1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL.
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, concernente ao exame da transcendência da causa . Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca do interesse processual e das hipóteses de cabimento da ação do rito da produção antecipada de provas, ainda que nominada como «ação cautelar, por ser recente na Justiça do Trabalho, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ademais, ante possível violação do art. 381, II e III, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. O procedimento de produção antecipada de provas (arts. 381 a 383 do CPC) não consiste em medida de natureza cautelar ou instrumento equiparado a quaisquer das subespécies de tutela provisória. Afinal, o manejo desse procedimento não é condicionado aos pressupostos da tutela provisória de urgência, previstos no CPC, art. 300. Em realidade, os requisitos específicos para a utilização da produção antecipada de provas são os arrolados no CPC, art. 381, os quais devem ser atendidos de modo alternativo, isto é, basta ao requerente demonstrar a presença de um deles para que a medida seja considerada cabível. Hodiernamente, o procedimento de produção antecipada de provas é instrumento de provocação de jurisdição híbrida, a qual ora pode ter caráter contencioso, ora voluntário. Se o interesse envolvido na produção das provas for suscetível de provocar o ajuizamento de ação contra outrem ou o fortalecimento de uma pretensão já formulada em processo pendente, o caráter será contencioso. Por outro lado, se tal prova não tiver a destinação de provocar o ajuizamento de ação ou o fortalecimento de ação já existente, o caráter será voluntário. No caso concreto, o Ministério Público do Trabalho requereu a produção antecipada de prova testemunhal com o objetivo de « averiguar a existência ou não das lesões denunciadas, cujo resultado poderá culminar na celebração de Termo de Ajuste de Conduta, na propositura de Ação Civil Pública destinada à obtenção de tutelas inibitória e reparatória em benefício dos trabalhadores substituídos (CPC, art. 381, II e III, e CPC, art. 382, c/c Instrução Normativa 39 do TST) ou no arquivamento do feito . Como visto, diferentemente do que havia na égide do CPC/1973, com a vigência do CPC/2015 o risco passou a ser apenas uma das justificativas da antecipação da prova, passando a ser permitido o ajuizamento da referida demanda para se viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como ocorre in casu. Assim, a jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento no sentido de que a necessidade de prévio conhecimento de fatos que visam exame da viabilidade da pretensão, configura, por si só, justificativa suficiente para legitimar a produção antecipada de provas de que trata o, III do CPC, art. 381. Precedentes. À luz desse entendimento, a decisão recorrida, ao manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, incidiu em violação do art. 381, II e III, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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2 - TJRJ Ementa. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Produção Antecipada de prova. Exibição de documentos relativos aos gastos do condomínio. Sentença condenatória. Recurso provido.
I - Causa em exame: 1. A autora alega ser proprietária de uma sala comercial no condomínio réu, não tendo vaga de garagem vinculada a sua unidade. Assim, pretende obter maiores esclarecimentos sobre os gastos considerados para o rateio com o objetivo de distinguir os oriundos da área comum daqueles relacionados à garagem do condomínio. Requer a apresentação dos balancetes e dos respectivos comprovantes, a contar de janeiro/2016. 2. O condomínio colaciona aos autos os balancetes, apontando que os outros comprovantes são de dificílima apresentação, pois dizem respeito a fatos ocorridos há 8 anos e que já tiveram sua aprovação, sem ressalvas, por assembleia. 3. A sentença condenou o réu a apresentar balancete com as informações dos gastos exclusivos com a garagem e com a área de uso comum a partir de 2016, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. 4. Irresignação da ré. 5. Em síntese, alega que a sentença incorreu indevidamente no mérito a ser debatido nos autos da ação principal a ser eventualmente proposta. Questiona o arbitramento da multa cominatória e a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. II - Questão em discussão: A questão em exame consiste em aferir a) o cabimento do recurso de apelação contra sentença proferida em sede de produção antecipada de prova; b) a possibilidade de valoração da documentação apresentada; c) o cabimento da multa cominatória e d) a adequação da condenação aos honorários de sucumbência. III - Razões de decidir: 1. Na Produção Antecipada de Prova, não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, existindo um contraditório reduzido em relação a temas tangenciais, tais como honorários, gratuidade, legitimidade, citação, entre outros. 