CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 511 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil.. Agravo interno nos embargos de declaração. Preparo. Insuficiência. CPC/1973. Intimação. Deserção da apelação. Não aplicabilidade.

1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ a orientação de que, na vigência do CPC/1973, o recolhimento do preparo em quantia insuficiente, ensejava a intimação da parte para a complementação, no prazo de cinco dias, nos termos do CPC/1973, art. 511, § 2º. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Crédito tributário. Lançamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, ajuizada contra o estado do Piauí, objetivando nulidade de autos de infração, bem como a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade de crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Insurgência contra requisito estabelecido em provimento da Corregedoria do tribunal de origem. Necessidade de interpretação de norma infralegal. Inviabilidade. Intimação para regularização do preparo. Não cabimento. Precedente citado. Entendimento inaplicável ao presente caso. Situações distintas. Agravo desprovido.

1 - A análise de eventual afronta ao CPC/1973, art. 511 perpassaria, inevitavelmente, pelo exame de norma infralegal, o que é inviável na via extraordinária. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Apelação. Preparo. Comprovação. Cópia das guias de recolhimento. Deserção afastada. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência do STJ o entendimento de que «a exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não consta no CPC/1973, art. 511, de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção configura excesso de formalismo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A questão relativa à necessidade de intimação para efetuar o preparo recursal, a partir do que se reputa violado o CPC, art. 511, não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Momento da interposição. Ausência. Deserção. CPC, art. 511.

1 - Nos termos do CPC, art. 511, e do art. 2º, § 2º, da Resolução/STJ 1/2008, então vigente, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial deserto. Ausência de comprovação do preparo (porte de remessa e retorno). Aplicação do CPC, art. 511 e da súmula 187/STJ. Recurso improvido.

8 - STJ Execução fiscal. Preparo do recurso de apelação insuficiente. CPC, art. 511, § 2º. Intimação do apelante para complementação. Valor recolhido a menor. Deserção.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a pena de deserção no preparo de apelação não poderá ser decretada antes da intimação do recorrente para o pagamento.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante do STJ, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do CPC, art. 511, caput, sendo incabível posterior regularização.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Custas e porte de remessa e retorno. CPC, art. 511. Incidência da súmula 187/STJ. Recurso deserto.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recorrente comprovará, no ato de interposição de recurso o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Custas e porte de remessa e retorno. CPC, art. 511. Incidência da súmula 187/STJ. Recurso deserto.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recorrente comprovará, no ato de interposição de recurso o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo em desconformidade com a Resolução 20, de 25 de novembro de 2005 do STJ. Infringência do CPC, art. 511. Erro material. Não ocorrência deserção configurada. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de comprovação do pagamento do porte de retorno no ato de interposição do recurso especial. Deserção. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento de que a comprovação do preparo e do porte de remessa e retorno deve ser feita no ato de interposição do recurso especial, nos termos do CPC, art. 511, sob pena de preclusão, não se admitindo comprovação posterior.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção. Inexistência de comprovação da hipossuficiência. Justiça gratuita. Impossibilidade. CPC/2015, art. 511. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença individual. Ausência de litisconsórcio necessário. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar a ausência de litisconsórcio necessário no cumprimento de sentença, sem abordar a questão pelo viés pretendido pela parte, a respeito da presença ou ausência dos codevedores na fase de liquidação. CPC, art. 511 não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento. Comprovação. Ausência. Deserção. Parte recorrente. Responsabilidade exclusiva. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Justiça Estadual.

«I - Na origem, cuida-se de embargos à execução, opostos pelo INSS. A sentença julgou improcedentes os embargos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou-se deserto o recurso autárquico em vista da ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia norteada pelo código buzaid. Alegada dissonância de entendimento entre órgãos fracionários desta corte superior em referência ao tema da complementação de preparo de recurso especial. Enquanto o julgado embargado afirma que o recurso é deserto, pois o protocolo recursal não foi acompanhado do comprovante de pagamento das custas destinadas ao STJ, há exemplares desta corte superior que autorizam a complementação do preparo nas hipóteses em que recolhida alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas as demais (earesp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 19/10/2017), tese que deve prevalecer e ser aplicada à presente demanda. Embargos de divergência dos demandados acolhidos para determinar a devolução dos autos à segunda turma desta corte superior, para que, superada a questão do preparo, prossiga nos tópicos da insurgência especial.

