CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 368 - Jurisprudência

1 - TJSP Transação. Homologação. Acordo subscrito por parte sem advogado constituído nos autos. Exigência de reconheciment de firma. Desnecessidade. Aplicação do art. 219 do Código Civil e CPC/1973, art. 368. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Configurada. Multa do CPC, art. 368. Exclusão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

3 - TJSP Contrato de seguro. Apólice que prevê perfil do condutor majoritário do veículo. Sinistro. Perda total. Segurado que conduzia o automóvel no momento do acidente. Declaração do condutor majoritário de que era o segurado quem ficava a maior parte do tempo com o automóvel. Termos ditados pelo funcionário da seguradora. Negativa do seu conteúdo. Declarações que se presumem verdadeiras somente com relação aos signatários. CPC/1973, art. 368. Sentença mantida. CPC/2015, art. 408.

«A prova da ciência dos fatos contida em documento particular é oponível tão somente contra os sujeitos que participaram da elaboração do documento. Não se opera eficácia de ciência universal (erga omnes) da confecção dos documentos, que permita sustentar o conhecimento por todos daquelas declarações ou do conteúdo do documento. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Indenizatória. Mera declaração aposta em documento particular, insulada no contexto de provas, não tendo o condão de demonstrar a alegada venda precedente do veículo de carga causador do acidente a terceiro (CPC, art. 368 e CPC/1973, art. 370). Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

5 - TST Horas extras. Empregada com mais de um ano de trabalho. Quitação sem assistência do sindicato. Invalidade.

«O Regional manteve a sentença em que foram deferidas as diferenças de horas extras com base nos horários registrados nos cartões de ponto, uma vez que a reclamada não comprovou a correta compensação das horas extras laboradas. Desse modo, impertinente a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, de 1973 No que se refere ao pedido de reconhecimento da quitação passada pela reclamante, o Regional não considerou válido o recibo de quitação de rescisão, ao fundamento de que a autora só poderia dar quitação das referidas horas extras mediante assistência do sindicato de sua categoria ou perante autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do CLT, art. 477, § 1º, porquanto já possuía mais de 1 ano de trabalho. Dessa forma, estando a decisão regional em consonância com o CLT, art. 477, § 1º, não há falar em aplicação do CPC, art. 368, de 1973, uma vez que a lei especial deve prevalecer. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Multa por infração de trânsito. CPC/1973, art. 368. Matéria prequestionada. Condutor indicado por provas documentais e testemunhais. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu serem as provas documentais e testemunhais concludentes no sentido de que o motorista infrator conduzia, em caráter exclusivo, veículo de propriedade da agravante. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TRT4 Falsidade do documento. Ônus da prova.

«As declarações constantes em documento assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário (CPC, art. 368). Alegada a falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que a arguir (CPC, art. 389, I). Dessa sorte, não basta a impugnação, mas há que se cuidar de impugnação alicerçada em prova robusta, de sorte a elidir a presunção juris tantum que é própria da prova pré-constituída. Hipótese em que os recibos de pagamento de salário, férias e o TRCT são espécie de declaração e, no caso dos autos, estão assinados pela autora e não foram infirmados por prova em sentido contrário. [...]... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Auto de infração. Presunção de veracidade não ilidida. CPC, art. 333, I, de 1973 revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente defende em seu Recurso Especial que «os documentos constantes às fls. 81/82 bastariam à comprovação de que jamais embarcou a mercadoria em caminhão da empresa KEK Comércio e Transportes LTDA-ME, e que a nota fiscal identificada no auto de infração não foi por ela emitida. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Precatório. Compensação entre entes diversos. Questão analisada à luz da Lei estadual 9.127/90. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido.

«I - Não se conheceu do recurso especial por ser incabível a análise em instância especial da ofensa ao CPC, art. 368 - Código de Processo Civil 1973, pois a compensação tributária entre pessoas jurídicas de direito público de natureza diversa foi autorizada pelo Tribunal de origem com fundamento na Lei Estadual 9.127/90, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Descumprimento de obrigações. Devido processo legal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A Corte de origem não se pronunciou sobre a matéria amparada na violação ao CPC/1973, art. 368, parágrafo único, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Cabível, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista do reclamado. Horas extras.

