CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 923 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade.

1 - Caso em que, na origem, o Incra opôs-se à pretensão de particulares litigantes em ação de reintegração de posse, sob a alegação de que se tratava de imóvel da União afetado a programa de reforma agrária. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Discussão em torno de posse/PRopriedade de terra pública. Ação possessória entre particulares. Oposição do incra. Possibilidade. Posse sobre bem dominial. Não incidência do CPC/1973, art. 923, atual art. 557 do código fux. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - A leitura atenta dos autos revela tratar-se a lide de disputa de natureza possessória entre particulares, tendo como objeto terra pública. O INCRA, então, interveio como terceiro na condição de opoente, buscando demonstrar o domínio da União e, consequentemente, a posse, por se tratar de bem dominial. ... (Continua)

3 - TJSC Apelação cível. Ação de usucapião de veículo. Demanda ajuizada durante o trâmite de ação de reintegração de posse, relativa ao mesmo objeto. Inviabilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 923. Código processo civil. Extinção do feito sem análise do mérito. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Considerando que a ação de usucapião visa o reconhecimento do domínio, não poderá ser manejada na pendência de lide possessória, em observância ao CPC/1973, art. 923- Código Processo Civil. ... (Continua)

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Aquisição da área por usucapião. Ausência de prova. Impossibilidade, ademais, da utilização desse argumento, como meio de defesa. CPC/1973, art. 923. Recurso não provido.

5 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Incra. Intervenção de terceiro. Oposição. CPC/1973, art. 923. Descabimento. Ausente restrição ao poder expropriatório do incra. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o ingresso de terceiros em lide possessória, com fundamento no domínio do imóvel, a teor do previsto no CPC/1973, art. 923. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Pedido de usucapião formulado na contestação. Impossibilidade. Reconhecimento de domínio em ação possessória. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Ação possessória e ação de nulidade de título de propriedade. Suspensão da execução provisória da ação possessória. Cabimento. Poder geral de cautela. Recurso especial não provido.

«1. É parte legítima para a discussão acerca da propriedade de bem imóvel aquele que dele detém título aquisitivo e posse. ... (Continua)

8 - TRF2 Ação reivindicatória. Pendência de ação possessória entre as partes. Irrelevância. Reivindicação que não pretende o reconhecimento do domínio, senão que se funda neste pressuposto. Demanda viável. Não incidência do CPC/1973, art. 923.

9 - TJSP Usucapião. Pendência de reintegração de posse, dos mesmos autores contra terceiro. Irrelevância. Colidência inexistente. Continuidade do usucapião. CPC/1973, art. 923, inaplicável.

«Os autores, no usucapião, postulam seja declarado, em benefício deles, a prescrição aquisitiva em decorrência da posse velha. A matéria não é colidente, qualquer que seja a decisão, com a reintegração de posse na qual alegam ter sofrido esbulho.... (Continua)

10 - TJSP Ação reivindicatória. Pendência de ação possessória entre as partes. Irrelevância, no caso. Questão possessória que não se discute a título de domínio. Prosseguimento da reivindicação. CPC/1973, art. 923, inaplicável. (Com doutrina).

11 - STJ Processo civil. Art. 535, I e II, e 555 do CPC. Contrariedade. Improcedência da arguição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reintegração de posse. Sobreposição de títulos. Disputa de área. Discussão da posse pelos litigantes com base no domínio. Súmula 487/STF. Questões fático probatórias. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Improcede a argüição de ofensa aos arts. 535, I e II, e 555 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, propiciando completa inteligibilidade do julgamento embargado, com a integração do acórdão proferido nos aclaratórios, e devida prestação jurisdicional.... (Continua)

12 - TJSP Usucapião. Ação ajuizada na pendência de processo possessório. Juízo que extingue o feito, com fulcro no CPC/1973, art. 923. Inadmissibilidade. Pretensão petitória que na hipótese não revela qualquer incompatibilidade com a anterior ação de reintegração de posse ajuizada pela ré. Disputa possessória fulcrada apenas na posse formal, independente de título (ius possessionis). Decreto de extinção afastado, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso provido

13 - STJ Ação possessória. Domínio. Proibição do reconhecimento de domínio na pendência de possessória (CPC, art. 923). Inaplicabilidade.

