CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 86 - Jurisprudência

1 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a exclusão de dívidas da plataforma «Serasa Limpa Nome, em razão da prescrição e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. Verba sucumbencial. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser sobre o valor do proveito econômico (inexigibilidade do débito), em desfavor da ré, e sobre o valor da indenização desacolhida, em desfavor da autora. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/2015, art. 86, caput. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Seguro proteção financeira. Venda casada. Afastamento da cobrança acertado. Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. Serviços efetivamente prestados. Cobrança legítima. Valor cobrado que, por outro lado, não é abusivo. Sentença alterada neste ponto. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente em menor extensão. Tendo decaído em parte substancial do pedido, responderá, a autora, integralmente pela sucumbência (CPC/2015, art. 86). Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não cabe à concessionária de energia cobrar da locadora os débitos gerados pelos locatários no período da locação. 2. A parcial procedência do pedido formulado na inicial configura a sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/2015, art. 86. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pela apelante para 15% sobre o valor da causa (art. 85,§11, do CPC).

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relação de consumo. Alteração do plano de dados de telefonia móvel, com majoração do valor da mensalidade, de forma unilateral e sem prévia autorização da autora. Devolução dos valores cobrados indevidamente que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Alegação de existência de lesão anímica afastada. Valor acrescido de mínima monta (R$5,00), que não ampara quebra de orçamento, consequência que, aliás, não foi demonstrada. Dano moral não configurado. Autora que, por ter decaído da maior parte de sua pretensão, deve arcar, integralmente, com as coimas da sucumbência. Dicção clara do parágrafo único do CPC, art. 86. Recursos, da autora e da ré, parcialmente providos.

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Representação comercial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Honorários de sucumbência. Reexame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, a prova é idônea, os termos de quitação são inválidos, a relação de representação comercial foi ininterrupta ao longo de mais de 30 anos e a prática «del credere está demonstrada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2.1. A revisão, em recurso especial, do montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios deve ocorrer quando se distanciar dos critérios previstos em lei. Os honorários sucumbenciais das partes foram fixados dentro dos parâmetros legais, o que impede sua reapreciação pela incidência da Súmula 7/STJ. 2.2. Ademais, ressalvada a sucumbência mínima de uma das partes (parágrafo único do CPC/2015, art. 86), «havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023). ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação de Divórcio cc Partilha e Alimentos - Parcial procedência - Sucumbência - Autor que decaiu de parte mínima do pedido - Aplicação do parágrafo único, do CPC, art. 86 - Ônus da sucumbência carreado integralmente à Ré - Recurso do Autor provido.

7 - STJ Processual civil. Honorários advocaticios. Percentual. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca reconhecida pela instância de origem. Reexame do contexto fático probatório dos au tos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação no tocante à alegada ausência de pedido de diminuição do percentual de honorários advocatícios, porquanto o STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição de promessa de compra e venda de imóvel. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da culpa pela resilição da avença e percentual de restituição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Leilão extrajudicial. Cabimento da devolução em sintonia com a Súmula 543/STJ. Aplicação do verbete sumular 83 desta corte superior. Fixação dos honorários advocatícios e determinação por apuração em liquidação da sentença. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelas insurgentes. 2. A corte de origem concluiu que a resilição da promessa de compra e venda do imóvel decorreu de culpa da parte promitente compradora, que deixou de pagar as parcelas relativas ao financiamento. Dessa forma, deveriam serem devolvidos aos agravados 80% (oitenta por cento) dos valores já pagos, percentual que respeitaria o princípio da razoabilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, nos termos da Súmula 543/STJ. a Leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador em receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito (agint no Resp. 1.980.430/SP, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 20/6/2022, DJE de 1/7/2022.). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. O decisum estabeleceu que a distribuição dos honorários advocatícios em favor das insurgentes deveria ser feita em liquidação de sentença. Isso porque teria existido sucumbência recíproca e os pedidos seriam ilíquidos, motivos a afastar sua delimitação com base no valor da causa. Incidência do verbete sumular 7 desta corte superior. 5. Conforme consta no agint no AResp. 1.323.423/SC, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 3/12/2018, DJE 13/12/2018, configurada a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação. 6. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Violação dos CPC, art. 86 e CPC art. 87. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Ação de exoneração. Necessidade do pensionamento reconhecida na origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração.... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO NO JULGADO. EMBARGOS DA AUTORA E DA CORRÉ REJEITADOS. 1. Inexiste erro material a considerar, pois a disciplina da responsabilidade pelos encargos de sucumbência atendeu estritamente a norma do CPC/2015, art. 86, que é aplicável à hipótese. 2. A corré foi beneficiada com julgamento de improcedência do pedido em relação a si, ocorrido em primeiro grau. A sentença expressamente se pronunciou quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em favor dessa demandada, que não apresentou recurso de apelação. Trata-se de matéria que não se encontra no âmbito de devolutividade dos apelos apresentados pelo autor e pelo corréu. Logo, o acórdão não incidiu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre esse tema.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Distribuição do ônus sucumbencial em conformidade ao CPC, art. 86. Mantida a sucumbência recíproca. Omissão. Inocorrência. O cálculo atuarial poderá ser realizado por perito que comprove ser especialista nesta atividade, independente de ser perito atuarial. EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Em razão parcial procedência dos embargos à execução, ambos os litigantes foram em parte vencedores e vencidos, ensejando a fixação de sucumbência recíproca em proporção, conforme o CPC, art. 86, caput. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Embargos de terceiro.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios arbitrados na execução e nos embargos do devedor. Alegação de violação aos arts. 489, II, e 1022, II, do CPC. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Identidade da base de cálculo. Impossibilidade. Agravo interno provido.

