundo art. 150, III, «a, da CF, e CTN, art. 146 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

34 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. ISS. Prestação de serviços. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento em Leis locais. Incidência dos enunciados das Súmulas 7/STJ. Incidência dos enunciados das Súmulas 280, 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito tributário, objetivando o cancelamento dos autos de infração 65.884.043, 66.558.310, 66.558.328, 66.558.336, 66.558344, 65.822.897, 66.191.610, 66.558.263, 66.558.298 e 66.558.379 e respectivas inscrições em dívida ativa, assim como do auto de infração 66.389.330, lavrados para cobrança de ISS, referentes a fatos ocorridos entre os anos de 2004 e 2009. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 146. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Requisitos. Ausência no caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Modificação do lançamento por força de decisão judicial. Inexistência de alteração dos critérios jurídicos do lançamento. Erro de cálculo. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade do lançamento. Inexistência. Inaplicabilidade dos CTN, art. 142 e CTN art. 149. quando se trata de adaptação do ato administrativo aos termos do provimento jurisdicional que promoveu o acertamento da relação jurídica tributária entre as partes. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta por Chapemec Indústria de Cabines Ltda. visando a desconstituição de lançamento tributário realizado de ofício pela autoridade fiscal, nos autos do Processo Administrativo 11070.000523/2005-61, em virtude de o contribuinte, «em relação às aplicações financeiras em CDB-D1 junto ao Banco Itaú, ter reconhecido os «rendimentos pelo regime de competência, relativos ao período de junho/2001 a março/2002, quando, pelo entendimento da autoridade fiscal, deveriam ser reconhecidos pelo regime de competência. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Observância do prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no CPC/73, art. 495. Termo inicial do biênio. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, pelo STF. Incidência da Súmula 401/STJ. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, II. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 343/STF. Cofins. Controvérsia acerca da validade da revogação, pela Lei 9.430/96, art. 56, da isenção concedida, pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão, em sede de recurso especial. Desconstituição da decisão rescindenda. Reconhecimento, em juízo rescisório, da legitimidade da Lei 9.430/96, art. 56. Ação rescisória julgada procedente. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara procedente esta Ação Rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória cumulada com restituição de indébito. Pretensão autoral de não incidência do IPTU em imóvel cedido pela municipalidade. Termo de compromisso firmado entre o município e o autor. Autor efetua investimentos no município em contrapartida. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória e condenatória, objetivando a declaração de não incidência do IPTU sobre o imóvel em questão, a declaração de nulidade dos lançamentos de crédito tributário de IPTU referentes aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, a declaração de impossibilidade de lançamentos futuros, a declaração de impossibilidade de incidência de acréscimos legais sobre o débito fiscal e a condenação do Município em restituir os valores pagos indevidamente, a título de IPTU, desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para permitir a cobrança do IPTU no caso. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Taxa de obras em áreas particulares (TOAP). Termo inicial do prazo decadencial. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de ofício do lançamento. Ausência de prequestionamento sob o prisma pretendido pela recorrente. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. IPTU. Exercícios de 2013, 2014 e 2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando anulação da exigibilidade dos IPTUs referente a 2013, 2014 e 2015 exigidos com alíquota de 3% e, consequentemente, a extinção das execuções fiscais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2010 a 2012 - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção do processo, com fundamento no art. 485, VI, c/c 803, I, ambos do CPC - Cabimento - Cobrança retroativa do ISS decorrente do desenquadramento da executada na condição de sociedade uniprofissional - Impossibilidade - Aplicação do CTN, art. 146 - Erro de direito que não permite a revisão do lançamento - Sentença mantida - Recurso não provido - Honorários majorados conforme CPC, art. 85, § 11.

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPTU. Destinação econômica do imóvel. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Óbice da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Destinação do imóvel. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória de débitos fiscais por meio da qual a parte autora almeja a declaração de nulidade e inexigibilidade dos lançamentos tributários de IPTU dos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015, incidentes sobre o imóvel descrito nos autos e o cancelamento em definitivo dos correlatos protestos. Assinala que no imóvel em referência, além das instalações de um hotel fazenda, há, também, exploração de atividade agropecuária, de modo que o tributo incidente sobre a propriedade deve ser o ITR, ao invés do imposto predial urbano. A sentença julgou improcedente a ação e o acórdão recorrido negou provimento ao apelo do particular. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial do contribuinte. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação a Lei 10.736/2003, art. 1º. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Contribuição ao Senar. Empresa agroindustrial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º por meio da ADI 1103- Acórdão/STF. Repristinação da Lei 8.315/1991, art. 3º, I. Hipótese que não se amolda ao CTN, art. 146.

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que a Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito da inaplicabilidade ao caso do disposto no CTN, art. 144 e CTN, art. 146. ... (Continua)

44 - STJ processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lançamento. Erro de direito. Revisão. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Inviabilidade. Débito confessado para fins de parcelamento. Rediscussão judicial. Aspectos jurídicos. Possibilidade. Repetição de indébito. Fundamento inatacado.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não constatada. Recurso especial interposto pela alínea «b do permissivo constitucional. Lei local em face de Lei. Competência do STF. Violação dos CTN, art. 124 e CTN art. 146, 9º da Lei Complementar 116/2003. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Súmula 7//STJ. Origem do débito fiscal. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

46 - STJ processual civil e tributário. ISS. Revisão de lançamento. Erro de direito. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar do Recurso Especial repetitivo 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais prestados pelo contribuinte, quando lastreada em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pelo fisco por ocasião da ocorrência do fato gerador, permite a revisão do lançamento e a cobrança complementar do tributo, sendo que, nesse mesmo julgado também ficou assentado que, «na hipótese de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no CTN, art. 146". ... (Continua)

47 - STJ processual civil e tributário. Lançamento. Erro de direito. Revisão. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Impossibilidade. Multa. Prequestionamento. Ausência. Fundamento inatacado. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - A Primeira Seção, ao julgar do Recurso Especial repetitivo 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais prestados pelo contribuinte, quando lastreada em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pelo fisco por ocasião da ocorrência do fato gerador, permite a revisão do lançamento e a cobrança complementar do tributo, sendo que, nesse mesmo julgado, também ficou assentado que, «na hipótese de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no CTN, art. 146". ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 142, CTN, art. 146, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 204, e Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Crédito tributário. Decadência. Nulidade de auto de infração. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retroatividade de lançamento tributário. Alteração do entendimento da administração. Impossibilidade. CTN, art. 146. Aferição da higidez do lançamento reatroativo realizado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial, a parte apontou ofensa ao CTN, art. 146 e CTN, art. 149, argumentando que o desenquadramento da agravada decorreu da inobservância de critério legal existente desde a promulgação da norma, não havendo que se falar em retroatividade. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fixação de honorários segundo apreciação equitativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. ISSQN. Locação de bens. Autuação fiscal. Alteração do fundamento do lançamento. Erro de direito. Impossibilidade. CTN, art. 146. Precedente. Aferição da higidez da autuação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível acolher a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a questão sequer foi levada à apreciação do Tribunal a quo através dos recursos interpostos pela municipalidade, não havendo, portanto, que se falar em omissão a respeito de algo que não se alegou oportunamente, sendo certo que o acórdão recorrido julgou o feito na medida do tantum devolutum quantum apellatum. ... (Continua)