CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 678 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO PENDENTES DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel em cumprimento de sentença, até o limite do débito de R$ 417.945,81. A executada alega que o imóvel é objeto de embargos de terceiro, pendentes de julgamento de recurso de apelação, e que os atos constritivos estão suspensos conforme o CPC, art. 678. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora do imóvel deve ser afastada até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro. 3. Não há decisão suspensiva dos atos constritivos sobre o imóvel. 4. A apelação interposta contra a sentença de improcedência dos embargos de terceiro não tem efeito suspensivo em relação à execução, conforme jurisprudência do STJ. 5. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Posse do executado. Ausência de prova suficiente do domínio ou da posse exclusiva da embargante. Indeferimento da suspensão da execução. Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de Terceiro em Cumprimento de Sentença em Ação de Extinção de Condomínio - Insurgência contra a decisão que concedeu a liminar para conferir efeito suspensivo aos embargos de terceiro a fim de obstar a expedição da carta de arrematação do imóvel objeto de alienação em hasta pública - Não restou, até o momento, suficientemente comprovada a posse do bem alegada pelo embargante, não se justificando, por isso, a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos - CPC, art. 678 - Suspensão afastada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Indeferimento do pedido liminar. CABIMENTO: O deferimento da liminar é cabível apenas diante da presença dos requisitos do CPC, art. 678, ausentes no caso em julgamento. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO, RECIBO E DOCUMENTOS PESSOAIS DAS PARTES. FALSIDADE DOS DOCUMENTOS E POSSE DE MÁ-FÉ QUE SERÃO ANALISADAS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE É DE RIGOR. CPC, art. 678. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER TAXA DE MANDATO E HONORÁRIOS PERICIAIS ESTRANHOS À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO, NA PARTE CONHECID

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedido de suspensão da medida constritiva que recai sobre o bem imóvel, até decisão final do Juízo - Impossibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 678, caput - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Despacho que antecipa tutela recursal em agravo de instrumento. Recurso da agravada. Desacolhimento. Prova de propriedade em relação ao imóvel que enseja suspensão das medidas constritivas sobre o bem (CPC, art. 678). Oportuna apreciação pelo juízo em relação a eventual fraude à execução e ao próprio mérito dos embargos de terceiro. Despacho que não comporta reparo. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP embargos de terceiro - Pedido de suspensão dos atos constritivos que recaem sobre o bem imóvel, até decisão final do Juízo - Impossibilidade - Penhora de parte ideal de imóvel pertencente ao executado - Possibilidade, desde que resguardado direito dos coproprietários, com a ressalva da preferência na arrematação - Aplicabilidade do CPC, art. 843 - Constrição permitida - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 678, caput - Decisão mantida - Recurso desprovido

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão agravada que recebeu os embargos de terceiro sem atribuição de efeito suspensivo. Insurgência. Pretensão de cancelamento da averbação premonitória. Não acolhimento. Anotação premonitória que apenas confere publicidade à execução, objetivando a proteção do credor e de eventuais terceiros de boa-fé adquirentes do bem. Medida que não se confunde com ato constritivo, para fins do CPC, art. 678. Precedentes deste Tribunal. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46878)... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - DEFERIMENTO.

Consoante o CPC, art. 678, exige-se, para o deferimento liminar dos embargos de terceiros, a prova da condição de terceiro e de sua posse sobre o bem objeto da medida constritiva. Presentes, no caso, os requisitos autorizadores da tutela recursal para a suspensão dos atos de execução relativamente ao imóvel situado na comarca de Cabo Frio/RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

12 - TJSP

Embargos de terceiro. Oposição contra arrematação de imóvel em execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Decisão que recebeu os embargos sob efeito suspensivo. Medida que se justificava ante a presença dos pressupostos reclamados pelo CPC, art. 678. Posse fundada em compromisso de compra e venda de imóvel celebrado quando inexistia ação em curso contra os vendedores. Irrelevância da falta de registro. Súmula 84/STJ. Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Suspensão do feito executivo em relação aos imóveis descritos na inicial. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 678. Questões suscitadas no recurso que se referem à matéria de defesa a ser apreciada no momento oportuno. Atos inerentes à penhora dos imóveis que deverão aguardar o julgamento dos embargos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença - embargos de terceiro opostos pelo agravado - elementos nos autos indicando a posse do agravado no curso da ação possessória - aparente relação de parentesco com os ocupantes dos lotes - esbulho reconhecido no V. Acórdão - improcedência do pedido de reintegração de posse - comodato verbal para plantação - continuidade do plantio pelo embargado - posse injusta em razão da extinção do comodato - CPC, art. 678 - medida liminar acertadamente indeferida - decisão mantida - recurso improvido

