1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. CPC/2015, art. 381. Requisitos. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pelo autor - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CPC/2015, art. 381, III. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
1. Verifica-se a existência de transcendência jurídica apta ao conhecimento da revista, na medida em que a matéria não foi suficientemente enfrentada sob o viés apresentado. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, por concluir que nenhuma das hipóteses listadas no CPC/2015, art. 381, restou caracterizada. Para tanto, o tribunal de origem consignou que os documentos postulados poderão ser apresentados em caso de eventual ajuizamento de reclamatória trabalhista. 3. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a necessidade de prévio conhecimento de fatos que visam exame da viabilidade da pretensão, configura, por si só, justificativa suficiente para legitimar a produção antecipada de provas de que trata o, III, do CPC/2015, art. 381. Precedentes. Ao decidir de modo diverso, a Corte Regional incorreu em violação do citado dispositivo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP Extinção do processo. Produção antecipada de prova. Decisão prolatada sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Insubsistência. Interesse processual configurado. Modificação do «decisum. Necessidade de aferição «in statu assertionis dos requisitos atinentes às condições acerca da propositura da ação, sendo imperativa a conjugação do binômio necessidade e utilidade. Possibilidade da perícia nos contratos bancários. Cabimento do direito à prova autônoma. Inteligência do CPC, art. 381 de 2015. Recurso provido, para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento do feito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação à legislação urbanística. Configuração do dano à coletividade. Agravo regimental não provido.
«1. A Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Produção antecipada de provas - Sentença de procedência, que condenou o banco réu no pagamento das verbas sucumbenciais - Inconformismo do réu - Autora que postula a exibição de contrato bancário, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o CPC, art. 381, III. Ausência de litigiosidade entre as partes - Interesse de agir da autora configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas - Verba honorária sucumbencial. Descabimento. Aplicação do disposto no art. 382, § 4º do CPC, que não prevê imposição de ônus sucumbencial para esta via processual - Sentença reformada para homologar a prova produzida nos autos, bem como afastar a condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP APELAÇÃO.
Administração. Ação de produção antecipada de prova. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por carência (falta de interesse de agir). Apelação do autor. Descabimento. Interesse de agir que não se verifica. Pedido do autor que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 381. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP 1:-
Ação de produção antecipada de provas - Pedido fundamentado na necessidade premente de inquirição de testemunha em razão de processo administrativo cujo objeto é a reparação em área de preservação permanente (APP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de exibição de documentos - Insurgência do autor contra decisão agravada que converteu a ação autônoma de exibição de documentos em produção antecipada de provas com fundamento no CPC, art. 381, III - Possibilidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos de forma autônoma - Entendimento consolidado do C. CTJ - Precedentes deste E. Tribunal - Determinação inadequada de processamento como produção antecipada de provas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Exibição de documentos - Produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial - Inconformismo da autora - 1. Autora, vítima de fraude bancária, que pretende compelir o banco réu a confirmar a titularidade de linhas telefônicas, além do fornecimento de extrato detalhado das ligações realizadas no mês de agosto/23, com o objetivo de descobrir se a fraude foi perpetrada por funcionário do réu e no interior da agência bancária, além da expedição de ofício a outro banco solicitando o fornecimento de extratos bancários da conta para a qual foi transferido o numerário - Produção antecipada de provas que não se presta a substituir procedimento investigatório - Situação, ademais, em que eventual quebra de sigilo telefônico e bancário pode ser deferida nos autos da ação principal, desde que atendidos os requisitos legais - Inexistência, na espécie, de interesse de agir, na modalidade adequação. Caso em exame que não se enquadra nos hipóteses previstas no CPC, art. 381 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização de danos materiais e morais. Distribuição ao Juízo da 4ª Vara de São José dos Campos - Redistribuição por prevenção à 7ª Vara da mesma Comarca onde tramita a ação de produção de provas. Descabimento. Inexistência de prevenção. Inteligência do CPC, art. 381, § 1º. Ademais, partes distintas e pedidos diversos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Justiça gratuita. Sentença que instou a demandante a apresentar documentos a fim de demonstrar a necessidade da benesse. Prazo para cumprimento da medida que decorreu in albis. Benefício indeferido pelo Juízo. Manutenção. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Processo extinto, sem apreciação do mérito, por falta de interesse processual. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. Precedentes do C.STJ e deste E.TJSP. Entendimento firmado nos enunciados 119 e 129, da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Entretanto, os requisitos necessários ao manejo da ação, nos termos do CPC, art. 381 e do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, deverão ser feitos pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pleito de apresentação de extratos bancários para fundamentar incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da petição inicial. Extinção devida. CPC, art. 381. Produção antecipada de provas que não se presta como procedimento investigatório. Medida que poderia ter sido pleiteada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Ação de produção antecipada de provas, tendo como pretensão a exibição, pelo banco réu, do contrato empréstimo consignado e demais documentos relacionados. Sentença de indeferimento da inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão Insurge-se a parte autora, ora apelante, aduzindo que objetiva evitar a propositura de demanda judicial posterior, uma vez que não localizou em seus extratos bancários os valores objeto dos empréstimos consignados contratados, e que comprovou a solicitação administrativa, com a cópia incompleta de um dos contratos. III. Razões de decidir Produção antecipada de provas. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo de apresentação dos contratos e documentos pretendidos. Observância do Tema Repetitivo 648, do C. STJ. Cópia do contrato não é documento idôneo a comprovar a válida requisição dos documentos administrativamente. Interesse de agir não demonstrado, na modalidade necessidade. Mantido o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, com a finalidade de obtenção de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, para a caracterização do interesse de agir. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: Tema 648, STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de procedência que determinou ao réu que apresente a cópia dos contratos indicados na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão e demais medidas previstas no Tema Repetitivo 1.000, além de condenar o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
Recurso do banco réu. Discussão sobre a existência de interesse de agir da parte autora para pleitear a exibição de documentos pelo rito comum. Pretensão do autor de exibição dos contratos firmados entre as partes. Possibilidade, na vigência do CPC/2015, de postular a exibição de documentos pelo rito comum, desde que observados os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Caso dos autos, contudo, em que o pedido administrativo não atende às formalidades necessárias (Notificação enviada por e-mail sem prova de que fora recebida pela ré). Cenário que conduziria à extinção do processo, sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade, no caso, de recebimento do pedido inicial como produção antecipada de provas, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, considerando a especial circunstância de ter o réu trazido aos autos a documentação solicitada pelo autor - Documentos exibidos que têm o condão de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição dos contratos sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido. Homologação da prova produzida. Instituição financeira ré que trouxe aos autos a documentação que dispunha a respeito dos contratos firmados com o autor. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária. Recurso provido para receber o pedido inicial como produção antecipada de provas e homologar a prova produzida, afastando a condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Acesso a documentos SIGILOSOS. Indícios de esquema fraudulento. «FISHING EXPEDITION NÃO CARACTERIZADA, NO CASO. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que deferida a antecipação de prova, com o objetivo de viabilizar uma autocomposição ou evitar o ajuizamento de ação futura. A agravante alega que os pedidos de exibição de documentos são excessivamente amplos, abrangendo dados financeiros sensíveis de terceiros alheios à lide, sem prova concreta de envolvimento («fishing expedition). II. Questão Em Discussão 2. As questões a serem dirimidas são: (i) legitimidade ou não da antecipação da prova para apresentação de documentos financeiros e societários como informações sigilosas de terceiros, fundada na alegação de que as informações são necessárias para embasar possível ação judicial e investigar indícios de esquema fraudulento; (b) se há ou não fishing expedition (expedição de pesca de provas). III. Razões De Decidir 3. A antecipação da prova foi concedida com base na possibilidade de esclarecer as relações entre as empresas envolvidas, diante de indícios de fraude e recusa na devolução de valores investidos, respaldada no art. 381, II e III, do CPC (CPC). 