CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-Q - Jurisprudência

1 - TST Recurso de revista. Execução. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-q.

«A constituição de capital, à vista do disposto no CPC/1973, art. 475-Q, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Pagamento de pensão. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q.

«1. É facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento. ... (Continua)

3 - TST Constituição de capital. Conversão em inclusão na folha de pagamento.

«Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o preceito contido no CPC/1973, art. 475-Q é uma faculdade do magistrado, com o fito de assegurar o cumprimento de uma obrigação que pode perdurar por décadas, sendo plenamente aplicável ao processo do trabalho. Assim, cabe ao julgador, analisando as circunstâncias do caso concreto, a prerrogativa de escolher a forma de quitação da pensão vitalícia. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Constituição de capital garantidor de pagamento.

«I. Esta Corte Superior firmou tese no sentido de que o CPC, art. 475-Q, 1973, vigente à época da interposição do recurso, é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho e trata-se de faculdade atribuída ao magistrado, com o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação de pagar pensão mensal. ... (Continua)

5 - TST Indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho/doença profissional. Constituição de capital para o pagamento da pensão mensal. CPC/1973, art. 475-Q.

«O Tribunal a quo determinou a constituição de capital no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para o pagamento de pensão mensal ao reclamante, em face da incapacidade laborativa, em consequência de doença profissional. Nessas circunstâncias, constata-se que o Tribunal a quo, ao determinar a constituição de capital da reclamada, que visa a garantir a renda necessária ao pagamento da pensão mensal, agiu dentro do seu poder discricionário, aplicando a norma pertinente aos fatos descritos nos autos. Por outro lado, a constituição de capital no valor de R$100.00,00 (cem mil reais) não se mostra excessivo para uma empresa do porte da Cosan S.A. ... (Continua)

6 - TST Pretensão de substituição da constituição de capital por inclusão em folha de pagamento.

«O Tribunal Regional, amparado nos arts. 949 e 950 do Código Civil e 475-Q do CPC/1973, entendeu que a constituição de capital somente pode ser substituída em situações excepcionais e para preservar a função social da empresa. Assinalou que a reclamada tem solvabilidade para constituir o capital necessário à garantia do crédito do autor, não se justificando a substituição da medida. A decisão recorrida considera a faculdade da vítima de exigir o pagamento de uma só vez da indenização pela diminuição da capacidade de trabalho, e, embora tenha registrado que a reclamada tem solvabilidade para constituir o capital necessário à garantia do crédito do autor, não há elementos no acórdão recorrido que evidenciem a notória capacidade econômica da empresa a permitir a substituição pretendida. Dessa forma, não há de se falar em violação direta e literal do § 2.º do CPC/1973, art. 475-Q. ... (Continua)

7 - TST Constituição de capital.

«A constituição de capital, à vista do disposto no CPC/1973, art. 475-Q, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Por outro lado, o CPC/1973, art. 475-Qé claro ao atribuir ao magistrado a faculdade e, não a obrigação, de determinar a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Constituição de capital

«OCPC/1973, art. 475-Q, caput e § 2ºautoriza o julgador a determinar ao devedor que constitua capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão deferida. Assim, a constituição de capital está submetida ao poder discricionário do juiz que, analisando as particularidades do caso concreto, verifica a necessidade de tal providência.... (Continua)

9 - TRT3 Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q, § 1º. Impenhorabilidade de imóvel.

«Se a constituição de capital é feita sobre imóvel, este se torna inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, §1º.... (Continua)

10 - TST Danos materiais. Constituição de capital.

«A constituição de capital, à vista do disposto no CPC/1973, art. 475-Q, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Danos materiais. Constituição de capital.

