Lei 5.764/1971, art. 4º - Jurisprudência

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Cominatória - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Verificada plausibilidade no direito invocado - Imposição de exame de admissão, pela cooperativa médica ré, para ingresso da médica autora - Violação ao princípio das portas abertas - Limitação a que se refere a Lei 5.764/71, art. 4º, I é relacionada à capacidade de conhecimento técnico do ingressante e não quanto ao número de cooperados - Autora que é médica com residência em oftalmologia e atua na área, qualificações suficientes para o ingresso pretendido - Inteligência da Súmula 10/Grupo Reservado de Direito Empresarial - Precedentes - Trâmite dos REsps 2.033.484/SP e 2.033.992/SP (Tema 1.212) que não influenciam, por ora, no presente julgamento, já que, malgrado tramitem pelo rito dos repetitivos, não têm ordem de suspensão - Periculum in mora verificado na possibilidade de perda financeira em caso de não ingresso nos quadros da cooperativa médica ré, notoriamente dominante no mercado médico - Agravo não provid... (Continua)

2 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Deferida em primeira instância autorização de ingresso de médico especialista em ortopedia e traumatologia nos quadros da Unimed de Sorocaba - Cooperativa médica - Admissão - Livre ingresso - Princípio das portas abertas - Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (Lei 5.764/71, art. 4º, I) - Eventual argumento de ausência de vagas ou regularidade de processo seletivo em andamento que não subsiste frente à jurisprudência aplicável e Enunciado 10 editado pelo C. Grupo Reservado de Direito Empresarial desta Corte paulista - Ordem de admissão da Cooperada mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

3 - TJSP COOPERATIVA -

Cominatória - Imposição de exame de admissão, pela cooperativa médica ré, bem como de realização de curso de cooperativismo, para ingresso do médico autor - Violação ao princípio das portas abertas - Limitação a que se refere a Lei 5.764/71, art. 4º, I é relacionada à capacidade de conhecimento técnico do ingressante e não quanto ao número de cooperados - Autor que é médico com especialidade em radiologia e diagnóstico de imagem, qualificações suficientes para o ingresso pretendido - Inteligência da Súmula 10/Grupo Reservado de Direito Empresarial - Precedentes - Trâmite dos REsps 2.033.484/SP e 2.033.992/SP (Tema 1.212) que não influenciam, por ora, no presente julgamento, já que, malgrado tramitem pelo rito dos repetitivos, não têm ordem de suspensão - Decisum reformado - Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo provid... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE ÀS PARTES RECORRENTES.

A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, porquanto, mesmo que se reconheça a existência da nulidade apontada, esta não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º. Agravo a que se nega provimento. 2. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, no tópico, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO. Diante de possível violação da CF/88, art. 5º, II, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhador cooperado e empresa tomadora de serviços. Como é cediço, as cooperativas se caracterizam como associação de pessoas, de natureza civil, constituídas, em regra, para prestar serviços aos seus associados, os quais aderem voluntariamente a esse tipo de associação. Tal definição se extrai da Lei 5.764/71, art. 4º, diploma que regula o cooperativismo no Brasil. Segundo o art. 5º da referida lei, essa modalidade de sociedade poderá adotar como objeto qualquer tipo de serviço, operação ou atividade, donde se conclui inexistir empecilho legal para a constituição das chamadas «cooperativas de trabalho ou «cooperativas de mão de obra, nas quais um grupo de pessoas de determinada categoria profissional se unem para prestar serviços a terceiros, em troca de uma contraprestação pecuniária. Para essa forma de labor, a lei afasta, expressamente, o vínculo de emprego entre o sócio cooperado e o tomador de serviços, dada a natureza civil da relação jurídica. Tal vedação encontra-se prevista no parágrafo único do CLT, art. 442, que foi introduzido pela Lei 8.949/1994. Diante de tal previsão legal, esta Corte Superior vinha entendendo que somente na hipótese de fraude, com a demonstração de que a cooperativa foi criada para finalidade diversa ou desvirtuada de seus objetivos, em explícita burla à legislação trabalhista, é que se poderia reconhecer o vínculo de emprego entre o trabalhador intermediado pela cooperativa e o tomador dos serviços. Este Tribunal Superior, inclusive, tem larga jurisprudência sobre a matéria, na qual se afasta o óbice da impossibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego previsto no art. 442, parágrafo único, da CLT, aplicando-se para a circunstância o art. 9º do mesmo diploma, o qual tem como nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista. A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Desse modo, a partir dessa data, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. Na hipótese, é incontroverso que a reclamante foi admitida, por intermédio da Cooperativa Homecoop, para exercer a função de técnica de enfermagem, em atendimento domiciliar aos clientes da reclamada (Bahia Home Care Serviços Médicos Domiciliares LTDA.), prestando serviços ligados à sua atividade-fim, na modalidade home care . Desse modo, o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização de serviços por meio de cooperativa, por entender que a reclamante fora contratada por intermédio de cooperativa para a execução de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, restando descaracterizado o trabalho cooperado, encontrando-se desvirtuada a finalidade da cooperativa, razão pela qual se impõe o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviço. Nesse contexto, em razão dos fundamentos acima consignados, o egrégio Tribunal Regional, ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, acabou por dissentir do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. INCLUSÃO DE COOPERADO.

