CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 385 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, BEM COMO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO EM PARTE.

No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal do autor, bem como de produção de prova testemunhal. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação em que a autora alegou a surpresa com descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que nunca contratou. A autora pediu a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido a restituir de forma simples os valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,00. O requerido apelou, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença por não ter sido permitida a colheita do depoimento pessoal da autora. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO DE VALORES. CONFISSÃO FICTA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que acolheu os pedidos dos autores para condenar o réu ao ressarcimento de valores apropriados indevidamente e ao pagamento de danos morais, com incidência de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE DOLO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO CORRÉU E O DANO OCORRIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS FRAUDADORES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação em face da corré Realiza Soluções Financeiras, condenando-a ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 21.162,86 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, e improcedente em relação ao corréu Banco C6 Consignado S/A. O autor pleiteia reforma da sentença, com reconhecimento da responsabilidade do Banco C6, condenação à repetição do indébito em dobro e majoração dos danos morais para valor não inferior a R$ 10.000,00. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação em que o autor alegou ter sido surpreendido com negativação promovida pelo réu referente a dívida oriunda de cartão de crédito que nunca contratou. O autor pediu a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade do débito e condenou o requerido a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Apelam ambas as partes. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBLILIDADE. PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. SEGURADO QUE JÁ HAVIA RECEBIDO INDENIZAÇÃO ANTECIPADAMENTE POR INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS DUAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA QUE COMPETIA AO AUTOR, ANTE A NEGATIVA DA RÉ DE TER HAVIDO NOVO AJUSTE. PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO DE INVALIDEZ E MORTE, DE MODO QUE OCORRIDO UM DOS SINISTROS POSSÍVEIS, ENCERRA-SE O CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

Os requisitos para a inversão do ônus da prova são: verossimilhança da alegação, hipossuficiência, previsão em lei, impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nos termos do CPC, art. 385, o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu, de modo que não cabe à parte requerer seu próprio depoimento. Precedentes STJ. O art. 758 do CC dispõe que a comprovação da celebração do contrato de seguro se dá por meio da exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. A apólice é o termo no qual constam as cláusulas e condições do pacto eventualmente estabelecido entre segurado e segurador. Sem ela, não há que se falar nem em existência da relação jurídica, muito menos há possibilidade de analisar a validade do negócio jurídico. O Autor/Apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, haja vista que não comprovou a nova contratação do seguro de vida por seu genitor. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL PELA INOCORRÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA QUE SE CARACTERIZA COMO INTERCORRÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

Cerceamento de defesa não configurado. A uma, porque não é cabível a realização do depoimento pessoal quando não requerido pela parte contrária (CPC, art. 385). A duas, porque desnecessária a produção de prova testemunhal para comprovação da diminuição da capacidade laborativa, funcional e do tamanho da perna do autor, visto que tais fatos já estão comprovados pelo laudo pericial realizado. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação em que a autora alegou a surpresa com descontos em seus proventos mensais referentes a empréstimos consignados e refinanciamentos que nunca contratou. A autora pediu a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença de primeira instância declarou a inexistência dos contratos e condenou o requerido a restituir em dobro os valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Apelam ambas as partes. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Representante legal da apelada que compareceu à audiência de instrução, não restando comprovado ou registrado na respectiva ata, tampouco em ulteriores alegações finais, de qualquer ato ou conduta que tivesse impedido a possibilidade de se realizar o seu depoimento. Impossibilidade de aplicar a pena de confissão prevista no CPC, art. 385, § 1º. Execução fundada em confissão de dívida livremente celebrada entre as demandantes. Título executivo extrajudicial na forma do CPC, art. 784, III. Apreciação dos fatos narrados pela própria apelante que torna incontroversa a inadimplência contratual, autorizando a propositura do processo executivo. Provas documentais e testemunhais produzidas que não demonstram que a apelante poderia, por conduta própria, interromper os pagamentos das prestações assumidas no título exequendo. Apreciação também do instrumento de confissão de dívidas em que não se contata qualquer vício do consentimento na sua subscrição ou, ainda, como tenta fazer crer a executada, a presença de cláusula contratual que poderia autorizar a executada a interromper os pagamentos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJUSTIFICÁVEL AUSÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFESSO EM LITÍGIO CONSUMERISTA MANTIDA, ATÉ PORQUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO DEMONSTROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEVIDO O REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face de suposta cobrança indevida. A sentença condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DEPOIMENTO PESSOAL.