«A constituição de capital, à vista do disposto no CPC/1973, art. 475-Q, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Deferimento de pedido de levantamento de valor depositado a título de constituição de capital. Inadmissibilidade. Pretensão reparatória deferida no processo de conhecimento. Montante depositado que tem a única finalidade de assegurar o pagamento da pensão mensal devida ao agravado. CPC/1973, art. 475-Q, § 5º. Possibilidade do levantamento apenas quando a obrigação for extinta, pelo devedor ou autor do dano. Recurso provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Mensal e vitalícia. Termo «a quo a partir da citação válida. Reconhecimento. Ré deverá constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão (CPC, art. 475-Q). Cessação do pagamento da pensão vitalícia. «termo ad quem. Morte do autor. Admissibilidade. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao adesivo do autor.

14 - TJRS Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Pensionamento vitalício e benefício do INSS. Cumulação.

«A pensão previdenciária percebida pela autora não afasta a responsabilidade do demandado ao pagamento da pensão vindicada nos autos, por tratar-se de benefícios de natureza diversas. Esta, de cunho indenizatório, visa a recompor o prejuízo causado por meio do ato ilícito praticado pelo réu; já aquela, se ampara no direito previdenciário. Pensão mensal aos autores fixada em 2/3 do salário que a vítima percebia, descontado 1/3 referente ao montante que o de cujus utilizava em proveito próprio, devida à viúva até a data em que o falecido completaria 72 anos, e aos filhos até a data em que estes completarem 25 anos. Sentença reformada, no ponto. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pensão mensal vitalícia. Cabimento. Danos materiais sofridos pelo autor. Prova oral produzida pela própria ré comprova que o sistema adotado por esta para manutenção de sua frota não era o mais seguro. Comprometimento físico do autor. Ocorrência. Constituição de capital para pagamento das prestações vincendas, a qual é prevista em lei (CPC, art. 475-Q, «caput). Recursos parcialmente providos.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Empregado rural conduzido por empresa terceirizada. Acidente no trajeto ao trabalho. Pensão mensal vitalícia determinada e mantida. Impossibilidade do abatimento com os valores recebidos pelo INSS. Direitos distintos e autônomos. Necessidade da constituição de capital em conformidade com CPC/1973, art. 475-Q. Agravo retido e recurso da corré improvido. Recurso do autor provido em parte.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pensão. Adimplemento das pensões vincendas. Necessidade de constituição de capital. Inteligência do CPC/1973, art. 475-Q. Recursos providos em parte.

18 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Fixação de pensão vitalícia à vítima. Determinação de depósito de capital garantidor em favor de vítima que se encontra viva. Descabimento. Impossibilidade de se determinar o depósito imediato de todos os alimentos futuros na hipótese. Constituição de capital garantidor deve ser feita nos termos do CPC/1973, art. 475-Q. Recurso provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Proprietário do veículo que não sabia que a condutora não tinha habilitação e que não consentiu que as vítimas fossem transportadas na caçamba do seu veículo. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Configuração. Obrigação de indenizar que tem fundamento no risco criado pela colocação do veículo em movimento. Culpa concorrente afastada. Ausência de nexo causal entre a conduta da vítima e os danos que sofreu. O capotamento do veículo lesou a autora, tornando-A incapaz para o trabalho. Profunda e intensa dor física e psíquica sofrida. Ocorrência. Indenização majorada para o equivalente a duzentos salários mínimos. Concessão de pensão mensal vitalícia com constituição de capital, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q. Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso da autora.

20 - TRT3 Plano de saúde. Constituição de capital.

«A determinação de constituição de capital, com o objetivo de resguardar o pagamento da mensalidade do plano de saúde deferido ao reclamante é providência que se revela útil e necessária, ainda que o reclamado seja empresa financeiramente idônea, considerando-se, para tanto, as oscilações do mercado e o prazo em que a parcela será devida. A ordem judicial em comento encontra amparo no princípio contido no CPC/1973, art. 475-Q, capute se aplica também no Direito Processual do Trabalho.... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenizatória. Fase de execução. Decisão agravada que converteu eventual levantamento de valor depositado a título de capital garantidor em pagamento. Recurso do executado pleiteando a devolução da quantia ao juízo. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 475-Q.