princípio da adesão livre e voluntária. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado a autorizar o «ingresso do autor nos seus quadros de cooperados para o exercício da função médica com especialização em ortopedia e traumatologia (...), com o credenciamento do autor em seu quadro de médicos cooperados, podendo gozar de todos os direitos e deveres constantes no estatuto, em igualdade de condições aos atuais cooperados, ficando vedada qualquer retaliação que ocorra ou possa ocorrer futuramente por parte dos membros integrantes do conselho de administração da requerida em face do autor - Conduta da ré que parece representar afronta ao princípio básico do sistema cooperativismo: a livre associação, porque o autor é médico com especialidade em ortopedia e traumatologia e está no regular exercício de sua profissão - Aparente violação ao princípio das portas abertas - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Sistema de cooperativismo que consagra a liberdade de ingresso (Lei 5.764/71, art. 4º, I) - Impossibilidade técnica que está relacionada à falta de capacitação ou aptidão - Qualificação técnica do autor comprovada, a autorizar o ingresso dele nos quadros de cooperados - Enunciado X do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão recorrida reformada - Recurso provido

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA PERTENCENTES AO EXECUTADO-COOPERADO. ALEGAÇÃO DA COOPERATIVA EMBARGANTE DE QUE AS COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO SÃO IMPENHORÁVEIS. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Há de se considerar que a Lei Complementar 130/2009 sofreu alteração pela Lei Complementar 190/2022, com acréscimo do § 1º, ao art. 10, dispondo expressamente sobre a impenhorabilidade das cotas-partes do capital de cooperativa de crédito. Não bastasse isso, há de se observar vedação à cessão e transferência de cotas-partes do capital das cooperativas a terceiros, estranhos à sociedade, em obséquio ao disposto na Lei 5.764/1971, art. 4º, IV, bem como do art. 1.094 do Código Civil (CC)... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. INCLUSÃO DE COOPERADO.