1 - O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais arbitrados. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, que, contudo, lhe foi desfavorável.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Contrato. Descumprimento. Danos morais. Indenização afastada. Autor. Sucumbência mínima. CPC, art. 86.

1 - De acordo com o CPC, art. 86, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro arcará integralmente com o ônus da sucumbência. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamentos do decisum. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de São Paulo da decisão que não conheceu dos Agravos em Recurso Especial, pelos contornos constitucionais dados ao acórdão e pela incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de uso de limite de cartão de crédito bndes. Contrariedade ao CPC/2015, art. 86. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de débito fiscal. Exposição deficiente da controvérsia. Súmula 284/STF. Dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - Salienta-se que as razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte como foram contrariados ou como lhes foi negada vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata com preensão da controvérsia". ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Contrato. Descumprimento. Danos morais. Indenização afastada. Autor. Sucumbência mínima. CPC/2015, art. 86. Entrega do bem. Atraso injustificado. Danos morais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Recurso repetitivo. Tema 938. Informação ao consumidor. Ausência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial. ... (Continua)

20 - TJSP Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca caracterizada. Aplicação do CPC, art. 86. Manutenção.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida. Autor preso pela segunda vez, quando já havia cumprido a integralidade da pena. Dano moral evidenciado, ainda que cabível no caso a redução da verba reparatória para três mil reais. Termo inicial dos juros e seu percentual que não deve ser alterado, na medida em que se conformou o recorrente interessado. Exclusão da incidência da Lei 11960/09, de ofício, uma vez que declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Honorários recursais que devem observar o contido no CPC, art. 86 de 2015. Recurso do autor improvido, e parcialmente provido o da Fazenda do Estado.

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

23 - TJSP Sucumbência. Ônus. Inversão. Condenação exclusiva do requerido. Possibilidade. Sucumbência em parte mínima do pedido. Atribuição dos ônus da sucumbência, inclusive honorários, ao requerido. Inteligência do CPC, art. 86, parágrafo único. Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido nesta parte.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por dano moral. Provimento do recurso para fixação de retenção em 25% sobre os valores pagos a serem restituídos ao adquirente. Pedido de dano moral afastado. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Provimento.

1 - O autor que sucumbe em parte dos pedidos deve suportar, proporcionalmente, as custas processuais e a verba honorária (CPC/2015, art. 86, caput). ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apontamento de contradições no julgado - Efetiva constatação - Termo «a quo para incidência de juros de mora e correção monetária deve ser a data de cada pagamento inadimplido pela parte executada - Necessária a supressão da expressão «a partir de novembro de 2017 contida na ementa, a fim de se evitar interpretação equivocada dos fundamentos do julgado - Atribuição da sucumbência que também comporta reparo - Com a parcial reforma da r. sentença e o acolhimento dos embargos à execução em menor extensão, a devedora quedou-se vencida na maior proporção do pedido inicial, devendo responder, isoladamente, pelas custas e despesas processuais - Parágrafo único do CPC, art. 86 - Excepcional efeito infringente - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

