CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 903 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de arrematação. Inteligência do art. 903, §§ 1º, I, e 4º, do CPC. Possibilidade de invalidação do ato. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Provimento negado.

1 - Após a expedição da carta de arrematação, o ato assim tornado juridicamente perfeito pode ser impugnado por meio de ação autônoma, nos exatos termos do CPC, art. 903, § 4º ( «Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário ).... (Continua)

2 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ARREMATANTE. MANUTENÇÃO.

Verifica-se dos autos originários que o agravante arrematou em leilão, realizado em 25 de outubro de 2023, o veículo indicado, conforme se observa do Auto de Arrematação. Veículo que não foi encontrado durante a busca e apreensão. Pedido de desistência da arrematação, com a devolução do valor pago, que foi indeferido na decisão agravada. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel. Arrematante que pretende impedir o levantamento do valor da arrematação pelo exequente, até que seja imitido na posse do imóvel arrematado. Alternativamente pugna pela homologação da desistência da arrematação, diante de dificuldades para a imissão, ou seja, a resistência de terceiros. R. Decisão que indeferiu tais pretensões corretamente proferida. Edital que previa a obrigação do arrematante de verificar as condições do imóvel, em sentido amplo. Carta de arrematação expedida e assinada meses antes da manifestação, tornando-se, pois, perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC, art. 903. Inocorrência de qualquer das hipóteses do parágrafo 5º do referido dispositivo legal. R. decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE COBRANÇA) -

Decisão judicial que ponderou que após a realização integral do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deveria o arrematante providenciar o necessário à expedição de carta de arrematação - Alegação de que condicionar a expedição da «Carta de Arrematação e do «Mandado de Imissão na Posse ao pagamento integral das parcelas da arrematação e dos tributos contraria o ordenamento jurídico brasileiro e o Edital homologado, e, ainda, entendimento Jurisprudencial das mais diversas câmaras do E. TJSP - Cabimento - Hipótese na qual se verifica que o art. 895, § 1º deixa claro que a proposta deverá prever oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até trinta meses, conforme ocorreu no presente caso, sendo certo que a dívida está garantida pelo próprio imóvel, e o valor das parcelas faltantes deverão ser recolhidos mês a mês, e que na hipótese de não ser observado os pagamentos, deve incidir o dispostos nos §§ 4º e 5º do mencionado dispositivo - Admitida a arrematação por meio de pagamento parcelado, tendo transcorrido o prazo de 10 dias (art. 903, § 1º do CPC), nada há a desabonar sejam expedidos a carta de arrematação e, se necessário, o mandado de imissão na posse, conforme preconiza o parágrafo terceiro do CPC, art. 903 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de mandado de imissão na posse - Insurgência do executado - Não acolhimento - Arrematação perfeita e acabada - Expedição do mandado de imissão na posse que é consequência do próprio procedimento da arrematação, conforme CPC, art. 903, § 3º - Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma - Eventuais terceiros ocupantes que terão a possibilidade de proteger a sua posse nos termos da lei, não cabendo o executado agravante pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Ausente óbice à expedição do mandado de imissão na posse - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por terceiro/arrematante contra decisão que rejeitou impugnação apresentada em cumprimento de sentença. Insurgência do Agravante. Sem razão. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de embargos à arrematação opostos contra a hasta pública ocorrida nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais promovida pelo embargado. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO -

Arrematação de imóvel sobre o qual recaíam constrições judiciais anteriores - Imóvel também dado em garantia em ação trabalhista - Edital da Leilão que especificou a existência hipoteca judicial de credor trabalhista e a informação de que fora concedido efeito suspensivo à expedição de eventual carta de arrematação - Inexistência de qualquer das hipóteses autorizadoras da desistência da arrematação previstas no CPC, art. 903 - Hipótese, ademais, em que a arrematação foi mantida e foi autorizada a expedição da carta de arrematação em julgamento de agravo anterior - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Prestação de Serviços. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. RÉUS QUE SE INSURGEM CONTRA A ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO SEM PREPARO. DESERÇÃO. INSURGÊNCIA QUANDO A CARTA DE ARREMATAÇÃO JÁ HAVIA SIDO ASSINADA E EXPEDIDA EM FAVOR DA ADQUIRENTE. ATO PERFECTIBILIZADO. CPC, art. 903. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL- INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 903 - PRAZO DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços advocatícios. Penhora de imóvel. Arrematação perfectibilizada com a expedição de carta de arrematação. Petição que informa a arrematação do mesmo imóvel em autos distintos. Declaração de nulidade do primeira Leilão. Impossibilidade. Análise que depende de ajuizamento de ação autônoma. Inteligência do CPC, art. 903, § 4º. Pendente ação anulatória movida pelo primeiro arrematante junto à Vara Federal das Execuções Fiscais. Nulidade afastada. Decisão reformada. Recurso provido

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou o bloqueio de valores retidos pela exequente, levantados após invalidação de leilão, nos termos do CPC, art. 903 - Insurgência da exequente - Descabimento - Ruptura da arrematação por vício grave que acarreta, por consequência lógica, a obrigação de devolução dos valores levantados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou a) rejeitou arguição de nulidade de leilão apresentada pelo arrematante; b) homologou a desistência da arrematação; c) condenou o arrematante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do bem levado à hasta pública, a ser revertida em favor do exequente, bem como ao pagamento da comissão de leiloeiro. Inconformismo do arrematante. O recorrente não possui legitimidade para alegar nulidade da alienação judicial com base na falta de intimação do executado ou da credora fiduciária, não podendo postular em nome e interesse próprios a tutela de interesses alheios. Edital da Leilão continha informações claras sobre o objeto da arrematação (direitos aquisitivos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal), sobre os ônus e gravames incidentes, não havendo omissão que justificasse a desistência da arrematação. Multa corretamente aplicada, nos termos do CPC, art. 903, § 6º. Comissão da Leiloeiro devida. Decisão mantida. Recurso não provid

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVANTE QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O IMÓVEL OBJETO DA PENHORA É BEM DE FAMÍLIA. EMBORA A ARREMATAÇÃO LEVADA EFEITO ESTEJA PERFEITA E ACABADA, CONFORME SE OBSERVA DOS AUTOS, O BEM FOI ARREMATADO POR PREÇO VIL, POIS EM VALOR INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO, REVELANDO SUA INVALIDADE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 903. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA SER O IMÓVEL OBJETO DA PENHORA EFETIVAMENTE UTILIZADO COMO MORADIA PELO RÉU, ORA EXECUTADO. CONFORME SIMPLES ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS TANTO PELO AGRAVANTE QUANTO PELO AGRAVADO TAMBÉM SE DENOTA QUE O IMÓVEL É O ÚNICO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA PARA ANULAR A ARREMATAÇÃO E A PENHORA DO IMÓVEL, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR POR OUTROS MEIOS.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A PENHORA DO BEM ARREMATADO. PRECLUSÃO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI. INCONFORMISMO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE a LeiLÃO FOI REALIZADO EM 18/12/2018, SENDO CERTO QUE EM 17/04/2019 FOI DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO BEM LEILOADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel encontra-se acobertada pela preclusão, e (ii) determinar se é possível a anulação da arrematação após a expedição de carta de arrematação e a imissão do arrematante na posse do bem. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Embargos de terceiro. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a intempestividade na oposição dos embargos de terceiro. Recurso do Embargante que não comporta acolhimento. Embargos de terceiro manifestamente intempestivos. Arrematação ocorrida em 26/01/2023, com assinatura da carta de arrematação em 25/07/2023. Embargos de terceiro opostos pelo cônjuge meeiro posteriormente ao quinquídio legal, apenas em 09/02/2024. Intimação da esposa do embargante que foi declarada como regular por meio do julgamento do Agravo de Instrumento de 2181342-07.2023.8.26.0000, com fulcro no CPC, art. 248, § 4º. Embargante que vive no mesmo imóvel gerador das despesas condominiais executadas não adimplidas desde fevereiro de 2020. Alegação de desconhecimento da ação executiva que constitui verdadeira nulidade de algibeira, beirando às raias da má-fé. Arrematação do bem que se encontra perfeita, acabada e irretratável. Inteligência do CPC, art. 903, caput. Demais questões de mérito que se encontram prejudicadas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL LEILOADO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELA DÍVIDA VENCIDA APÓS A ARREMATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO.