princípio da adesão livre e voluntária. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252 (TEMA725DA REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252 (TEMA725DA REPERCUSSÃO GERAL). PROVIMENTO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida atranscendênciada causa. Por prudência, ante de possível violação da CF/88, art. 5º, II, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252 (TEMA725DA REPERCUSSÃO GERAL). PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhador cooperado e empresa tomadora de serviços. Como é cediço, as cooperativas se caracterizam como associação de pessoas, de natureza civil, constituídas, em regra, para prestar serviços aos seus associados, os quais aderem voluntariamente a esse tipo de associação. Tal definição se extrai da Lei 5.764/71, art. 4º, diploma que regula o cooperativismo no Brasil. Segundo o art. 5º da referida lei, essa modalidade de sociedade poderá adotar como objeto qualquer tipo de serviço, operação ou atividade, donde se conclui inexistir empecilho legal para a constituição das chamadas «cooperativas de trabalho ou «cooperativas de mão de obra, nas quais um grupo de pessoas de determinada categoria profissional se unem para prestar serviços a terceiros, em troca de uma contraprestação pecuniária. Para essa forma de labor, a lei afasta, expressamente, o vínculo de emprego entre o sócio cooperado e o tomador de serviços, dada a natureza civil da relação jurídica. Tal vedação encontra-se prevista no parágrafo único do CLT, art. 442, que foi introduzido pela Lei 8.949/1994. Diante de tal previsão legal, esta Corte Superior vinha entendendo que somente na hipótese de fraude, com a demonstração de que a cooperativa foi criada para finalidade diversa ou desvirtuada de seus objetivos, em explícita burla à legislação trabalhista, é que se poderia reconhecer o vínculo de emprego entre o trabalhador intermediado pela cooperativa e o tomador dos serviços. Este Tribunal Superior, inclusive, tem larga jurisprudência sobre a matéria, na qual se afasta o óbice da impossibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego previsto no art. 442, parágrafo único, da CLT, aplicando-se para a circunstância o art. 9º do mesmo diploma, o qual tem como nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista. A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, que resultou no tema725da repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Desse modo, a partir dessa data, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. No presente caso, o Tribunal Regional, manteve a r. sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada durante todo o período da prestação de serviços, afastando a licitude da terceirização havida porque constatada a terceirização de atividade-fim e comprovada intenção de mascarar a existência de relação de emprego por meio da contratação da reclamante através de cooperativa. Impende salientar, nesse aspecto, que, embora a egrégia Corte Regional tenha mencionado a existência do intuito de mascarar a relação de emprego, não se constata a comprovação dos elementos que configurariam o liame empregatício, tendo ocorrido, na verdade, a efetiva execução do contrato de terceirização firmado com a cooperativa prestadora dos serviços. A referida decisão, portanto, acabou por dissentir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que autoriza amplamente a terceirização de atividades, essenciais ou acessórias ao objeto da contratante. Nesse contexto, em razão dos fundamentos acima consignados, entendo que o egrégio Tribunal Regional, ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, acabou por dissentir do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Decisão judicial que indeferiu a tutela de urgência, e determinou a emenda da inicial para atribuição do correto valor da causa, e recolhimento das custas complementares - Alegação de que o valor atribuído à causa está correto - Posterior manifestação demonstrando que emendou a inicial e recolheu as custas complementares - Perda do objeto - Recurso não conhecido neste tocante. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INGRESSO NO QUADRO DE MÉDICOS COOPERADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme o citada Lei 5.764/71, art. 4º, I, deve-se considerar ilimitado o número de associados que se podem juntar ao quadro associativo, face à aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista; 2- Ausência de prova da capacidade técnica dos autores, ônus probatório do qual não se desincumbiram. Negativa de ingresso em data póstuma que se fundamentou na insuficiência da documentação apresentada e não na falta de aprovação em processo seletivo. Sentença mantida por fundamento diverso. ... (Continua)

12 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Negada em primeira instância autorização de ingresso de médico urologista nos quadros da Unimed Campinas - Cooperativa médica - Admissão - Livre ingresso - Princípio das portas abertas - Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (Lei 5.764/71, art. 4º, I) - Alegação da Cooperativa de descumprimento de instrução normativa que impõe a necessidade de apresentação de título de especialista reconhecido pela Sociedade Brasileira de Especialidade, em conjunto com a Associação Médica Brasileira (AMB) - Improcedência - Suficiente demonstração pelo Agravante de sua titulação e capacidade técnica na área da especialidade pleiteada - Documento indicado pela Cooperativa que não é essencial à comprovação, nos termos da orientação e precedentes das Cortes Reservadas de Direito Empresarial - Ordem de admissão do Cooperado concedida - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, para imediato ingresso nos quadros da Cooperativa UNIMED - Insurgência - Decisão do Relator Sorteado que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal - Sistema Cooperativo - Lei 5.764/71, art. 4º, I e CCB/2002, art. 1.094, II - Imprescindibilidade de número mínimo de sócios para compor a administração da sociedade e a inexistência de número máximo, dado o seu caráter aberto e democrático. - A lei especial admite a limitação de sócios caso haja «impossibilidade técnica de prestação de serviços (art. 4º, I) - Imprescindibilidade de prova da habilitação do profissional para exercer a Medicina - Autor demonstra desde o pedido inicial sua qualificação técnica na especialidade pretendida - Atrelar recusa do médico cooperado a eventual processo seletivo ou limitação de vagas representa burla ao princípio das portas abertas - Não tendo a cooperativa apresentado nenhum outro óbice fático jurídico ao ingresso do Autor no quadro de cooperados, consideram-se presentes todos os requisitos para admissão do médico agravante, cuja capacidade técnica e titulação foram eficazmente comprovados na Origem - Precedentes desta Câmara no mesmo sentido - Recurso provido, por maioria de votos, vencido o relator sorteado, que declara.