15 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Concessão de efeito suspensivo Arresto de imóvel e a restrição de veículo que estão na posse da embargante. Manutenção. Risco de dano grave ou de difícil reparação. Comprovação suficiente de que a embargante está na posse dos bens. Inteligência do CPC, art. 678. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Elementos de cognição acostados aos autos que são insuficientes para a concessão da medida de urgência pleiteada. Conjuntura dos autos, portanto, que não autoriza o desbloqueio dos valores constritos nos autos da execução. Necessidade, contudo, à luz do poder geral de cautela, de obstar o levantamento, pelo exequente, dos valores constritos até o julgamento final dos embargos de terceiro. Decisão que não comporta reparo. Inteligência do CPC, art. 678. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro opostos sob a alegação de que o valor bloqueado da conta da executada trata-se de doação realizada pela embargante a terceira pessoa, estando tão só sob a detenção e guarda da executada. Deferido efeito suspensivo a fim de que não se proceda o levantamento dos valores até decisão final dos embargos. Executada que, não obstante reconheça que o numerário não a pertente, concordou com o levantamento a pretexto de que ao depois resolveria a questão com o doador, ora embargante. Decisão posterior que, diante da discordância da embargante, determinou o prosseguimento dos embargos e manteve o efeito suspensivo. Insurgência dos exequentes. Descabimento. Documentos acostados aos autos que demonstram, ao menos à luz de um juízo de cognição sumária, a possibilidade de domínio da embargante sobre o valor constrito. Inteligência do CPC, art. 678. Medida suspensiva que é perfeitamente reversível e que, se ao longo do processo ficar demonstrando que o numerário penhorado pertencia à executada, evidentemente que os credores poderão levantá-lo, ao passo que, se eles levantarem de pronto, eventual direito da embargante corre sérios riscos de se perder. Decisão mantida. Recurso não provido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que homologa cálculo de atualização do débito trazido pelo executado. 1. Preliminar de nulidade da decisão agravada, a pretexto de ter sido proferida em momento no qual o processo haveria de estar suspenso. Inconsistência. Comando de suspensão da execução, oriundo da oposição de embargos de terceiro, que deixou de viger, de pronto, no instante em que proferida a sentença de improcedência daqueles embargos. Ordem em questão que, por outro lado, haveria de ser interpretada como de suspensão dos atos de excussão do bem cujo domínio ou posse era discutido nos embargos, pelo que se depreende da regra do CPC, art. 678. Decisão agravada que, portanto, não trouxe prejuízo a quem quer que seja, pelo prisma daquele comando de suspensão, visto à luz de seu verdadeiro alcance legal. 2. Irresignação improcedente ao pretender a alteração dos cálculos, de sorte a que observem o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora estabelecidos na confissão de dívida exequenda. Pretensão que, longe de procurar a correção de mero erro material, implicaria indiscutível e substancial modificação do pedido, em clara infração à proibição do CPC, art. 329, um dos pilares do devido processo. 3. Decisão parcialmente reformada, apenas para que os cálculos já homologados sejam complementados, com a inclusão dos honorários fixados em favor do advogado da exequente ao início do processo. 4. Observada, ainda, de ofício, a necessidade de a MM. Juíza de primeiro grau averiguar o recolhimento das custas, pela exequente, determinando o que de direito frente à aparente omissão.

19 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - IPTU do Exercício de 2013 - Indisponibilidade de bem imóvel decretada em execução fiscal ajuizada pelo Município de Vargem Grande do Sul - Sentença de procedência para o fim de «desconstituir a penhora realizada nos autos 1500176-90.2017.8.26.0653 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Embargantes comprovando que entraram na posse do imóvel por força de compromisso particular de venda e compra celebrado antes da inscrição em dívida e do ajuizamento da execução fiscal - Aplicação do CPC, art. 678 - Bem imóvel que não guarda nenhuma relação com a dívida executada - Desconstituição que independe do registro do título aquisitivo no CRI competente, observado os termos da Súmula 84 do C. STJ - Precedentes desta Câmara - Recurso não provido

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO DE BOA-FÉ, NÃO SENDO OPONÍVEL A RESTRIÇÃO À TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEFICÁCIA DA VENDA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 185. TEMA REPETITIVO 290 DO STJ - RESP 1141990/PR. DESNECESSÁRIA APURAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO OU DO REGISTRO DE PENHORA DO BEM. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.

