Lei 7.357/1985, art. 25 - Jurisprudência

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CHEQUES - AUTORES -

emissão - NÃO APOSIÇÃO DE DATA E DOS VALORES - POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR - SÚMULA 387/STF - RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE - FUNDAMENTO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - LEI 7.357/85, art. 25 - CÁRTULAS - LITERALIDADE E AUTONOMIA - AUTORES - ARGUIÇÃO - prática de agiotagem - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NO art. 3º da mp 2172-32/2001 - NÃO DISCRIMINAÇÃO DO SUPOSTO EXCESSO - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.

Apelação da ré embargante contra a sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória, relativa a cheque prescrito. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. ENDOSSO TRANSLATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível - Cheques emitidos ao portador - Ação de Locupletamento Ilícito - Alegação de desacordo comercial - Circulação - Incidência do princípio da autonomia das obrigações cambiárias.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Cobrança de cheques prescritos. Rejeição dos embargos monitórios. Irresignação. Descabimento. Desnecessidade da descrição da «causa debendi, bastando a juntada do próprio título. Ônus da prova da inexistência do débito que compete à ré. Entendimento pacífico do STJ. Alegação de que houve o desfazimento do negócio que deu causa à emissão dos títulos. Irrelevância. Princípios da autonomia e da abstração. Impossibilidade de o emitente, após a circulação da cártula, opor exceções pessoais a terceiro de boa-fé, a quem o título se mantém exigível, nos termos da Lei 7.357/85, art. 25. Título passível de circulação, uma vez que não emitido com cláusula não à ordem. Apelante que não nega a emissão das cártulas, não tendo comprovado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor, nos termos que lhe competia (Art. 373, II, CPC). Caso, entretanto, em que os cheques são nominais, e uma das cártulas não conta com endosso ou prova da cessão do credor originário (ACR Adm), carecendo a empresa autora de legitimidade para a cobrança. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Adequada constituição, de pleno direito, apenas do título executivo judicial no valor de R$ 4.800,00, a teor do art. 702, §8º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheques - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Lei 7.357/85, art. 25 - Ausência de indícios de que a portadora das cártulas tinha ciência do descumprimento contratual por parte da beneficiária originária ou mesmo que tenha agido de má-fé ao receber os cheques - Extinção da relação jurídica entre a sacadora e a endossante que não pode ser oposta à endossatária, portadora do cheque e terceira de boa-fé - Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento dos valores constantes dos cheques objeto da demanda, sem prejuízo do exercício do direito de regresso - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO

7 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Cheque - Sentença de improcedência - Apelo da parte embargante - Inconformismo injustificado - Cheque que é ordem de pagamento à vista e circulou de forma regular, sendo irrelevante a causa subjacente para o deslinde da questão - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 13 - Parte embargante que não nega a emissão dos títulos, alegando que os serviços que contratou com o credor originário não foram prestados de acordo com o pactuado, motivo pelo qual sustou o pagamento dos cheques - Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente que só podem ser opostas a quem dele tenha participado - Lei 7.357/85, art. 25 - Precedentes - Desnecessária a inclusão do endossante no polo passivo da execução - Solidariedade não enseja a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face de todos os coobrigados - Exegese do § 1º, do art. 51 da Lei do Cheque - Ausência de prova do pagamento - Sentença mantida - Honorários majorados

8 - TJSP *Ação de cobrança - Cheques prescritos - Procedência - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - A autora é parte legítima ativa por ser a portadora dos cheques, recebendo-os por endosso - Títulos circularam, não sendo possível opor exceções pessoais aos terceiros de boa fé - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 25 - Desnecessária indicação da causa da emissão dos cheques - Títulos formalmente perfeitos e exigíveis, sem comprovação da quitação - Ré não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*

9 - TJSP Apelação - Cheques com força executiva prescrita - Ação monitória - Sentença de extinção do processo, por reconhecida ilegitimidade ativa - Irresignação procedente - Sentença partindo do falso pressuposto de que os cheques não conteriam endosso - Decisão invalidada, examinado, entretanto, de pronto, o litígio, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Sem relevo a circunstância de ter existido desacordo comercial entre a emitente dos cheques e a primitiva tomadora - Fatos não oponíveis ao aqui autor, terceiro de presumível boa-fé (Lei 7.357/85, art. 25) - Presunção legal não infirmada.

10 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO.