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Princípios da livre adesão voluntária e «porta aberta". Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital para a especialidade pretendida. Critérios de ingresso estipulados, de forma expressa e específica, no estatuto social e no edital do certame. Ausência de violação ao princípio da «porta aberta". Agravo interno a que se nega provimento.

1 - « Segundo a disciplina da Lei 5.764/71, o princípio das portas abertas, característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida no art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe de 14/12/2021).... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme Lei 5.764/71, art. 4º, I, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem juntar-se ao quadro associativo, face a aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista. Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pleito de inclusão no quadro de cooperados. Recusa. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (Lei 5.764/1971, art. 4º, I, e Lei 5.764/1971, art. 29)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Cooperativa de trabalho médico. Limitação de ingresso no quadro de médicos. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - «Segundo a disciplina da Lei 5.764/1971, o princípio das «portas abertas», característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida na Lei 5.764/1971, art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista na Lei 5.764/1971, art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 14/12/2021). ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Princípios da livre adesão voluntária e «porta aberta". Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital para a especialidade pretendida. Critérios de ingresso estipulados, de forma expressa e específica, no estatuto social e no edital do certame. Ausência de violação ao princípio da «porta aberta". Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Segundo a disciplina da Lei 5.764/71, o princípio das «portas abertas, característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida no art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão (REsp 1.396.255/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe de 14/12/2021). ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de trabalho médico. Limitação de ingresso no quadro de médicos. Possibilidade. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.

1 - «Segundo a disciplina da Lei 5.764/71, o princípio das «portas abertas, característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida no art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão (REsp 1.396.255/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 14/12/2021). ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de trabalho médico. Exigência de processo seletivo. Previsão estatutária. Legalidade. Limitação do número de novos associados. Impossibilidade. Restrição não justificada. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, objetivando o ingresso no rol de cooperados da agravante. ... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Cooperativa. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Princípios da livre adesão voluntária e «portas abertas». Exigência de aprovação em processo seletivo. Previsão expressa no estatuto. Possibilidade. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Segundo a disciplina da Lei 5.764/1971, o princípio das «portas abertas», característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta duas ordens de restrições ao ingresso de interessado: a primeira, contida na Lei 5.764/1971, art. 4º, I, refere-se à lógica de correta prestação de serviços aos consumidores, admitindo limite decorrente de inaptidão de ordem técnica do profissional, compatível com aferição mediante processo seletivo; e a segunda, prevista na Lei 5.764/1971, art. 29, caput e § 1º, relaciona-se à adesão aos propósitos sociais e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar sobre o exercício de determinada atividade ou profissão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe de 14/12/2021). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Viabilidade. Capacidade de absorção. Situação financeiro- estrutural. Estudos técnicos. Princípio da porta aberta. Relativização. Prestação de serviços. Impossibilidade técnica.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Viabilidade. Capacidade de absorção. Situação financeiro-estrutural. Estudos técnicos. Princípio da porta aberta. Relativização. Prestação de serviços. Impossibilidade técnica.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de serviços médicos. Ingresso de novos associados. Recusa. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (Lei 5.764/1971, art. 4º, I, e Lei 5.764/1971, art. 29)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Princípios da livre adesão voluntária e «porta aberta». Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital para a especialidade pretendida. Critérios de ingresso estipulados, de forma expressa e específica, no estatuto social e no edital do certame. Ausência de violação ao princípio da «porta aberta». Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Segundo a disciplina da Lei 5.764/1971, o princípio das «portas abertas», característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida na Lei 5.764/1971, art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista na Lei 5.764/1971, art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe de 14/12/2021). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa. Critérios de ingresso. Legalidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Direito civil. Cooperativa de trabalho médico. Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Princípios da livre adesão voluntária e «portas abertas». Ausência de violação. Impossibilidade técnica de prestação de serviços. Análise à luz do regramento das operadoras de planos de saúde.

