CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 511 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a intimação da ré para a liquidação da sentença. Agravo de instrumento interposto pela ré. Gratuidade de Justiça. Pessoa Jurídica. Mesmo as entidades de cunho filantrópico e até sociedades em recuperação judicial não poderão esquivar-se de comprovar sua situação de miserabilidade jurídica. Em que pese a demonstração de resultados juntada, vê-se que não está preenchido o requisito de excepcional hipossuficiência, sobretudo com o aumento significativo dos balanços de 2022 para 2023, uma vez que a regra para o ajuizamento de ações e interposições de recursos é o pagamento integral das custas, sendo a gratuidade de justiça medida excepcional que deve ser destinada a quem efetivamente dela necessita. Ausência dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. Liquidação de sentença. Documentos necessários disponibilizados pela ré/executada. Alegação de error in procedendo não verificada. Após a juntada dos documentos pela ré, o Juízo determinou sua intimação, por meio da decisão agravada, para se manifestar sobre os cálculos promovidos pela exequente, nos termos do CPC, art. 511. A prova pericial pretendida não é medida obrigatória, como sustenta o recorrente, aplicando-se o art. 509, § 2º do CPC. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro formal no recolhimento das custas. Aplicação do CPC/1973 e CPC/2015. Possibilidade de correção de vício. Inaplicabilidade da deserção imediata. Inaplicabilidade da Súmula 187/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Hão de ser acolhidos os embargos de declaração opostos com alegação de contradição quanto à aplicação do CPC/2015, em recurso interposto sob a vigência do CPC/1973.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA. NATUREZA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FASE EXECUTIVA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO REQUER CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DA DEVEDORA PERFECTIBILIZADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 511. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PROCESSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS COM O VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. ACERTO NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Contratos Bancários - Decisão que HOMOLOGOU os cálculos apresentados com a petição inicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARANDO LIQUÍDA a sentença proferida nos autos principais, ressaltando que o executado foi intimado para apresentar contestação na forma do CPC, art. 511, contudo, a peça defensiva não trouxe qualquer impugnação específica ou mesmo argumento plausível sobre os cálculos apresentados, os quais estão acompanhados do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de reforma integral da decisão, alegando necessidade de perícia judicial contábil - DESCABIMENTO - Fase de liquidação provisória de sentença destinada tão somente a completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, para especificar os beneficiários do título executivo, o montante particularmente devido e sua exigibilidade - Inteligência dos arts. 509 a 512 do CPC - Pendência de julgamento de recursos perante as Cortes Superiores - Ausência de trânsito em julgado da ação principal - Hipótese em que os cálculos apresentados pelas credoras, estão acompanhados do demonstrativo discriminado do débito, contendo a metodologia e a evolução, observando os critérios de atualização fixados no título executivo judicial - Além disso, a peça defensiva não trouxe impugnação específica sobre os cálculos apresentados com a petição inicial - Multa cominatória devida desde o descumprimento - CPC, art. 537, que autoriza a cobrança provisória de astreintes - Descabida a pretensão de afastamento - Mero cálculo aritmético - Desnecessidade de nomeação de perito judicial - O simples fato de constar três credoras no polo ativo, não gerou tumulto processual ou qualquer dificuldade para o exercício do direito de defesa da parte contrária - Homologação que era de rigor - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo, ao declarar líquida a sentença proferida nos autos principais quanto as exequentes, reconhecendo o direito de inaugurarem o cumprimento provisório de sentença por meio de incidente próprio - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Direitos individuais homogêneos - Acidente aéreo - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir dos autores diante de acordo extrajudicial assinado por parte deles, com renúncia a quaisquer direitos derivados do mesmo fato - Contestação apresentada após o prazo do CPC, art. 511 - Efeitos da revelia que, todavia, não se operam no caso - Sentença coletiva e ora liquidada que estabeleceu requisitos para a liquidação e excluiu, expressamente, da liquidação, os atingidos pelo evento que já tenham celebrado acordo com a companhia aérea TAM ou seus representantes legais - Caso em que é imprescindível a produção de prova acerca dos acordos eventualmente firmados pelo grupo de beneficiados pela sentença coletiva - Recibo assinado pelos coautores Paulo e Marli, como representantes de pessoa jurídica, que não surtem efeitos quanto às pessoas físicas - Comprovado, porém, que o coautor Paulo, patriarca da família requerente, firmou, em seu nome, recibos por meio dos quais declarou recebimento