Ação em que o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição requerida, afirmando que o valor foi creditado em sua conta bancária sem anuência e que as parcelas vêm sendo deduzidas mensalmente de seus proventos previdenciários. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, sob o fundamento de que a instituição financeira não pleiteou prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura impugnada. O requerido apelou, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença por não ter sido permitida a colheita do depoimento pessoal do autor e por não ter sido realizada prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda e financiamento de veículo automotor c/c pedido de repetição de indébito e de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Alegação de nulidade da r. sentença rejeitada. Depoimento pessoal a pedido da própria parte autora. Impossibilidade. CPC, art. 385. Celebração de contratos de compra e venda e de financiamento bancário pela apelante para aquisição de automóvel que é incontroversa. Vício de consentimento hábil a justificar a declaração de nulidade dos contratos não comprovado, mesmo após a produção de prova oral. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Manutenção dos contratos. Princípio do «pacta sunt servanda". Aplicação do CCB, art. 481. Alegada celebração de contrato de assunção de dívida entre a autora e o vendedor da loja que não é oponível perante a instituição financeira, cujo consentimento com a operação não foi demonstrado, em desconformidade com o CCB, art. 299. Prática de ato ilícito pelos réus não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TST DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REDESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1.

Recurso de revista contra acórdão regional que não acolheu tese de cerceamento de defesa. 2. A questão em discussão diz respeito à intimação para audiência de instrução, por meio de advogado constituído nos autos, seria suficiente para a aplicação da pena de confissão ficta . 3. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o réu deve ser intimado pessoalmente sobre a data da audiência de instrução. 4. Ao manter a aplicação da pena de confissão ao recorrente, sem que esse tenha sido intimado pessoalmente para a audiência de instrução, o Tribunal Regional violou o CPC, art. 385, § 1º e contrariou a jurisprudência atual e notória desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. «BÔNUS MASTER". INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da verba, assentou que a reclamante não alegou na Inicial hipótese interruptiva da prescrição - consubstanciada no ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria - configurando inovação recursal, ou mesmo, trouxe aos autos cópia da aludida ação coletiva de forma a demonstrar a identidade dos pedidos, ônus que lhe era inerente. Das razões de decidir, não se constata qualquer ofensa à Súmula ou aos dispositivos legais invocados. Agravo conhecido e não provido. DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DIVERSAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois, de fato, as razões recursais não se mostram suficientes para infirmar o posicionamento decisório adotado nos exatos termos do CLT, art. 818 c/c o CPC, art. 373. Isso porque, alegado o desvio de função, cabia mesmo à reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do direito vindicado, do qual, no entanto, segundo apurado pela Corte de prova, não se desincumbiu. Infirma tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas inviável neste momento processual (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. CONFISSÃO FICTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. CONFISSÃO FICTA. Visando prevenir possível afronta a norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. CONFISSÃO FICTA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, reformou a sentença para excluir a condenação por dano moral (decorrente de assédio moral), sob argumento de que a reclamante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada, imprescindíveis para o deslinde da questão posta em Juízo, importa em confissão ficta da reclamada, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, sobre os quais não haja prova pré-constituída. Ou seja, ainda que o preposto não esteja obrigado a ter presenciado os fatos relevantes da lide, sobre eles deve ter conhecimento, sob pena de confissão, conforme previsto no artigo § 1º do CPC, art. 385. Em tais circunstâncias demonstra-se indevida a atribuição do ônus da prova à reclamante, hipótese dos autos. Configurada a violação do CLT, art. 843, § 1º. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de caráter infringente. A decisão foi expressa ao reconhecer que a própria embargante, quando instada a se manifestar sobre a especificação de provas, alegou não haver interesse na produção da prova oral. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Demanda ajuizada pela consumidora em que alega desconhecer a origem do débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Instituição financeira que traz os termos da contratação, biometria facial (selfie), documentos pessoais e faturas que comprovam satisfatoriamente a relação jurídica havida entre as partes e existência da dívida do cartão de crédito - Não comparecimento da autora à audiência de instrução e julgamento - Aplicação da pena de confissão - CPC, art. 385, § 1º - Negativação efetivada em exercício regular do direito da credora - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - CPC, art. 80, II - Parte que, mesmo após a robusta documentação apresentada pela ré, continuou negando ter solicitado o cartão de crédito e não compareceu à audiência designada para colheita de seu depoimento pessoal - Excessividade, contudo, do valor da multa fixado em dois salários mínimos - Inadequação da condenação por equidade quando o valor da causa não é irrisório ou inestimável - CPC, art. 81, § 2º - Readequação para 10% do valor atualizado da causa - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PENA DE CONFISSÃO - REGISTRO POSTAL - INTIMAÇÃO PARA COMPARECER AO ATO, SOB PENA DE CONFISSÃO - AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC, art. 966, V - IMPROCEDÊNCIA . 1.

