CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1056 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO - Execução de Títulos Extrajudiciais - Duplicatas - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Alegação de nulidade por ausência de intimação prévia para fins de manifestação sobre a possibilidade de decreto prescricional - Descabimento - Manejo do recurso que acabou por conferir à requerente amplo acesso à Justiça e efetivo contraditório, tornando desnecessário o refazimento de atos («pas de nullité sans grief) - Pretensão de reforma, no mais - Impossibilidade - Prescrição quinquenal - Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Demanda paralisada por cerca de seis anos e nove meses - Requisitos estabelecidos no IAC no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27.06.2018, devidamente preenchidos - Ausência de violação do CPC, art. 1.056 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROMOVIDO PELO EXEQUENTE ENTRE 2009 E 2018. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.056, TENDO EM VISTA QUE O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE SE DEU SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

3 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

i. caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Sentença que extinguiu o feito mediante o reconhecimento de prescrição intercorrente - Recurso do exequente. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pedido de habilitação, em ação de desapropriação, de filho de sócio da empresa expropriada. O de cujus não era parte do processo, tampouco titular da indenização. Expropriação feita em face da pessoa jurídica, efetiva demandada, a quem pertence a indenização. Impossibilidade de suceder, na forma do cpc/1973, art. 1.055 e seguintes, a quem não era parte na relação jurídica processual. Recurso especial do particular a que se nega provimento. CPC/1973, art. 1.055. CPC/1973, art. 1.056.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Recurso de apelação - Prestação de serviços escolares - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Transcurso do prazo quinquenal a partir do fim do prazo de suspensão do feito até manifestação do exequente - Incidência das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, ante a não aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, § 4º, que trata do termo inicial da prescrição, e somente se aplica aos eventos ocorridos após o início da sua vigência - Irretroatividade da lei processual civil - Inaplicabilidade também do CPC, art. 1.056, uma vez que o processo não estava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 - Primeira tentativa infrutífera de penhora de bens ocorrida ainda sob a égide do CPC/1973 - Prazo prescricional que tem início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano, ante a aplicação de forma analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Imprescindibilidade de intimação do exequente para garantia de prévio contraditório e não para que seja promovido o andamento processual - Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Extinção do processo mantida - Recurso desprovido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Insurgência contra decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente invocada pelos agravantes - Decisório que não merece subsistir - Prazo prescricional trienal (Inteligência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e da Súmula 150 do C. STF) - Precedentes desta corte - Prescrição intercorrente - Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do IAC/REsp. Acórdão/STJ - CPC, art. 927, III - Regra de transição do CPC, art. 1.056 - Fluência do prazo, que se iniciou já na égide do CPC/2015 - Prescrição configurada - Decisão reformada para declarar a prescrição intercorrente, com decretação da extinção do feito, nos termos do CPC, art. 924, V - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de cobrança Cumprimento de sentença - Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo - Incidência das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (IAC 1) - Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, § 4º, que trata do termo inicial da prescrição, e somente se aplica aos eventos ocorridos após o início da sua vigência - Irretroatividade da lei processual civil - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, uma vez que o processo não estava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 - Primeira tentativa infrutífera de penhora de bens ocorrida ainda sob a égide do CPC/1973 - Prazo prescricional que tem início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano, ante a aplicação de forma analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Ausência de inércia da exequente - Prescrição afastada com base na efetiva movimentação processual - Prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que teve início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano - Exequente que promoveu medidas constritivas, alcançando parcial sucesso com a constrição de ativos financeiros antes do decurso do prazo prescricional - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação de prosseguimento da execução... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Autor que havia falecido nove anos antes do ajuizamento da demanda. Tribunal que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, afastando, diante das particularidades da causa, a habilitação feita por terceiro interessado. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não rechaçados nas razões recursais. Súmula 283/STF. Acórdão em sintonia com precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)