Sentença desacolhendo os embargos monitórios, com procedência da ação monitória. Insurgência da embargante visando a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e ausência de fundamentação.... (Continua)

11 - TJSP Monitória - Oposição de embargos - Cheque - Título de crédito autônomo, abstrato e literal - Circulação da cártula - Dispensabilidade de menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do título - Princípio da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Lei 7.357/1985, art. 15 e Lei 7.357/1985, art. 25 - Reconhecimento - Ausência de comprovação de ilegalidade no ato translativo ou de má-fé do portador - Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II do CPC) - Título dotado de autonomia e abstração não infirmadas pelo embargante - Rejeição dos embargos e procedência da ação monitória - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Cheques. Sentença de procedência. Insurgência do exequente. Defesas de ordem pessoal, relativas ao negócio subjacente à emissão das cártulas, que somente podem ser opostas entre as partes que diretamente dele participaram. Lei 7.357/85, art. 13, caput. Exequente a quem não oponível a causa subjacente à emissão das cártulas, pois lhe foram estas circuladas por terceiro, sem que participasse aquele do negócio jurídico que deu ensejo à emissão dos títulos. Não demonstrada, ademais, ciência do exequente acerca do negócio subjacente e sustação das cártulas, quando da recepção destas e posterior apresentação a pagamento. Inaplicabilidade do disposto no Lei 7.357/1985, art. 25, parte final. Impositivo o prosseguimento da execução, pois não alcançado o direito creditório do exequente pelo eventual desacerto comercial tido entre o executado e terceiro originalmente recebedor das cártulas. Abstração do direito corporificado nos cheques. Sentença reformada, de modo a que julgado improcedente o pedido dos embargos à execução. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prova oral - Desnecessidade - Pretendida a produção de prova oral para provar que a embargante nunca manteve relação jurídica com a embargada - Preliminar que se confunde com o mérito - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - JUNTADA POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - RÉ - RECONHECIMENTO DA EMISSÃO NOS EMBARGOS - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.

Endosso - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO - RÉ - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - LEI 7.357/85, art. 25 - AUTORA - DESNECESSIDADE DA DECLINAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE - SÚMULA 531/STJ - prova documental - PERTINÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DO PEDIDO - CPC, art. 700, I - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. PAGAMENTO AJUSTADO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA «NÃO À ORDEM". PORTADOR DE BOA-FÉ. TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Cobrança. Instrumento Particular de Cessão de Ponto Comercial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória despicienda. Aplicação do art. 370, parágrafo único, CPC. Pagamento ajustado por meio de compensação de cheques emitidos por terceiro. Exigibilidade. Emissão da cártula sem cláusula «não à ordem". Portador de boa-fé. Título de crédito dotado de autonomia e abstração. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 25. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO -

Cheques - Sentença de procedência - Recurso da ré - Alegação de vício no negócio primitivo com empresa terceira, que ensejou a sustação dos títulos por desacordo comercial - Não acolhimento - Desnecessária a indicação da causa subjacente à emissão do cheques para que se promova a ação de locupletamento na forma da Lei 7.357/1985, art. 61 - Cheques devolvidos pela alínea 21, nominais à parte autora - Cheques foram emitidos ao portador pela ré, sem constar o seu favorecido, permitindo, em face disso, sua livre circulação, nada obstando, assim, que viesse a ser recebido pela parte autora, a qual recebeu os títulos sem qualquer comprovação de má-fé - Inoponibilidade das exceções pessoais do emitente contra terceiro de boa-fé - Aplicação da Lei 7.357/1985, art. 25 (Lei do cheque) - Ré que não nega a emissão dos cheques questionados e deve responder pela dívida cobrada - Recurso não provido, majorada a honorária.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição indevida. Lei 7.357/85, art. 25. Oponibilidade de exceção pessoal contra o faturizador. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. No caso, o Tribunal de origem não debateu acerca da modalidade de transferência de crédito - se na forma de cessão de crédito ou endosso -, o que repercutiria na discussão em torno da oponibilidade da exceção pessoal ao portador do cheque, conforme pretendido pelo recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO declaratóriA de inexistência de débito e indenização por dano moral por apontamento negativo do indébitO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O suposto desarranjo comercial entre o autor e o terceiro que inicialmente recebeu os títulos, não invalida a cobrança dos cheques, POIS ESTES CIRCULARAM. CHEQUES REPASSADOS À RECORRIDA POR TERCEIRO QUE REVENDE, DE MANEIRA INDEPENDENTE, SEUS PRODUTOS. Relação cambial hígida. Alegação de desacordo comercial. Inoponibilidade das exceções pessoais do devedor ao terceiro de boa-fé. CHEQUE. Título de crédito. Ordem de pagamento à vista. Atributos da abstração, autonomia, literalidade e independência. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais do emitente ao portador. Exegese da Lei 7.357/85, art. 25. Inocorrência de demonstração de aquisição da cártula em detrimento da devedora. Higidez da obrigação expressada no título. Legitimidade da exigência. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDO, ARCARÁ O RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

20 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito empresarial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de discussão da causa debendi. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Lei 7.357/1985, art. 25. CPC/2015, art. 700, § 2º.