Apelado que opôs embargos de terceiros em face do Estado apelante, alegando a propriedade de veículo automotor, adquirido de boa-fé. Veículo sobre o qual incide penhora decorrente de execução para a cobrança de ICMS. Alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, que configura fraude à execução fiscal. Matéria pacificada pelo STJ, restando assentado que, em sede de Execução Fiscal, não incide a Súmula 375/STJ e sim o disposto no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005 que, acaso não aplicado, enseja violação à Cláusula de Reserva de Plenário e violação à Súmula Vinculante 10/STF. Impossibilidade de levantamento da penhora, uma vez que não é possível reconhecer o domínio e posse na forma prevista no CPC, art. 678. Apelado que não se desincumbiu de comprovar que o a pessoa jurídica executada tenha reservado patrimônio suficiente para satisfazer o débito, o que afastaria aquela presunção. Reforma da sentença que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

21 - TJSP -

Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Embargos de Terceiro - Pedido de reconsideração para revogação da suspensão do cumprimento provisório de sentença, não suspende nem interrompe a fluência do prazo recursal - Intempestividade do agravo em relação à decisão que suspendeu a execução, diante da presença dos requisitos do CPC, art. 678 - Possibilidade de postergação da análise do pedido de revogação do efeito suspensivo por ocasião do saneamento ou julgamento do feito, após a especificação de provas, porque nada impede que ainda se faça prova de alguns dos requisitos específicos dos embargos de terceiro - Agravo conhecido em parte e não provido... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO.

A suspensão das medidas constritivas resta viável quando se reconhece suficientemente provado o domínio ou a posse do bem litigioso. CPC, art. 678. Copropriedade que, a este tempo, não apresenta indícios mínimos de verossimilhança. Ação de petição de herança proposta somente contra uma única irmã, com quem afirma morar junto, embora alegue o embargante que sua mãe comprava e vendia imóveis e os registrava em nome de parentes apenas para fins fiscais e para evitar sua divisão no divórcio. Tese frágil, a impedir seja reconhecido estar suficientemente provada a copropriedade. Posse desqualificada no seu sentido jurídico, entendida como o «poder de fato sobre a coisa". CPC, art. 889. De todo modo, a prudência recomenda seja mantida a suspensão pelo menos até a sentença, quando se dará a cognição ampla sobre toda essa matéria. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender as medidas constritivas sobre o imóvel objeto do litígio - Insurgência dos exequentes - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada - Observância do CPC, art. 678 - Mérito - Acolhimento - Ausência de verossimilhança nas alegações do embargante - Documentos carreados aos autos que não permitem divisar se a área referenciada corresponde àquela (ou a parte daquela) que é objeto da ação de reintegração de posse - Inexistência de prova da posse ou propriedade do embargante sobre o imóvel - Decisão reformada para afastar a liminar concedida - Recurso provido... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PENHORA.

Impossibilidade de suspensão do processo no qual foram realizadas as constrições, uma vez que não há qualquer disposição legal de suspensão automática da execução pela interposição de embargos de terceiro. CPC, art. 678 vigente que apenas autoriza a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DE SORTE A ATINGIR A NECESSÁRIA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DO PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO, A SE DAR EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO CPC, art. 678 - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO

26 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Embargos de terceiro. Bem móvel. Sentença de procedência com condenação dos embargados ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência dos embargados. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que recebeu os embargos de terceiro sem atribuição de efeito suspensivo dos atos de expropriação e manutenção da embargante na posse do bem - Descabimento - Requisitos para concessão desta medida, previsto no CPC, art. 678, configurados - Posse do bem devidamente provada pela agravante, mediante documento hábil para tanto - Discussão acerca da existência de boa-fé ou não na posse do bem que está pendente de julgamento na ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada em face da ora embargante - Decisão que merece ser reformada, para conceder o efeito suspensivo aos embargos de terceiro para determinar a manutenção da agravante na posse do imóvel, até o julgamento final da ação de despejo - Recurso provido em parte, com observação

