Lei 7.492/1986, art. 19 - Jurisprudência

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude tentada. Uso de documento falso. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Pleitos defensivos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso não conhecido quanto aos pontos. Súmula 284/STF. Stf. Pleito de habeas corpus de ofício descabido. Ausência de flagrante ilegalidade. Pleito defensivo de absolvição. Improcedência. Tipificação adequada. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados na Lei 7.492/86, art. 19, caput, na forma dos arts. 14, II, e 29, ambos do CP - CP (obtenção de financiamento mediante fraude tentada) e no art. 304 c/c CP, art. 297 (uso de documento falso), às penas de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 46 dias-multa.... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira (Lei 7.492/86, art. 19). Nulidade na decretação da revelia. Ausência de manifestação da instância de origem sobre a questão. Impossibilidade de apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude. Ausência de dolo. Violação do art. 386, II, CPP. Teses não conhecidas. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Descaracterização da fraude. Falta de cautela da instituição financeira. Impossibilidade. Consumação mediante simples celebração do contrato. Precedentes. Agravamento da pena-base. Prejuízo causado a terceiros. Possibilidade. Elemento que não é inerente ao tipo penal. Agravamento do regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade.

I - O Tribunal concluiu que a agravante praticou a conduta da Lei 7.492/1986, art. 19 porque concorreu para a celebração do negócio jurídico fraudulento. Dada a impossibilidade do reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 7, STJ, é inviável concluir de modo diverso.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento (Lei 7.492/1986, art. 19). Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Desproporcionalidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - As teses de que as circunstâncias e as consequências do crime não extrapolam o tipo legal, de modo que o aumento da pena-base foi ilegal, e de que a dosimetria da pena foi desproporcional configuram inovação recursal em sede de agravo regimental, porquanto não ventiladas anteriormente no recurso especial interposto, o que impede que a matéria seja apreciada nesse momento processual.... (Continua)

5 - STJ Revisão criminal. Processual penal. CPP, art. 621, I. CPP. Contrariedade a texto expresso de lei. CP, art. 109, IV. CP. Matéria de ordem pública. Reconhecível de ofício. Prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Condenação por danos morais. CPP, art. 630. Não acolhimento. Não comprovação dos danos psíquicos. Erro imputável a ambas as partes. Revisão criminal conhecida e julgada parcialmente procedente.

1 - Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I, ainda que se traga à discussão matéria que não foi vinculada nas razões do recurso especial, mas que, por ser de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício (prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes previstos nos Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20, 1º da Lei 9.613/1998 e 288 do CP. CP. Nulidade das investigações que teriam se iniciado com denúncia anônima. Supressão de instância. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Quebra de sigilo bancário e fiscal e busca e apreensão. Fundamentação. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - A assertiva de nulidade das investigações, por terem se iniciado com denúncia anônima, não foi debatida no acórdão prolatado na origem e nem poderia sê-lo, pois não foi alegada na inicial do habeas corpus, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude na obtenção de financiamento. Absolvição. Insuficiência da prova da autoria e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação parcialmente idônea. Motivos apresentados que são inerentes ao tipo. Exclusão dessa vetorial desfavorável. Agravo regimental provido em parte.

1 - A pretensão absolutória baseada na premissa de insuficiência da prova da autoria e da materialidade delitiva implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operações financeiras fraudulentas no banco do nordeste. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Enfrentamento das teses defensivas. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 7.492/1986, art. 19. Prestação pecuniária. Revisão do valor. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, pela razoabilidade do valor fixado pelo juízo de origem a título de prestação pecuniária. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único). Indeferimento motivado de prova requerida pela defesa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Tese de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Mero inconformismo.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Alegada omissão quanto à tese de violação ao art. 155, CPP. Mero inconformismo. Direito penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude. Data de consumação do delito. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Fato anterior à Lei 12.234/2010. Efeitos modificativos dos embargos.

I - Os embargos de declaração se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, podendo, de forma excepcional, produzir efeitos infringentes nas hipóteses em que a adoção de premissa equivocada provocar alteração substancial do teor da decisão recorrida. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pretensão de desclassificação do delito de obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira para o de inserção de dados falsos nos sistemas informatizados. Matéria não apreciada pelo acórdão recorrido. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único). Omissão com relação à violação ao CPC/2015, art. 1022. Acolhido. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento fraudulento. Lei 7.492/1986, art. 19. Desclassificação para o delito do CP, art. 171, § 3º. Descabimento. Configuração delitiva consumada. Precedentes. Tese de tentativa diante da não assinatura do contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Sendo incontroverso que houve obtenção de financiamento com destinação específica, de forma fraudulenta, descabida a desclassificação para o delito do CP, art. 171, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operações financeiras fraudulentas no banco do nordeste. Inépcia da denúncia, ausência de justa causa e atipicidade da conduta. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Resposta à acusação. Enfrentamento das teses defensivas. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência.