No lastro do CPC, art. 385, § 1º, a Súmula 74/TST, I preceitua que «Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". 2. No processo do trabalho a intimação pessoal dá-se por registro postal, consoante os termos do CLT, art. 841, § 1º. 3. No caso dos autos, conforme registrado e admitido pela própria recorrente, a correspondência dirigida à pessoa física da então reclamada foi recebida em seu endereço residencial, por seu filho. 4 . Assim, tendo sido encaminhada e recebida a notificação, com as advertências de que deveria comparecer ao ato para depor, sob pena de confissão, não há como se acolher a pretensão rescisória . Incólume o CPC, art. 485, § 1º. Recurso ordinário desprovido .... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação proposta por aposentado alegando a inexistência de contrato de empréstimo consignado. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou à restituição simples dos valores descontados. Apelações interpostas por ambas as partes. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de energia elétrica - Alegação de interrupção do fornecimento do serviço pela falta de pagamento não comprovada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática e que é regra de instrução e não de julgamento- Ausência da verossimilhança das alegações a justificar a pretendida inversão - Designação de audiência de instrução, debates e julgamento, com determinação de intimação do autor para comparecimento a fim de ser ouvido em depoimento pessoal, nos termos do CPC, art. 385, e fixação de pontos controvertidos - Ausência de comparecimento do autor à audiência, que impôs a aplicação da pena de confissão, nos termos do CPC, art. 185, § 1º, o que, somada à inexistência de prova de que a ré interrompeu o fornecimento do serviço pela falta de pagamento, inclusive esteve no imóvel para verificar eventual irregularidade tão logo foi acionada para tanto, cujo acesso foi inviabilizado por não ter ninguém no local, e, após retorno e acesso procedeu a religação, afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade à concessionária, à míngua de prova que tenha dado causa à interrupção do fornecimento do serviço - Sentença mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Depoimento pessoal - Réus que apenas reiterariam as manifestações trazidas em contestação - Indeferimento - Impossibilidade - CPC, art. 385, caput - Prova oral que tem relevância em ação possessória. ... (Continua)

21 - TJSP CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Requerido que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão que indeferiu pedido de interrogatório fundado no art. 17, § 18 da Lei 8.429/1992 - Alteração incluída pela Lei 14.230/1921 que assegurou de forma expressa às agravantes o direito de ser interrogado - Interrogatório que não se confunde com o depoimento pessoal - Regras distintas - CPC, art. 385 - Direito com expressa previsão legal - Necessária observância, sob pena de nulidade por ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal - Direito de ser interrogado que não se confunde com a questão relativa à valoração do interrogatório, alheia ao objeto deste recurso - Precedente - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Réu que se desincumbiu do ônus probatório comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e a origem da dívida negativada. Autora que, apesar de intimada, que não compareceu à audiência de instrução designada para depoimento pessoal. Aplicação da pena de confesso prevista no CPC, art. 385, § 1º. Contexto probatório, enfim, que deixa evidente não apenas o vínculo contratual existente entre as partes, mas também a plena ciência da autora quanto ao débito pendente. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas ortopédicos nos membros superiores da obreira - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de nexo de causalidade e de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Pedido de realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Requerimento da obreira para colheita de seu depoimento pessoal - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 385 -- Ação julgada improcedente - Apelo da segurada - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE. DIREITO AO INTERROGATÓRIO.