«O capital garantidor trata-se de obrigação de fazer cuja finalidade precípua é a de garantir o pagamento das prestações vincendas referentes ao pensionamento ao qual a agravante foi condenanda a pagar, in casu, pelo tempo de sobrevida da agravada, sendo certo que a manutenção de sua conversão em pagamento configuraria enriquecimento sem causa. Provimento ao recurso do executado. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus que trafegava com a porta aberta. Frenagem que ocasionou a queda da autora na rua. Sequelas permanentes demonstradas pelo conjunto probatório, bem como a ocorrência de despesas com o tratamento médico e a perda da capacidade laborativa. Teoria do risco profissional. Responsabilidade objetiva da transportadora pelos prejuízos. Fixação dos danos materiais. Exercício de atividade remunerada demonstrado, com repercussão na indenização. Pensão vitalícia fixada no valor equivalente a três salários mínimos mensais. Constituição de capital permitida nos termos do CPC/1973, art. 475-Q. Dano moral configurado, na medida em que a autora experimentou efetivo abalo emocional ao sofrer sequelas físicas e psicológicas. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido neste tópico.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Transporte de pessoas. Morte. Dano material. Indenização arbitrada em 2/3 da remuneração líquida da vítima em favor de sua mãe e filha, que eram suas dependentes, na proporção de 2/3 para esta e 1/3 para aquela, com direito de acrescer. Pensão, para mãe, que deve ser vitalícia, considerando-se sua natureza alimentícia e a idade avançada da beneficiária. Valor que deve ser monetariamente corrigido desde a data do evento. Súmulas 462 do Supremo Tribunal Federal e 43 do STJ. Caso, ademais,em que as autoras devem ser incluídas na folha de pagamento da ré. Inteligência do CPC/1973, art. 475-Q. Sentença reformada em parte. Apelações de ambas as partes parcialmente providas.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da transportadora. Constituição de capital. Providência que visa gerar renda para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão. Previsão no CPC/1973, art. 475-Q, incluído pela Lei 11232, de 2005, correspondente ao revogado art. 602. Necessidade precedente do STJ. Recurso improvido, neste aspecto.

25 - TJMG Indenização. Atropelamento em linha metroviária. Responsabilidade da empresa exploradora da linha férrea pela manutenção da segurança da área. Imprudência da. Vítima. Culpa concorrente. Redução das indenizações. Pensão mensal. Limitação ao período postulado na inicial. Constituição de capital. Substituição por inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Lide secundária. Direito de regresso não demonstrado. Honorários

«- A empresa proprietária ou exploradora de linha metroviária é responsável pela manutenção da segurança em torno da área, em especial por sua proximidade com vila povoada; constatado que o muro que margeava o leito férreo era insuficiente a impedir a transposição à área de risco, deve aquela responder pelos danos causados em decorrência de atropelamento ocorrido na via. ... (Continua)

26 - TST Pensão mensal. Constituição de capital e inclusão em folha de pagamento. Cumulação vedada.

«Nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, quando a indenização por ato ilícito envolver prestação de alimentos, faculta-se ao juiz determinar a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, podendo, de acordo com o § 2º do referido dispositivo, substituir essa obrigação pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento da empresa com notória capacidade econômica, caso do Reclamado. Desse modo, é incabível a aplicação concomitante das duas medidas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TRT4 Constituição de capital. Valor da constrição.

«A constituição de capital prevista no CPC/1973, art. 475-Q, parágrafo 2º, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, refere-se à garantia necessária aos beneficiários da pensão, independente da situação financeira da reclamada. Deve considerar os valores inicialmente fixados ao pensionamento, a projeção do índice de correção monetária e a previsão de sua continuidade no tempo. Caso em que o montante determinado na origem está adequado à condenação, não cabendo a reforma pretendida. [...]... (Continua)

28 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano material em acidente de trabalho constituição de capital. Imóvel. Possibilidade. A constituição de capital, cuja renda tem o fim de assegurar o pagamento do valor mensal da pensão, poder ser feita por meio de imóvel, que será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor (CPC, art. 475-Q, parágrafo 1º).

