CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 151 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, DA ANULATÓRIA E DOS EMBARGOS, SEGUNDO AS REGRAS DE PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DA AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR PELO APONTADO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE IMPORTA EM LITISPENDÊNCIA COM A DEMANDA ANULATÓRIA QUE PODERÁ SUBSTITUÍ-LOS, POR SE TRATAR DE AÇÕES DE IDÊNTICA NATUREZA, CUJA APRECIAÇÃO DEVERÁ OCORRER NO JUÍZO PREVENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO SE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 151, NOTADAMENTE COM RELAÇÃO À GARANTIA DO JUÍZO. HIPÓTESE AINDA NÃO APRECIADA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, CUJO PRONUNCIAMENTO EM 2º GRAU, IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL E ANULATÓRIA. CRÉDITO DE ICMS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS FEITOS, SEGUNDO AS REGRAS DE PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DA AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO, IGUALMENTE, DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE IMPORTA EM LITISPENDÊNCIA COM A DEMANDA ANULATÓRIA, QUE PODERÁ SUBSTITUÍ-LOS, POR SE TRATAR DE AÇÕES DE IDÊNTICA NATUREZA, CUJA APRECIAÇÃO DEVERÁ OCORRER NO JUÍZO PREVENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO SE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 151, NOTADAMENTE COM RELAÇÃO À GARANTIA DO JUÍZO. HIPÓTESE AINDA NÃO APRECIADA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, CUJO PRONUNCIAMENTO EM 2º GRAU, IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRJ Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Insurgência do Município contra decisão que, nos autos da ação anulatória c/c pedido de tutela antecipada, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança de DARM 3467442, 3467443 e 3467445, com valor total de R$ 23.098.768,44. Decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Agravante que se insurge também quanto ao indeferimento da tutela recursal. Julgamento conjunto dos recursos. Crédito não-tributário referente à contraprestação oriunda de contrato de concessão do serviço de exploração do mobiliário urbano nas áreas AP 1 e AP 2 do Rio de Janeiro. Divergência na interpretação da Cláusula Quarta, Parágrafo Décimo Quinto do 3º Termo Aditivo do contrato de concessão, que trata sobre a renúncia da concessionária a eventuais diferenças apuradas em seu favor. Decisão que se reforma. Aplicação da suspensão prevista no CTN, art. 151 tanto aos créditos tributários quanto aos não-tributários, considerando o que preceitua a Lei 6.830/80, art. 2º. Concessão de liminar que depende da presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Na hipótese, embora se verifique o risco do dano de difícil reparação, uma vez que a inscrição em Dívida Ativa da cobrança em comento pode prejudicar as atividades da empresa Agravada, deve-se reconhecer que a probabilidade do seu direito restou fragilizada ainda que, minimamente, ante a existência de processo administrativo que, após o contraditório e ampla defesa, manteve hígida a cobrança impugnada na demanda originária. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que, em análise perfunctória, afasta a hipótese de deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito sem o devido depósito. Súmula 112/STJ. Reforma da decisão para indeferir o pedido de tutela de urgência, condicionando a suspensão da exigibilidade da cobrança referente às DARM 3467442, 3467443 e 3467445 ao depósito integral do valor do crédito. Provimento do recurso. Agravo Interno prejudicado.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal de crédito tributário. Pretensão de suspender o curso do feito executivo com o oferecimento de seguro-Garantia. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUTADO CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 143. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, após cancelamento da CDA pelo município exequente, condenou o executado em custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Responsabilidade penal de sócio administrador. Consumação do crime anterior à venda da empresa. Negativa de autoria. Impossibilidade de revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo denegado. Impossibilidade da manutenção dos depósitos judiciais. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de omissão do tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo, tendo como objetivo suspender a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS- Difal) até que fosse editada uma lei complementar estabelecendo critérios de solução de conflitos de competência e disponibilizado o portal eletrônico unificado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a autorização de manutenção dos depósitos judiciais. No STJ, trata- se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor - Improcedência da demanda em 1º grau - Determinação para aguardar o trânsito em julgado - Descabimento - Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida - Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final - CTN, art. 151, II - Suspensão indevida da execução - Precedentes desta Câmara. Decisão reformada - Recurso provido

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2017. Decisão que determina a suspensão do curso do feito. Acerto. Hipótese de causa prejudicial. Inteligência do estatuído no CPC, art. 313, V, «a.