Condomínio Reclamante propôs ação para cobrança das obrigações condominiais referentes à unidade 201, vencidas a partir de novembro de 2014. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PROPOSTA DE PAGAMENTO À VISTA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DA SEGUNDA PRAÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

Agravos de instrumento interpostos por GRUPO MB ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS - EIRELI e por BENEDITO DE CARVALHO LAGO NETO contra decisão do Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que homologou a proposta de arrematação apresentada pelo GESIM SMART FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, para aquisição de imóvel em leilão judicial. Agravante sustenta que sua proposta, apresentada antes do início do segunda Leilão, deveria prevalecer, alegando intempestividade da proposta do agravado, que foi protocolada após o início do segunda Leilão. Alegam nulidade da arrematação pela ausência de intimação da cônjuge acerca da penhora e dos atos de leilão e questionam a validade da avaliação do imóvel, realizada há 12 anos, sustentando que o preço seria vil. ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA MANTER O DEMANDANTE NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS RELATIVAMENTE À DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 3º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (PROCESSO 0826425-86.2024.8.19.0001).

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de arrematação judicial, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou os argumentos da parte executada, que volta a insistir sobre a tese de infringência ao princípio da continuidade registral, não se conformando com o fato de o proprietário e o exequente figurarem como a mesma pessoa. Conforme assinalado pela r. decisão agravada a questão compete ao arrematante do imóvel e não mais à parte executada, conforme teor do CPC, art. 903. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP Imissão de posse. Imóvel arrematado em execução fiscal. Procedência. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito e de fato esclarecida pela prova documental. Cerceamento de defesa não configurado. Ação de usucapião antes proposta pelos embargantes julgada improcedente. Posse precária então reconhecida. Ajuizamento de segunda ação de usucapião, com base na mesma causa de pedir, pendente de julgamento. Ausência de impedimento para conferir ao arrematante o direito de sequela. Arrematação perfeita e acabada. CPC, art. 903. Pedido de imissão de posse acolhido e embargos de terceiros rejeitados. Recursos desprovidos

26 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Execução - Unidade arrematada no curso do processo - Indeferimento do pedido de desistência da arrematação - Decisão que se reputa correta - Decurso do prazo previsto no CPC, art. 903, § 2º - Imposição ao arrematante da responsabilidade débitos anteriores à arrematação - Cabimento, conforme constou expressamente do edital - Caso em, além disso, o arrematante permutou o imóvel com terceiro que, inclusive, está na posse do bem arrematado - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Arrematação de imóvel hipotecado em execução fiscal. Ausência de intimação do credor hipotecário. CPC, art. 804. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário. CPC, art. 903. Juízo de admissibilidade ad quem implícita.

I - O juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado por este STJ de maneira implícita, sem necessidade de exposição de motivos. A análise do mérito recursal traduz, via de regra, que o recurso atendeu aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, sendo desnecessário o pronunciamento explícito a esse respeito. Precedentes.... (Continua)