29 - TJRS Pensão mensal. Constituição de capital para garantir o adimplemento das parcelas vincendas. CPC/1973, art. 475-Q. Desnecessidade. Com o falecimento da autora no curso do processo cessou o pensionamento. Ausência de parcelas vincendas.

«Com o falecimento da autora durante a tramitação do feito desaparece a necessidade de constituir capital para garantir o adimplemento de parcelas vincendas da pensão mensal.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Pagamento de pensão. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Substituição. Inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Faculdade do juízo da execução.

«1. Com o advento da Lei 11.232/2005, que deu a atual redação ao CPC/1973, art. 475-Q, § 2º, passou a ser facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital assegurador do pagamento de pensão mensal pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Erro médico. Paralisia cerebral tipo tetraplégica em razão de complicação no nascimento (anoxia). Incapacidade total do autor para qualquer ocupação assalariada. Estipulação da pensão a partir do 14º aniversário do postulante uma vez que o trabalho remunerado somente é possível a partir desta idade. Verba fixada em um salário mínimo. Caráter vitalício reconhecido. Constituição de capital determinada para garantir a solvibilidade da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido quanto ao tema.

32 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva. Invasão de pista. Carro leve. Excesso de velocidade. Não comprovação. Dano estético. Pensão. Termo inicial. Termo final. Seguradora. Solidariedade. Seguro. DPVAT. Abatimento. Impossibilidade. Constituição de capital. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Dano moral. Dano estético. Pensionamento. Responsabilidade da seguradora. Constituição de capital. Seguro DPVAT. Juros de mora.

«1. Dinâmica do acidente. Vítima que se encontrava na carona do veículo Tempra, conduzido por terceiro, na rodovia na RS-168, ocasião em que o caminhão Volvo da empresa requerida, que trafegava na direção contrária, na tentativa de desviar dos buracos existentes na faixa de rolamento, invadiu a pista por onde trafegava o automóvel, tendo o condutor do veículo pesado, ao observar a presença do automóvel leve, efetivado manobra de retorno, não conseguindo evitar, contudo, a colisão, que se deu junto ao reboque (Julieta) do Volvo. Culpa exclusiva do réu. Ausência de provas sobre a alegada velocidade excessiva do veículo leve. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro encontrado morto na linha férrea. Responsabilidade objetiva da transportadora. Indenização. Pensão mensal. Vítima desempregada, que antes do evento danoso trabalhava como faxineiro. Fixação da remuneração levandose em conta o salário mínimo nacional, na razão de 2/3 do valor. Termo inicial do recebimento a partir da data do óbito, até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. Substituição da constituição do capital pela inclusão da autora em folha de pagamento da ré. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da transportadora parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros da mora, a partir da citação, substituir o capital garantidor pela inclusão da autora na folha de pagamentos e reduzir a verba honorária.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro empurrado e levado ao chão com traumatismo crânio-encefálico e descolamento da retina com perda total da visão do olho direito. Redução da sua capacidade laborativa. Passageiro que exercia função de taxista. Pensão arbitrada em dois salários mínimos mensais vigentes à época, convertidos em moeda e corrigidos desde então. Exclusão do 13º salário porque o passageiro era autônomo. Desnecessidade de capital garantidor porque a prestadora de serviços é uma empresa de economia mista e com notória capacidade financeira. Substituição da constituição do capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento, com fulcro no § 2º, do CPC/1973, art. 475-Q. Despesas com tratamentos médicos que poderão ser trazidas aos autos afim de que sua apuração se faça por arbitramento, inclusive porque ele necessita de acompanhamento médico oftalmológico a cada seis meses. Indenizatória de danos materiais e morais parcialmente procedente. Reurso provido em parte para este fim.