1 - Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheque. Vício. Possibilidade de discussão. Contradição não caracterizada. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Verificação da causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador do título endossado. Hipótese de comprovação de má-fé. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade. Título em circulação. Exceções pessoais. Inadmissibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Prescrição. Caráter cambiário. Perda. Inovação. Não provimento.

1 - «De acordo com o que dispõem o CCB/2002, art. 915 e CCB/2002, art. 916, e a Lei 7.357/1985, art. 25, o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/10/2014, DJe 17/11/2014). Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da Lei 7.357/1985, art. 25 e Lei 7.357/1985, art. 32, parágrafo único, da, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de crédito. Alegação de impossibilidade de constrição de cheques. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Incidência da Súmula 282/STF. Existência de fundamentação não rebatida. Incidência da Súmula 283/STF.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara das Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, determinando a penhora de valores da Ultrafarma Ltda. sobre os quais teria direito a TV Omega Ltda. No Tribunal de origem, o agravo foi julgado improcedente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Endosso. Ação proposta por terceiro portador em face do emitente. Circulação. Princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito (CCB/2002, arts. 915 e 916; Lei 7.357/85, art. 25). Verificação da causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador do título endossado. Necessidade de comprovação de má-fé. Não ocorrência no caso. Agravo interno provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. A única ressalva legal, que viabiliza as exceções mencionadas, tem cabimento quando o portador estiver agindo de má-fé, circunstância que não se verifica na espécie (REsp 889.713/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe de 17/11/2014). ... (Continua)

26 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Ação monitória. Cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de discussão da causa debendi.

«1 - Ação monitória fundada em cheques prescritos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Embargos de devedor. Ação de execução. Cheques pré-datados 1. Falta prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O Lei 7.357/1985, art. 25, apontado como violado, não foi analisado pelo Tribunal local, carecendo do necessário prequestionamento para a análise da matéria em recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimento no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. . Incidência da Súmula 211/STJ.necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação decisão mantida.

«1. O Lei 7.357/1985, art. 25 , tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido e, em que pese a oposição de embargos de declaração na origem, não objetivaram suprir eventual omissão quanto à este dispositivo. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Cheque. Prescrição. Não reconhecimento. Título. Endosso. Circulação. Posse de terceiro. Credor. Inoponibilidade. Má-fé. Inexistência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Circulação do título. Endosso. Pretendida a discussão do negócio subjacente. Impossibilidade. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais em relação ao credor endossatário.

«No caso concreto dos autos a pretensão creditícia não foi alcançada pela prescrição no limites do CCB/2002, art. 206, § 5º, I - Código Civil vigente. Tendo o cheque circulado, eis que na posse de terceiro, inoponíveis as exceções pessoais que o devedor tinha em relação ao credor originário. Alegação e demonstração de eventual má-fé do portador, através da qual tenha tido a intenção de prejudicar o emitente do título, cujo ônus incumbia à requerida/apelante. Prova inexistente nos autos. Lei 7.357/1985, art. 25. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO..... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Comercial. Ação declaratória de nulidade de título com pedido de sustação de protesto. Endosso do cheque. Circulação. Princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito (CCB/2002, art. 915 e CCB/2002, art. 916; Lei 7.357/1985, art. 25 (Lei do cheque). Verificação da causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador do título endossado. Hipótese de comprovação de má-fé. Não ocorrência no caso. Recurso especial provido.

«1. De acordo com o que dispõem o Código Civil de 2002, em seu CCB/2002, art. 915 e CCB/2002, art. 916, e a Lei 7.357/1985, art. 25 (Lei do Cheque), o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. ... (Continua)

31 - TJPE Civil. Processual civil. Cautelar de sustação de protesto declaratória de nulidade e inexigibilidade de crédito c/c indenização por danos morais. Julgamento simultâneo. Improcedência dos pedidos. Litigância de má-fé/sanção. Manutenção da sentença. Cheque. Operação de factoring. Notificação da cessão de crédito devidamente expedida. Endosso a terceiro de boa-fé. Título autônomo. Inoponibilidade das exceções pessoais. Recurso não provido.