4. Não se cuida de «fishing expedition, geralmente proibida. Existem exceções que podem ser aplicadas em situações específicas, desde que respeitados os direitos fundamentais e as garantias constitucionais: (a) autorização judicial; (b) denúncias concretas; (c) flagrante delito; (d) limites da investigação. Do vasto arrazoado dos agravados na petição inicial, consta elementos concretos a justificar o acesso a informações sigilosas (garantido no processo judicial) e por período determinado, com o objetivo de avaliação sobre o ajuizamento ou não de ação. Visa esclarecer as eventuais relações entre as empresas envolvidas, conforme indícios exaustivamente apontados na petição inicial. Houve demonstração detalhada da atuação da «Canis Majoris e implicações com outras empresas. Há indícios de um possível evidências de um grande esquema fraudulento, especialmente notado pela recusa à devolução dos valores investidos, justificando, assim, a necessidade de investigação mais aprofundada. E a agravante geriu aplicações. Não pode a agravante eximir-se em colaborar a pretexto exclusivo de se tratar de informações sigilosas, pois garantido o sigilo no processo e interesse maior na apuração de fraudes, assim como, em última análise, da preservação da segurança e credibilidade do mercado financeiro nacional. Com isso, evitar-se-á ação contra todas as empresas, com os notórios desgastes financeiros, de imagem etc. que isso acarreta, como, aliás, já manifestado pelos agravados em relação a outras empresas que já apresentaram documentos. . IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. A antecipação da prova é medida cabível para embasar autocomposição ou evitar o ajuizamento de ação, especialmente diante de indícios de grande fraude perpetrada no mercado financeira com muitas vítimas 2. A exibição de documentos financeiros está justificada, garantindo-se a proteção de dados de terceiros alheios à lide, com encaminhamento aos autos como peças sigilosas, não se cogitando, neste caso, de fishing expedition. _________ Dispositivos legais relevantes: CPC, arts. 381, II e II, 319, 320, 373 e 38(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Mandato - Serviços advocatícios - Pretensão de exibição de documentos demonstrativos do proveito econômico obtido pela cliente para apuração de eventual direito a honorários advocatícios contratuais julgada procedente - Interesse processual dos autores reconhecido - Resistência injustificada da cliente em atender ao pedido dos autores à exibição dos documentos - Direito autônomo à obtenção da prova - CPC, art. 381, III - Precedentes do STJ - Inépcia da inicial não caracterizada - Subsistência do interesse de agir - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Contrato administrativo para o fornecimento de 2.000.000 aventais para atendimento ao Plano de contingência COVID-19. Falta de qualidade dos produtos fornecidos. Pretensa realização de prova pericial sobre os exemplares rejeitados pela Administração. Sentença que reconheceu o direito à produção do meio de prova e homologou o laudo judicial produzido. Insurgência. Afastamento.
1.Preliminar. Diferimento do recolhimento do preparo. Aquiescência. Valor do preparo que corresponde ao valor de todo o capital social da empresa-apelante. Entendimento diverso que configuraria óbice de acesso à jurisdição. 2. Mérito. Ação com rito limitado pelos CPC, art. 381 e CPC art. 382. Vedado ao juízo o pronunciamento ou valoração acerca de seu conteúdo. 3. Nulidade da perícia técnica. Inocorrência. Prova pericial realizada por amostragem. Modalidade válida. Análise de cada um dos exemplares dos aventais que não se apresentaria viável. Exemplares periciais analisados escolhidos com a concordância dos assistentes técnicos. 4. Quantidade do material pericial que, por si só, não acarreta a invalidade da perícia, quando a parte não trouxe aos autos dados estatísticos para a invalidação. Confirmada a r. sentença que reconheceu o direito à produção da prova e homologou o laudo pericial produzido nos autos. 5. Ônus de sucumbência. Não obstante a produção autônoma de prova não acarrete, geralmente, a condenação nos ônus de sucumbência, em havendo resistência da FESP, com instauração do procedimento litigioso, deve recair sobre ela, com exclusividade, o ônus de custeio das despesas processuais e honorários advocatícios devidos à parte adversa. Sentença reformada no ponto. 6. Apelo provido em parte, apenas para alterar a distribuição dos ônus de sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP APELAÇÃO.