1 - Segundo a disciplina da Lei 5.764/1971, o princípio das «portas abertas», característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida na Lei 5.764/1971, art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista na Lei 5.764/1971, art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão. ... (Continua)

28 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa. Admissão de novo cooperativado. Restrição por conveniência. Descabimento. Possibilidade de aferição técnica. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, «em regra, a limitação ao ingresso de novos associados condiciona-se à impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme Lei 5.764/1971, art. 4º, I, não bastando a simples alegação de conveniência para os que já integram o quadro de cooperados» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 8/6/2010), pois vigora «o princípio da porta-aberta, consectário do princípio da livre adesão, segundo o qual não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novos membros nas cooperativas» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 4/5/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Viabilidade. Capacidade de absorção. Situação financeiro estrutural. Estudos técnicos. Princípio da porta aberta. Relativização. Prestação de serviços. Impossibilidade técnica.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Unimed. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Viabilidade. Capacidade de absorção. Situação financeiro-estrutural. Estudos técnicos. Princípio da porta aberta. Relativização. Prestação de serviços. Impossibilidade técnica. Recurso especial provido. Civil. Lei 5.764/1971, art. 4º, I. Lei 5.764/1971, art. 29.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Ação cominatória. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso de novo associado. Recusa. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ não impugnada. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ.

1 - Ação cominatória. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Cooperativa agrícola. Produtor rural. Alegação de ausência de «capacidade técnica por parte da cooperativa em receber mais um cooperado. Livre associação. «Portas abertas. A «incapacidade técnica a que se refere a regra da Lei 5.764/1971, art. 4º, I, refere-se à habilitação do pretendente a cooperado e não à organização ou capacidade de atendimento da cooperativa. Ausência de justa causa para afastar a aptidão do autor de ingressar na cooperativa. Elementos dos autos que demonstram que a cooperativa apelada vem encontrando formas de realizar os seus objetivos junto aos cooperados, inobstante as alegadas limitações de capacidade de beneficiamento e armazenagem de grãos. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais. Majoração dos honorários advocatícios oriundos da sucumbência. Recurso provido. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11.

33 - STJ Agravo interno em recurso especial. Cooperativa de trabalho médico (unimed). Ingresso de novo associado. Recusa. Suficiência numérica de membros atuantes na região. Impossibilidade técnica de prestação de serviços. Não caracterização.

1 - Salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme Lei 5.764/71, art. 4º, I, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem juntar-se ao quadro associativo, face a aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa médica. 1. Existência de dissídio jurisprudencial notório. Mitigação dos requisitos de admissibilidade. 2. Adequação ao mais recente entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. 3. Ingresso de novo associado. Recusa indevida. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento proferido por ambas as turmas da Segunda Seção do STJ. 4. Violação a dispositivo da CF/88. Não cabimento. 5. Agravo improvido.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Prescrição rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Agravo de instrumento provido. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.015. Cabimento. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame da prova. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba sucumbencial por equidade. Impossibilidade. Aplicação da regra geral do § 2º do CPC/2015, art. 85. fixação com base no valor da causa. Honorários advocatícios. Fixação. Princípio do tempus regit actum. Momento da publicação da sentença/Acórdão quanto à verba honorária inicial. Entendimento firmado na Segunda Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. 1 - Ação de obrigação de fazer. Cooperativa médica. Ingresso de novo associado. Recusa indevida. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