28 - TJSP Ação anulatória de arrematação - Alegação de nulidade de citação no processo executivo e da cobrança de valores não ajustados naquela lide - Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva da arrematante e julga improcedente a ação em face do exequente - Inconformismo dos autores - Ilegitimidade passiva da arrematante afastada - Litisconsórcio passivo que neste tipo de ação se faz necessário por força da lei (CPC, art. 903, § 4º) - Arrematante reintegrada na lide - Improcedência da ação mantida - Citações e intimações dos executados, autores desta ação, regulares na ação executiva - Cobrança de valores regulares, conforme o acordo celebrado entre as partes - Apelo parcialmente provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel perfeita e acabada que deve prevalecer. Eventual julgamento de embargos de terceiro, opostos pelos agravantes na execução fiscal, em nada impactará a arrematação do bem efetivada, conforme dispõe o CPC, art. 903. Multa por litigância de má-fé mantida. Embargos de declaração opostos contra decisão de maneira protelatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu o prosseguimento da Leilão de imóvel objeto de arrematação em outra execução movida contra o mesmo executado por outro banco credor - Insurgência do executado - Auto de arrematação assinado, na outra execução, pelo juiz, através de decisão que homologou a arrematação e fez expressa menção à assinatura por meio da própria decisão judicial - Arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC, art. 903, caput - Impossibilidade de nova Leilão do mesmo imóvel na execução de origem - Exequente agravado que deve buscar seu direito de preferência sobre o produto da alienação judicial, nos termos dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 - Decisão reformada. ... (Continua)

31 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, CUJO ÔNUS CABIA À PARTE IMPUGNANTE. REJEIÇÃO.

Não demonstrado que os apelantes, beneficiários da gratuidade, desfrutam de condição diversa daquela afirmada, há de prevalecer a gratuidade deferida em favor deles. Havendo presunção legal de miserabilidade, como decorrência da declaração formulada nos autos, cabe à parte contrária, que formula a impugnação, o ônus de demonstrar o fato contrário. ... (Continua)

32 - TJSP Arrematação. Ação anulatória. Alegação de nulidade por ausência de intimação do coproprietário acerca da data designada para hasta pública. Alegação, ainda, de arrematação por preço vil, consideradas as reais características do imóvel. Auto de arrematação assinado, certificada a ausência de impugnação. Arrematação perfeita, acabada e irretratável (CPC, art. 903, caput). Incabível o retorno ao estado anterior, como pretendido pelo autor. Ação autônoma que se limita, portanto, à eventual reparação dos prejuízos sofridos (art. 903, caput e §4º do CPC). Inexistência, de todo modo, de nulidade na alienação judicial. Instrumento particular, celebrado pelo autor para aquisição de parte do imóvel, não registrado na matrícula. Ausência de transferência da propriedade (art. 1245 do CC), a afastar a obrigação de intimação do demandante a respeito da hasta. Hipótese em que questionável a própria legitimidade do autor para ajuizamento da ação, uma vez que não figurava como proprietário tabular. Não constatada, de todo modo, a alienação por preço vil, considerada a arrematação por montante equivalente a 59,19% do valor de avaliação, cujos critérios e conclusões não foram impugnados na origem. Atualização monetária do valor da avaliação que se mostra suficiente para preservar o valor de mercado do bem, considerado o lapso temporal de aproximadamente dois anos até a venda. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU.

Apelação interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Despesas condominiais - Embargos à execução ajuizados pelo arrematante - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a responsabilidade dele pelos débitos posteriores ao aperfeiçoamento da arrematação - Conclusão acertada - Com a assinatura do auto pelo juiz (CPC, art. 903), tem início a responsabilidade do arrematante pelo pagamento das despesas de condomínio, independentemente de sua imissão na posse, valendo anotar que eventual demora na desocupação do imóvel deverá ser discutida em ação própria e que a presente hipótese não retrata aquela do tema 886, do STJ - Precedentes deste colegiado e do STJ - Sentença, porém, que comporta singelo reparo, para autorizar a exclusão de valores a que não se opôs o condomínio exequente - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - IPTU - Arrematação pela impetrante dos imóveis em 2018 - Registro da arrematação nas respectivas matrículas no ano de 2022 - Controvérsia recursal apenas quanto à sujeição passiva do arrematante no período correspondente entre a lavratura do auto de infração e o registro na matrícula do imóvel - Ausência de averbação da carta de adjudicação do bem que deve ceder em face da arrematação judicial - CPC, art. 903, que reputa perfectibilizada a arrematação com a assinatura do auto de arrematação - Embora o auto de arrematação não transfira a propriedade, permite ao arrematante exercício de direitos relativos à propriedade, nos termos da jurisprudência do STJ - Condição de contribuinte do arrematante que decorre da posse, ainda que indireta - Inteligência dos arts. 1196, do CC; 32 e 34, do CTN - Ausência de prova do registro da carta de arrematação no CRI que não é óbice ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do antigo proprietário - Arrematante que está desobrigado em relação aos débitos anteriores à arrematação, mas que é o legítimo contribuinte em relação aos débitos posteriores, ainda que não transferida a propriedade - Precedentes do Col. STJ - Precedentes desta E. Câmara Especializada - Sentença mantida - Recurso DESprovido