2. Neste passo, considerando que a insurgência está voltada contra a sentença que fez incursão sobre o mérito daquilo que se pretende comprovar com as provas produzidas, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. Os documentos solicitados foram juntados, com exceção daqueles que o condomínio reputou como de dificílima produção, em razão do tempo decorrido, e, também, pelo fato de os gastos já terem sido aprovados em assembleia. 4. As consequências da não apresentação de parte da documentação solicitada serão valoradas pelo juízo competente para o conhecimento da ação principal, nos termos do CPC, art. 400, vedado o arbitramento de multa pelo juízo que conheceu da produção antecipada de provas. 5. Por último, considerando que não houve resistência do réu, incabível sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 381 e CPC, art. 400. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/9/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, determinando à ré a exibição dos documentos solicitados, mas afastando a condenação em honorários advocatícios por ausência de resistência na exibição dos documentos requeridos. ... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de produção antecipada de provas visando a realização de exame pericial grafotécnico para verificar a veracidade das assinaturas em instrumento de cessão de direitos. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Juliana Aparecida A Junqueira Padovani contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a ação de produção antecipada de provas, ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizados, por ausência de interesse de agir. A autora buscava a exibição de contratos de empréstimo consignado, alegando ter tentado obter os documentos pela via administrativa, sem sucesso. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP Apelação - Ação de produção antecipada de prova - CPC, art. 381, III - Contrato Bancário - Homologação da prova - Pretensão da autora atendida, mediante a apresentação do documento pelo réu, após a citação - Pedido da autora de condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios - Descabimento, diante da apresentação pelo banco réu da prova pretendida - Ausência de resistência - Recurso improvido.
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8 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Produção antecipada de provas. Perícia de engenharia para avaliação de valorização de terreno retomado pela vendedora, no qual o comprador introduziu construções. Sentença anulada. Realização da perícia determinada.
1. Ação extinta em primeira instância, com fundamento no CPC, art. 485, VI. 2. Recurso do autor acolhido. 3. Revelado o interesse processual do autor na realização da perícia de engenharia para avaliação das alegadas construções realizadas no imóvel, com possível valorização do bem, circunstância que pode justificar a interposição de futura ação indenizatória. Hipótese prevista no CPC, art. 381, III. 4. Recurso provido. Sentença reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AOS INCISOS DO CPC, art. 381. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. DEMANDA ORIGINAL DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA, EM RELAÇÃO A OUTRO PROCESSO NO QUAL SE DISCUTIU A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PACTUADO ENTRE AS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO. AUTORAS QUE NÃO SÃO MAIS SÓCIAS DAS EMPRESAS CORRÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EVENTUAL PROPOSITURA DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO
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10 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Feito extinto com base no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse - Interesse de agir, todavia, que se mostra presente, à luz do pedido e da causa de pedir - Extinção afastada - Pretensão apoiada no, III do CPC, art. 381 - Precedentes do STJ. Recurso provido... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame - Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em ação de produção antecipada de provas. O autor alega ter construído um sobrado em terreno de propriedade dos sogros, onde convivia em união estável com sua ex-companheira. Com a separação, busca a produção antecipada de provas para viabilizar futura ação ou autocomposição. ... ()
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12 - TJSP Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Procedência do pedido. Extinção do processo sem pretensão resistida. Honorários advocatícios. Inexistência de litígio. Recurso inadmissível. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo réu com a apresentação dos documentos solicitados e extinguindo o processo com resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios, ante a inexistência de pretensão resistida. 2. O patrono da autora recorre, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que a obtenção dos documentos apenas foi possível mediante a propositura da ação. II. Questão em discussão 3. Há uma única questão em discussão: verificar se, no procedimento de produção antecipada de provas, é cabível a fixação de honorários advocatícios quando não há resistência do requerido à apresentação dos documentos. III. Razões de decidir 4. A produção antecipada de provas, disciplinada nos CPC, art. 381 e CPC art. 382, tem natureza meramente instrutória, sem caráter contencioso, inexistindo lide ou pretensão resistida quando a parte requerida cumpre a solicitação de exibição dos documentos. 