CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 562 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Bens móveis. Decisão que deferiu a liminar no intuito de reintegrar a parte autora na posse de veículo e aparelho celular. Cabimento. Medida que encontra amparo no CPC, art. 562. Prova documental da propriedade do falecido. Envio de notificação extrajudicial ao agravante. Esbulho caracterizado. Litigância de má-fé que, por ora, não se verifica na hipótese. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu a liminar. Dever de determinação de justificação prévia do alegado nas hipóteses em que o magistrado não se convence do preenchimento dos requisitos para a concessão da medida (CPC, art. 562). Recurso parcialmente provido

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA/AGRAVANTE DEMONSTROU SER A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O QUAL FOI OBJETO DE COMODATO VERBAL COM O RÉU (SEU EX-MARIDO) APÓS A SEPARAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DEMANDANTE QUE REQUEREU A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE ANO E DIA DO ESBULHO, DEVENDO SER REGIDA PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEM OUVIR O RÉU, NOS TERMOS DO CPC, art. 562, CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR É FUNDADA EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, LOGO NÃO HÁ CERTEZA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO DA PARTE, MAS UMA APARÊNCIA DE QUE ESTE DIREITO EXISTE. PROVA DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, BEM COMO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561 NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR CASSADA.

Recurso contra decisão agravada que deferiu liminar em ação de reintegração de posse promovida pela autora. Descabimento. Probabilidade do direito prejudicada pela alegação da agravante de que não assinou o distrato de forma voluntária. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. Ausente, ainda, os requisitos legais para aplicação do CPC, art. 562. Ausência de prova da posse anterior. Era a ré que ocupava o bem nos últimos anos. Necessidade da ampliação da instrução probatória, para verificação dos requisitos da proteção possessória: (a) posse anterior e (b) esbulho. Precedentes deste E. TJSP. Liminar cassada. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa à revogação da liminar deferida em favor do autor. Inviabilidade do pedido. Elementos insuficientes para a concessão da liminar, visando a expedição do mandado de reintegração de posse em favor do agravado. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração de posse da parte autora no imóvel objeto da lide. Recurso da parte autora. Necessidade de ampla dilação probatória. Reforma da decisão agravada, com cumprimento do mandado de reintegração de posse, que poderia acarretar ao agravado danos de difícil reparação. Ação ordinária que deve seguir o rito do procedimento comum em detrimento do especial. Na petição inicial, a própria parte autora deduziu e fundamentou seu pedido de reintegração de posse como tutela de urgência, na forma do CPC, art. 300, e não como tutela de evidência das ações possessórias, mais conhecida como liminar possessória, disciplinada pelo CPC, art. 562. Pedido de reintegração liminar que é calcado na probabilidade do direito e no alegado perigo de dano, sendo sua confirmação consectário da pretensão de anulação do contrato de compra e venda de imóvel mencionado na exordial, razão pela qual impertinente a designação de audiência de justificação. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI CONSTRUÍDO EM CONJUNTO PELA FAMÍLIA E QUE O AUTOR/AGRAVADO APENAS LEGALIZOU A PROPRIEDADE TOMANDO-A PARA SI. NESTE EXAME PERFUNCTÓRIO NÃO HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CORROBOREM O ALEGADO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUTOR/AGRAVADO QUE É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LAPSO TEMPORAL DE RESIDÊNCIA DA RÉ/AGRAVANTE QUE NÃO AFASTA A ATUALIDADE DO ESBULHO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PÔS FIM AO CONTRATO DE COMODATO OCORRIDA EM 24/07/2024. POSSE ILÍCITA A CONTAR DE ENTÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 562. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Ação de reintegração de posse de computador e monitor. Liminar. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 562. Recurso provido

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO À TUTELA PROVISÓRIA E RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A DECISÃO QUANTO À GRATUIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de reintegração de posse e o pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL COM A MÃE DOS AGRAVANTES OU, AO MENOS, A POSSE INJUSTA DELES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CPC, art. 562. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos - Magistrado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores/agravantes, bem como o pedido liminar de reintegração de posse - Irrazoabilidade - Prova documental que justifica a concessão da benesse - Liminar de reintegração de posse - Questões fáticas controvertidas que impossibilitam concluir pela ocorrência do esbulho, de plano - Necessidade, todavia, de audiência de justificação prévia - Inteligência do CPC, art. 562 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão anulada - Recurso provido, em parte, com observação e determinação... (Continua)

