CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 39 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO CELEBRADO, COM A REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO SOMENTE PARA A MODALIDADE QUE PRETENDIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO), BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGA O AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO PROMOVEU UMA VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DAS ¿PROPOSTA DE ADESÃO ¿ SERVIDOR PÚBLICO / AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ E ¿PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELO BMG¿ NÃO PERMITEM AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE O APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

2 - TJRJ Apelação cível e recurso adesivo. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenizatória. Contrato de financiamento de veículo automotor. Alegação de anatocismo e abusividade nos juros pactuados. Cobrança que não guarda discrepância com os percentuais praticados no mercado. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado em 07/12/2020. Possibilidade de incidência de juros capitalizados. Súmula 539/STJ. Seguro prestamista. Caracterizada a venda casada. Vedação. CDC, art. 39, I. Abusividade. Abatimento do valor na dívida. Jurisprudência do STJ. Tema 972. Legitimidade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e não providos.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU EXCESSO NA MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal relativos à multa administrativa aplicada pelo PROCON-RJ no Processo Administrativo instaurado para apurar reclamação de consumidora que não recebeu o cartão de identificação do plano odontológico e teve dificuldades no acesso à rede credenciada, comprometendo a utilização do serviço contratado. Regularidade do processo administrativo que respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88. CDA emitida em conformidade com a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e CTN, art. 202 (CTN), possuindo presunção de liquidez e certeza. Ônus do devedor demonstrar eventual nulidade, o que não ocorreu. Configurada a infração consumerista nos termos do CDC, art. 39, V, pela prática abusiva de dificultar o acesso da consumidora aos serviços contratados, bem como do CDC, art. 6º, III, pelo descumprimento do dever de informação. Multa administrativa arbitrada de acordo com o CDC, art. 57 e a Lei Estadual 6.007/2011, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inviável a revisão do mérito administrativo pelo Judiciário, conforme entendimento consolidado. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu, BANCO ITAÚ S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, nos autos de «ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada ajuizada por ADAUTO VIANA DE SOUZA. O autor alegou irregularidades em taxas de juros e cobranças abusivas no contrato de financiamento de veículo, pleiteando, dentre outros pedidos, a revisão contratual e a devolução de valores pagos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar a exclusão do valor relativo ao seguro prestamista, com devolução simples dos montantes cobrados. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c tutela de urgência. Contrato de financiamento de veículo automotor. Alegação de anatocismo e abusividade nos juros pactuados. Cobrança que não guarda discrepância com os percentuais praticados no mercado. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado em 04/08/2021. Possibilidade de incidência de juros capitalizados. Súmula 539/STJ. Seguro prestamista. Caracterizada a venda casada. Vedação. CDC, art. 39, I. Abusividade. Abatimento do valor na dívida. Jurisprudência do STJ. Tema 972. Legitimidade da cobrança da tarifa de avaliação. Reforma da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

6 - TJSP SEGURO -

Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ... (Continua)

7 - TJSP SEGURO -

Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação dos seguros prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelação da ré - Responsabilidade solidária da operadora do plano que fornece o serviço de saúde - Admissibilidade - Incidência do CDC - Recusa da operadora de cumprir proposta de adesão a novo plano - Autores preencheram de boa-fé a declaração de saúde, mas a ré recusou a proposta sem justo motivo - Prática abusiva - CDC, art. 39, IX - Vedação legal à recusa discriminatória em razão de seleção de riscos ou de doenças preexistentes - Lei 9.656/1998 e Súmula Normativa 27 da ANS - Liberdade de contratar deve ser pautada nos princípios da boa-fé e função social do contrato - Precedentes - Mantida a obrigação de cumprir a proposta de adesão - Danos morais - Ocorrência - Prática abusiva, em afronta à legislação - Reiteração que deve ser coibida - Fixação em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP SEGURO -

Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

11 - TJSP SEGURO -

Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro proteção financeira à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Contrato de empréstimo. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento do crédito, subtraído, porém, valor atinente a seguro prestamista. Insurgência do requerente. SEGURO PRESTAMISTA. Indícios de venda casada. Ausência de prova da faculdade de contratação e da opção de escolha de outras seguradoras. Descabimento da contratação acessória. CDC, art. 39, I. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Acolhida de parcela dos embargos monitórios, com a extirpação do seguro contratado, que implicou em subtração apenas proporcional da pretensão creditícia exercitada e nunca em soterramento de metade do crédito, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Inaplicabilidade, contudo, do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, pois a acolhida de pedido formulado nos embargos monitórios, com a derrocada de fração do crédito, não corresponde, também, a decaimento mínimo. Necessária redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. CPC, art. 86, caput. CONCLUSÃO. Sentença reformada em pequena parte, de modo a que proporcionalmente distribuídos os ônus sucumbenciais. Recurso provido em parte... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade nos juros pactuados, na cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e do seguro prestamista, inseridos no contrato - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - TAXA MÉDIA - Ausência de aviltamento ás taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, inexistindo abusividade a ser declarada - TARIFAS - TARIFA DE CADASTRO que já teve sua validade assentada através da Súmula 566/STJ - Serviço efetivamente prestado e que culminou no próprio contrato revisando, não se vislumbrando onerosidade no valor pactuado - Cobrança conservada - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEN - REsp. repetitivo 1.578.533/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958/STJ, julgado em 28/11/2018, que fixou as teses a serem observadas - Serviço efetivamente prestados - Cobrança conservada - SEGURO PRESTAMISTA - REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018, que fixou a tese a ser observada acerca da contratação de seguro, declarando que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com instituição financeira ou seguradora pelo banco indicada, não se vislumbrando, no caso em tela, que lhe tenha sido oportunizado escolha de outra seguradora - Oferecimento simultâneo de serviços que oneram o custo do contrato que também configuram típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Reconhecimento da abusividade do seguro que é imperativo, determinando-se à ré que devolva à autora os valores pagos a este título, de forma simples, acrescido de juros da citação e correção do desembolso - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a pretensão - Ônus da sucumbência que continua a cargo da autora, ante o decaimento mínimo por parte do réu - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTEIRO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de controvérsia a ser tratada sob a ótica do Código do Consumidor por ser a relação travada entre as partes decorrente de contrato bancário, alegadamente não realizado. (v. Súmula 297/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante - Incontroversa existência de fraude na contratação de financiamento de veículo automotor - Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade do gravame que recaiu sobre o veículo de propriedade do autor - Contratação não realizada pelo requerente - Prática abusiva, nos termos do que disposto no CDC, art. 39, III - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Impossibilidade de alienação do bem - Demonstração - Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00 (dez mil reais) que melhor se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados, dentro dos parâmetros considerados por esse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-SP -

Pretensão inicial da empresa autuada voltada à declaração de nulidade do Auto de Infração 54810-D8 e, em consequência, à declaração de inexigibilidade da penalidade imposta no valor de R$21.146,63 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços elevar sem justa causa o preço de sua mercadoria, conforme CDC, art. 39, X - Entretanto, para delimitar a ocorrência dessa prática mercadológica, não se mostra suficiente a simples diferença entre aquisição e venda do produto, de forma que se deve calcular os custos diretos e indiretos da atividade empresarial - Período pandêmico da Covid-19 que deve ser igualmente ponderado em favor dos pequenos comerciantes, que foram impelidos a expender recursos extraordinários para atender às exigências legais impostas pelo Poder Público à época - Falta de suficiente materialidade da infração - Sentença de procedência mantida - Apelo desprovido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento veicular, na qual o autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a vedação da capitalização dos juros, a declaração de abusividade das tarifas de registro e avaliação do bem, bem como a nulidade da cobrança de seguro sob alegação de venda casada. A sentença de primeiro grau declarou abusiva a cláusula que previa a cobrança do seguro, determinando seu expurgo do contrato e a devolução simples dos valores pagos, mas manteve a validade das demais cláusulas contratuais impugnadas. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS

e DANOS MATERIAIS - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Rosemar da Silva Ramos contra Banco Santander (Brasil) S/A, julgada improcedente. A parte autora, ora apelante, foi condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na alegação de abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal, requerendo sua limitação à taxa média de mercado e a restituição em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A revisão das taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais de evidente abusividade, o que não se verifica no caso concreto, pois as taxas aplicadas estão próximas da média de mercado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura. 2. A revisão das taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais de evidente abusividade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 39, V; art. 51, § 1º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.161.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, j. 23/6/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 23/8/2022... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO -

As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO - O

recurso não pode ser conhecido quanto à alegação de legalidade do IOF, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)