28 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos, visando a suspensão do mandado de imissão na posse do imóvel - Requisitos para concessão desta medida, previsto no CPC, art. 678, não configurados Embargante que não demonstrou de forma documental a posse do imóvel - Decisão recorrida que merece ser reformada - Recurso provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Inconformismo contra decisão que recebeu os embargos com a suspensão dos atos constritivos sobre os imóveis que a agravada demonstrou ser meeira. Inicial instruída com documentação capaz de provar o domínio dos imóveis. Preenchido o único requisito exigido, em regra, para o deferimento do efeito suspensivo. Dicção do CPC, art. 678. Interesse processual e legitimidade da agravada bem demonstrados. Inteligência do art. 674, § 2º, I, do CPC. Ressalva contida no CPC, art. 843 e na tese prevista no REsp 1.818.926 que é inaplicável ao caso, ante a alegação de que os imóveis são divisíveis e impenhoráveis. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão que deixou de suspender a Leilão. Insurgência. Admissibilidade. Demonstrados os requisitos do CPC, art. 678. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Efeito suspensivo - Inteligência do CPC, art. 678 - Arrematantes que pretendem a imissão na posse do imóvel - Contrato de locação vigente - art. 8º Lei 8.245/1991 - Questões referentes a validade do contrato que devem ser apuradas na instrução processual - Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Irresignação dos embargantes contra decisão que concedeu a liminar apenas em parte, restrita a impedir expedição de eventual carta de arrematação - Acolhimento - Norma aplicável que se contenta com a prova suficiente da posse ou do domínio, o que, a priori, vê-se no caso concreto - CPC, art. 678 que, satisfeito o requisito da posse suficientemente provada, determina a suspensão de todas as medidas constritivas sobre o bem, e não apenas a ultimação da expropriação - Impedimento apenas à expedição de carta de arrematação que não resguarda os terceiros de diversos outros gravames gerados pelos atos executórios contra o bem defendido, a exemplo da avaliação de imóvel, diligência judicial de elevado dissabor - Necessidade de assegurar aos terceiros a plena eficácia da norma aplicável com a suspensão de todas as medidas constritivas contra o bem litigioso - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão que indefere efeito suspensivo aos embargos. Insurgência do embargante. Desacolhimento. Ausentes os requisitos para suspensão do cumprimento de sentença. CPC, art. 678. Sentença transitada em julgado, baseada em laudo pericial, que constatou a existência de servidão e sua modificação irregular pelo executado. Embargante que estava ciente do processo de conhecimento e não se manifestou oportunamente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de Terceiro - Pedido de suspensão de atos de constrição - Descabimento - Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 678 - Recurso desprovido - Decisão mantida

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiros. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão de novas medidas constritivas sobre o veículo objeto da demanda. Insurgência do embargante. Cabimento. Propriedade do bem reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Incidência do CPC, art. 678. De rigor o cancelamento da restrição via Renajud. Decisão reformada. Recurso provido, prejudicada a análise dos embargos de declaração... (Continua)

36 - TJSP Embargos de terceiro. Pretendida suspensão de ação de reintegração de posse. Ausência dos pressupostos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 678. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