de indenização pelos danos materiais ao imóvel, decorrentes da queda de aeronave, renunciando, expressamente, a quaisquer direitos relativos a esse evento danoso, sem ressalvas - Caracterizada a ausência de interesse processual em relação a esse requerente, inclusive quanto ao dano moral - Necessidade de prosseguimento do feito, todavia, em relação aos outros autores, que não celebraram acordos com a ré em nome próprio e buscam a indenização por danos morais - Renúncia ao direito de reclamar danos morais feita por um dos coautores - Efeitos que não se estendem aos demais requerentes - Direito da personalidade, irrenunciável, nos termos do art. 11 do Código Civil - Retorno do feito à origem, diante da insuficiência do conjunto probatório existente nos autos - Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deserção do recurso especial. Inovação recursal. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C AÇÃO REVISIONAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que afastou a alegação de intempestividade no oferecimento de contestação. Agravo interposto pelos requerentes. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVOLADA EM PERDAS E DANOS - VALOR EXEQUENDO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença, fixou o valor das perdas e danos, após o descumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega de imóvel às agravadas, com base no contrato de financiamento de unidade do mesmo empreendimento imobiliário - Insubsistência - O raciocínio do r. Juízo a quo para a fixação do valor exequendo está devidamente motivado e assentado na prova dos autos - Desnecessidade de liquidação por arbitramento, nos termos do CPC, art. 510, pois foi determinada a realização da liquidação pelo procedimento comum, nos termos do CPC, art. 511, com a possibilidade de dilação probatória, mas a agravante quedou-se inerte quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir - Preclusão da indicação do valor que a agravante entende devido às agravadas, pois deixou de fazê-lo no momento processual adequado - Caso que não envolve a perda de uma chance, mas sim as perdas e danos efetivos, diretos e imediatos resultantes do descumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega de imóvel às agravadas no prazo assinalado no título exequendo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Diante da discrepância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, configurada está a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do CPC, art. 1.026, § 2º, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da discrepância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, configurada está a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. A Corte Regional excluiu da condenação o pagamento das diferenças de comissões, sob o argumento de que o valor pleiteado pelo autor (R$ 3.000,00 por mês) fugia ao razoável. Ao recorrente assiste razão quando invoca o CLT, art. 844 e a Súmula 74, I do TST para argumentar que a revelia do reclamado importa em confissão ficta quanto aos fatos pertinentes da causa. Essa modalidade de confissão exerce forte influência na formação do convencimento do órgão judicial, malgrado não implique, ipso jure, o inevitável reconhecimento de serem verdadeiros, por inteiro, os fatos alegados pela outra parte. O item II da Súmula 74 admite o confronto entre a confissão ficta e elementos pré-constituídos de prova - os quais não os há nestes autos -, prevendo o art. 345, IV do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho, que a confissão ficta não faz presumir verdadeira alegação que ao juízo se apresente inverossímil. A inverossimilhança, sem conteúdo meramente especulativo, basta, assim, para que sejam mitigados os efeitos da confissão ficta. Nesse ponto, o preceito guarda coerência com o CPC, art. 375, que permite ao juiz aplicar, no limite de sua discricionariedade, «as regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece". Ao órgão de jurisdição, como visto, é facultado negar efeito absoluto à confissão ficta tendo como ponto de partida a inverossimilhança do fato confessado, segundo dita a sua experiência. Mas a estimativa, fruto de mera especulação, de fato outro, ou do mesmo fato em dimensão menor, implica o esvaziamento das regras processuais que regulam - como direito, mas também como ônus - o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, a solução adequada é a de o juízo remeter à liquidação do julgado, pelo procedimento comum (CPC, art. 509, II), a decisão acerca do quantum debeatur, oportunidade em que qualquer das partes poderá ter a iniciativa de articular, no caso dos autos, o valor das diferenças de comissões que sustente verdadeira, cabendo ao juízo da execução atribuir prova e carga probatória com a ampla liberdade que lhe permite o Livro I do CPC, pois assim prevê o CPC, art. 511. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença individual. Ausência de litisconsórcio necessário. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar a ausência de litisconsórcio necessário no cumprimento de sentença, sem abordar a questão pelo viés pretendido pela parte, a respeito da presença ou ausência dos codevedores na fase de liquidação. CPC, art. 511 não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento. Comprovação. Ausência. Deserção. Parte recorrente. Responsabilidade exclusiva. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