35 - TJRJ Execução. Título executivo judicial. Sentença condenatória transitada em julgado proferida no bojo de ação de indenização por ato ilícito. Indenização que inclui o pagamento de prestação de alimentos. A formação do capital garantidor pode ser substituída, a requerimento do devedor, por fiança bancária, garantia real ou inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º.

«Como, «in casu, foi deferida a substituição da formação do capital garantidor pela carta de fiança, não deve ser reformada a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de penhora «on-line dos ativos financeiros da sociedade devedora em contacorrente, já que o pagamento do pensionamento encontra-se, em tese, garantido. Todavia, como a obrigação de pagar pensão alimentícia em favor da vítima perdura enquanto ela viver, a fiança bancária deve ser concedida por prazo indeterminado, como única forma de tornar efetiva a garantia relativa ao pagamento da pensão vitalícia. Provimento parcial do Recurso, fixando-se, o prazo de dez dias para que o devedor apresente carta de fiança bancária com prazo indeterminado.... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Colisão entre motocicleta e camioneta durante manobra de conversão realizada pela última interceptando a passagem da primeira que vinha pela mesma pista, em sentido contrário - Culpa exclusiva do condutor da camioneta pelo acidente suficientemente demonstrada - Empresa proprietária do veículo que responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, conforme jurisprudência consolidada no STJ - Laudo pericial médico conclusivo de que o autor é portador de incapacidade laboral permanente e cicatrizes abdominais importantes - Indenização reparatória de dano moral arbitrada em R$ 100.000,00 que não comporta redução - Possibilidade da cumulação de indenizações dos danos moral e estético, conforme Súmula 387/STJ - Indenização de dano estético fixada em R$ 15.000,00 - Constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação determinada em conformidade com o CPC, art. 475-Q- Quantia recebida a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT que deve ser abatida do montante da condenação, nos termos da Súmula 246/STJ, o que deverá ser apurado em oportuna liquidação - Apelação e recurso adesivo parcialmente providos... (Continua)

37 - TST Constituição de capital.

«Nos termos do CPC, art. 475-Q, caput, 1973, é faculdade do juiz determinar a constituição de capital para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão quando incluir prestação de alimentos. Dessa forma, por se tratar de exercício do poder discricionário, o juiz deve verificar as circunstâncias do caso concreto e, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (CPC/1973, art. 131), determinar a forma como proceder ao pagamento da indenização. Julgados da SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente aéreo. CPC, art. 475-Q, de 1973. Necessidade de constituição de capital. Situação econômica da demandada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere a eventual desacerto da Corte estadual em reconhecer a necessidade, no caso concreto, de constituição de capital garantidor do pagamento de pensão, demandaria nova incursão fático-probatória, procedimento vedado por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Indenização da autarquia previdenciária pelo empregador. CPC/1973, art. 475-Q. Constituição de capital.

«1. OCPC/1973, art. 475-Qdispõe que «quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. ... (Continua)

40 - TST Constituição de capital.

«1 - A previsão para a constituição de capital, com o objetivo de assegurar o pagamento de pensão mensal, constitui faculdade atribuída ao juiz, inerente ao seu poder discricionário, na escolha da melhor forma de satisfação da condenação imposta, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q (correspondente ao CPC/2015, art. 533). Trata-se de prerrogativa jurisdicional do magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. Julgados. ... (Continua)

41 - TST Acidente de trabalho. Indenização. Indenização. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. Óbice estritamente processual. Constituição de capital. CPC, art. 475-Q, 1973.

«Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido nos aspectos.... (Continua)

42 - TST Constituição de capital.

«De acordo com o CPC, art. 475-Q, § 2ºde 1973, tanto a constituição de capital, para garantir o pagamento de pensão mensal, quanto a inclusão do beneficiário/exequente em folha de pagamento da empresa condenada, constituem faculdades atribuídas ao Juiz. Assim, não cabe à parte beneficiada, nem à condenada, exigir que o pagamento se dê da forma que lhe for mais conveniente. Compete ao julgador, no uso do poder discricionário que possui, verificar as circunstâncias do caso, nos exatos termos do CPC, art. 131, 1973, para determinar o critério de maior equidade entre as partes e de maior efetividade do provimento, considerando as condições econômicas do causador do dano e a perda da vítima. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

43 - TST Constituição de capital.