1 - A decisão agravada enfrentou devidamente as teses da defesa. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Financiamento mediante fraude. Lei 7.492/1986, art. 20. Aplicação dos recursos em finalidade diversa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Autoria e materialidade confirmadas, além do dolo. Revolvimento de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Acolhimento da pretensão ministerial no sentido da negativação das consequências do crime. Acréscimo de fundamentação. Possibilidade. Inocorrência da reformatio in peju s. Pena de multa fixada de forma proporcional. Capacidade financeira aferida pelas instâncias ordinárias. Reanálise por esta corte implica na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo regimental deve ser parcialmente conhecido, eis que não impugnadas as razões da decisão agravada no tocante à impossibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, e de competência da execução penal para avaliação da necessidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Fraude na obtenção de financiamento. Adequação típica e dolo na conduta. Verificação. Inocorrência de crime impossível. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da agravante de violação ao dever funcional por não ser elemento do tipo. Não constatação da atenuante da obediência hierárquica. Súmula 7/STJ. Quantum de aumento em razão da continuidade delitiva. Razoabilidade. Vinte e quatro infrações penais. Agravo regimental desprovido.

1 - A agravante concorreu para a obtenção fraudulenta de financiamento perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, mediante a alimentação do sistema com informações falsas, em perfeita adequação típica da conduta prevista na Lei 7.492/1986, art. 19. Precedentes. Nos termos do aresto hostilizado, não há falar em crime impossível, pois não se pressupôs a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto, não podendo esta Corte rever o posicionamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/86, art. 19. Nulidade pela ausência de decisão que confirma o recebimento da denúncia. Superveniência de sentença com exame das teses defensivas.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto ao entendimento de que os pleitos de trancamento da persecução penal ou de nulidade da decisão que recebe ou ratifica o recebimento da exordial acusatória ficam prejudicados quando já há, como no caso concreto, sentença prolatada na origem (AgRg no RHC 45.301/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/86, art. 19. Violação do CPP, art. 384. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - Não tendo sido examinada pela Corte de origem a tese de ofensa ao CPP, art. 384, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Obtenção de financiamento mediante fraude. Pretensão de condenação pelo uso de documento falso. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do que a aduz a acusação, a Corte de origem constatou que a falsidade e o uso de documento falso efetivamente exauriram-se no crime da Lei 7.492/1986, art. 19, não ostentando potencialidade lesiva adicional. Logo, o pleito de condenação fundado nos CP, art. 297 e CP art. 304 esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude na obtenção de crédito direto ao consumidor. Lei 7.492/1986, art. 19. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento em instituição financeira mediante fraude. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Consequências do crime dissociadas da elementar do tipo penal.

1 - Ao dosar a pena-base, o Tribunal argumentou que a maneira da qual o agente se valeu para obter os documentos merece repúdio. A falsa promessa de emprego em termos de crise gera a expectativa em qualquer um que, na esperança de uma posição no mercado de trabalho, acredita na possibilidade de emprego; e que, ao descobrir que não há emprego nenhum, e que fora vítima de um golpe, além da frustração precisa limpar o nome e provar que não fora o autor da fraude. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Obtenção fraudulenta de financiamento. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no conflito de competência criminal. Justiça Federal X Justiça Estadual. Uso de documento falso na obtenção de financiamento junto à instituição financeira para aquisição de veículo. Destinação específica. Lei 7.492/1986, art. 19. Competência da Justiça Federal.

I - A Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento de que o delito previsto na Lei 7.492/1986, art. 19 será da competência da Justiça Federal quando os recursos obtidos mediante fraude perante instituição financeira possuírem destinação específica. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Obtenção fraudulenta de financiamento. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Obtenção fraudulenta de financiamento. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, caput e § 3º, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Financiamento em instituição financeira mediante fraude. 1) violação a Lei 7.492/1986, art. 19. Tese defensiva de crime único. Ausência de prequestionamento. Tese não suscitada no recurso de apelação e não analisada em julgamento de embargos de declaração por configuração de inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 580. Inovação recursal em agravo regimental. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A tese defensiva segundo a qual houve crime único, mediante duas condutas, ante a finalidade de obtenção junto a instituição financeira de um único montante financeiro, não foi analisada pelo Tribunal de origem. Embora a referida tese tenha sido veiculada em embargos de declaração, não houve abordagem pelo Tribunal de origem, pois não declinada oportunamente em recurso de apelação, ficando afastado o vício de omissão em razão de inadmissível inovação recursal. Assim, a tese de crime único declinada em recurso especial não foi conhecida de forma escorreita, pois faltante o requisito do prequestiomamento. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção de financiamento mediante fraude. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela materialidade e autoria do acusado quanto ao crime de obtenção de financiamento mediante fraude (Lei 7.492/1986, art. 19). Para se desconstituir a condenação proferida e acolher a tese defensiva de insuficiência de provas seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório, medida inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Financiamento fraudulento. Lei 7.492/1986, art. 19.1) desclassificação para o delito do CP, art. 171. Descabido para financiamento incontroverso. 2) agravo regimental desprovido.