«1. ENREDO PROCESSUAL. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Juntada posterior à interposição do recurso. Deserção. Preclusão consumativa. Jurisprudência. Necessidade de que seja respeitada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui tese consolidada, na Corte Especial e nas Seções Especializadas, no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC, art. 511, Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de pagamento do porte de remessa e retorno. Complementação do preparo. Possibilidade. Deserção afastada.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de admitir-se «a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei (custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a norma do § 2º do CPC, art. 511 diz respeito à insuficiência no valor do preparo, não das custas ou do porte de remessa e retorno ou de taxas separadamente (REsp 844.440/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 11/6/2015). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Cobrança. Contrato bancário. Preparo. Recolhimento. Não comprovação. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Embargos de declaração intempestivos. Não suspensão, não interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Recurso especial intempestivo.

«1 - Embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática reconhecendo a deserção do reclamo.

«1 - As normas do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao julgamento do presente recurso especial, pois o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, que previa a complementação do preparo apenas em caso de insuficiência (CPC, art. 511, § 2º, 1973). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões de agravo desacompanhadas do preparo. Comprovante de pagamento juntado posteriormente à interposição do recurso. Impossibilidade. Deserção. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, de acordo com a dicção do CPC/2015, art. 511 (vigente à época), o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento posterior, ainda que dentro do prazo recursal. Precedente: (AgInt nos EDcl no AREsp 1.085.282/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/8/2018) ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Comprovação posterior. Preclusão consumativa. Deserção caracterizada.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o recolhimento do preparo do recurso, por força do CPC/1973, art. 511, deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a juntada de comprovante de agendamento da operação bancária, sob pena de deserção. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.

1 - Segundo o disposto no CPC/1973, art. 511 - então vigente - , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. ... (Continua)

26 - STF Recurso. Deserção. CPC/1973, art. 511. A comprovação do preparo há de ser feita no prazo do recurso, sob pena de deserção.

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Preparo. Pagamento das custas locais. Complementação. CPC, art. 511, § 2º. Possibilidade. Deserção afastada.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 844.440/MS, firmou a orientação no sentido de que o não pagamento de um dos valores que integram o preparo do recurso especial comporta intimação da parte para sua complementação, e não o imediato decreto de deserção recursal. Precedentes: EAREsp 689.490/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJ 16/10/2017, AgInt no Ag 1.433.290/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 554.485/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/4/2017; AgRg no AREsp 490.138/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 28/3/2016; AgRg no Ag 1.433.323/GO, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/2/2016; AgRg no AREsp 143.033/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 2/2/2016; AgInt no AREsp 976.845/PE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16/2/2017; AgInt no AREsp 900.168/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.

«1 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. (RE 1594.116/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 5/4/2016). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. (RE 1594.116/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 5/4/2016). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local manifestou-se de forma clara no sentido de que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135/STF), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. (RE 1594.116/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 5/4/2016). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. (RE 1594.116/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 5/4/2016). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. (RE 1594.116/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 5/4/2016). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. (RE 1594.116/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 5/4/2016). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. (RE 1594.116/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 5/4/2016). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. (RE 1594.116/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 5/4/2016). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento. Não comprovação. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a juntada de comprovante de agendamento. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Apelação. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação acidentária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. (RE Acórdão/STF, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 5/4/2016). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135/STF), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. (RE Acórdão/STF, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 5/4/2016). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135/STF), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. (RE Acórdão/STF, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 5/4/2016). ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Agravo de instrumento. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.

«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão judicial que, nos autos de ação acidentária, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135/STF), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insuficiência do preparo. Incidência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Não recolhimento após intimação. Deserção. Decisão mantida.

«1 - Admite-se a complementação do preparo quando for recolhida tempestivamente alguma das verbas que o compõem, conforme previsto no CPC/1973, art. 511, § 2º. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior. Deserção. CPC, art. 511, de 1973. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é essencial, na interposição de recurso especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC, art. 511, Código de Processo Civil - CPC, de 1973, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 aplicabilidade. Recurso especial. Preparo. Recolhimento. Não comprovação. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação declaratória e condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.

«1. Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 necessidade de comprovação do recolhimento de custas judiciais, no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC, art. 511, de 1973 precedentes do STJ. Agravo desprovido.

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento. Não comprovação. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CPC, art. 511 - Código de Processo Civil de 1973, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 aplicabilidade. Preparo. Ausência. Guias de custas. Comprovante de pagamento. CPC, art. 511, «caput, de 1973 deserção.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. ... (Continua)