«Não se há de cogitar da incidência ou não da regra do CPC/1973, art. 923, se a ação petitória foi ajuizada antes da possessória.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reivindicatória. Prositura na pendência de ação possessória. Impossibilidade. CPC 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 557. Precedentes. Imóvel desmembrado e individualizado. Causas de pedir distintas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ao interpretar a regra estabelecida do CPC/1973, art. 923, em vigor na época dos fatos e correspondente ao CPC/2015, art. 557, na pendência de ação possessória é vedado, ao autor e ao réu, promover ação de reconhecimento de domínio, caso da ação reivindicatória.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade. Similitude fático jurídica verificada. Provimento dos embargos para prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência em que o Incra ajuizou, na origem, Ação de Oposição contra os embargados requerendo a reintegração na posse do imóvel, com o objetivo de dar continuidade ao procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, tendo em vista ter verificado a ocupação irregular do imóvel pelos embargados, os quais não se enquadravam no perfil dos beneficiários da referida política pública. ... (Continua)

16 - TJRJ Ação possessória. Propriedade. Exceção de domínio. Descabimento. Considerações da Desª. Marcia Ferreira Alvarenga sobre o tema. CPC/1973, art. 923. CCB/2002, art. 1.210.

«... Inicialmente, cabe lembrar que o que determina o caráter de uma ação possessória é a causa petendi e não o pedido. Nesse sentido, deve ser analisado no caso concreto quem tem a «melhor posse, não cabendo, portanto, a discussão acerca da propriedade. Tal afirmação se deve à vedação da exceção de domínio prevista pelo CPC/1973, art. 923 e 1.210 do CCB/2002, que consiste na impossibilidade de se defender a posse com fundamento no direito de propriedade. ... (Desª. Marcia Ferreira Alvarenga).... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Na pendência do processo possessório, é defeso, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. Irrelevante, dessa forma, a discussão sobre a propriedade do imóvel nas ações que tenham por objeto a reintegração de posse, por haver incompatibilidade entre as causas de pedir. Inteligência do CPC/1973, art. 923 combinado com o CCB, art. 1210, § 2º. Ato de esbulho caracterizado. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demanda possessória entre particulares. Possibilidade de defesa da posse de bem público por meio de oposição.

«1 - Hipótese em que, pendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. CPC, art. 923,. CPC/1973. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião. Pendência de ação possessória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 923. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo não provido.

«1. A usucapião integra o rol de formas de aquisição originária da propriedade e, consequentemente, a ação que busca seu reconhecimento, invariavelmente, discutirá o domínio do bem. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória e ação possessória em andamento. Verificação da identidade de partes. Vedação de ajuizamento da ação petitória. CPC/1973, art. 923. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

22 - TJMG Usucapião. Ação proposta na pendência de ação possessória, também ajuizada pelos autores sobre a mesma área, além de ação anulatória de escrituras. Partes que alegam, na possessória, a condição de proprietários. Discussão inoportuna e tumultuária. Trancamento da ação, até ser decidida a possessória. CCB, art. 505, revogado pelo atual CPC/1973, art. 923. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

23 - TJMS Litispendência. Ação reivindicatória. Existência de anterior reintegração de posse entre as partes sobre o mesmo imóvel. Litispendência inocorrente por serem diversos os pedidos e já estar consumada a demanda possessória. Coisa julgada também não configurada. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º, e CPC/1973, art. 923. (Cita doutrina).

Estando a possessória já julgada, não há que se falar em litispendência diante de posterior ação reivindicatória e, por serem diversos os pedidos, também não há coisa julgada.... (Continua)

24 - STJ Ação possessória. Reconhecimento de domínio. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505.

«Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião.... (Continua)

25 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Dois particulares, disputando área pública. Oposição apresentada pela Terracap. Extinção do processo, na origem, com fundamento na inadmissibilidade de se pleitear proteção fundamentada no domínio, durante o trâmite de ação possessória. Necessidade de reforma. CPC/1973, art. 923 e CPC/1973, art. 926.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de considerar públicos os bens pertencentes à Terracap. Ao ingressar com oposição, a Terracap apenas demonstra seu domínio sobre a área para comprovar a natureza pública dos bens. A discussão fundamentada no domínio é meramente incidental. A pretensão manifestada no processo tem, como fundamento, a posse da Empresa Pública sobre a área. A posse, pelo Estado, sobre bens públicos, notadamente quando se trata de bens dominicais, dá-se independentemente da demonstração do poder de fato sobre a coisa. Interpretação contrária seria incompatível com a necessidade de conferir proteção possessória à ampla parcela do território nacional de que é titular o Poder Público. Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a área pública, mas a posse dele decorrente, de modo que é incabível opor, à espécie, o óbice do CPC/1973, art. 923.... (Continua)

26 - STJ Ação de imissão de posse. Ação de manutenção de posse. CPC/1973, art. 923. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.

«I - O ajuizamento de ação de manutenção de posse por quem não fez parte da avença, com base em pretenso direito à recompra, não se beneficia do CPC/1973,CPC/1973, art. 923, Código de Processo Civil, diante de ação de imissão de posse, que já pressupõe a existência do domínio. ... (Continua)

27 - STJ Ação reivindicatória. Ação possessória. Conexão. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 923.

«Não há conexão entre ações em que figuram partes diferentes, com objeto outro e nem incide o óbice do CPC/1973, art. 923, se a possessória é dirigida contra pessoa diferente dos promoventes da demanda petitória.... (Continua)

28 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Pedido de liminar. Ausência de comprovação da posse dos autores sendo a posse dos réus demonstrada. Inviabilidade, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio, na pendência do processo possessório. Irrelevância, dessa forma, a discussão sobre a propriedade do imóvel nas ações que tenham por objeto a reintegração de posse. Incompatibilidade entre as causas de pedir. CPC/1973, art. 923 combinado com o CCB, art. 1210, § 2º. Recurso dos autores parcialmente provido para afastar o Decreto de extinção do processo sem Resolução do mérito e, na forma preconizada no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgado improcedente o pedido formulado, nos termos do art. 269, I, do mesmo diploma legal, mantida a sucumbência, respeitados os benefícios da gratuidade processual.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião ajuizamento anterior à ação de reintegração de posse. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - STJ Ação possessória. Exceção de domínio. CCB, art. 505 (Derrogação). CPC/1973, art. 923 (redação da Lei 6.820/80) . Precedentes do STJ.

«A segunda parte do art. 505 do antigo Código Civil foi derrogada pelo CPC/1973, art. 923, na redação a ele dada pela Lei 6.820/80. ... (Continua)

31 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CCB, art. 505. CPC/1973, art. 923.

«Não cabe discussão sobre domínio em ação possessória, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas.... (Continua)

32 - TJSP Usucapião. Petição inicial. Processo julgado extinto por indeferimento da inicial. Inocorrência. Área urbana particular. Previsão legal do CPC/1973, art. 942. Inexigência no sentido de que o possuidor que pretenda o domínio de imóvel deva mostrar, «Initio litis a inexistência de ação envolvendo imóvel em questão. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 923.

«... Essa orientação, contudo, não tem amparo legal, daí porque comporta provimento o recurso interposto pelo autor. Com efeito, ensina José Carlos de Moraes Salles, «in «Usucapião de Bens Imóveis e Móveis, 5ª edição, pág. 229, que «Por incidir apenas sobre «áreas urbanas particulares, o usucapião previsto no CF/88, art. 183 poderá ser declarado utilizando-se o procedimento estabelecido pelos arts. 941 a 945 do CPC/1973 para a ação de usucapião de terras particulares. Em tais dispositivos legais, principalmente no CPC/1973, art. 942, não há nenhum exigência no sentido de que o possuidor que pretenda o domínio de imóvel deva demonstrar «initio litis a «inexistência de ação envolvendo o imóvel em questão. Nem se há de aplicar, «in casu, a regra do art. 923 do estatuto processual, que dispõe que na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio. ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

33 - STJ Imissão de posse. Imóvel. Domínio. CCB, art. 505. Derrogação. A segunda parte do CCB, art. 505 do Código Civil foi derrogada pelo CPC/1973,CPC/1973, art. 923, Código de Processo Civil, por sua vez derrogado pela Lei 6.820/1990.