26 - TJSP SEGURO -

Reconhecimento da ilicitude da cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO/AUTOR. HIDRÔMETRO ÚNICO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS AUTÔNOMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000 QUE FOI REVISTA. PRESCRIÇÃO DECENAL. NO MÉRITO, A NOVA AFETAÇÃO DO TEMA 414 NÃO AFASTA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE EM LOCAIS ONDE HOUVER HIDRÔMETRO NÃO PODE A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO MULTIPLICAR O CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES, POR CONFIGURAR PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO CDC, art. 39, V. ENUNCIADO 191 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. A COBRANÇA DA TARIFA DEVERÁ SER IMPLEMENTADA PELO CONSUMO REAL AFERIDO NO HIDRÔMETRO, SENDO APLICADO O MESMO CRITÉRIO (O CONSUMO GLOBAL AFERIDO) PARA OBTENÇÃO DO CÁLCULO E INSERÇÃO NAS FAIXAS PROGRESSIVAS DE CONSUMO, PELO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO O NÚMERO DE ECONOMIAS NO IMÓVEL, EM CONSONÂNCIA COM POSICIONAMENTO MAIS RECENTE E MAJORITÁRIO DO E.STJ. SENTENÇA QUE, NO PONTO, MERECE REPARO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A TARIFAÇÃO PELA FORMA HÍBRIDA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO É DE ERRO JUSTIFICÁVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 331/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMEN TO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor. Cobrança de seguro. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado. Devolução de valores na forma simples. Presente a boa-fé objetiva do credor no contexto da cobrança, pautada em cláusula contratual livremente pactuada. R. sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de avaliação do bem. Comprovada a prestação do serviço. Vistoria realizada com a devida anuência do mutuário. Cobrança legítima. Valor cobrado que, por outro lado, não é abusivo. Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VOZ ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que determinou o cancelamento de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve contratação válida que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se a restituição deve ser realizada em dobro e se há fundamento para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, nos termos do art. 17, pois a autora, ainda que não tenha formalizado a contratação, sofreu os efeitos de uma relação de consumo. (ii) A inversão do ônus da prova, prevista nos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, § 1º, do CPC, impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a regularidade da contratação, dado o estado de hipossuficiência da consumidora. (iii) A gravação apresentada pela ré não comprova uma contratação válida, que é feita exclusivamente pela via telefônica, com o uso de voz acelerada, sem respeitar o dever de informação clara e adequada, configurando prática abusiva conforme o CDC, art. 39, IV. (iv) Nos termos do CDC, art. 46, contratos de consumo não obrigam o consumidor se não lhe for dada oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo ou se forem redigidos de forma a dificultar a compreensão, o que justifica a nulidade da contratação. (v) A restituição em dobro é devida, pois a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 676.608/RS. (vi) O dano moral decorre da prática abusiva da ré, que impôs cobrança indevida à consumidora idosa por meio de abordagem inadequada, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, montante compatível com a jurisprudência da Turma Julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que determinou o cancelamento de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve contratação válida que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se a restituição deve ser realizada em dobro e se há fundamento para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, nos termos do art. 17, pois a autora, ainda que não tenha formalizado a contratação, sofreu os efeitos de uma relação de consumo. (ii) A inversão do ônus da prova, prevista nos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, § 1º, do CPC, impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a regularidade da contratação, dado o estado de hipossuficiência da consumidora. (iii) A gravação apresentada pela ré não comprova a contratação válida, pois a abordagem utilizada não respeita o dever de informação clara e adequada, configurando prática abusiva conforme o CDC, art. 39, IV. (iv) Nos termos do CDC, art. 46, contratos de consumo não obrigam o consumidor se não lhe for dada oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo ou se forem redigidos de forma a dificultar a compreensão, o que justifica a nulidade da contratação. (v) A restituição em dobro é devida, pois a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 676.608/RS. (vi) O dano moral decorre da prática abusiva da ré, que impôs cobrança indevida à consumidora idosa por meio de abordagem inadequada, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, montante compatível com a jurisprudência da Turma Julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR. MEDIÇÃO DE CONSUMO. HIDRÔMETRO. COBRANÇAS ABUSIVAS. TROCA DO EQUIPAMENTO. RECÁLCULO DE FATURAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recálculo das faturas referentes ao período de consumo questionado e a restituição dos valores pagos a maior, com juros e correção monetária. Alegação de cerceamento de defesa pela concessionária, ante a ausência da produção de provas adicionais. O CDC, art. 6º, VIII permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando configurada sua hipossuficiência. Ausência de comprovação por parte da ré quanto ao pleno funcionamento do hidrômetro e a ausência de irregularidade no padrão de consumo apresentados nos autos que justificam a procedência dos pedidos. Inocorrência de cerceamento de defesa. Incidência do CPC, art. 370. Desnecessidade da produção de outras provas diante do conjunto probatório existente. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e pressupõe a prestação de serviços adequados, seguros e eficientes (CDC, art. 22). A ausência de justificativa plausível para as cobranças excessivas caracteriza falha na prestação do serviço. Os padrões de consumo apresentados que evidenciam discrepâncias significativas, indicando cobrança manifestamente excessiva, vedada pelo CDC, art. 39, V, além de violação aos princípios da boa-fé e da razoabilidade. Juros e correção monetária. Aplicação do IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido até 09/12/2021 (Tema 810 do STF), e a partir de então, a taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, considerando sua unificação para atualização monetária e juros moratórios. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU AS OCORRENCIAS DE MOFA NAS PAREDES, FIAÇÃO EXPOSTA, PISO QUEBRADO, PORTA E PORTAL OM FERRUGEM E MAÇANETA COM BOLOR. VIOLAÇÃO DO CDC, art. 39, VIII. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA QUE TEM O PROPÓSITO DE PENALIZAR A AUTORA, TAMBÉM DE SERVIR COMO MEDIDA PEDAGÓGICA, PARA EVITAR QUE TAIS FATOS VENHAM A SE REPETIR. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12% NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.

