1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Matéria não debatida nos autos. Omissão inexistente. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RISTJ. Vinculação à regra prevista no CPC, art. 249, § 2º. Desnecessidade. Contradição. Não ocorrência.
«1. Não é omisso o acórdão que deixa de apreciar questão não debatida nos autos. ... ()
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2 - TST Ii. Recurso de revista. 1. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.
«Sendo possível decidir-se o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar o alegado vício na tutela jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 249, § 2º.... ()
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3 - TST Ii. Recurso de revista nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Diante da possibilidade de provimento do recurso e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a preliminar, com fundamento no CPC, art. 249, § 2º.... ()
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4 - TST Recurso de revista. 1. Negativa de prestação jurisdicional.
«Preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, não analisada, conforme previsto no CPC, art. 249, § 2º.... ()
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5 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC, art. 249, § 2º.
«Por força do CPC, art. 249, § 2º, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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6 - TST Ii. Recurso de revista. 1. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.
«Sendo possível decidir-se o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar o alegado vício na tutela jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 249, § 2º.... ()
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7 - TST I. Recurso de revista do município. 1. Preliminar de nulidade do acórdão Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se declara a nulidade do acórdão quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a pronúncia de nulidade, conforme previsão do CPC, art. 249, § 2º, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho.... ()
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8 - TST I. Recurso de revista da reclamante. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, CPC, art. 249, § 2º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciá-la, com fundamento no CPC, art. 249, § 2º. Recurso de revista prejudicado.... ()
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10 - TST Recurso de revista da vrg linhas aéreas S/A. 1. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Preliminar não examinada, na forma do CPC, art. 249, § 2º.
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11 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julgo PREJUDICADO o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao282, § 2º, CPC/2015).... ()
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12 - TST Recurso de revista do reclamante. Negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada, porque há decisão de mérito favorável ao recorrente, nos termos do CPC, art. 249, § 2º.... ()
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13 - TST Recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julgo PREJUDICADO o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, de 1973 (correspondente ao art. 282, § 2º, do NCPC - CPC/2015).... ()
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14 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 249, § 2º, de 1973 civil (art. 282, § 2º CPC/2015).
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15 - TST Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.
«É cabível deixar-se de examinar a preliminar de nulidade suscitada, quando se verifica que há decisão de mérito favorável ao recorrente, nos termos do CPC, art. 249, § 2º. Preliminar superada.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Em razão da possibilidade de se decidir o mérito afavor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a matéria, com espeque no CPC, art. 249, § 2ºde 1973.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoco o disposto no § 2º do CPC, art. 249 de 1973 (vigente à época) para deixar de apreciá-la.... ()
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18 - TST Recurso de revista interposto pelo sindicato reclamante. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 249, § 2º, do CPCde 1973 (art. 282, § 2º, do atual CPC).
«Despicienda a decretação da nulidade da decisão recorrida, quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão constante no § 2º do CPC, art. 249, Código de Processo Civil de 1973 (artigo 282, § 2º, do atual CPC). Recurso de Revista não conhecido.... ()
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19 - TST Recurso de revista do banco do Brasil S/A. 1. Negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 249, § 2º(atual art. 282, § 2º).... ()
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20 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Considerando a possibilidade de o julgamento do mérito do recurso ser favorável à recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade sub judice, com apoio no CPC, art. 249, § 2º.... ()
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21 - TST Recurso de revista da autora. Preliminar de nulidade. Honorários advocatícios.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julgo PREJUDICADO o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973.... ()
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22 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. Reformatio in pejus. Julgamento extra petita. Coisa julgada. Preclusão pro judicato. Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista, é aplicável, à hipótese, o CPC, art. 249, § 2º. Recurso de revista não conhecido, nos temas.
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23 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Tendo em vista a possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do CPC, art. 249 para deixar de apreciá-la. Recurso de revista não conhecido, no tema.... ()
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24 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do CPC/1973, art. 249 para deixar de apreciá-la.... ()
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25 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Não se declara a nulidade da decisão recorrida quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão constante do § 2º do CPC/1973, art. 249. Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
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26 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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27 - TST Recurso de revista de severino da silva bezerra (banca aliança). Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamante, é aplicável, à hipótese, o CPC/1973, art. 249, § 2º. ... ()
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28 - TST Recurso de revista. Reclamantes. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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29 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade suscitada, quando se constata que há decisão de mérito favorável ao recorrente. CPC/1973, art. 249, § 2.º. ... ()
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30 - TST Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta (§ 2º do CPC/1973, art. 249). ).... ()
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31 - TST Recurso de revista. Reclamada preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de apreciar a preliminar, com amparo no CPC/1973, art. 249, § 2.º, ante a possibilidade de se proferir decisão de mérito favorável à recorrente.... ()
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32 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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33 - TST Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«Prefacial não analisada, na forma do CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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34 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar em questão com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, ante a possibilidade de decisão meritória favorável à parte a quem aproveita.... ()
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35 - TST Recurso de revista. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.
«Sendo possível decidir-se o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar o alegado vício na tutela jurisdicional, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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36 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente.... ()
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37 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Por força do CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
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38 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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39 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Prefacial não analisada nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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40 - TST Recurso de revista. Proceso eletrônico. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pelo Recorrente.... ()
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41 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Por força do CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamada. Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
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42 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Por força do CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
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43 - TST Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Julgamento fora do pedido (extra petita). CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Despicienda a decretação da nulidade da decisão recorrida, quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursa em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão constante no § 2º do CPC/1973, art. 249.... ()
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44 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do CPC/1973, art. 249, § 2º. Decisão de mérito favorável à parte. Nulidade não pronunciada.
«Não se pronunciará a nulidade requestada, tendo em vista a previsão contida no CPC/1973, art. 249, § 2º, o qual dispõe que, «quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Assim, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, não será declarada a nulidade, uma vez que a decisão meritória a ser proferida é favorável ao recorrente. ... ()
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45 - TST Recurso de revista da primeira reclamada. Preliminarde nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Por verificar, no mérito, possível decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com base no CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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46 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional.
«Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º. ... ()
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47 - TST Recurso de revista do reclamante. Nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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48 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se declara a nulidade do acórdão quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a pronúncia de nulidade, conforme previsão do CPC/1973, art. 249, § 2.º, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciá-la, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2.º. ... ()
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50 - TST Recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º, deixo de conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela reclamada.... ()