34 - STJ Prevenção. Juízes de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106.

«Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, fica preventa a competência do Juiz que despacha em 1º lugar (CPC, art. 106), sendo inaplicável em tal hipótese o CPC/1973, art. 219, para os fins de prevenção. Na espécie, todavia, a questão não se põe em termos de competência, mas de fixação do ajuizamento, para fins de aplicação, ou não, do CPC/1973, art. 923.... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS. CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL .

Extrai-se do acórdão Regional que « a ré carreou aos autos normas coletivas autorizando a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos por todo o período imprescrito (ID. 0952cf7, ID. a689e19 ), bem como « Há autorizações ministeriais para redução do intervalo intrajornada do § 3º do CLT, art. 71 por quase todo o período imprescrito, exceto em relação ao interregno de 09.04.2014 a 01.04.2015. Ademais, após a Reforma Trabalhista em 11.11.2017, há autorização por norma coletiva para redução do intervalo intrajornada, observado o limite mínimo de 30 minutos, nos termos do CLT, art. 611-A (...). Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto do ARE Acórdão/STF, e tendo a redução do intervalo respeitado 30 minutos, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Não há no caso concreto elementos que, à luz da ADI 5.322, ensejariam a nulificação da norma coletiva na forma pretendida pelo agravante. Acrescente-se, que esta e. 2ª Turma firmou posição no sentido de que, considerando a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046, não há como se admitir a supressão total do intervalo intrajornada por norma coletiva. Porém, não é possível inviabilizar totalmente a negociação coletiva desse direito e declarar nula toda e qualquer disposição coletiva sobre ele. Assim, não se pode vedar totalmente a negociação coletiva envolvendo o direito ao intervalo intrajornada, mas é imperativo observar um piso mínimo para o exercício do direito, qual seja, a fruição de ao menos 30 minutos em jornadas superiores a 6 horas diárias. Precedentes. Dessa forma, considerando a fundamentação posta e os parâmetros interpretativos que balizaram a tese firmada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, não há como se reconhecer a invalidade da norma coletiva no caso em comento, portanto, irretocável a decisão monocrática com esteio no CPC, art. 923. Agravo interno não provido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Reforma agrária. Ação possessória. Incra. Ocupação irregular. Interesse em intervir no feito.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, com espeque na Súmula 83/STJ, sob o fundamento de que o julgamento vergastado foi proferido no mesmo sentido do entendimento do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação demarcatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de ajuizamento de ação demarcatória na pendência de julgamento de ação possessória. CPC, art. 923, 1973. Ação de interdito proibitório definitivamente julgada. Ausência de pendência de julgamento de ação possessória. Prosseguimento no julgamento da ação demarcatória.

«1 - Ação ajuizada em 27/08/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 13/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Reintegração de posse. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 e falta de prequestionamento. Ausencia de contradição. Falta de boa-fé contratual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Arts. 460 e 923. Falta de prequestionamento. Dissídio pretoriano não evidenciado.

«1. Não se configura como vício de contradição a afirmação de ausência de prequestionamento de dispositivo de Lei suscitado como violado em concomitância com a afirmativa de ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

39 - STJ Ação possessória. Reconhecimento de domínio. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.

«... O cerne do litígio cinge-se, pois, a saber se é possível intentar-se a ação de usucapião na pendência de ação possessória. ... (Continua)

40 - STJ Interdito proibitório. Exceção de domínio. Liminar inaudita altera parte. Agravo. Sentença definitiva. Pendência de julgamento da apelação. Recurso especial desacolhido. Precedentes do STJ. Súmula 487/STF. Incidência. CCB, art. 505, segunda parte. CPC/1973, art. 923 e CPC/1973, art. 932.

«I - A proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário que não tem posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória proposta em 1955. Dotação para a aquisição de prédio destinado à habitação da princesa imperial dona isabel e seu marido. Atual palácio guanabara. Direito de habitação. Obrigação do estado vinculada à monarquia. Próprio nacional. Prescrição.