1 - A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do CPC/2015, art. 1022, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.007. Preparo recursal. Comprovante de recolhimento ilegível. Deserção. Eventual falha do tribunal de origem. Necessidade de comprovação. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Considerando que o acórdão recorrido foi publicado em 14/2/2013, os requisitos de admissibilidade do apelo especial devem ser aferidos na forma do CPC/1973, não havendo falar em aplicação do disposto no art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que os recursos interpostos nesta instância superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível a sua comprovação posterior, consoante dicção do CPC/1973, art. 511.

3 - É dever da parte verificar e fiscalizar a correta instrução do recurso interposto, sendo insuficiente mera alegação de erro do Tribunal de origem desacompanhada de certidão comprobatória nesse sentido (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021). 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 5. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção. Inexistência de comprovação da hipossuficiência. Justiça gratuita. Impossibilidade. CPC/2015, art. 511. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Recurso especial interposto contra acórdão na vigência do CPC/1973. Não indicação na guia de número de referência do processo. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, no ato de sua interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, o que não ocorreu, sob pena de deserção nos termos do CPC/1973, art. 511, caput. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Apelação. Recolhimento correto do preparo recursal, inclusive do valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, no momento da interposição do recurso. Posterior abertura de segundo volume. Irrelevância. Desnecessidade de complementação dos valores. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Acórdão reformado. Multa fixada com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Não cabimento. Tribunal de origem que efetivamente complementou a fundamentação por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, evidenciando o acerto na oposição dos aclaratórios. Recurso provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a abertura do segundo volume dos autos de um processo físico enseja a complementação das despesas de porte de remessa e retorno, além de analisar se era cabível a multa fixada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil.. Agravo interno nos embargos de declaração. Preparo. Insuficiência. CPC/1973. Intimação. Deserção da apelação. Não aplicabilidade.

1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ a orientação de que, na vigência do CPC/1973, o recolhimento do preparo em quantia insuficiente, ensejava a intimação da parte para a complementação, no prazo de cinco dias, nos termos do CPC/1973, art. 511, § 2º. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Ausência de preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Vício insanável. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/09/2017, que julgou Recurso Especial, interposto em face de acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Crédito tributário. Lançamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, ajuizada contra o estado do Piauí, objetivando nulidade de autos de infração, bem como a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade de crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Preparo. Falta de comprovação. Deserção. CPC/1973. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das REsp ectivas guias de recolhimento da União (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 517. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preparo. Recolhimento insuficiente. Deserção. Não ocorrência. Intimação prévia. Violação ao CPC/1973, art. 131. Tribunal estadual concluiu que o recorrente não faz jus aos honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo des provido.

1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 511, § 2º e Lei 9.289/1996, art. 7º. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Deserção. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Súmula 187/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ". ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Preparo. Ausência das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas de comprovantes de pagamento. Insuficiência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Mera alegação de falha na digitalização. Necessidade de apresentação de certidão comprobatória do tribunal de origem, na primeira oportunidade. Precedentes.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental recurso especial. Honorários advocatícios. Cobrança. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Deserção. Ocorrência. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Correção monetária. Matéria de ordem pública. Ofício. Alteração. Possibilidade. Obrigação contratual. Incidência. Inadimplemento da obrigação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Deserção reconhecida. Omissão. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que os seguintes argumentos não teriam sido apreciados: (a) o recorrente é isento do pagamento de porte de remessa e de retorno; (b) a parte embargante efetuou o recolhimento em dobro das custas do recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º; (c) o embargante é isento de todas as custas judiciais, pois se trata de pessoa idosa, conforme dispõe a Lei 10.741/2003, art. 88 (Estatuto do Idoso). ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Deserção. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Apelação. Preparo. Comprovação. Cópia das guias de recolhimento. Deserção afastada. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência do STJ o entendimento de que «a exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não consta no CPC/1973, art. 511, de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção configura excesso de formalismo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência. Complementação do preparo. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de admitir-se «a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei (custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a norma do § 2º do CPC/1973, art. 511 diz respeito à insuficiência no valor do preparo, não das custas ou do porte de remessa e retorno ou de taxas separadamente» (REsp. 844.440, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 11/6/2015). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de restituição de bens em falência. Irresignação submetida ao CPC/1973. Comprovante de recolhimento do preparo ilegível. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Insurgência contra requisito estabelecido em provimento da Corregedoria do tribunal de origem. Necessidade de interpretação de norma infralegal. Inviabilidade. Intimação para regularização do preparo. Não cabimento. Precedente citado. Entendimento inaplicável ao presente caso. Situações distintas. Agravo desprovido.

1 - A análise de eventual afronta ao CPC/1973, art. 511 perpassaria, inevitavelmente, pelo exame de norma infralegal, o que é inviável na via extraordinária. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Preparo não comprovado no ato de interposição do recurso. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A despeito de o presente agravo interno ter sido interposto na vigência do CPC/2015, o recurso especial não conhecido pela decisão ora agravada deveria, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, observar os requisitos de admissibilidade previsto no CPC/1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Preparo. CPC/1973, art. 511. Comprovação do recolhimento no ato da interposição. Ausência. Deserção. Enunciado Administrativo 2/STJ).