Ação cautelar de exibição de documento. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Reforma pertinente. Entendimento do C. STJ de que é possível ação autônoma para exibição de documentos, em consonância com o CPC atual. Inteligência do CPC, art. 381, III. Pretensão de obter documento para fins de análise do preenchimento dos requisitos para futura usucapião. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem análise do mérito. Adequação. Segundo o Enunciado 9, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, «não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Contrato realizado entre as partes, portanto, que se mostra documento indispensável à propositura da ação. Inteligência dos arts. 320 e 330, § 2º, do CPC. Autor que, se o caso, pode se valer da produção antecipada da prova a que alude o CPC, art. 381, de modo a viabilizar a formulação, com segurança e certeza, do pleito revisional, à luz do que foi pactuado. Possibilidade, ainda, de se valer de tutela cautelar em caráter antecedente, prevista nos arts. 305 a 310 do CPC. Ausente interesse processual, na modalidade adequação. Precedentes deste Colegiado. Sentença mantida. Demais razões recursais que não podem ser conhecidas, porque alheias à sentença, malferindo o princípio da dialeticidade. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Autora que postula a exibição das cópias dos contratos bancários para apurar a regularidade dos encargos contratuais que lhe são cobrados, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o CPC, art. 381, III. Ausência de litigiosidade entre as partes - Interesse de agir da autora configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso. Recebimento do pedido formulado na inicial como produção antecipada de provas. Sentença de extinção do processo anulada, para determinar o prosseguimento do processo como produção antecipada de provas - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL.
Inteligência do CPC, art. 381, III. Adequada a utilização do procedimento em questão, que não possui caráter contencioso, quando o pedido é formulado a fim de se evitar ou justificar o ajuizamento de outra ação, hipótese dos autos. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido. Sentença afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO AUTÔNOMO E SATISFATIVO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL.
I. CASO EM EXAME:Ação de exibição de documentos, na qual a autora busca a apresentação de contratos de empréstimos pessoais celebrados com a ré nos últimos 10 anos. A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que a ação carecia de interesse-adequação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO SENTENÇA MANTIDA -
Medida excepcional que não se justifica no caso concreto - Autor que busca a realização de perícia para identificação de cardiopatia grave - Inexistência do risco de perecimento da prova; ademais, autor pode obter a prova por si mesmo para fins de averiguação de cabimento de ação futura - Hipóteses de cabimento do CPC, art. 381, não verificadas - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. DER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Pleito de apresentação do sistema operacional utilizado na lavratura do auto de infração de trânsito. Hipótese que não se enquadra naquelas previstas no CPC, art. 381. Sentença que rejeitou o pedido que merece subsistir. Desnecessidade da medida. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 381. Precedentes desta Corte em casos idênticos. Gratuidade de justiça deferida. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP Produção antecipada de provas. Prestação de serviços de telefonia. Propositura não assentada em qualquer das hipóteses do CPC, art. 381. Extinção do processo autorizada. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso especial inadmitido com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Necessidade de interposição do agravo interno. Apresentado agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Alegada violação ao CPC/2015, art. 381, III. Não verificada. Teses defensivas afastadas pelo tribunal de origem. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Erro material e omissão inexistentes. Fundamentação suficiente a respeito da questão controvertida. Quanto à manifestação dos herdeiros de que a partilha ocorra no inventário e não por sobrepartilha. Omissão configurada. Superação. Possibilidade. Princípios da celeridade, economia processual, efetividade da jurisdição e primazia da Resolução de mérito. Ação de produção antecipada de provas. Natureza cautelar ou satisfativa. Existência de direito autonômo à prova nas ações probatórias autônomas de cunho satisfativo. Investigação acerca da existência ou modo de ocorrência dos fatos. Mensuração do risco do litígio, viabilizando meios autocompositivos ou justificadores, ou não, da propositura da ação de conhecimento. Inexistência de declaração ou reconhecimento de direito material ou fato que o suporte. Vedação ao Juiz de que se pronuncie sobre o fato ou suas consequências jurídicas. Limitação da cognição judicial ao direito à prova. Impossibilidade de a ação probatória autônoma tornar litigioso o bem ou direito a ponto de relegá-lo à sobrepartilha. Litigiosidade que impede a partilha na ação de inventário que pressupõe lide e conflito de interesses sobre o direito material. 