«- A empresa ora apelante, mediante pacto devidamente juntado aos autos, contratou a empresa J. MELO LTDA para fornecer certo tipo de produto. O pedido de compra foi avençado no valor total de R$ 90.390,00 (Noventa mil trezentos e noventa reais), pagos da seguinte forma: 50% de sinal e 03 parcelas (Cheques) de R$ 15.065,00 (Quinze mil e sessenta e cinco reais). Datados para os dias 24/10/2009; 08/11/2009 e 23/11/2009. Aduz que, pelo fato de achar que a empresa contratada não iria dar conta dos pedidos entabulados no contrato, optou por cancelar tal pedido de compra. Sob tal argumento, comunicou a empresa J. MELO LTDA que iria sustar o pagamento e que, foi surpreendida pela intimação do cartório contendo o protesto de apenas um dos cheques; ... (Continua)

32 - TJMG Cheque. Possibilidade de oposição de exceções pessoais. Apelação cível. Cheque. Endossatário. Causa debendi. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Exceção. Lei 7.357/1985, art. 25. Recurso improvido

«- É possível a discussão da causa debendi relativa à emissão do cheque caso haja fortes indícios acerca da extinção da obrigação que o originou. ... (Continua)

33 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de crédito. Alegação de descumprimento da relação comercial que deu azo à emissão do título. Circulação cambial por endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Inexistência de ocorrência da ressalva constante do Lei 7357/1985, art. 25. Improcedência mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Título autônomo e não causal. Cártula que foi endossada e posta em circulação. Impossibilidade de o emitente opor ao endossatário de boa-fé, exceção pessoal que teria contra o endossante do título. Inexistência de comprovação de que o embargado tenha adquirido o título de má-fé, ou em detrimento do devedor. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1102. a. Discussão admitida quanto ao negócio jurídico subjacente. Emitente, todavia, que não demonstra cabalmente alegações quanto a defeitos e ausência de substituição das mercadorias. Situação que torna lícito dar curso ao princípio de inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Monitória. Embargos. Rejeição. Título prescrito que, por si só, comprova uma obrigação, independentemente da origem do negócio, competindo ao réu-embargante a prova da inexistência da causa subjacente. Aplicação da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do CPC/1973, art. 1102-a. Cheque que circulou por endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25. Recurso não provido.

37 - TJSP Cambial. Cheque. Título que goza, em princípio, de autonomia e abstração, encerrando obrigação certa, líquida e exigível. Endosso para terceiro. Declaração de inexigibilidade que depende de formação de litisconsórcio necessário. Impossibilidade de oposição de matéria pessoal, atinente ao beneficiário em relação ao portador de boa-fé. Situação caracterizada no caso concreto (Lei 7357/1985, art. 25). Hipótese em que a inexigibilidade é declarada apenas em relação ao endossante. Recurso não provido.

38 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade. Alegação de que a portadora recebeu o título com o conhecimento de sua origem ilícita. Acolhimento. Abstração e literalidade que não podem sobrepor-se em caso de emissão ilegítima. Possibilidade de investigação da «causa debendi. Não comprovação da boa-fé da portadora. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25, parte final. Inexigibilidade do título declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP Cambial. Cheque. Título protestado pelo banco que os recebeu em regular operação de desconto. Possibilidade. Irrelevância de o negócio-base ter sido viciado, pois o cheque encerra obrigação autônoma e independente. Impossibilidade, ademais, daquele que é demandado por obrigação resultante de cheque opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 25. Medida cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Cambial. Cheque. Títulos endossados. Circulação da cártula operada. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, sendo que estas ficam restritas a quem participou do negócio subjacente. Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 25. Presunção de boa-fé não elidida. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP Cambial. Cheque. Pretensão a «anulação de título ao portador. Alegação de extravio de talonário. Afirmação, ainda, de não emissão do cheque. Perícia grafotécnica, todavia, que demonstrou ser sua a assinatura lançada na cártula. Tardia afirmação de fraude praticada por parente, a qual, todavia, não desobriga o emitente. Má-fé da ré-portadora e alegado conluio, outrossim, não demonstrados. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheques. Alegação de extravio. Ausência de simples indícios dessa afirmação. Caso, ademais, em que não houve comunicação às autoridades policiais nem ao banco sacado, que devolveu as cambiais por falta de fundos e não por qualquer outro motivo. Subsistência das características de executividade e aplicação do princípio de inoponibilidade de exceções em face de terceiro portador que se presume de boa-fé. Inteligência do disposto nos Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 25. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Apelação improvida.