37 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão que indefere efeito suspensivo aos embargos. Insurgência do embargante. Desacolhimento. Ausentes os requisitos para suspensão das medidas constritivas. CPC, art. 678. Inexistência de comprovação da posse alegada pelo agravante sobre o imóvel objeto de penhora. Documentos apresentados que apresentam graves inconsistências. Ônus da clareza que incumbe à parte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Elementos de cognição acostados aos autos que são insuficientes para a concessão da medida de urgência pleiteada. Conjuntura dos autos, portanto, que não autoriza o desbloqueio dos valores constritos nos autos da execução. Juízo que, não obstante, obstou o levantamento dos valores pelo exequente até o julgamento final dos embargos de terceiro. Decisão que não comporta reparo. Inteligência do CPC, art. 678. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão agravada que os recebeu suspendendo os atos constritivos em relação a imóvel. Inconformismo do embargado. Sem razão. Suspensão da execução que só depende de evidência suficiente do domínio ou da posse do terceiro embargante, em sede de cognição sumária, a teor do CPC, art. 678. Parte agravada que instruiu os embargos de terceiro com documentos que revelam sua posse prévia sobre o imóvel objeto da ação. Mais adiante, em cognição exauriente, serão aferidos os direitos das partes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Efeito suspensivo. Possibilidade. Comprovada posse do agravante sobre o imóvel de matrícula 24.378, do CRI de Urupês/SP. Dicção do CPC, art. 678. Precedentes desta Corte de Justiça e desta C. Câmara. Arresto cautelar. Constrição determinada na execução em apenso ( 1067318-08.2022.8.26.0100) sobre os valores decorrentes do contrato de arrendamento do imóvel de matrícula 24.378. Possibilidade. Presença de elementos probatórios significativos voltados ao cometimento de atos fraudulentos com a finalidade de blindar o patrimônio do executado Diogo José de Castilho Neto. Risco de frustração do resultado útil do processo. Medida dotada de plena reversibilidade. Presença dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Necessidade, todavia, de redução da constrição para 10% da quantia decorrente do arrendamento. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro recebidos sem efeito suspensivo. Elementos de cognição acostados aos autos que são insuficientes para a concessão da medida de urgência pleiteada. Conjuntura dos autos, portanto, que não autoriza a suspensão penhora determinada no rosto de autos diversos. Inteligência do CPC, art. 678. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de Terceiro - Decisão que determinou a suspensão da execução, nos termos do CPC, art. 678 - Oposição dos embargos que impõe a suspensão do processo principal - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS.

Possibilidade. Provada, ao que parece, a propriedade do bem por terceiro estranho à lide executiva, cabe suspender as medidas constritivas aptas a gravar o imóvel objeto ou seus direitos aquisitivos. CPC, art. 678. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA.

Hipótese pedido de Justiça gratuita em recurso. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Ação de cobrança de despesas condominiais, ora em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido liminar de manutenção do terceiro embargante na posse do imóvel, até o julgamento da ação de usucapião urbano por ele ajuizada - Ausência, por ora, dos requisitos autorizadores da pretendida suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel, nos termos do CPC, art. 678 - Decisão que se mostra acertada, em face dos parcos elementos constantes dos autos - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão guerreada que determinou a suspensão das medidas constritivas que recaíram sobre o bem objeto do litígio. Inconformismo que não prospera. Provado o domínio do imóvel sobre os quais recaiu a constrição e sendo recebida a petição inicial dos embargos de terceiro, cabe ao Juiz promover a suspensão do curso do processo principal quanto aos bem embargado. Aplicação do previsto no CPC, art. 678. Decisão mantida. Recurso desprovido

48 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Elementos de prova suficientes para evidenciar o preenchimento dos requisitos legais para manter a concessão do benefício da gratuidade da justiça à embargante. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Ausência de limitação dos embargos em relação à ação de reintegração de posse. Inteligência do CPC, art. 678. Pressupostos processuais e condições da ação reunidos. Embargante que não é parte no processo pendente (ação de reintegração de posse com sentença sem trânsito em julgado) e que sofre com ordem judicial de desapossamento e atingimento do bem litigioso. Consideração de que os embargos de terceiro são previstos no sistema processual para a defesa da posse. Necessidade da dilação probatória que inviabiliza o imediato julgamento do mérito da demanda. Sentença anulada com determinação de regular prosseguimento destes embargos de terceiro. Recurso provido. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de terceiro. Liminar destinada a suspender reintegração de posse de veículo automotor. Cabimento ante a presença dos pressupostos reclamados pelo CPC, art. 678. Alegação da embargada de que sem sua autorização a nora vendeu o veículo ao embargante que carece de confirmação, não sendo de pronto suficiente para desqualificar a decisão judicial. Recurso não provido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro. Agravante que postula a suspensão da Leilão do imóvel de matrícula 16.683, penhorado nos autos do Cumprimento de Sentença 1002061-12.2018.8.26.0024 - Em sede de cognição sumária, verifica-se que a Agravante reside no imóvel do qual é coproprietária com a Executada Grazieli - CPC, art. 678 - Suspensão de quaisquer atos de constrição do imóvel em discussão - Precedentes desta c. Câmara - Decisão agravada modificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)