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

c.c COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO - Procedência da Ação - Insurgência dos Réus - Não acolhimento - Imóvel arrematado em Leilão Extrajudicial - Ausência de conexão com demanda proposta perante a Caixa Econômica Federal (CEF) na qual se discute a legalidade da retomada do imóvel objeto da arrematação - Ação de Anulação da Consolidação da Propriedade do Imóvel ajuizada perante a Justiça Federal que não impede a imissão na posse dos Autores - Consolidação da propriedade que confere ao Adquirente o direito à ordem de imissão - Inteligência das Súmulas 05 deste E. TJSP, e do CPC, art. 903 - Taxa de Ocupação devida e bem fixada pelo Juízo Singular - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de bem imóvel. Vícios. Não verificação.

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Mérito. Embargos à arrematação. Ausência de interesse recursal. Aplicação das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Recurso desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que que homologou o acordo firmado entre as partes e determinou a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse em favor do arrematante - Inconformismo da executada - Desacolhimento - Decisão anterior que foi muito clara ao homologar a arrematação do imóvel mediante o pagamento de forma parcelada - Auto de arrematação que foi assinado pela magistrada, pelo arrematante e pela Leiloeiro, nos termos do CPC, art. 903, caput, de tal sorte que se considera perfeita, acabada e irretratável - Arrematante que não desistiu da arrematação, pois continua comprovando o pagamento das parcelas - Acordo firmado entre as partes e homologado que não pode prejudicar o direito de terceiro - Expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse, nos termos do art. 901, § 1º, do já mencionado diploma processual que era mesmo de rigor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Cumprimento de sentença. Arrematação. Alegado vício na Leilão do imóvel. Executado que deixou de impugnar os atos processuais no prazo adequado. Arrematação aperfeiçoada. Eventuais nulidades deverão ser discutidas em demanda autônoma. CPC, art. 903. Decisão acertada. Recurso desprovido

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - ARREMATAÇÃO PARCELADA -

Exequente que postula o levantamento dos valores até então depositados nos autos, produto da arrematação do imóvel - Decisão agravada que deferiu o pedido - Insurgência do arrematante, alegando irreversibilidade da medida, em razão da existência de recurso pendente - Não acolhimento - Arrematação perfeita, acabada e irretratável, sobretudo pelo trânsito em julgado do v. Acórdão que negou pedido do exequente para anulação do ato - Some-se a isso a expedição de carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do arrematante - Inteligência do CPC, art. 903 - Credor, ademais, que tem a faculdade de promover a execução do saldo ainda devido pelo arrematante, conforme dicção do CPC, art. 895, § 5º - Inexistência de óbice processual e legal para o levantamento do valor pelo exequente, observada a ordem de preferência dos credores, a exemplo da Municipalidade - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Irresignação do arrematante contra decisão que determinou a suspensão do mandado de imissão na posse até que seja dirimida a realização de nova avaliação do imóvel. Reclamo que prospera. Lance ofertado correspondente a 50,40% sobre o valor da avaliação atualizado para maio/2023, em R$577.383,97. Desnecessidade de nova avaliação no caso dos autos. Auto de arrematação assinado pelo Juiz a quo, pelo arrematante e pela leiloeira. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. CPC, art. 903 - CPC. Plausível o cumprimento do mandado de imissão do arrematante na posse. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Ocupação indevida de imóvel arrematado em hasta pública judicial - Insurgência do autor quanto ao termo inicial para o recebimento da indenização - Sentença que fixou a data correspondente à expedição da respectiva carta de arrematação - Exegese do CPC, art. 903 - A partir da lavratura do auto de arrematação o autor tem o direito sobre o imóvel, conferindo-lhe a titularidade necessária para o uso, gozo e disposição do bem - Precedentes do STJ - Sentença reformada apenas no que tange o termo inicial para o recebimento da indenização - Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Arrematação - Expedição do mandado de imissão de posse condicionada ao registro da carta de arrematação - Insurgência da arrematante - Cabimento - Auto de arrematação lavrado, imposto pago e determinada a expedição de carta de arrematação - CPC, art. 903, § 3º que não exige o registro da carta de arrematação para a expedição do mandado de imissão de posse - Precedentes - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão de contrato de compra e venda mercantil de combustíveis e outras avenças c/c reintegração de posse e cobrança - Exceção de pré-executividade - Rejeição - O resultado da ação de usucapião ajuizada pelos agravantes, qualquer que seja, não acarreta o desfazimento da arrematação que se considera perfeita, irretratável e irrevogável, resolvendo-se a questão em perdas e danos - CPC, art. 903 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