26 - TJSP Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - Parcial procedência em primeiro grau - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico diante da incapacidade financeira para a liquidação do preço ajustado - Posse por aproximadamente 08 (oito) anos - Razoabilidade do perdimento de 25% das quantias pagas a título de perdas e danos a favor do compromissário vendedor, com a restituição de 75% ao adquirente - Taxa de fruição indevida - Terreno não ocupado ou executada edificação na área - Inexistência de prejuízo ao titular da propriedade/loteador - Precedente do STJ - Validade da cobrança da comissão de corretagem, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Previsão expressa no contrato - Inviabilidade da devolução do montante pago - Sucumbência recíproca - Incidência do disciplinado no CPC, art. 86, caput - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos, em parte

27 - TJSP ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Ré apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AIIM - ICMS -

Sustenta a autora que foram emitidas contra ela, no ano de 2017, várias notas fiscais relativas a operações que nunca ocorreram, motivo pelo qual registrou «manifestação de desconhecimento das referidas notas, conforme previsto no Ajuste SINIEF 7/2005, na Portaria CAT 162/2008 - Defende que a manifestação de desconhecimento dos citados documentos seria a única maneira de contestar a não ocorrência das relações apontadas nas notas, não sendo possível fazer outro tipo de prova por tratar-se de prova negativa - Subsidiariamente sustentou a abusividade das multas - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Manifestações de desconhecimento realizada fora do prazo, portanto, ineficazes para comprovação intentada - Não procedência da tese de prova negativa - Trata-se de negativa de um fato, pois poderia a autora comprovar a não ocorrência das apelações trazendo os registros de estoque e as notas fiscais de saída do período para demonstrar que não houve a entrada dos produtos - MULTA ABUSIVA - OCORRÊNCIA - Multa reduzida para 30%  - SENTENÇA reformada, apenas para reduzir a multa para 30% do valor do débito fiscal e para limitar os juros à taxa selic - HONORÁRIOS - Diante da sucumbência recíproca, os honorários de 10% sobre o valor da causa, arbitrados em primeiro grau, proporcionalmente repartidos entre os patronos, na proporção da sucumbência de cada uma das partes, nos termos do CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a maior por instituição financeira. O embargante alega omissão na decisão quanto aos índices de correção monetária e aos juros moratórios, além de contradição referente à distribuição do ônus de sucumbência, sustentando que deveria recair sobre a autora, por ter dado causa à ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à fixação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios; (ii) estabelecer se houve contradição na distribuição do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Verifica-se a existência de omissão quanto aos índices de correção monetária e ao termo inicial dos juros moratórios, os quais não foram deliberados no acórdão original. 2) Há contradição na distribuição do ônus de sucumbência, pois, considerando a sucumbência recíproca e equivalente, ambas as partes devem arcar com as despesas processuais nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO Embargos acolhidos... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - PARCIAL CABIMENTO -

Ilegitimidade da dívida reconhecida judicialmente que não representa causa per si para a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, pois não verificado no episódio circunstância que tenha resultado em repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde da parte autora, não tendo sido seu nome inserido em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito, bem como ausente prova de cobranças excessivas relacionadas ao débito que se mostrou sem lastro, caracterizando-se como mero aborrecimento não indenizável, o que vem a afastar a pretensão indenizatória da requerente. Ante a declaração de inexistência do negócio jurídico em questionamento, mas vencida a autora em sua pretensão indenizatória, cabe a reforma da sentença no capítulo em que condenou a autora exclusivamente nos ônus da sucumbência, que deverá ser suportado reciprocamente por ambas as partes, em consonância com o previsto no «caput do CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira em razão de mútuo não adimplido - Sentença de parcial procedência, excluindo da cobrança apenas o valor relativo a seguro prestamista

32 - TJSP Apelação Cível - Servidor público municipal - Município de Sorocaba - Cargo de médico - Reconhecimento da atividade especial - Admissibilidade - Laudo pericial que atestou a exposição de modo permanente a agentes nocivos - Majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo - Perícia conclusiva quanto ao grau máximo exclusivamente no período de pandemia, fixado entre 21.03.2020 e 18.03.2022, considerados os decretos locais de calamidade pública - Panorama sucumbencial alterado, para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput - Honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte autora sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I do CPC, arbitrada a verba honorária em favor dos patronos da parte ré, por equidade, a teor do §8º do referido dispositivo legal - Recurso do Município de Sorocaba parcialmente provido, desprovido o apelo da FUNSERV e provido o recurso do autor