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 somente são passíveis de violação quando o julgador, diante da ausência de provas com relação a uma determinada matéria, decide a favor da parte a quem incumbiria a sua produção. No presente caso, a questão não foi decidida pelo Regional com base na distribuição do onus probandi, mas sim na prova efetivamente produzida nos autos, mais especificamente na prova testemunhal, não havendo falar em ofensa aos mencionados dispositivos. Também não há violação do CPC, art. 368, 1973, pois a presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338/TST, II, do TST), o que ocorreu no presente caso. Aresto inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ausência de prequestionamento. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - A decisão recorrida conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento do CCB/2002, Lei 8.880/1994, art. 884, art. 22 e do CPC/1973, art. 368; e (ii) improvido em razão da incidência da Súmula 85/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

13 - TST Horas extraordinárias além da oitava diária. Comprovação da jornada. Súmula 338/TST. Fips. Invalidade.

«O eg. TRT ressaltou que não foram juntados os pontos eletrônicos e que, ademais disso, as FIPS - trazidas de modo incompleto - não contêm anotação da jornada trabalhada, sendo imprestáveis à finalidade de comprovação do horário efetivamente cumprido pelo reclamante. Não há que se falar em violação dos CPC/1973, art. 368 e CPC/1973, art. 372, na medida em que não foram sequer coligidos aos autos os pontos eletrônicos mencionados pelo reclamado, que trariam marcação feita pelo próprio reclamante. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, tendo em vista ser impertinente a discussão a respeito da carga probatória quando há prova nos autos dos fatos alegados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Recursos especiais. Civil, processual civil e consumidor. Liquidação por artigos. Ação civil pública ajuizada por cooperativa. Responsabilidade civil por acidente de consumo. Fungicida defeituoso. Quebra na safra de soja dos cooperados.

«1. Liquidação por artigos de sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública ajuizada por cooperativa em razão de defeito verificado no fungicida adquirido em favor dos respectivos cooperados, que tiveram, por este motivo, diminuição na produtividade das suas safras de soja. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à rejeição das alegações de contrariedade aos CPC, art. 368 e CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 182/STJ. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, cumulada com repetição de indébito, relativa a imposto de renda sobre benefício de complementação de aposentadoria. Reconhecimento de bis in idem quanto às contribuições pessoais vertidas ao fundo de previdência, no período de 1º de janeiro de 1989 até 31 de dezembro de 1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Pretensão recursal contrária à jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental de decisão que negou provimento ao Agravo do CPC/1973, art. 544 por inexistir ofensa ao CPC/1973, art. 535 e, no mérito, por incidir o óbice das Súmulas 7 e 211/STJ. Em suas razões de inconformidade, a recorrente insiste na existência de omissão no acórdão de origem, debatendo-se contra a aplicação dos mencionados obstáculos sumulares. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade dos sócios perante os credores. Integralização do capital social. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 368. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nas razões do especial o recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de aposentadoria. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Contribuições vertidas pela parte autora. Período entre 1989 e 1995. Forma de apuração. CPC, art. 368, 1973. Alegação de ofensa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado no Resp 1.012.903/RJ. Observância.