«Nos termos do CPC, art. 533 (CPC, art. 475-Q, caput e § 2ºde 1973), o julgador detém a faculdade de determinar ao devedor que constitua capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão deferida. Assim, a constituição do capital encontra-se submetida ao poder discricionário do juiz que, analisando as particularidades do caso concreto, verifica a necessidade de tal providência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST Constituição de capital.

«De acordo com o CPC, art. 475-Q, § 2ºde 1973, tanto a constituição de capital, para garantir o pagamento de pensão mensal, quanto a inclusão do beneficiário/exequente em folha de pagamento da empresa condenada, constituem faculdades atribuídas ao Juiz. Assim, não cabe à parte beneficiada, nem à condenada, exigir que o pagamento se dê da forma que lhe for mais conveniente. Compete ao julgador, no uso do poder discricionário que possui, verificar as circunstâncias do caso, nos exatos termos do CPC, art. 131 de 1973, para determinar o critério de maior equidade entre as partes e de maior efetividade do provimento, considerando as condições econômicas do causador do dano e a perda da vítima. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Execução de título executivo judicial. Necessidade de constituição de capital para pagamento de pensão mensal. Súmula 313 desta corte. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

«1.- Cabível a constituição de capital ou caução fidejussória como previsto na Súmula 313 desta Corte: «Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Indenização da autarquia previdenciária pelo empregador. CPC/1973, art. 475-Q. Constituição de capital.

«1. OCPC/1973, art. 475-Qdispõe que «quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. ... (Continua)

47 - TST Constituição de capital.

«Cabe ao julgador, no uso do seu poder discricionário, verificar as circunstâncias dos autos, nos exatos termos do CPC/1973, art. 131, com o intuito de determinar a melhor forma de quitação do direito do empregado, considerando as condições econômicas do causador do dano e a perda da vítima. Nesse contexto, afigura-se correta a aplicação da disposição contida no CPC/1973, art. 475-Q. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TST Constituição de capital.

«OCPC/1973, art. 475-Q, § 2ºfaculta ao magistrado substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento quando a empresa tiver notória capacidade econômica, ou, mediante requerimento desta, por fiança bancária ou garantia real. Dessa forma, a substituição da constituição do capital está submetida ao poder discricionário do julgador, após o exame do caso e de suas particularidades, de acordo com o livre convencimento motivado, conforme autorizado pelo CPC/1973, art. 131, não havendo, portanto, a obrigatoriedade pela conversão invocada pela reclamada, não se justificando, pois, a excepcional intervenção desta Corte superior. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

49 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso dos autores. Pedido de majoração da indenização por dano moral. Prejudicado. Juros de mora. Constituição de capital.

«A constituição de capital encontrava amparo no CPC/1973, art. 602. o qual estava vigente à época dos fatos, agora revogado. Com advento da Lei. 11.232/2005, há no CPC/1973, art. 475-Q. o embasamento, de igual sorte, à constituição de capital, pois se trata de pensionamento mensal consistente em prestação de verba de caráter alimentar.... (Continua)

50 - TJRS Recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade.

«É defesa a interposição simultânea de recurso de apelação e de adesivo, observado o princípio da unirrecorribilidade, sob pena de não conhecimento do recurso adesivo. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AES SUL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS CO-AUTORES, PAIS DA VÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IRB DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, PREJUDICADO COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E, NO MAIS, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA LIMITAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RECONHECER A APLICABILIDADE DOCPC/1973, art. 475-Q. RECURSO DE APELAÇÃO DA ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR OS DANOS MATERIAIS AO REQUERENTE HILÁRIO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.... (Continua)