Insurgência contra a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. Questão que não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Hipótese que não atende aos requisitos para fins de mitigação da taxatividade do rol (Tema Repetitivo 988). Incabível a interposição de agravo de instrumento nesse ponto, por falta de amparo legal. Decisão que indeferiu pedido de interrogatório fundado na Lei 8.429/92, art. 17, § 18. Alteração incluída pela Lei 14.230/1921 que assegurou de forma expressa ao réu o direito de ser interrogado. Interrogatório que não se confunde com o depoimento pessoal. Regras distintas. CPC, art. 385. Direito com expressa previsão legal. Necessária observância, sob pena de nulidade por ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal. Decisão reformada nesse ponto. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR -

Pretensão inicial do postulante, reprovado em exame médico, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à nomeação para o cargo de provimento efetivo de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica - Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial pelo IMESC e indeferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do demandante - Admissibilidade - Documentos colacionados aos autos pelas partes (exames, laudos, relatórios, artigos, pareceres e antecedentes médicos) que se mostram suficientes - Eventual deferimento de produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal) que se mostra irrelevante ao deslinde da controvérsia, haja vista a necessidade de análise técnica da condição médica do candidato que só pode ser realizada por médico especialista (perícia médica) - Matéria que depende exclusivamente de prova técnica (CPC, art. 443, II) - Requerimento do autor/agravante para colheita de seu próprio depoimento pessoal - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 385, que é expresso ao prever apenas a possibilidade requerimento do depoimento pessoal da parte adversa - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e da reconvenção. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens do devedor pela via do sistema SNIPER. Necessidade de observância da ordem de penhora do CPC, art. 385. Impossibilidade de utilizar o SNIPER como tentativa inicial de execução. Não cabimento do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO APÓS A LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA - INTIMAÇÃO APENAS DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA - NULIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O

CPC, art. 385, § 1º, ordena que a intimação da parte para a audiência em que deva prestar depoimento deverá ser pessoal, constando expressa advertência quanto à aplicação da pena de confissão ficta em caso de não comparecimento ou, comparecendo, de recusa a depor. Violação ao CPC, art. 385, § 1º. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PREJUDICADO Prejudicado, ante o provimento do Recurso de Revista, com retorno dos autos à Corte de origem.... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade da notificação por procurador para comparecimento a audiência inaugural, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia sobre a necessidade de intimação pessoal do reclamante para o comparecimento à audiência inicial. In casu, apenas o procurador foi cientificado da data da audiência, no momento de distribuição da ação. A notificação para comparecimento à audiência inaugural encontra-se prevista no CLT, art. 841, o qual dispõe que o reclamante deverá ser notificado da data da audiência no ato de apresentação da reclamação trabalhista ou por via postal. Ainda, conforme o CPC, art. 385, § 1º, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento em audiência de instrução e julgamento, com expressa advertência dos efeitos decorrentes da sua ausência. Tal intimação não pode ser realizada na pessoa do seu procurador, sob pena de nulidade. A jurisprudência desta corte, por sua vez, é pacífica no sentido de que não basta somente a intimação dos advogados para comparecimento em audiência, sendo necessária, também, a intimação pessoal do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