33 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - ÔNUS SUCUMBENCIAL -

Ação de cobrança cumulada com pedido de rescisão de contrato de empréstimo - Procedência parcial para condenar a ré ao pagamento das faturas inadimplidas - Condenação do autor ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária - Inconformismo - Acolhimento em parte - Sucumbência recíproca mas não igualitária - CPC, art. 86 - Pedido de cobrança da dívida de cartão de crédito que possui maior relevância que o pedido de rescisão do contrato de renegociação da referida dívida - Distribuição das custas e despesas processuais, proporcionalmente, bem como dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, respondendo o autor por 1/3 das verbas sucumbenciais e a ré, por 2/3 - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS - PROTESTO DE TÍTULOS -

Locação de sala comercial - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 - Pretensão da ré de afastamento da indenização e de reconhecimento da sucumbência recíproca das partes. ADMISSIBILIDADE: Dano moral não restou configurado, por ausência de prova da lesão à honra objetiva da empresa autora. Razão assiste à recorrente também em relação às verbas sucumbenciais, uma vez que os pedidos da autora foram atendidos em parte, o que mostra a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput. ... (Continua)

35 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Tarifa de registro. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Honorários de sucumbência. Autora que decaiu da maioria dos pedidos iniciais e deve suportar a integralidade do ônus da sucumbência. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Impugnação ao cumprimento de sentença que foi acolhido para reconhecer o excesso de execução na quantia de R$ 597.964,32 e condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% do proveito econômico obtido pela parte executada - Irresignação da parte exequente - Alegação de decaimento em parte mínima e necessidade de aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86 - Impossibilidade - Tendo havido o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor declarado excessivo, ou seja, a diferença entre o valor cobrado inicialmente e o valor efetivamente devido é a medida de rigor, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Excesso de execução de pouco menos de 1/3 do valor devido que não se mostra ínfimo para aplicação do parágrafo único do art. 86, independentemente de a diferença ter ocorrido por um lapso na elaboração do cálculo - Incidência da tese fixada em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ, REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Autor com vistas à indenização por dano moral e ao ônus da sucumbência. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Irresignação do autor limita-se à distribuição do ônus de sucumbência - Pedido da autora acolhido em 50% - Sucumbência recíproca caracterizada - Aplicabilidade no caso vertente do disposto no CPC, art. 86. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de parcial procedência - Princípio da causalidade - Embargado que requereu a penhora de imóvel em nome do executado - Embargante que apresentou documentos comprovando a aquisição de 50% do imóvel por meio de instrumento de cessão de transferência de direito, sem a realização de registro - Embargado que ainda assim insistiu na constrição integral do bem - Incidência do Tema Repetitivo 872 do STJ - Ônus sucumbenciais que devem ser impostos ao embargado - Contudo, o embargante requereu a liberação integral do bem, apesar de possuir direito apenas em relação a metade - Sentença de parcial procedência proferida - Necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca - Incidência do CPC, art. 86 - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser rateados entre as partes, em igual proporção. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento em conjunto (final 50000 e 50001) - Contradição e erro material - Insurgência da casa bancária - Ainda que declarado inexigível o contrato de empréstimo e o boleto bancário, a quantia utilizada para pagamento do boleto saiu do valor contratado a título de empréstimo - Honorários devidos à autora incidentes sobre o total declarado indevido (R$ 138.872,52) - Insurgência da autora - O montante devolvido judicialmente não serve de base de cálculo para os honorários sucumbenciais - Sucumbência recíproca, entretanto, verificada - Decaimento quanto ao pleito indenizatório - CPC, art. 86 - Autora responde por metade das custas e despesas processuais, além de honorários sobre o pleito indenizatório rejeitado - Embargos de declaração acolhidos, dando-se provimento a insurgência do réu e parcial provimento ao pleito da autora... (Continua)

41 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Repetição em dobro. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Honorários de sucumbência. Autor que decaiu da maioria dos pedidos iniciais e deve suportar a integralidade do ônus da sucumbência. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