1 - Os CPC/1973, art. 471 e CPC/1973 art. 512 são impertinentes, no caso dos autos, para reformar acórdão que extinguiu a ação reivindicatória em decorrência da pendência de ação possessória. ... (Continua)

42 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«A atual redação do CCB/2002, art. 1.210, § 2º, sepultou de uma vez por todas do ordenamento jurídico pátrio a denominada exceção de domínio, de modo que em ação possessória não se discute o direito de propriedade. Inteligência dos Enunciados 78 e 79, da I jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Os arts. 923, 926 e 927 do CPC/1973, na mesma esteira, delimitam o âmbito de discussão da ação possessória. Os autores são possuidores do imóvel objeto da lide, eis que com a morte o direito de saisine opera a transmissão automática de todos os bens e direitos do de cujus, que passam a integrar o patrimônio dos herdeiros, na forma do CCB/2002, art. 1.784. Assim, aberta a sucessão se transmite também a posse sobre o imóvel, ainda que indireta aos herdeiros independentemente de qualquer outra circunstância. Pelo mencionado princípio, verifica-se a transmissão da posse aos autores da demanda, caracterizando, assim, a titularidade do direito possessório, o que lhes garante o direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de usucapião especial. Juízo de retratação. Conhecimento do recurso especial apenas quanto à apontada ofensa ao CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Multa afastada. Demais arts. Apontados como malferidos. Apelo nobre que não ultrapassa juízo de admissibilidade. Alegação genérica de violação a dispositivos de Lei. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

«1 - Conforme preconiza o CF/88, art. 105, III, a e c, o recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei. Nesse diapasão, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. ... (Continua)

44 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Litisconsórcio ativo facultativo. Exceção de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.

«A ação possessória pode ser manejada por qualquer herdeiro, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Isto porque o CPC/1973, art. 47 determina que o litisconsórcio necessário dar-se-á por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica. Com efeito, não há tal imposição legal, bem como a natureza da relação jurídica não exige a presença dos demais herdeiros no pólo ativo da demanda. No mérito, em sede de ação possessória a discussão deve restringir-se à situação fática da posse em si, não cabendo enveredar-se por outras searas, tais como a propriedade, devendo esta ser debatida em ação própria. A propriedade em si, bem como a exceção de domínio, apenas podem ser arguidas e debatidas quando o fundamento do pedido de ambas as partes basearem-se em tais argumentos, o que não ocorre no caso dos autos, a teor da Súmula 487/STF. A prova carreada demonstra que o exercício da posse pelo irmão da autora, deu-se ao longo de dezessete anos. Após seu falecimento, a autora passou a comportar-se como proprietária, inclusive manejando ação de despejo. Os 2º e 3º réus ingressaram no imóvel após permissão da 1ª ré. Não há que se falar aqui em função social da posse ou direito de moradia, uma vez que existe sim um fato ilícito, qual seja, esbulho possessório à posse da autora.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Não demonstração da tese jurídica em torno de apontada ofensa legal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Capacidade postulatória do advogado da autora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico.

«1. Não se vislumbra a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Usucapião. Defesa. Declaração de domínio. Súmula 237/STF. CF/88, art. 191. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 334. CPC/1973, art. 923. Lei 6.969/1981, art. 7º.

«O réu de ação possessória pode argüir como defesa a sua posse e pedir o reconhecimento da prescrição aquisitiva, mas para a procedência do seu pedido devem estar presentes os requisitos da usucapião, entre eles a descrição da área, o que não aconteceu na espécie.»... (Continua)

47 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923.

1 - Ação de manutenção de posse ajuizada em 12/01/2018 e ação de imissão na posse ajuizada em 05/03/2018. Recurso especial interposto em 25/10/2019 e concluso ao Gabinete em 22/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Descabimento. Usurpação de competência do STF. Violação do CCB/2002, art. 1.312, CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 923, CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, § 2º, e CPC/2015, art. 493. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Laudo pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Indicação de dispositivo violado. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Súmula 568/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... (Continua)