1 - O entendimento desta Corte é de que, «em regra, a limitação ao ingresso de novos associados condiciona-se à impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme Lei 5.764/1971, art. 4º, I, não bastando a simples alegação de conveniência para os que já integram o quadro de cooperados (REsp. 661.292, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 8/6/2010). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Direito civil. Ingresso nos quadros de sociedade cooperativa. Possibilidade. Princípio do livre acesso. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Processo seletivo incapaz de aferir capacidade técnica do profissional. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme Lei 5.764/71, art. 4º, I, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem juntar-se ao quadro associativo, face a aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (REsp 1.124.273/CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/03/2010, DJe de 19/03/2010). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso de novo associado. Recusa. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (Lei 5.764/1971, art. 4º, I, e Lei 5.764/1971, art. 29) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Processual civil e direito civil. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Ingresso nos quadros de sociedade cooperativa. Possibilidade. Princípio do livre acesso. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Lei 5.764/1971, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Cooperativa médica. Ingresso de novo associado. Recusa indevida. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - O entendimento desta Corte é de que «em regra, a limitação ao ingresso de novos associados condiciona-se à impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme Lei 5.764/1971, art. 4º, I, não bastando a simples alegação de conveniência para os que já integram o quadro de cooperados (REsp. 661.292, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 8/6/2010). ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Direito civil. Cooperativa. Fundo obrigatório. Fates. Indivisibilidade. Lei 5.764/1971, art. 4º, VIII, Lei 5.764/1971, art. 28, II, e Lei 5.764/1971, art. 68, VI. Princípio da especialidade. CCB/2002, art. 983, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.093. CCB/2002, art. 1.094, VIII. CCB/2002, art. 1.095. CCB/2002, art. 1.096.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejam utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (Lei 5.764/1971, art. 4º, I, e Lei 5.764/1971, art. 29). Incidência do princípio da livre adesão voluntária. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso no quadro. Recusa pela exigência de curso. Impossibilidade. Princípio da livre adesão. Lei 5.764/1971, art. 4º, I. Impossibilidade técnica não caracterizada. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação fática dos autos, concluiu pela ilegalidade da exigência do aludido certificado de conclusão de curso ministrado pela Unimed Campinas. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Cooperativa. Liberdade de ingresso. Novo profissional. Limitações restritas à capacidade técnica do profissional que pleiteia admissão.

«1. Consoante o disposto no Lei 5.764/1971, art. 4º, I, as cooperativas caracterizam-se, dentre outras peculiaridades, por serem sociedades de «adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Sociedade cooperativa. Tipo de sociedade simples. Transformação em tipo diverso. Possibilidade. Prescindibilidade de dissolução ou liquidação.

«1. O Lei 5.764/1971, art. 4º estabelece que «as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (...). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição social. Legitimidade. Cooperativa. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Lei 5.764/1971, art. 3º e Lei 5.764/1971, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105; b) a alegação sobre a afronta aos Lei 5.764/1971, art. 3º e Lei 5.764/1971, art. 4º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ; e c) ainda que superados esses óbices sumulares, a irresignação não merece prosperar, pois o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ no sentido de que a sociedade cooperativa, por ser mera retentora da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos adquiridos do produtor rural, não detém legitimidade ativa ad causam para postular a restituição/compensação do tributo, assegurando-se-lhe tão somente a declaração da sua inexigibilidade. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Demanda em que se busca afastar a limitação de ingresso de novos médicos nos quadros da cooperativa. Decisão agravada mantida.

«1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, à luz do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (Lei 5.764/1971, art. 4º, inciso I), não pode ser vedado o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham às condições estatutárias, revelando-se ilimitado o número de associáveis, salvo demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços. Precedentes. ... (Continua)

48 - TRT3 Penhora. Cota social. Cotas de cooperativa de crédito. Penhora. Possibilidade.

«As cooperativas são espécies de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos do Lei 5.764/1971, art. 4º, I e IV, têm como institutos próprios a adesão voluntária e a impossibilidade de transferência das quotas-parte a terceiros estranhos à sociedade, vedação também estampada no inciso IV do CCB, art. 1.094, que, entretanto, não implica a impossibilidade de penhora por dívida particular do cooperado, uma vez que a constrição judicial encontra respaldo na interpretação sistemática dos artigos 1.026 do CC/02 e 591, 649, I, 655, VI, e 685-A, §4º, do CPC/1973, que autoriza a conclusão de que, levada a efeito a penhora de quotas-parte da cooperativa por exequente alheio à sociedade, os sócios terão preferência na aquisição, devendo ser considerado também que a regra é a penhorabilidade e a exceção, a impenhorabilidade, quando expressamente prevista em lei, o que não se verifica na hipótese em comento.... (Continua)

49 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Ação de adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Sociedade quitação do preço. Escritura pública. Lavratura. Omissão. Outorga da escritura pública definitiva após a conclusão do empreendimento. Teoria do contrato não cumprido. Excepcio non adimpleti contractus. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A adjudicação compulsória de que trata o CCB/2002, art. 1.418 não deve ser aplicada quando o promitente vendedor consistir em sociedade cooperativa, uma vez que estas são desprovidas do interesse de lucro, até porque são constituídas para prestar serviços aos associados nos termos dos Lei 5764/1971, art. 3º e Lei 5764/1971, art. 4º. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição social. Legitimidade. Cooperativa. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Lei 5.764/1971, art. 3º e Lei 5.764/1971, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)