13 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Indeferimento de tutela de urgência. Necessidade de audiência de justificação. Decisão anulada de ofício. Recurso não conhecido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Indeferimento da tutela provisória. Autora apelante que pretende a concessão de liminar com fundamento no CPC, art. 562. Não conhecimento do recurso sob pena de supressão de instância, com determinação... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdito proibitório - Magistrado que indeferiu o pedido liminar da autora/agravante, para que o réu/agravado se abstenha de praticar qualquer ato de ameaça ao exercício seguro de sua posse - Razoabilidade - Documentos apresentados pela autora/agravante que não são suficientes para evidenciar, de plano, a ocorrência de moléstia à posse - Necessidade, todavia, de audiência de justificação prévia - Inteligência do CPC, art. 562 - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido, em parte, com determinação... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que, em ação de reintegração de posse, postergou a análise da liminar para depois da resposta.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Liminar indeferida - Irresignação da autora - Em sede de cognição não exauriente ínsita a este agravo de instrumento, não foi possível verificar a efetiva posse da autora sobre o imóvel e o esbulho praticado, tratando-se de questão controvertida, que exige a instauração do contraditório - Admissibilidade, todavia, da designação de audiência de justificação, conforme o CPC, art. 562, a fim de conferir à parte a oportunidade de demonstrar os requisitos para a liminar possessória - Recurso parcialmente provido para determinar a designação da audiência de justificação, que norteará oportuna reavaliação dos requisitos da tutela provisória... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Decisão que deferiu a liminar. Inconformismo da parte requerida. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ocupação irregular de imóvel público, integrante de conjunto habitacional de interesse social - Indiferente tratar-se de posse velha ou nova, uma vez que o instituto não mais tem importância para fins de concessão de liminar em ação possessória envolvendo bens públicos - Uma vez provados os requisitos para a concessão da medida, o «caput do CPC, art. 562 autoriza que a reintegração liminar de posse poderá ser decretada até sem audiência do réu - Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, «caput, do CPC/2015) - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogando o efeito suspensivo inicialmente concedido... (Continua)

20 - TJSP Possessória - Ação de reintegração de posse de imóvel urbano - Concedida liminar reintegratória com base apenas em Boletim de Ocorrência e fotografias - Impossibilidade por ora - Documentos produzidos de forma unilateral e sem o crivo contraditório - Presença de fundadas dúvidas sobre a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu e a data do evento - Necessidade de justificação prévia nos termos do CPC, art. 562, com reapreciação do pedido liminar - Agravo parcialmente provido para esse fim

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que indeferiu a liminar de reintegração do autor na posse do imóvel. Nas hipóteses em que o magistrado não se convence da presença dos requisitos do CPC, art. 561, deve determinar a justificação prévia do alegado, conforme a regra do CPC, art. 562. Determinação para designação da audiência e reapreciação do pedido. Recurso parcialmente provido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR.

Liminar indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Pedido de liminar, nos termos do CPC, art. 562 - Indeferimento de tutela antecipada (CPC, art. 300) - Requisitos diversos - Pedido não formulado - Decisão extra petita - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DO RÉU. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CPC, art. 562. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão interlocutória que deferiu a reintegração de posse no imóvel sem a oitiva da parte requerida. Ausência dos requisitos legais. É ônus da parte autora comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os arts. 561 e 373, I, ambos do CPC. Restou controvertida a existência de contrato de comodato verbal, que não se presume. Necessária a designação de audiência de justificação, a teor do CPC, art. 562. Súmula 15 deste Tribunal de Justiça: «É cabível medida liminar em ação possessória decorrente de contrato verbal de comodato, desde que precedida de notificação e audiência de justificação de posse para verificar os requisitos estabelecidos no art. 927 do CPC". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA POSSE -