42 - TJSP Processual. Embargos de terceiro. Demanda de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de valores, em fase de cumprimento de sentença. Embargos opostos por herdeiro do coexecutado, titular de cota do bem penhorado no âmbito de tal processo, o qual outrora pertencera ao falecido. Sentença de parcial procedência. Condenação exclusiva do exequente-embargado ao pagamento dos encargos processuais. Descabimento. Omissão dos coexecutados e dos herdeiros quanto à comunicação sobre o falecimento do coexecutado nos autos da execução, bem como quanto ao registro do inventário extrajudicial na matrícula do imóvel. Hipótese em que o embargado, contudo, não obstante insciente num primeiro momento do falecimento, resistiu à pretensão do embargante e insistiu na manutenção da totalidade da penhora. Litigiosidade criada pelo embargado, que nesse contexto restou parcialmente vencido. Desnecessidade, aí, sequer de cogitar do princípio da causalidade. Aplicação pura e simples da regra de sucumbência. Redistribuição dos encargos sucumbenciais, todavia, devida por outra razão. Sucumbência recíproca. Reconhecimento pela r. sentença, sem recurso do embargante, da legalidade da penhora no tocante ao percentual remanescente do imóvel, não quanto ao todo. Decaimento em maior grau do embargante. Distribuição proporcional dos encargos, à luz do CPC, art. 86, caput. Sentença reformada nesses limites. Apelo do exequente-embargado parcialmente provido.

43 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão de contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel julgada parcialmente procedente. Pretensão dos autores à reforma parcial da sentença.

44 - TJSP *NEGATIVAÇÃO -

Lançamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito, determinando a baixa do apontamento financeiro, afastando o pleito indenizatório em razão do disposto na Súmula 385/STJ - Insurgência da autora - Não acolhimento - Documentos acostados aos autos indicam a existência de diversas anotações desabonadoras em nome da autora, o que impede o arbitramento de indenização por danos morais - Súmula 385/STJ bem aplicada - Ônus da sucumbência corretamente atribuído à autora - Réu que decaiu em parte mínima do pedido - Incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 86 - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

45 - TJSP VOTO 41074

Inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem não provada, ônus do réu. Defesa instruída com telas sistêmicas e contrato de abertura de conta pessoa jurídica em nome de terceiro, que não veio acompanhada de qualquer outro documento apto a comprovar a contratação pela Autora. Menção do nome da Autora em tela sistêmica sem assinatura. Crédito inexigível. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Quantum reparatório fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Dano material. Ressarcimento do valor despendido com a elaboração da ata notarial. Descabimento. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Exegese do CPC, art. 86, caput. Autora que decaiu de cerca de metade das suas pretensões. Sentença mantida, na íntegra. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação pela parte autora - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta no pacto - Inexistência da relação jurídica - Dano moral, todavia, não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos de prestações no benefício previdenciário da parte autora, houve depósito em sua conta corrente de quantia concernente ao suposto empréstimo, evidenciando que não suportou prejuízos - Ação parcialmente procedente - Ônus da sucumbência, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, merece adequação - Sucumbência a cargo da autora, nos termos do CPC, art. 86 - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada «inaudita altera pars - Abusividade da contratação da tarifa de seguro prestamista (STJ, Tema 972) - sucumbência recíproca.

48 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transações via pix alegadamente desconhecidas do autor - Procedência parcial - Devolução dos valores determinada - Apelação do réu e recurso adesivo do autor - Movimentação destoante do perfil do correntista - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - Dano moral inocorrente - Ausência de maiores desdobramentos - Honorários advocatícios corretamente fixados nos termos do CPC, art. 86, caput - Procedência parcial mantida - Recursos não providos... (Continua)

49 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Negativação do por dívida não reconhecida pela autora - Sentença apelada julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao corréu Banco do Brasil e julgou parcialmente procedente a ação em relação à corré Ativos S/A reconhecendo a inexigibilidade do débito negativado - Recurso exclusivo da autora.

50 - TJSP *Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais - Pretensão ao cancelamento de contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco réu com base no art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Ação julgada em parte procedente determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado após a liquidação do saldo devedor - Recurso exclusivo do autor - Pretensão de devolução pelo Banco réu de valores descontados à título de RMC e devolução de saldo credor do cartão de crédito - Descabimento - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Prova documental demonstrando a disponibilização em conta bancária do autor de crédito no valor da operação bancária, cujo valor foi sacado pelo autor - Não pagamento pelo autor do valor integral das faturas - Autor encontra-se inadimplente junto ao Banco réu de saldo devedor do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes - Inexistência de fundamento legal para a pretendida extinção/amortização da dívida de cartão de crédito consignado e devolução de valores pelo Banco réu - Recurso negado.