31 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIA. Considerando que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação federal e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO. A evolução tecnológica no âmbito do poder judiciário brasileiro desempenhou papel fundamental na promoção do acesso à justiça. A adoção de sistemas informatizados e plataformas online simplificou procedimentos, reduziu burocracias e proporcionou maior celeridade aos processos judiciais. A par da nova realidade tecnológica do judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 354/2020, a qual «regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal. (art. 1º). Dispõe o art. 4º da resolução supracitada «No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. . De igual modo, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho expediu o provimento 04/2023, que atualiza e sistematiza a consolidação dos provimentos da CGJT, o qual prevê no art. 86, § 1º, «a, que a oitiva das partes ocorrerá por videoconferência nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição. Observa-se, ademais, que a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, também dispõe acerca da realização de audiências por videoconferência, nos termos do CPC/2015, art. 385, § 3º. Esclarece-se que não se desconhece o teor do CLT, art. 843, § 2º, o qual autoriza ao empregado fazer-se substituir por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato da categoria, em caso de motivo poderoso devidamente comprovado. O referido dispositivo, todavia, deve ser interpretado em conjunto com o CPC/2015, art. 385, § 3º, a fim de possibilitar o depoimento pessoal por videoconferência da parte que esteja residindo em outra comarca, assegurando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do princípio constitucional de acesso à justiça. Na hipótese, não obstante ser incontroverso que o reclamante esteja residindo no exterior, bem como tenha requerido previamente que o seu depoimento pessoal fosse colhido por meio de videoconferência, evitando a aplicação da pena de confesso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido. Consignou que inexiste determinação legal para que o Juízo adote meios eletrônicos para a finalidade pretendida pelo recorrente, sendo mera possibilidade. Registrou, ademais, que não houve cerceamento no direito de defesa, visto que eventuais prejuízos sofridos por parte do reclamante decorreram de sua própria conduta de não comparecer a audiência presencial. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao manter a sentença que indeferiu o depoimento pessoal do reclamante por meio de videoconferência, bem como aplicou a pena de confesso, dissentiu da legislação que rege a matéria, além de ter inobservado o princípio constitucional de acesso à justiça, cerceando, por conseguinte, o direito de defesa da parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 369 e CPC/1973, art. 385, § 1º. Falta de intimação pessoal. Ausência de prejuízos. Pas de nullité sans grief. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, asseverou expressamente que a falta de intimação pessoal do recorrente para prestar depoimento não lhe causou prejuízos, porquanto a sua advogada foi devidamente intimada e que o seu depoimento não era indispensável para a elucidação dos fatos. ... (Continua)

33 - TJCE Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 425.

«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... (Continua)

34 - TJCE Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal da reclamada. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.

«O Regional consignou que a intimação aos advogados da reclamada é regular e torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que a reclamada foi declarada confessa quanto à matéria fática. A teor do CPC, art. 385, § 1º e da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, bem como ter ciência das consequências advindas de sua eventual ausência. No caso, a reclamada não foi pessoalmente intimada, sob pena de confissão, para comparecer à audiência de instrução. Nesse contexto, a referida intimação deve ser considerada nula, nos termos da CLT, art. 794, porquanto resultou em manifesto prejuízo à parte, conforme se constata da decisão recorrida. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal do reclamante. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.

«O Regional consignou que o mecanismo de intimação por meio exclusivamente eletrônico, aos advogados do reclamante, torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que o reclamante foi declarado confesso quanto à matéria fática. A teor do CPC, art. 385, § 1ºe da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, bem como ter ciência das consequências advindas de sua eventual ausência. No caso, o reclamante não foi pessoalmente intimado, sob pena de confissão, para comparecer à audiência de instrução, que foi antecipada. Nesse contexto, a referida intimação deve ser considerada nula, nos termos do CLT, art. 794, porquanto resultou em manifesto prejuízo à parte, conforme se constata da decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Fundamentos da decisão monocrática não infirmados. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Ambiguidade, contradição ou omissão. Inexistência. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 385. Situação apresentada diversa da dos autos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Inércia da parte. Documentos necessários à instrução do feito. Comando legal desatendido.

«1. O conteúdo normativo dos CPC/1973, art. 207 e CPC/1973, art. 385, tidos por violados, não foi prequestionado pelo tribunal local, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Determinação da juntada da via original do contrato exequendo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ação. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Admissibilidade. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital. Dispensabilidade da juntada das cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CPC/1973, art. 365, IV, c.c. O Lei 11419/2006, art. 11, § 1º (Informatização do processo judicial). Recurso provido.

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital, dispensando a juntada de cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385 que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CPC/1973, art. 365, VI, cumulado com Lei 11419/2006, art. 11, § 1º (Informatização do processo judicial). Recurso provido.

41 - TJRJ Prova documental. Fotografias. Ausência de negativo. Irrelevância. Considerações do Des. Celso Ferreira Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 385, § 1º.