Decisão de indeferimento da liminar - Turbação de posse não demonstrada de plano, pelas provas documentais carreadas aos autos - Necessidade de designação de audiência de justificação prévia, a fim de possibilitar ao autor a comprovação, por meio de testemunhas, da alegada turbação possessória - Pedido de concessão de liminar possessória não pode ser indeferido de plano, sem a aludida audiência - Inteligência do CPC, art. 562 - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão anulada de ofício... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR (POSSE NOVA) - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a liminar possessória pleiteada pela autora, ora agravante contra os seus netos - Alegação de que, após o falecimento de sua filha, a quem emprestou o imóvel objeto desta ação, a título gratuito e mediante contrato verbal, seus netos se recusam a desocupá-lo - Ação fundada na extinção de comodato verbal entre familiares - A existência de comodato entre as partes constitui questão controvertida - Necessidade de dilação probatória - Impossibilidade de designação da audiência de justificação prévia, prevista no CPC, art. 562, levando em consideração a fase processual em que se encontra a ação de reintegração de posse, uma vez que a matéria controvertida será apurada durante a instrução, com base nos elementos de convicção nela colhidos - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que a nega sem justificação. Recurso dos autores. Decisão que se mostra prudente, até melhor análise. Audiência de justificação já designada. Se o juiz entende que a petição inicial não está devidamente instruída, deve, de fato, determinar que o autor justifique a alegação, marcando audiência (CPC, art. 562). Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Liminar deferida inaudita altera parte - Inadmissibilidade, no caso concreto - Requerentes que sustentam a posse precária da requerida, porque a título de comodato, bem como o esbulho possessório a menos de ano e dia, já que desatendida a notificação extrajudicial noticiando o fim do comodato e determinando a desocupação do imóvel - Ré agravante que afirma ter sido induzida em erro ao assinar o referido contrato - Exibidas, ademais, contas de consumo em nome da agravante, em data anterior ao contrato de comodato mencionado na petição inicial - Hipótese que recomenda a realização da audiência de justificação prévia prevista no CPC, art. 562, antes que se decida sobre o deferimento da liminar de reintegração, preservando-se, até lá, a situação fática já existente há muitos anos - Decisão reformada, nos termos da fundamentação.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Liminar deferida inaudita altera parte - Possibilidade, no caso concreto - Comprovada a celebração de «contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, pela agravada requerente e seu cônjuge, com a CDHU, ainda em 2002 - Requeridos agravantes que alegam ter a posse direta desde março/2009, por contrato verbal celebrado com o cônjuge da requerente, sem, contudo, indicar o tipo de contrato - Tese dos próprios agravantes que é compatível com os fatos narrados na inicial, no sentido de que a autora, tia da corré, permitiu a sua permanência no imóvel, a título de comodato verbal - Posse anterior que é confirmada pelos próprios fatos narrados pelos réus agravantes, mormente a permissão, dada pelo falecido marido da autora, para a permanência dos agravantes no imóvel - Comprovado o envio de notificação extrajudicial - Esbulho ocorrido a menos de ano e dia - Liminar deferida nos termos do CPC, art. 562, caput - Decisão mantida.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de posse. Interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 560 e seguintes, do CPC. Ausência, ainda, das condições preceituadas pelo art. 300, do Diploma Processual Civil. Necessidade, todavia, de designação de audiência de justificação prévia, nos termos do CPC, art. 562, nas hipóteses em que o magistrado não se convence do preenchimento dos requisitos para a concessão da medida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse - Insurgência contra decisão que concedeu a liminar ao autor, inaudita altera parte, com base no CPC, art. 562 - Ausência dos requisitos suficientes ao deferimento da medida, elencados no CPC, art. 561 - Documentos carreados aos autos incapazes de demonstrar, de plano, o direito dos autores - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência - Reintegração de posse com fundamento no CPC, art. 562 - Insurgência dos requeridos - Posse fundada em compromisso de compra e venda firmado entre as partes - Necessidade de prévia rescisão contratual - Liminar cassada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdito proibitório, com posterior pedido de conversão em ação de reintegração de posse - Decisão que, após audiência de justificação, deferiu a tutela antecipada requerida, a fim de determinar a imediata paralisação da obra, até julgamento da presente ação, bem como o mandado proibitório contra outra qualquer invasão ou ameaça desta, sob pena de multa diária - Irresignação do réu - Não acolhimento - Ausência de irregularidade processual ou cerceamento de defesa no âmbito da audiência de justificação prévia - Réu que foi previamente intimado para audiência de justificação prévia, nos termos do CPC, art. 562, caput - Participação da ré em audiência que não autoriza a produção de prova testemunhal - Decisão agravada que promove, à luz do poder geral de cautela, adequada tutela possessória e a manutenção do estado das coisas, notadamente diante da necessidade do contraditório e da instrução probatória - Ausência do alegado perigo de dano quanto à suspensão da obra - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP Ação de reintegração de posse. Liminar. Cabimento na espécie. Presença dos requisitos do CPC, art. 562. Ampliação do prazo para atendimento da ordem que em respeito ao Juiz natural deve ser postulada ao Magistrado da causa. Recurso improvido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Liminar indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO DE MÓVEL.