1 - «Em outras palavras, se a fraude é praticada para a obtenção de qualquer tipo de empréstimo, a conduta caracteriza o delito de estelionato; todavia, se a fraude é destinada ao específico objetivo de obtenção de financiamento se está diante do crime contra o sistema financeiro nacional. Precedentes» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 15/8/2018). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Financiamento fraudulento. Lei 7.492/1986, art. 19. 1) princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2) desclassificação para o delito do CP, art. 171. Descabido para financiamento incontroverso. 3) agravo regimental desprovido.

1 - «Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2017). Precedentes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. Consunção. Possibilidade, conforme já se pronunciou este STJ. Relação de dependência demonstrada. Dolo dos agravados voltado à obtenção fraudulenta de financiamento. Aplicação em finalidade diversa prevista no contrato que constitui post factum impunível da fraude. Agravo regimental desprovido.

1 - «O tipo legal da Lei 7.492/1986, art. 19 pressupõe a existência de fraude anterior, voltada para a finalidade de obtenção do financiamento em instituição financeira. Já o tipo inserido na Lei 7.492/1986, art. 20 pressupõe a regular obtenção de financiamento, mas com desvio de finalidade na sua aplicação. Assim, eventualmente, pode-se admitir a absorção da Lei 7.492/1986, art. 20 pela Lei 7.492/1986, art. 19, como vislumbrou a Corte Regional, quando, dentro de um mesmo contexto fático, o desvio de finalidade se apresenta como um exaurimento da conduta delituosa de fraudar a obtenção do financiamento. Ou seja: mais uma vez se está diante de uma ampliação da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, a ensejar a incidência da consunção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014). ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento oficial mediante fraude. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Alegação de ilicitude da prova. Lei complementar 101/2005, art. 1º, § 3º, IV. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Súmula 283/STF. Absolvição. Ausência de dolo na conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não é possível conhecer do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, haja vista o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Dissenso jurisprudencial. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Mera transcrição de ementas. Súmula 283/STF. Aplicação pela decisão agravada. Recurso interno. Razões dissociadas. Súmula 182/STJ. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Nulidade. Investigação que teria sido realizada por particulares. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A Súmula 283/STF foi aplicada em relação à tese de nulidade por indevida quebra do sigilo bancário. O recurso interno, entretanto, sustenta que impugnou todos os fundamentos do acórdão da apelação, no tocante à alegação de que a investigação seria nula, porque teria sido conduzida por particulares. Aplicação da Súmula 182/STJ, nesse aspecto, por estarem as razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 19 na forma tentada. Obtenção de financiamento mediante fraude. Pena-base individualizada. Tentativa, iter criminis percorrido. Prestação pecuniária. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Penal. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Crime praticado contra instituição financeira oficial. Causa de aumento. Incidência. Desnecessidade que a verba fosse advinda de programa governamental. Ausência de previsão no tipo penal. Execução provisória. Pena restritivas de direitos. Descabimento. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Para a incidência da causa de aumento do Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único é suficiente que o crime tenha sido cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. Não é necessário que o valor financiado por meio de fraude advenha de verba oriunda de programa governamental, pois na elementar da majorante não há essa exigência específica. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 19 na forma tentada. Obtenção de financiamento mediante fraude. Ausência de omissão pela corte de origem. Pena-base individualizada. Tentativa, iter criminis percorrido. Prestação pecuniária. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à violação do CPP, art. 619, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único, da Lei de crimes contra o sistema financeiro nacional. Prestação pecuniária. Redução do quantum. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A prestação pecuniária é modalidade de pena restritiva de direitos e tem natureza jurídica indenizatória, que se destina à reparação do dano causado pelo crime. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86, art. 19. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante, calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitiram o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Fundamento subsidiário. Revisão criminal. Lei 7.492/1986, art. 19, caput e parágrafo único (em continuidade delitiva). Pedido revisional calcado no CPP, art. 621, I. Ausência de indicação, clara e específica, de ofensa ao referido dispositivo de lei. Imprescindibilidade. Agravo regimental não conhecido.