12 - TJSP Processo de conhecimento. ICMS. Tutela de evidência indeferida. Insurgência. Matéria controvertida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário admissível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), inocorrente. Recurso desprovido

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação anulatória ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, visando à suspensão da exigibilidade de crédito tributário decorrente do AIIM 005.023.553.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário sem o depósito integral do montante discutido. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. DEPÓSITO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

20 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2005 a 2009, no total de R$1.847,73, em 25/11/2010 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir em razão «da evidente antieconomicidade, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, houve a notícia de acordo de parcelamento firmado entre as partes, tornando dispensável a exigência da adoção das medidas prévias ao ajuizamento diante do reconhecimento da dívida pelo executado - Parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Processo que deve ser suspenso - Precedentes - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança - Recurso provido

21 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Débito de ICMS. Oferecimento de seguro garantia para assegurar exigência em Auto de Infração e Imposição de Multa, inscrito em dívida ativa. Deferimento. Insurgência cabível. Suspensão da exigibilidade do crédito inocorrente (CTN, art. 151, II). Inviabilidade da expedição de certidão de regularidade fiscal e de sustação de protesto por ausente acréscimo de 30% do valor do débito (CPC/2015, art. 835, § 2º, e 848, VII). Recurso provido

22 - TJSP Processo de conhecimento. ICMS. Tutela de urgência. Deferimento. Insurgência cabível. Matéria controvertida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário admissível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), inocorrente. Cessação dos efeitos da tutela deferida que se impõe, afastada a pena por litigância de má fé imposta ante oposição de embargos de declaração. Recurso provido

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por RÃ - Metal Ferramentaria Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Ordinária visando o recálculo do Parcelamento Especial (PEP) 20417358-4, alegando aplicação equivocada de acréscimos financeiros e pleiteando a utilização da Taxa SELIC sob juros simples. A agravante busca a suspensão da exigibilidade do PEP até decisão de mérito. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme CPC/2015, art. 300, e (ii) a legalidade dos acréscimos financeiros aplicados no PEP. III. Razões de Decidir: ausência de depósito judicial integral do débito, conforme exigido pelo CTN, art. 151, inviabilizando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, não demonstrada a ilegalidade dos acréscimos financeiros aplicados. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Votuporanga contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal de IPTU até o trânsito em julgado de ação anulatória de débito fiscal. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital e Maternidade Santa Joana S.A contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a suspensão da execução fiscal por um ano, aguardando o desfecho de ação declaratória relacionada ao débito de ISS. A agravante alega que o crédito tributário estava com exigibilidade suspensa devido a depósito integral realizado antes do ajuizamento da execução. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO EXEQUENDO QUE ESTAVA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de reformar a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, admitindo o oferecimento do seguro garantia judicial apenas para viabilizar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa - Apólice de seguro-garantia que observou o valor atualizado do crédito tributário em 29/02/2024 - Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a apresentação de Seguro Garantia para obstar a inscrição no CADIN e possibilitar a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, pois não se equipara ao depósito do montante integral e em dinheiro (inc. II do CTN, art. 151) para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Precedentes - Decisão reformada, para fim de obstar a inscrição do nome da executada no CADIN e o encaminhamento do título a protesto, possibilitando a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, observando que o oferecimento de Seguro Garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário - Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Irresignação recursal. Deficiência. Sustação de protesto. Negativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de Tatuí - Taxa de Fiscalização e Funcionamento e ISSQN Variável - Exercícios de 2017 e 2018 - Decisão agravada que considerando a citação da executada, e que o parcelamento não tem garantia, nem houve impulso processual efetivo para busca de bens, aguarde-se provocação em arquivo provisório - Inconformismo da municipalidade exequente - Cabimento - A notícia de acordo entre as partes implica na suspensão da demanda pelo prazo estipulado para a quitação da obrigação ou até que seja noticiada a falta de pagamento das parcelas, conforme preceitua o CTN, art. 151, VI - Desnecessária a garantia do juízo - Decisão reformada, com determinação de suspensão da execução como requerida pela exequente - Recurso provido