5. O art. 382, §4º, do CPC estabelece que, no procedimento de produção antecipada de provas, somente é cabível recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova requerida, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A sentença reconheceu que o réu apresentou os documentos solicitados, motivo pelo qual foi extinto o processo, sem imposição de condenação em honorários, em observância ao princípio da ausência de sucumbência na hipótese de mero cumprimento da obrigação. 7. O STJ e a jurisprudência consolidada deste Tribunal estabelecem que a condenação em honorários advocatícios em ações de exibição de documentos e produção antecipada de provas somente é cabível quando demonstrada resistência da parte requerida, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "No procedimento de produção antecipada de provas, não há sucumbência nem condenação em honorários advocatícios quando a parte requerida apresenta os documentos solicitados, sem resistência, inexistindo lide a ser solucionada. O art. 382, §4º, do CPC veda a interposição de recurso contra sentença que apenas reconhece a satisfação da obrigação no âmbito da produção antecipada de provas, salvo na hipótese de indeferimento total da prova requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 381 e CPC, art. 382, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10.09.2019. Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c restituição do indébito e pedido indenizatório de contrato de empréstimo - cartão de crédito consignado - RMC. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. Insurgência. Autor que não discriminou na exordial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Inépcia. Inteligência do art. 330, §2º do CPC. Contrato que é documento indispensável para a propositura de ação revisional, a fim de comprovar a causa de pedir. CPC, art. 320. Falta de documentos essenciais implica na extinção do processo sem resolução do mérito. Ação cabível a ser manejada pelo interessado em ver exibido um contrato para instrução futura de demanda principal que é a ação de produção antecipada de provas (CPC, art. 381). Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMITIDA PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO, CONFORME CPC, art. 381, III. 3. A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, AFETANDO O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. 4. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exibição de documentos. Insurgência do autor contra decisão agravada que recebeu a ação autônoma de exibição de documentos em produção antecipada de provas com fundamento no CPC, art. 381, III. Possibilidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos de forma autônoma. Entendimento consolidado do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Determinação inadequada de processamento como produção antecipada de provas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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16 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Autor que celebrou instrumento particular de promessa de compra e venda, figurando como promitente vendedor, Sérgio Domiciano - Promitente vendedor que era proprietário de área maior, que foi negociada com a empresa Marinheiro Empreendimentos em 2016, para a implantação de um loteamento, recebendo 52 lotes como pagamento, dos quais 20 foram prometidos à venda ao autor em 2021 - Informação posteriormente prestada pelo promitente vendedor, de que perdeu os 52 lotes recebidos em pagamento - Ação proposta em face da loteadora EMais Urbanismo, para apresentação de documentos que envolvem a alegada perda dos lotes e a relação entre a ré e o promitente vendedor Sérgio Domiciano, visando a resguardar o direito do autor em relação ao negócio jurídico realizado com este último, e de receber por aquilo que pagou para a aquisição dos 20 lotes - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso do autor que não comporta acolhimento - Cronologia dos fatos que comprova que a ré não teve relação negocial com quem o autor celebrou a promessa de compra e venda, inexistindo qualquer indício de que a ré tenha envolvimento na alegada perda dos terrenos - Documentos juntados que comprovam que todos os negócios envolvendo os terrenos prometidos ao autor foram realizados somente entre o promitente vendedor e a empresa Marinheiro Empreendimentos - Extinção do processo mantida, pois não restaram suficientemente fundamentadas as razões que justifiquem a necessidade de produção antecipada de prova, não se vislumbrando presentes os requisitos do CPC, art. 381 - RECURSO DESPROVIDO... ()
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17 - TJSP Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pela parte autora - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI).
Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC, art. 397 - Tutela específica - Transmutação da lide - Conversão da ação preparatória de natureza satisfativa em ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do nomen iuris atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º e 337, §5º, ambos do CPC. Exibição de documentos - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa de documentos não observados pelo demandante - Pretensão genérica - Notificação extrajudicial desacompanhada da comprovação do recolhimento dos custos do serviço - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Falta de interesse processual configurada - Extinção do processo, sem resolução do mérito - art. 485, IV e VI, e §3º, do CPC - Cabimento - Sentença mantida, por fundamento diverso - Ingresso do réu em sede recursal, com apresentação de contrarrazões - Condenação da parte autora ao pagamento de verbas sucumbenciais - Possibilidade - art. 85, §8º, do CPC. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pela parte autora - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI).
Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC, art. 397 - Tutela específica - Transmutação da lide - Conversão da ação preparatória de natureza satisfativa em ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do nomen iuris atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º e 337, §5º, ambos do CPC. Exibição de documentos - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa de documentos não observados pela demandante - Pretensão genérica - Notificação extrajudicial desacompanhada da comprovação do recolhimento dos custos do serviço - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Falta de interesse processual configurada - Extinção do processo, sem resolução do mérito - art. 485, IV e VI, e §3º, do CPC - Cabimento - Sentença reformada - Sucumbência atribuída à parte autora. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Ação de Produção Antecipada de Provas - sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - ausentes as hipóteses do CPC, art. 381 - possibilidade de requerimento em ação de execução em trâmite, ajuizada pelo apelante - falta de interesse de agir reconhecida - ação julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido
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20 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Alegação de insuficiência da prova produzida - Pedidos de quebra de sigilo bancário e de produção de prova oral - Hipótese que não se enquadra no disposto no CPC, art. 381, § 5º, alegado na inicial - Evidente caráter contencioso - Prova oral, aliás, que pode ser produzida nos autos de ação penal, que já se encontra na fase instrutória - Inadmissível, no mais, quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica estranha ao feito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 381. RECURSO IMPROVIDO.
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22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de produção antecipada de provas - Decisão que rejeitou preliminar de falta de interesse de agir, considerando presente requisito para a propositura da ação, nos termos do CPC, art. 381, III - Requisito, porém, ausente na espécie - Autor que alega a necessidade de produção de prova documental para ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato em face do réu - Pedido de produção de prova documental relativa a período posterior à aparente saída do autor da sociedade de fato - Eventual apuração de haveres que, a priori, dirá respeito ao período anterior à data indicada pelo autor - Interesse não especificado - Aparente «fishing expedition - Decisão reformada - Agravo provido, julgado o feito extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC... ()
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24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
I -Caso em exame ... ()
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25 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM CONTRATOS ESPECÍFICOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
Produção antecipada de provas (exibição de documentos). Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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27 - TJSP Apelação cível. «Ação de produção antecipada de provas com pedido de liminar (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento.
Caso concreto. Possibilidade de produção antecipada de prova, se o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação. CPC, art. 381, III. Restando configurados os requisitos enumerados no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ), não havia amparo para a extinção do processo sem resolução de mérito. Interesse processual caracterizado. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Pedido de exibição de prontuário e de elaboração de relatório médico, no qual conste a resposta a diversas indagações efetuadas - Como assevera o apelante, pretende a obtenção de diagnóstico médico e do efetivo tratamento - Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Cabimento, nas suas diversas modalidades (necessidade, utilidade ou adequação) - O caso sub judice não se insere nas hipóteses previstas no CPC, art. 381 - Precedentes - Confirmação da sentença - Recurso não provido... ()
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29 - TJSP Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Extinção sem resolução do mérito - Ausência de interesse de agir - Parte autora que pretende a obtenção de dados de fraudadores - Requisitos do CPC, art. 381 preenchidos - Interesse de agir configurado - Recurso provido
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30 - TJSP Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental.
Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Solicitação administrativa de documento para ser entregue a terceiro - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado ao réu - Falta de interesse de agir configurada - Honorários de advogado - Oferecimento de contrarrazões - Condenação da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Produção antecipada de prova. Pretensão à obtenção de cópia de processo administrativo de auto de infração de trânsito. Falta de interesse de agir, na modalidade necessidade. Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor, que contém todas as informações necessárias à defesa. Caso que não se enquadra a nenhuma das hipóteses do CPC, art. 381. Ausência de interesse processual - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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32 - TJSP Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental.
Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Teoria do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de prova da tentativa reiterada para a solução extrajudicial da controvérsia - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUSTAS PARA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTES.
I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO SÉRGIO COSME DA SILVA contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para conversão da ação de Produção Antecipada de Provas em Obrigação de Fazer. O agravante alega a urgência da produção da prova e questiona a exigência de custas para citação, sustentando que a decisão violou dispositivos do CPC. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de conversão da Ação de Produção Antecipada de Provas em Obrigação de Fazer e (ii) a exigência de recolhimento de custas para a citação. III. Razões de decidir: A produção antecipada de provas é admissível quando há receio de que a prova se torne impossível ou difícil, conforme CPC, art. 381. No caso, o agravante demonstrou interesse na produção da prova para evitar o ajuizamento de nova ação, uma vez que a localização dos restos mortais de seu pai é essencial para a possível exumação. O Juízo a quo não considerou a possibilidade de que a produção antecipada poderia evitar litígios futuros. Quanto à exigência de custas, o Comunicado Conjunto 418/2020 do TJSP estabelece que as citações de Fazendas Públicas devem ser realizadas eletronicamente, todavia, esta não tem o condão de eximir a parte agravante ao pagamento das custas de citação. IV. Dispositivo: Recurso Provido, em Partes para determinar o prosseguimento do feito com a consequente produção da antecipação das provas solicitadas... ()
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34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Irresignação. Pretendida produção de prova pericial destinada a apurar eventual responsabilização civil das partes, quanto ao distrato de «instrumento particular de compromisso de permuta para incorporação imobiliária e outras avenças". Descabimento. Não conformação das hipóteses legais, in casu, previstas no CPC, art. 381. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários movida em face de instituição financeira ré. A autora pleiteava a limitação dos juros com base na taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e requeria incidentalmente a exibição de quatro contratos firmados entre as partes, não individualizados na inicial. ... ()
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37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Graziela Aparecida Rodrigues contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas movida em face do Banco Santander (Brasil) S/A. sob o fundamento de ausência de interesse de agir. A autora buscava a exibição de contratos de empréstimos bancários que geraram descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta ter relação de consumo com o banco, ter formulado pedido administrativo prévio e estar disposta a arcar com eventuais custos de obtenção dos documentos. ... ()
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38 - TJSP Produção antecipada de prova. Propositura não assentada, em qualquer das hipóteses do CPC, art. 381. Extinção do processo autorizada. Recurso improvido
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39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A PROVA DEVE SER PRODUZIDA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que alega estar sofrendo prejuízos pela comercialização indevida de infoproduto (curso online) de sua propriedade por terceiro, cujo pagamento é recebido via intermediação da plataforma ré - Pretensão de obtenção de dados cadastrais do beneficiário de pagamento intermediado pela empresa ré, para fins de identificação do suposto ofensor - Cabimento - Dados cadastrais que não são protegidos por sigilo bancário na forma da Lei Complementar 105/2005 - Precedente do C. STJ - Medida que se revela necessária e útil para a finalidade do CPC, art. 381, III - Sentença de extinção reformada para determinar o prosseguimento do feito. ... ()
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41 - TJSP Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu segredo de justiça e a realização de prova pericial, sem intimação da parte contrária. Inconformismo. Requerimento de vistoria em pátio de informática da ré inaudita altera parte que deve ser acolhido. Lei 9.609/98, art. 13. Suposta utilização irregular de software de propriedade das autoras. Risco ao resultado útil da medida se oportunizada a manifestação da requerida antes da averiguação. Aplicação do CPC, art. 381. Contraditório diferido. Possibilidade de perdas e danos nos termos do Lei 9.609/1998, art. 14, §5º.
Provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP PROCESSO CIVIL -
Ação de produção antecipada de provas - Não configuradas, no caso, as circunstâncias do CPC, art. 381, a ensejar o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir, na modalidade adequação - Extinção do processo, sem julgamento de mérito - Agravo provid... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO.