47 - TJSP Civil e processual. Condomínio. Medida cautelar. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido dos arrematantes de expedição da carta de arrematação, sob o fundamento de que necessário que se aguarde que decisão que rejeitou a respectiva impugnação apresentada pelos executados se torne definitiva - Inconformismo dos arrematantes - Alegada possibilidade da pretendida expedição, já se encontrando o auto de arrematação devidamente assinado pelo juiz, pelos próprios arrematantes e pela Leiloeiro, tratando-se, pois, de arrematação perfeita, acabada e irretratável - Procedência da insurgência - Arrematação, de fato, perfeita, acabada e irretratável com as assinaturas exigidas no auto de arrematação - Inteligência do disposto no CPC, art. 903 - Possibilidade da pronta expedição da referida carta - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação de anulação de adjudicação/arrematação judicial. Improcedência dos pedidos iniciais. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Prova testemunhal dispensada pelo juízo, com base no CPC, art. 370. Arrematação judicial realizada em conformidade com os requisitos legais, sem nulidade ou vício a comprometer a validade do ato. Bem imóvel regularmente registrado em nome da empresa executada, sem menção a direitos de terceiros. Princípio da continuidade registral e publicidade dos atos no Registro de Imóveis que afasta a pretensão anulatória. Aplicação do CPC, art. 903 que inviabiliza a anulação da arrematação. Sentença mantida. Recurso improvido

50 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V, VIII, DECISÃO RESCINDENDA DE ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. 1 -

Decidiu-se na ação rescindenda que não há falar em preclusão para a propositura da ação anulatória, pois foi respeitado o prazo de dois anos previsto no art. 179 do Código Civil e que era inoportuna a alegação de inépcia da inicial do segundo demandado, eis que não se trata de ação rescisória, mas de ação anulatória, tendo sido observado o disposto no CPC, art. 903, § 4º. Nesse contexto, não se divisa violação manifesta do § 2º do CPC, art. 903, porque o prazo de dez dias previsto neste dispositivo é para o juiz decidir acerca das situações referidas no § 1º, mas a própria lei prevê a faculdade de a invalidação da arrematação poder ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário, conforme o CPC, art. 903, § 4º, segundo o qual: «§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário., sem prever prazo de dez dias para seu ajuizamento . 2 - Para o autor, o erro de fato está em se afirmar na decisão rescindenda de acolhimento da pretensão deduzida na ação anulatória que a arrematação padecia de vício de citação e de intimação consistente em citação, por edital, de pessoa há muito tempo falecida, e cujo espólio não foi intimado ou incluído no polo passivo da execução que se processa nos autos principais. Pairou intensa controvérsia sobre esses fatos no bojo da ação anulatória e o pronunciamento judicial a respeito do vício de citação decorreu de um silogismo jurídico como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, não se tratando de erro de percepção do juiz, decorrente de consideração de fato inexistente ou desconsideração de fato existente. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)