43 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança pelo terceiro de boa-fé. Admissibilidade, não obstante o desfazimento do negócio original. Título transferido por endosso translativo ao banco apelante. Transferência do crédito representado pela cártula ao endossatário, que passou a ser o único e legítimo credor. Configuração da cártula como ordem de pagamento à vista, tratando-se de título autônomo e abstrato que se desvincula do negócio que lhe deu origem. Protesto do título por parte da instituição bancária que configura exercício regular de direito para poder receber valor expresso no cheque. Lei 7357/1985, art. 25. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Ação de inexigibilidade de debito cumulada com anulatória de título de crédito julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

44 - TJSP Cambial. Cheque. Circulação. Exceção fundada em relação entre a emitente e o portador anterior. Descabimento. Aplicação do disposto no Lei 7357/1985, art. 25. Hipótese em que a apelante deve satisfazer a obrigação (representada pelos cheques) frente ao portador, ora apelado, e voltar-se em ação própria contra o portador inicial para reaver o valor e recompor eventuais danos sofridos. Recursos improvidos.

45 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Revelia na ação principal afastada, ante a existência de contestação na cautelar, com o posterior julgamento em conjunto das ações. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa fé. Lei 7357/1985, art. 25. Protesto admissível. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Monitória. Cambial. Chegue prescrito. Admissibilidade. Art. 1102 a. do CPC/1973. Alegação de vício por assédio moral na obtenção da cártula por ex-empregadora da apelante, que a entregou à apelada para faturização. Irrelevância. Matéria restrita ao âmbito do relacionamento da apelante com a ex-empregadora, a ser resolvida na via própria, dada a inexistência de afirmação de conluio. Inoponibilidade, ademais, de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25. Desnecessidade, outrossim, de menção à «causa debendi. Recurso improvido.

47 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Improcedência. Cheque. Prescrição. Causa debendi. Discussão. Apelação. Monitória de cheques prescritos e endossados. Negócio subjacente não concluído. Boa-fé não evidenciada. Improcedência da demanda.

«Dívida que se funda em cheques com execução prescrita, sendo então impositiva a discussão a respeito do negócio subjacente. Compra e venda de malhas não perfectibilizada, pois não entregues pelo endossante as mercadorias adquiridas pela embargante-emitente. Alegada boa-fé do endossatário não comprovada de modo inequívoco. O endosso dos títulos, em prejuízo do emitente, autoriza invocar exceções pessoais, com discussão do negócio subjacente. Lei 7.357/1985, art. 25, parágrafo único. Situação em que o endosso ocorreu após a contra-ordem. Improcedência da monitória que se impõe. Apelo do embargado improvido.... (Continua)

48 - STJ Cambial. Cheque. Vinculação a contrato de compra e venda. Possibilidade de exame da causa do débito. Fundamentação que permanece suficiente para a manutenção do julgado. Precedentes do STJ. Lei 7.357/85, art. 25.

«Se o cheque foi dado em garantia, «deve ser admitida a investigação da causa debendi (REsp 111.154/DF, da minha relatoria, DJ de 19/12/97; no mesmo sentido: REsp 43.513/SP, Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/4/02; REsp 434.433/MG, Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 23/6/2003). O acórdão, no caso, está subordinado a dois fundamentos que permanecem fortes, a saber, a ausência de pedido para que fosse efetuada a compensação e a ausência de «prova do acolhimento da reclamatória nem do valor de possível condenação (fl. 101). Esses fundamentos são suficientes para manter o julgado, tornando hígido aquele cheque que estaria vinculado ao negócio de compra e venda.... (Continua)

49 - STJ Processual Civil. Comercial. Recurso especial. Execução. Cheques pós-datados. Repasse à empresa de factoring. Negócio subjacente. Discussão. Possibilidade, em hipóteses excepcionais. Lei 7.357/1985, art. 13. Lei 7.357/1985, art. 17, § 1º. Lei 7.357/1985, art. 25. Lei 7.357/1985, art. 32. Lei 7.357/1985, art. 33. Lei 9.249/1995, art. 15, III. Decreto 57.663/1966 (art. 11 e 15).

«- A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o desnatura como título de crédito, e traz como única consequência a ampliação do prazo de apresentação. ... (Continua)

50 - STJ Cambial. Cheque. Investigação da «causa debendi. Circunstâncias especiais, que o permitem. Empresa de factoring. Mercadoria não entregue pelo vendedor. Fraude notória na praça. Precedentes do STJ. Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 17, § 1º, e Lei 7.357/1985, art. 25. Exegese.

«A autonomia do cheque não é absoluta, permitida, em certas circunstâncias especiais, como a prática de ilícito pelo vendedor de mercadoria não entregue, após fraude notória na praça, a investigação da causa subjacente e o esvaziamento do título pré-datado em poder de empresa de «factoring, que o recebeu por endosso.... (Continua)