Decisão que deferiu a liminar no intuito de reintegrar a autora na posse de veículo por ela locado à ré, a quem se concedeu o prazo de quinze dias para a devolução voluntária. Pretensão de imediata reintegração. Cabimento. Medida que encontra amparo no CPC, art. 562. Prova documental da propriedade e da relação ex locato. Inadimplemento da locatária evidenciado por regular notificação premonitória. Esbulho caracterizado. Recurso provido.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar. Decisão que indeferiu a realização de audiência de justificação. Inconformismo. Necessidade de designação de audiência de justificação, na ausência de segurança para o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse. Inteligência do CPC, art. 562. Decisão reformada. Agravo provido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Liminar indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE -

Liminar indeferida - Pressupostos ausentes (CPC, art. 561) - Autora que não fez prova segura de seus argumentos - Necessidade de contraditório e maior dilação probatória - Todavia, indispensável audiência de justificação - Inteligência do CPC, art. 562, caput - Designação da solenidade que se impõe - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Tutela de urgência indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - FORÇA NOVA- AUSÊNCIA DE REQUISITOS

Ação de reintegração de posse- - Pedido de liminar para retomada do bem imóvel «sub judice - Alegação de posse nova- Liminar que deve ser analisada à luz do CPC, art. 562, mediante análise dos pressupostos previstos no art. 561 do mesmo diploma: - Em se tratando de ação possessória de força nova, o pedido liminar de reintegração de posse deve ser apreciado à luz dos CPC, art. 561 e CPC art. 562. Na espécie, a notificação da ré para desocupação do bem imóvel ocorreu há mais de ano e dia, o que impede o deferimento da liminar. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Liminar - Indeferimento - Questões fáticas que demandam apuração - Audiência de justificação prévia - CPC, art. 562 - Inobservância - Norma cogente, que obriga o magistrado - Providência recomendada no caso em análise - Recurso provido em parte para anular a decisão, com determinação.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Em sede recursal a tutela foi deferida parcialmente para fins de realização de audiência de justificação prevista no CPC, art. 562. Posterior desistência da demanda homologada na origem. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Possessória. ... (Continua)

46 - TJSP *Reintegração de posse - Preliminar de cerceamento de defesa bem afastada - Revelia que caracteriza presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e não se aplica à matéria de direito, tampouco induz, necessariamente, à procedência da ação - Requisitos do CPC, art. 562, não preenchidos - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que designou audiência de justificação prévia, postergando a apreciação do pedido de reintegração liminar pleiteada pelo autor. Inconformismo do requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Existe a possibilidade de se postergar a apreciação da liminar, para após a resposta do réu, nas ações possessórias, em casos específicos como o presente, nos termos do que dispõe o CPC, art. 562. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA PROVISÓRIA.

Elementos insuficientes para concessão da tutela provisória. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para tal finalidade. Ausência de elementos a demonstrar que a passagem é o único meio de acesso à casa dos autores. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Audiência de justificação. Necessidade. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu a realização de audiência de justificação. Insurgência. Admissibilidade. Necessária designação de audiência de justificação, conforme comando do CPC, art. 562. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - RECURSO - APLICAM-SE

ao procedimento as normas dos art. 560 a 566 do CPC, relativas à manutenção e reintegração de posse, por força do art. 568 do mesmo código processual - consoante CPC, art. 562, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar - DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE SUMÁRIA, DA POSSE DO AUTOR, DECORRENTE DA CONDIÇÃO DECLARADA NOS AUTOS DE ÚNICO HERDEIRO DA POSSUIDORA E PROPRIETÁRIA, A TÍTULO PRECÁRIO, DO IMÓVEL, E Da ameaça de esbulho - CPC, art. 561 - ELEMENTOS TRAZIDOS EM RECURSO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES, POR ORA, PARA DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU - TUTELA DE EVIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)