1 - Tal como constou da decisão agravada, o marco temporal de aplicação do CPC/2015 é a intimação do pronunciamento recorrido, que, no presente caso, foi realizada sob a égide do CPC/1973. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ". ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do apelo extremo em razão da deserção. Insurgência da parte agravante.

1 - A jurisprudência do STJ, interpretando o CPC/1973, art. 511, firmou entendimento segundo o qual é ônus da parte comprovar o recolhimento do preparo do recurso, no ato de sua interposição, ou, se for o caso, a concessão da assistência judiciária gratuita, a fim de se afastar a deserção. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Processual civil. Conhecimento do pedido como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Intimação das partes para complementar suas razões. Inércia. Analise das razões do pedido. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Intimação para pagamento em dobro das custas. Ausência de comprovação da regularização do preparo no prazo concedido. Apresentação de comprovante do anterior recolhimento simples das custas. Reconhecimento da deserção. Conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Deserção. Precedentes. CPC/1973, art. 511. Intempestividade. Recurso especial. Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis. Descumprimento. Adequação da decisão agravada. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento.

38 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Súmula187/STJ. Preparo incompleto. Impossibilidade de regularização posterior. CPC/1973, art. 511, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Presidência desta Corte Superior reconheceu a deserção de plano, pois, aplicável o Enunciado Administrativo 2/STJ, a petição de recurso especial foi protocolada na origem sem a guia de recolhimento das custas devidas. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Recolhimento de custas. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior. Deserção. CPC/1973, art. 511. Incidência da Súmula 168/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que na vigência do CPC/1973, deve a parte apresentar o recuso desde logo acompanhado dos comprovantes de recolhimento do preparo, sendo concedido prazo para a complementação de preparo quando este foi efetuado insuficientemente, sendo incabível a aplicação do § 2º do CPC/1973, art. 511, quando não houver recolhimento algum, como se deu na hipótese dos autos, pois tal situação equivale à ausência de pagamento, o que impõe o reconhecimento da deserção do recurso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Mérito do dissídio apreciado pelo órgão fracionário. Regularidade. Recolhimento. Preparo. Necessidade de cisão do julgamento. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma da Corte Especial. Agravo interno parcialmente provido.

1 - No caso em análise, embora não tenha sido conhecido o mérito do recurso especial, o objeto da divergência foi apreciado pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto se refere à possibilidade de aferição da regularidade do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob as regras do CPC/1973. Preparo. Comprovante de pagamento. Juntada posterior. Deserção. CPC/1973, art. 511, caput. Súmula 187/STJ. Suspensão do expediente forense local. Necessidade de comprovação mediante documentação idônea. Precedentes. Intempestividade.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo internos nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de restituição de sinal. Compromisso de compra e venda de imóvel. Apelação não conhecida pelo TJDFT em virtude de deserção. Existência de Lei especifica em vigor regendo o recolhimento das despesas relativas ao processamento do recurso (preparo) no âmbito do distrito federal. Desnecessidade de outra lei. A comprovação do preparo deve ocorrer no ato de interposição do recurso. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso especial, portanto, sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Similitude fática. Identidade jurídica. Não configurada. Pressupostos recursais. Ausência. Recurso uniformizador não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob as regras do CPC/1973. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Deserção. CPC/1973, art. 511, caput. Súmula 187/STJ.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Recolhimento das despesas. Grerj. CPC/2015, art. 511. Recolhimento no ato da interposição. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - No ato de interposição do recurso, o recorrente deverá efetuar, nos casos legalmente exigidos, o preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 511, caput). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Insuficiência. Intimação na forma do CPC/1973, art. 511, § 2º. Não recolhimento. Decurso «in albis do prazo. Súmula 187/STJ. Agravo interno. Juntada de comprovante de agendamento. Inaptidão do documento. Deserção. Decisão mantida.

1 - Admite-se a complementação do preparo quando for recolhida tempestivamente alguma das verbas que o compõem, conforme previa o CPC/1973, art. 511, § 2º, vigente ao tempo da interposição do especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Recolhimento de custas. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior. Deserção. CPC/1973, art. 511. Indenização por danos materiais. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 589 e CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se que o acórdão controvertido está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. Correspondência entre o número constante no código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Ausência. Descumprimento do CPC/1973, art. 511. Deserção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Apelação cível. Necessidade de comprovação do preparo ou do deferimento da gratuidade de justiça no ato da interposição do recurso. Ausência. Súmula 187/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)