40 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção mediante fraude de financiamento em instituição financeira. Violação ao CPP, art. 395, III. Denúncia recebida. Delito que prescinde de efetivo ou potencial abalo ao sistema financeiro nacional. Sfn. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O tema foi amplamente debatido em precedente no qual esta Corte Superior manteve sua jurisprudência no sentido de que o crime tipificado na Lei 7.492/1986, art. 19 não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro (EDcl no AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 7/5/2018). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Precedentes. Crime contra o sistema financeiro. Obtenção de financiamento mediante fraude. Dolo. Verificação no momento da celebração do contrato. Pagamento de parcelas. Irrelevância para tipificação. Agravo regimental não provido.

«1 - A despeito de ser justificável a decisão monocrática que aprecia o mérito do recurso especial calcado na jurisprudência predominante, com a ressalva de minha compreensão pessoal mais rígida sobre o tema, esta Corte assinala que «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 4Acórdão/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira, com destinação específica. Competência da Justiça Federal. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - A decisão agravada foi clara no sentido de que a conduta investigada (obtenção de financiamento fraudulento para aquisição de veículo automotor) amolda-se ao tipo penal da Lei 7.492/1986, art. 19 ou seja, crime contra o Sistema Financeiro Nacional, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal, segundo previsão expressa da Lei 7.492/1986, CF/88, art. 26, art. 109, VI. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Financiamento fraudulento junto a instituição financeira para a aquisição de veículo automotor. Financiamento com destinação específica. Caracterização, em tese, do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 19. Ausência de necessidade de potencial abalo do sistema financeiro como um todo para a configuração do delito. Competência da Justiça Federal. Matéria pacificada pelo colegiado.

«1 - A tese do Ministério Público Federal no sentido de que compete à Justiça Estadual apurar condutas delitivas que afetam apenas o patrimônio de instituições financeira e não o Sistema Financeiro como um todo não prosperou nesta Corte, a qual entende que, para a configuração do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 19, basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação específica dos valores obtidos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Suposta prática de crimes contra a administração pública, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro relacionados a crimes federais investigados no âmbito da operação lama asfáltica. Existência de conexão probatória. CPP, art. 76, III. Competência da Justiça Federal para a reunião dos feitos. Entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Competência federal reconhecida em impetração de outro investigado, diretamente ligado aos crimes imputados ao ora recorrente. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira, com destinação específica. Competência da Justiça Federal. Agravo desprovido.

1 - A conduta de obtenção de veículo automotor com o uso de meio fraudulento perante instituição financeira subsume-se ao tipo previsto na Lei 7.492/1986, art. 19, tratando-se de delito contra o Sistema Financeiro Nacional, cuja competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal, conforme dispõe expressamente a referida Lei. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Empréstimo. Operação de crédito sem destinação específica ou vínculo à comprovação da aplicação dos recursos. Caracterização, em tese, do delito descrito no CP, art. 171. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Consta dos autos que a Polícia Civil do Estado de São Paulo instaurou inquérito policial em razão de notitia criminis veiculada por suposta vítima que informou ter figurado fraudulentamente como avalista de empréstimo realizado por empresa junto ao Banco do Brasil. Conforme portaria de instauração do procedimento investigatório, a vítima teria tomado conhecimento de que era avalista de três empréstimos por meio de aviso do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e alegou que, embora a empresa contratante pertença à sua mãe, desconhece totalmente os contratos realizados com a instituição financeira, nunca tendo sido avalista da empresa devedora. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do lapso temporal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Obtenção de financiamento mediante fraude. Lei 7.492/1986, art. 19. Nulidade. Juiz natural. Inocorrente. Quitação do financiamento. Extinção da punibilidade. Descabida. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.lei 7.492/1986, art. 19, caput. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Financiamento fraudulento junto a instituição financeira para a aquisição de veículo automotor. Financiamento com destinação específica. Caracterização, em tese, do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 19. Ausência de necessidade de potencial abalo do sistema financeiro como um todo para a configuração do delito. Competência da Justiça Federal. Matéria recentemente analisada pelo colegiado.

«1 - A tese do Ministério Público Federal no sentido de que compete à Justiça Estadual apurar condutas delitivas que afetam apenas o patrimônio de instituições financeira e não o Sistema Financeiro como um todo não prosperou nesta Corte, a qual entende que para a configuração do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 19, basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação específica dos valores obtidos. ... (Continua)