1- ação de inventário proposta em 25/08/2021. Recurso especial interposto em 30/11/2022 e atribuído à relatora em 26/05/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se o acórdão recorrido possui erro material ou omissões relevantes; ( II ) se a pendência de ação de produção antecipada de prova qualifica o bem como litigioso e implica em sua remessa à sobrepartilha; ( III ) se, ainda que haja litígio sobre o bem, pode a maioria dos herdeiros convencionar pela sua partilha no próprio inventário e não por sobrepartilha; e (iv) se o acórdão recorrido dissentiu do julgado invocado como paradigma. 3- não há erro material decorrente de premissa fática equivocada ou omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia de maneira suficiente a respeito da matéria, declinando as razões pelas quais compreendeu não ser cabível a partilha diante da existência de ação de produção antecipada de prova. 4- conquanto existente omissão no acórdão recorrido sobre específico aspecto relativo ao alegado desejo da maioria dos herdeiros de que a partilha ocorresse no inventário e não por sobrepartilha, é admissível que se ingresse no mérito recursal em respeito aos princípios da celeridade, da economia processual, da efetividade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito. Precedentes. 5- na atual configuração legislativa, a ação de produção antecipada de provas pode assumir duas diferentes naturezas. Cautelar, na hipótese do CPC, art. 381, I, diante da necessidade de preservação da prova; ou satisfativa, nas hipóteses do art. 381, II e III, quando a prova puder viabilizar a autocomposição ou meio adequado de Resolução do conflito ou, ainda, evitar ou justificar o ajuizamento de ação. 6- as hipóteses de produção antecipada de prova de natureza satisfativa estão assentadas na existência de um direito autônomo à prova que permite às partes apenas pesquisar a existência e o modo de ocorrência de determinados fatos, independentemente da existência de um litígio potencial, além de ser também um instrumento útil para que as partes mensurem, previamente, a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio, podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição. 7- na ação probatória autônoma, não há declaração ou reconhecimento de qualquer direito material ou fato que possa suportá-lo, eis que é vedado ao Juiz se pronunciar sobre o fato ou sobre as suas repercussões jurídicas. A cognição judicial está limitada apenas a apurar se existe ou não o próprio direito autônomo à prova titularizado por aquele que a requer. 8- se o ajuizamento da ação de produção antecipada de prova será incapaz, por si só, de tornar litigioso um determinado bem ou direito, consequentemente não poderá ser por esse motivo que a partilha desse bem ou direito deverá ser relegada à sobrepartilha. 9- o conceito de bem litigioso a que se refere o CPC, art. 669, III, pressupõe a existência de lide e de conflito de interesses entre as partes a respeito do próprio direito material, cujo exame é inexistente na ação probatória autônoma. 10- na hipótese em exame, o acórdão recorrido afastou a possibilidade de partilha de 16% dos rendimentos do empreendimento reserva ibirapitanga, relegando o exame da questão à sobrepartilha, apenas ao fundamento de que a questão é objeto de ação de produção antecipada de prova e que essa ação se presta ao ingresso de futura ação judicial na qual haverá conflito, tornando desde logo o bem litigioso. 11- todavia, a ação de produção antecipada de prova, que, na hipótese, diz respeito somente à exibição de documentos contábeis relacionados ao empreendimento e à participação da autora da herança, poderá elucidar fatos que não gerarão, necessariamente, uma ação de conhecimento futura, bem como poderá elucidar que os direitos creditórios poderão ser incluídos na própria ação de inventário se, porventura, não envolverem o exame de questão de alta indagação. 12- recurso especial conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a possibilidade de partilha, na ação de inventário, dos 16% dos rendimentos do empreendimento reserva ibirapitanga, prejudicado o exame das demais questões.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de prova ajuizada pelo Sindicato Reclamante em razão da ausência de interesse processual, sob o fundamento de que « a existência de denúncia de trabalhadores, conforme alegado, autoriza a distribuição da ação e caberá ao demandado exercitar o amplo direito de defesa, o qual inclui a apresentação dos documentos imprescindíveis para esclarecimento dos fatos « e que « a argumentação de que a sentença não teria atentado para a hipótese do, III é insuficiente para alterar a convicção que emerge do processado, uma vez que a tentativa de conciliação é inerente ao processo do trabalho «. II. Demonstrada violação do art. 381, II e III, do CPC/2015. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de interesse processual do Sindicato Reclamante no ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, para compelir a requerida a juntar os controles de jornada e recibos de pagamento dos empregados ativos, com o fim de apurar a existência de infração às normas coletivas. II. Diferentemente do que havia na égide do CPC/73, com a vigência do CPC/2015 o risco passou a ser apenas uma das justificativas da antecipação da prova, passando a ser permitido o ajuizamento da referida demanda para se viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Assim, o Tribunal Superior do Trabalho tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a necessidade de prévio conhecimento de fatos que visam exame da viabilidade da pretensão, configura, por si só, justificativa suficiente para legitimar a produção antecipada de provas de que trata o, III, do CPC/2015, art. 381. Precedentes. III. Muito embora a tentativa de conciliação seja inerente ao processo do trabalho, diante do sistema de justiça multiportas previsto no CPC/2015, a qual prevê a existência de diferentes mecanismos de tutela de direitos, a jurisdição estatal passa a ser apenas mais uma dentre as diversas técnicas disponíveis de solução de conflitos. Logo, diante da nova perspectiva trazida pelo CPC/2015, a viabilização de autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito também pode ser considerada justificativa suficiente para se legitimar a ação de produção antecipada de provas. IV. No caso dos autos, o Sindicato Reclamante busca, por meio do ajuizamento de ação de antecipação de provas, exercer o seu direito autônomo à prova com o objetivo apurar a existência de infração às normas coletivas, a fim de viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (inciso II) ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (inciso III). Deste modo, o ajuizamento da referida demanda encontra guarida no disposto no art. 381, II e III, do CPC/2015, tendo este interesse processual. Assim sendo, a decisão regional que extinguiu a ação de produção antecipada de prova ajuizada pelo Sindicato Reclamante em razão da ausência de interesse processual, viola o art. 381, II e III, do CPC/2015. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 381, II e III, do CPC/2015, e a que se dá provimento .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação autônoma de produção antecipada de provas. Competência absoluta dos juizados especiais federais. Lei 10.259/2001. Ausência de dialeticidade. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso tempestivo. Argumento de complexidade da causa e número de testemunhas. Insuficiência para afastar competência. Negado provimento ao recurso.
1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, fundamentando-se na ausência de dialeticidade e invocação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Omissão. Não ocorrência. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 381. Indeferimento da petição inicial. Ausência dos pressupostos processuais específicos ao manejo da pretensão. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DO RECURSO NO RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. IRRECORRIBILIDADE (CPC, art. 382, § 4º). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, reconhecendo a ausência de interesse de agir da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Ação cominatória. Exibição de documentos. Multa. Impossibilidade de imposição. Pedido cominatório improcedente. CPC/1973, art. 381 e CPC/1973, art. 844.
«Não pode ser imposta multa na ação de exibição de documentos; com maior razão, a ação cominatória é meio impróprio para cobrá-la - esta a finalidade do pedido «sub judice, porquanto o respectivo objeto (a exibição de documentos), sabe-se desde o ajuizamento da demanda, não pode ser atingido (a ação, de exibição de documentos, resultou infrutífera a despeito do deferimento da busca e apreensão).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário e extratos. Prova documental. Juntada determinada pelo Juiz. Possibilidade. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 381.
«O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP Produção Antecipada de Prova - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI).
Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC art. 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do «nomen iuris atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (arts. 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73). Exibição de documentos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável - Solicitação administrativa por meio de mensagem eletrônica com indicação de e-mail que não se sabe pertencer à autora, além de documento solicitado para ser entregue a terceiro - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1036 - Falta de interesse de agir configurada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da parte ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - Autor pretende a exibição de cópia dos contratos de empréstimo consignados firmados junto ao banco réu, que ensejaram descontos em seu benefício previdenciário, quando já interditado judicialmente há mais de oito anos - Pretensão fundada no procedimento previsto nos arts. 381 a 383 do CPC/2015 - Sentença de procedência - Apelo do réu insistindo na improcedência do pedido - Inconformismo injustificado - Pretensão que se encontra amparada pelo CPC, art. 381 - Notificações extrajudiciais prévias não atendidas pela instituição financeira - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA. PLANO DE SAÚDE.