«1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC, art. 368, 1973, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, e a parte não indica, nas razões do apelo especial ofensa ao CPC, art. 535, 1973, alegando a existência de possível omissão. Incidência, à espécie, do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento pelo estado de Minas Gerais. Possibilidade de cominação de multa pelo descumprimento de tutela liminar. Recurso repetitivo. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF. Súmula 126/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação ordinária pela qual a recorrida pediu ao gestor estadual de saúde a «disponibilização dos medicamentos Rivotril, GArdenal, Diazepan e Tripedal, na forma constante do receituário médico eis que é portadora de psicose e epilepsia funcional crônica por neurocisticercose paremquimatosa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Os arts. 425, 1263 e 1275, III, do CCB/2002; 408 do CPC/2015 (antigo CPC, art. 368, de 1973), apontados como violados no recurso especial, não podem ser analisado, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação de violação do CPC/1973, art. 739-A, § 5ºpor ausência de apresentação da memória dos cálculos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Na presente hipótese, não houve a impugnação particularizada de fundamento basilar que ampara o acórdão hostilizado, ou seja, de que a inépcia da inicial dos Embargos à Execução pode ser afastada quando faltar documentos indispensáveis à realização dos cálculos. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5 e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Consoante se depreende das razões recursais, a embargante, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretende, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Juntada de documentos em grau de apelação. Excepcionalidade. Documentos indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/substanciais à defesa. Não cabimento. Interpretação dos arts. 283, 396 e 397 do CPC/1973. Documento apócrifo. Força probante limitada. CPC/1973, art. 368. Ação de responsabilidade por fato do serviço e do produto. Serviço de bloqueio e monitoramento de veículo automotor. Roubo. Acionamento do sistema de bloqueio. Monitoramento via satélite. Alcance do serviço contratado. Cláusula contratual. Ambiguidade. Interpretação favorável ao aderente/consumidor. Art. 423 do Código Civil e arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC. Cláusulas contratuais que devem ser semanticamente claras ao intérprete. Consumidor. Hipossuficiêcia informacional.

«1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). ... (Continua)

24 - TST Indenização por quilômetros rodados. Ônus da prova.

«O Banco alega que o pagamento de indenização por quilômetros rodados não tem amparo legal ou convencional, sendo que o autor não fez prova dos gastos que alega ter realizado. De início, observa-se que o CF/88, art. 5º, II não admite ofensa reflexa, nos termos da Súmula 636/TST do STF. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Julgamento citra e extra petita. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. ICMS. Autuação por transporte de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, nem julgamento citra petita, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Comunicação da transferência do veículo ao órgão competente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal bandeirante concluiu que não houve a comprovação da transferência de propriedade do veículo em data anterior à ocorrência da infração, verbis: «No caso concreto, no entanto, o autor não se desincumbiu de comprovar, de forma segura, a alienação do veículo. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Ação popular. Dispensa de licitação. Nulidade de contrato. Ressarcimento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação de diversos dispositivos da Lei 9.6010/1998. Ausência de prequestionamento.

«I - Na origem trata-se de ação popular contra a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e a Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - Riotur, pretendendo a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no ano de 1995, sem que tenha havido licitação, o que teria acarretado grave lesão ao erário. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Licitações. Contrato administrativo. Indevida dispensa de licitação. Alegações de violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, I e II. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.666/1993, art. 25, caput e incs. II e III; a Lei 9.610/1998, art. 5º, VIII, «h, Lei 9.610/1998, art. 6º, Lei 9.610/1998, art. 17, § 2º, Lei 9.610/1998, art. 22, Lei 9.610/1998, art. 28 e Lei 9.610/1998, art. 49, II; o CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 334, IV, CPC/1973, art. 368, CPC/1973, art. 372, CPC/1973, art. 379 e CPC/1973, art. 380. Inexistência de violação. Pretensão de reexame fático probatório.

«I - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o Município do Rio de Janeiro, a Empresa de Turismo do Rio de Janeiro - RIOTUR e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA, com o objetivo de anular o contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no ano de 1995, sem que tenha havido licitação e com grave lesão ao erário. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Licitações. Contrato administrativo. Indevida dispensa de licitação. Alegações de violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, I e II. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.666/1993, art. 25, caput e incs. II e III; a Lei 9.610/1998, art. 5º, VIII, «h, Lei 9.610/1998, art. 6º, Lei 9.610/1998, art. 17, § 2º, Lei 9.610/1998, art. 22, Lei 9.610/1998, art. 28 e Lei 9.610/1998, art. 49, II; o CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 334, IV, CPC/1973, art. 368, CPC/1973, art. 372, CPC/1973, art. 379 e CPC/1973, art. 380. Inexistência de violação. Pretensão de reexame fático probatório.

«I - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o Município do Rio de Janeiro, a Empresa de Turismo do Rio de Janeiro - RIOTUR e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA, com o objetivo de anular o contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no ano de 1995, sem que tenha havido licitação e com grave lesão ao erário. ... (Continua)