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Pretensão da autora à concessão de tutela de urgência voltada à imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma prevista no CTN, art. 151, V. Indeferimento do pedido na decisão agravada. Insurgência da autora. Descabimento. Matéria referente à ilegalidade do lançamento que depende de dilação probatória, tratando-se de questão controvertida. Em cognição sumária, não se vislumbra o requisito da probabilidade do direito invocado pelo demandante (CPC, art. 300). Suspensão da exigibilidade do débito tributário possível apenas com o depósito integral de seu valor em dinheiro (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ) ou garantia idônea do juízo. Depósito que constitui faculdade do sujeito passivo e dispensa autorização judicial. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, permitindo o prosseguimento da execução fiscal de débitos de ICMS. A agravante aderiu a programa de parcelamento e, posteriormente, obteve decisão judicial suspendendo a cobrança até o recálculo dos débitos em razão da discussão de juros. Há parcelamento do débito que suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o CTN, art. 151. A decisão anterior determinou a suspensão da cobrança até o recálculo dos débitos alvo do parcelamento, o que ainda não foi realizado, impedindo a continuidade da execução fiscal e o bloqueio posterior de valores decorrentes desta cobrança. Dá-se provimento em parte ao recurso... (Continua)

37 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) - Notificação dos impetrantes de que os débitos de ITCMD já estariam aptos a serem encaminhados para inscrição em dívida ativa, em que pese ainda pendente julgamento de recurso administrativo - Reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do débito tributário - Inteligência do CTN, art. 151, III - Autoridade impetrada que não comprovou ter havido decisão administrativa transitada em julgado relativa à questão - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO FIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ordem concedida. Processo administrativo em curso. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário - Inteligência do CTN, art. 151. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Insurgência da excipiente. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à exceção. Acolhimento. Em regra, a exceção de pré-executividade não possui efeito suspensivo automático, de forma que caberia ao agravante obtê-lo mediante a comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses do CTN, art. 151 ou, de modo indubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública. Agravante que demonstrou a existência de matéria de ordem pública capaz de macular a execução fiscal (nulidade do título executivo), o que autoriza o recebimento da exceção de pré-executividade com efeito suspensivo. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória - Tutela de Urgência - ISS - Decisão que condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito integral - Diferença entre o imposto recolhido e o arbitrado pelo Município com base em parâmetros mínimos estabelecidos pelo mercado - Documentos que, a princípio, não demonstram a ocorrência de qualquer hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Evidência da probabilidade do direito e risco de dano de incerta reparação demonstrados - CPC/2015, art. 300, e CTN, art. 151, V - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Incidência de juros moratórios em índice superior à taxa SELIC - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não demanda dilação probatória - Observância ao entendimento do C. Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Inteligência do CTN, art. 151, V - Reconhecimento do excesso pelo exequente - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário quanto ao valor excedente, oportunizando-se a retificação das CDAs de modo a expurgar os juros inconstitucionais, sem necessidade de declaração de nulidade - Arbitramento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador Geral da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao cancelamento da inscrição em dívida ativa e do protesto do respectivo débito, que já estava suspenso em razão de parcelamento deferido pela Fazenda Estadual. O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança para tornar definitiva a tutela antecipada deferida, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Recurso contra decisão que reconheceu a prescrição - Inocorrência - Parcelamento do crédito que interrompe o prazo prescricional - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Grande São Paulo Comércio de Peças Ltda. - EPP contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando o licenciamento de veículos sem a quitação total dos débitos de IPVA, que foram parcelados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a adesão ao parcelamento do débito de IPVA suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo o licenciamento dos veículos sem a quitação total das parcelas. III. Razões de Decidir 3. O CTN, art. 151, VI prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.4. A jurisprudência desta Corte reconhece que a adesão ao parcelamento do IPVA suspende a exigibilidade do débito, afastando a necessidade de quitação total para o licenciamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A adesão ao parcelamento do débito de IPVA suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo o licenciamento dos veículos sem a quitação total das parcelas. Legislação Citada: CTN, art. 151, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1044499-89.2023.8.26.0602, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04.10.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1083275-59.2023.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21.05.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1002001-73.2023.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2024... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.