Negativa de cobertura de tratamento oncológico. Tutela de urgência deferida. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Negativa que se mostra, a priori, abusiva. 2. Não é o caso de fixar caução para garantir eventuais danos que a operadora da saúde possa vir a sofrer em razão da tutela provisória concedida. Caução que esvaziaria a função da tutela de urgência. 3. Desnecessidade de perícia prévia. Produção antecipada de prova que se mostra incompatível com a natureza da presente tutela impugnada. Hipótese não elencada no CPC, art. 381. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Inadequação dos pedidos formulados pela parte autora. Descumprimento dos requisitos fixados em recurso repetitivo pelo STJ. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Ação de produção antecipada de provas ajuizada pela autora com o objetivo de obter a exibição de 51 contratos de empréstimo averbados em seu benefício previdenciário, bem como de outros documentos relacionados, como extratos de pagamento e logs de operações, IP, geolocalização e outros. O juízo de origem indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de exibição de documentos da autora, nos termos do CPC, art. 381, foram corretamente indeferidos em primeira instância por falta de interesse de agir, dado que não foram cumpridos os requisitos estabelecidos em jurisprudência consolidada do STJ. III. Razões de decidir 3. O pedido de exibição de documentos feito pela autora exige, conforme o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a demonstração de prévio pedido administrativo específico, a comprovação da relação jurídica entre as partes e o pagamento do custo do serviço, requisitos que não foram adequadamente observados. 4. A notificação administrativa enviada foi genérica, sem especificação dos contratos requeridos e não foi comprovado o recebimento efetivo dessa notificação pelo recorrido, faltando, portanto, o interesse processual necessário. 5. Além disso, a autora formulou pedidos que extrapolam a exibição de documentos existentes, exigindo a produção de novos documentos, o que caracteriza falta de adequação do pedido à via eleita. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É inadequada a produção antecipada de provas que visa à obtenção de documentos que não foram solicitados de forma específica em notificação prévia e que requer a produção de novos documentos, em desconformidade com o CPC, art. 381. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 381, III. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação contra a instituição financeira, reconhecendo a exibição dos documentos solicitados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais e declarando irregular o pedido administrativo formulado pela autora. O processo foi extinto com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, I, e a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do pedido de danos morais, respeitada a gratuidade da justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Pretensão do autor em compelir o DETRAN/SP à exibição de auto de infração à legislação de trânsito - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão do reconhecimento da «carência da ação por falta de interesse processual - Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor nos autos, que contém todos os dados e informações suficientes a dar ensejo à defesa - Não caracterizada qualquer das hipóteses do CPC, art. 381 quanto à possibilidade de produção antecipada de prova - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA NA PREVISÃO DO CPC, art. 381, III - REALIZAÇÃO PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO VERIFICADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, MAS APENAS POR DESNECESSIDADE DA DEMANDA EM FACE DO BANCO ITAÚ, QUE APRESENTOU OS CONTRATOS PRETENDIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, COMO ADMITIDO PELA AUTORA EM APELO - MANTIDO O INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO BANCO BMG - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.