«... Destaque-se que, na atualidade, não há mais como se vislumbrar sentido na exigência contida no CPC/1973, art. 385, § 1º. Hoje, na era digital, as fotos são obtidas com máquinas e/ou outros dispositivos, como celulares, por exemplo, estando em desuso no âmbito do cotidiano as câmeras com filmes e, por via de consequência, os negativos. ... (Des. Celso Ferreira Filho).... (Continua)

42 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Determinação de juntada do original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrado eletronicamente com certificação digital perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Dispensabilidade da juntada do documento original. Recurso provido.

43 - TJSP Petição inicial. Execução. Determinação de apresentação do título executivo extrajudicial em sua versão original. Contrato de mútuo bancário que não é passível de circulação por endosso. Hipótese em que não se cuida de título cambial. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente, com certificação digital de sua autenticidade perante serventia extrajudicial. Desnecessidade da apresentação da via original. Inteligência da disposição contida no CPC/1973, art. 385. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Determinação de juntada do original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrado eletronicamente com certificação digital perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Dispensabilidade da juntada do documento original. Processamento da execução determinado. Recurso provido.

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contratos de empréstimo. Decisão que determinou a juntada de cópias autenticadas dos contratos de empréstimo exeqüendos sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo do Banco credor sustentando que as cópias que acompanharam a inicial foram eletronicamente registradas e contam com certificado digital de autenticidade do 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maceió (AL), o que é permitido pelo sistema de Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituído pela Medida Provisória 2200, de 28.06.2001. Acolhimento. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital, dispensando a juntada de cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385 que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 365, VI c.c. Lei 11419/2006, art. 11, § 1 (Informatização do processo judicial). Recurso provido.

46 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Documentos juntados aos autos. Determinação para autenticação das cópias. Recorrente que apesar de instada pelo Magistrado «a quo deixou de cumprir tal encargo, limitando-se a agravar na forma retida. Circunstância, todavia, que não justifica a extinção do feito. Desnecessidade da apresentação de cópias autenticadas, presumindo-se a autenticidade da fotocópia, sendo ônus da parte contrária a sua impugnação. Eventual dúvida quanto a autenticidade que deve ser sanada pelo escrivão do cartório judicial confrontando a cópia com os originais. CPC/1973, art. 385. Extinção afastada, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular trâmite da ação. Recurso do autor e agravo retido providos para esse fim.

47 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Cópia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Providência que visa afastar hipótese de circulação do título, o que não pode ocorrer no caso em tela, visto tratar-se de contrato de empréstimo e não de cambial. Aplicável ao caso a regra contida no CPC/1973, art. 385, que preconiza ter a cópia de documento particular o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que há certificação digital de autenticidade do documento, registrada perante oficial de registros públicos. Juntada do original desnecessária. Recurso provido para esse fim.

48 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Ação de cobrança instruída com cópia de contrato bancário bem como dos cheques emitidos para quitação das parcelas. Juntada posterior dos cheques originais, faltando apenas uma das cártulas. Original que não constitui documento indispensável à propositura da lide. Processo ordinário que não exige o documento original como no executivo. CPC/1973, art. 385 que determina que a cópia tem o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que cabia ao julgador, quando do julgamento do mérito, fazer a ressalva evitando a constituição de novo título sobre o mesmo credito. Petição inicial que se apresenta apta e devidamente instruída para o regular andamento do feito. Sentença anulada. Recurso nesta parte provido.

49 - STJ Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Assistência judiciária. Inexigibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 3º, V. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Trata-se, «in casu, de ação de cobrança de honorários advocatícios, tal como contratados pelas partes. ... (Continua)

50 - TRT2 Prova documental. Convenção coletiva impugnada. Confronto de documentos comuns ás partes. Prevalência do instrumento autenticado pela DRT. Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I. CLT, art. 611 e CLT, art. 830. CPC/1973, art. 385.

«Embora comum às partes, tendo sido impugnada a Convenção Coletiva juntada pela Ré, quanto à forma e conteúdo, e existindo disparidade entre os textos confrontados, datas e respectivas assinaturas, com indícios veementes de falsidade ideológica, afasta-se a incidência da OJ 36/TST-SD-I, devendo prevalecer a norma coletiva juntada pelo autor, de melhor qualidade e credibilidade para o Juízo, posto que devidamente autenticada pela autoridade administrativa, nos moldes do CLT, art. 830. Decisão mantida, no particular, determinando-se expedição de ofício ao Ministério Público.... (Continua)