Parceria envolvendo direito de uso do nome Tarsila do Amaral. Produção antecipada de provas ajuizada pela contratante objetivando a exibição de documentos pela parte ré que comprovem direito exclusivo da Requerida de exploração, uso, cessão, autorização para uso e/ou comercialização dos direitos autorais do legado da artista. Sentença que extinção do feito sem exame do mérito por falta de interesse de agir. Cabimento, não se vislumbrando no caso em tela quaisquer das hipóteses indicadas no CPC, art. 381 que justifiquem a ação eleita. Recurso a que se nega provimento... ()
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44 - TJRJ Agravo de Instrumento. Procedimento de Produção Antecipada de Prova Pericial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente a defesa apresentada pela ora recorrente com base no parágrafo 4º do CPC, art. 382. Teses defensivas de perda do objeto, abuso de direito e falta de interesse de agir. Recurso da requerida.
Gratuidade de justiça que deve ser deferida. Agravante que é pessoa idosa e recebe proventos inferiores a 10 salários mínimos. Documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência alegada. Produção antecipada de prova que tem como finalidade assegurar a efetividade de eventual ação principal a ser proposta, produzindo-se determinada prova antes do momento processual em que ordinariamente seria realizada, em razão de alguma circunstância que leve a crer que não será possível aguardar sua realização no curso do processo principal ou da inexistência de lastro probatório mínimo; viabilizar autocomposição; ou justificar ou evitar o ajuizamento de ação, conforme CPC, art. 381. Parágrafo 4º do art. 382 do Diploma Processual. Embora não caiba defesa ou recurso, ressalvado o caso de decisão que indeferir totalmente a produção antecipada da prova pleiteada, é possível a análise da presença das condições do procedimento, no caso, o interesse de agir, matéria que o Magistrado deve conhecer de ofício. Decisão que merece ser modificada, determinando-se que o Juízo a quo conheça a defesa apresentada pela requerida e enfrente as teses suscitadas. Provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de exibição de documentos movida contra instituição financeira, buscando a apresentação de 13 contratos bancários supostamente firmados com a ré. A sentença julgou extinto o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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46 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Produção Antecipada de Provas. Extinção do Processo.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Luiz Fernando Santana contra a sentença que extinguiu o processo pela falta de interesse de agir na Ação de Produção Antecipada de Provas em face de Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados. 2. O autor alega ter cumprido as exigências para o ajuizamento da ação, incluindo notificação à ré e prévio requerimento administrativo. 3. Requer a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o autor demonstrou a relação jurídica com a ré; (ii) houve prévio requerimento administrativo e pagamento da tarifa; e (iii) se a extinção do processo por falta de interesse de agir é adequada. III. Razões de Decidir 5. A propositura de Ação de Exibição de Documentos requer a demonstração de relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço. 6. Não foi comprovado o pagamento da tarifa. 7. A ausência de prova idônea do esgotamento das vias administrativas justifica a extinção do processo. 8. A sentença foi adequada e deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo por falta de interesse de agir deve ser mantida. 2. A autora não comprovou o prévio pagamento da tarifa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 381, 397, 485, VI. - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, STJ. - Apelação Cível 1017020-22.2023.8.26.0344, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão. - Apelação Cível 1003314-46.2024.8.26.0405, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA 1. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMITIDA PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO, CONFORME CPC, art. 381, III. 3. A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, AFETANDO O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. 4. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO
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48 - TJSP Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pela autora - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI).
Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC, art. 397 - Tutela específica - Transmutação da lide - Conversão da ação preparatória de natureza satisfativa em ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do nomen iuris atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º e 337, §5º, ambos do CPC. Exibição de documentos - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa de documentos não observados pela parte autora - Notificação extrajudicial desacompanhada da comprovação do recolhimento dos custos do serviço - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Falta de interesse processual configurada - Extinção do processo, sem resolução do mérito - art. 485, IV e VI, do CPC - Cabimento - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Ingresso do réu em sede recursal, com apresentação de contrarrazões ao recurso interposto - Condenação da autora em honorários - Possibilidade - art. 85, §8º, do CPC. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Exibição de documentos - Produção antecipada de provas - Sentença que homologou a prova produzida, mas não fixou verba honorária sucumbencial - Inconformismo da autora. ... ()
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50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