Produção antecipada de provas (exibição de documento). Sentença de homologação da prova produzida nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, frente à ausência de resistência direta ao pedido e à natureza da presente. Insurgência. Recurso do autor, desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORA - PRETENSÃO - ENTREGA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MEDIDA - CABIMENTO EM TESE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 381 - CASO CONCRETO - AUTORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENCAMINHAMENTO PELO CAUSÍDICO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PEDIDO DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO A ENDEREÇO DE TERCEIRO -
rÉ - PRESERVAÇÃO DO SIGILO DOS DADOS - EXEGESE DO LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, § 3º, V - REQUISITOS DO RESP REPETITIVO 1.349.453 - AUTORA - INOBSERVÂNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUISITOS DE CABIMENTO - PRETENSÃO DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADOS EM OUTRA AÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC/2015, art. 381. 1. Não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 381 a pretensão do banco autor para que sejam produzidas provas antecipadas acerca da situação financeira do empregado, com a finalidade de afastar a alegação de hipossuficiência por ele formulada em outra ação trabalhista. Isso porque, no caso, os documentos que o banco reclamante requer sejam apresentados podem ser requeridos a qualquer tempo, não havendo que se falar, portanto, em perigo na demora da produção das provas, requisito exigido pelo CPC, art. 381, I. Ademais, conforme registrado nos autos, já existe processo principal em trâmite, no qual, portanto, é perfeitamente possível a produção de prova quanto à descaracterização da hipossuficiência financeira do trabalhador. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 165, 219, 458 e 535, do CPC, CPC, arts. 381 e 405 do Código Civil e arts 6º, 7º e 119, do CTN, CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, em ação que visava à exibição de documentos bancários de terceiro, envolvido em fraude contra os autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença apelada incorreu em nulidade por ausência de fundamentação e por proferir decisão surpresa, à luz dos CPC, art. 9º e CPC art. 10º; (ii) determinar se há interesse processual na ação de exibição de documentos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A sentença impugnada está devidamente fundamentada, não sendo necessário que o magistrado enfrente todas as questões levantadas pelas partes quando houver razão suficiente para decidir, conforme entendimento pacífico do STJ. 2) Não há decisão surpresa, pois a extinção do processo sem resolução de mérito era medida previsível dentro do ordenamento jurídico, sendo adequado o enquadramento no CPC, art. 485, VI, uma vez que o objeto da ação - exibição de documentos sigilosos de terceiros - não é comum às partes. 3) A legislação vigente não prevê a ação de exibição de documentos de forma autônoma para alcançar dados sigilosos de terceiros, devendo tal pedido ser formulado incidentalmente em processos com objetivo específico e já em curso, conforme o CPC, art. 381. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ processual civil e ambiental. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Assoreamento do rio portinho. Ausência de ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC. Condenação em danos morais. Decisão extra petita. Não configuração. Responsabilidade solidária do município pela recuperação ambiental. Fundamento constitucional. Alegação de culpa exclusiva de terceiros e invocação da cláusula da reserva do possível. Não comprovação. Súmla 7/STJ. Sociedade como credora e devedora do valor a título de indenização pelos danos morais. Alegada compensação. Improcedência. Destinação da quantia ao fundo municipal ou ao serviço necessário à reparação in natura do bem. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.
1 - A Município do Rio de Janeiro alega omissão do acórdão quanto aos seguintes argumentos: a) reserva do possível e reserva orçamentária, uma vez que o Município passa por gravíssima crise financeira; e b) é a própria sociedade quem arca com a indenização pelos danos morais que ela mesma sofreu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TST AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. II. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. Agravo interno desprovido. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUISITOS DE CABIMENTO - PRETENSÃO DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADOS EM OUTRA AÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC/2015, art. 381. 1. Não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 381 a pretensão do banco autor para que sejam produzidas provas antecipadas acerca da situação financeira do empregado, com a finalidade de afastar a alegação de hipossuficiência por ele formulada em outra ação trabalhista. Isso porque, no caso, os documentos que o banco reclamante requer sejam apresentados podem ser requeridos a qualquer tempo, não havendo que se falar, portanto, em perigo na demora da produção das provas, requisito exigido pelo CPC, art. 381, I. Ademais, conforme registrado nos autos, já existe processo principal em trâmite, no qual, portanto, é perfeitamente possível a produção de prova quanto à descaracterização da hipossuficiência financeira do trabalhador. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Esta Corte tem firme entendimento de que, embora não seja efeito automático da rejeição dos embargos declaratórios, a condenação em multa por intuito protelatório insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador que, ao perceber a intenção protelatória do recurso, aplica a sanção processual, como no caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de documentos. CPC/2015. Possibilidade. Interesse e adequação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Aplicação de penalidade. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal a quo conclui pela configuração do ato ilícito. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo fixou indenização por danos morais decorrente de ato ilícito praticado por agente estatal que adotou penalidade administrativa sem observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... ()