43 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFÍCIO DE REMISSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Questão discutida nos autos que consiste na verificação da existência de falha na prestação do serviço pela ré, em razão da negativa de cobertura de remissão do pagamento de mensalidades, pelo período de dois anos, após o falecimento do titular do contrato de plano de saúde, nos termos das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes e das normas de proteção ao consumidor. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, com alegação taxa de juros remuneratórios abusivos e abusividade de seguro prestamista. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS exagerada, superior ao dobro da média apurada pelo BACEN para os contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Abusividade verificada.  SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradoras. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. Sentença reformada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. Recálculo das parcelas. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada não exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM afastada. Ausência de efetiva prestação de serviços comprovada nos autos. TARIFA DE CADASTRO. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, com o abatimento das cobranças indevidas. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Imperioso o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos indevidamente pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado, a devolução deve ocorrer de forma simples. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Seguro. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC. Desconto indevido na conta da autora. Ônus da ré comprovar a regularidade dos contratos que fundamentam as cobranças realizadas. No caso em questão, não se desincumbiu desse ônus, conforme estabelecido no CPC, art. 373, II, uma vez que a gravação telefônica não tem a clareza nas informações prestadas durante a suposta contratação não presencial e não serve como meio de prova a demonstrar autorização neste tipo de ajuste. Não comprovado que foram prestadas as devidas informações sobre o seguro e enviada previamente a proposta escrita, conforme art. 759 do CC. Verificado desrespeito ao dever de informação (CDC, art. 6º, III), à condição de fragilidade da consumidora idosa (CDC, art. 39, IV) e ao dever de envio de prévia proposta escrita (art. 759, do CC). Ausência de requerimento de prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura da autora. Não comprovada contratação válida entre as partes. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

48 - TJSP CONTRATO.

Ação de declaratória c/c devolução de valores. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré Wyn Brasil Operações Turísticas. Partes desta demanda celebraram contratos em agosto de 2023, por meio dos quais as rés cederam à autora o direito de uso de unidade hoteleira por elas administrada, no sistema de tempo compartilhado («time sharing), mediante o pagamento do preço total de R$ 16.000,00. Autora que alega ter enfrentado dificuldades na tentativa de utilização da hospedagem, o que a motivou a solicitar, pela via administrativa, o cancelamento dos contratos em discussão, mas a solicitação em questão não foi atendida pelas rés. Ajuizamento da presente ação, por meio da qual a autora pleiteou, em resumo, a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e a devolução da integralidade dos valores pagos em razão das avenças. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto, pois a autora figura como destinatária final do produto oferecido pelas rés (uso de unidade hoteleira em sistema de tempo compartilhado), consoante inteligência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. As rés são pessoas jurídicas experientes no oferecimento de unidades hoteleiras no sistema de tempo compartilhado («time sharing), o que denota a hipossuficiência técnica da autora e o cabimento da inversão do ônus da prova, consoante inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Incumbia às rés o ônus de provar que as condições de uso da unidade hoteleira foram devidamente informadas à autora quando da celebração dos contratos, mas não há nos autos provas hábeis a demonstrar tal circunstância, pelo contrário, as mensagens eletrônicas que instruem a peça exordial indicam que a autora teve dúvidas sobre como converter os pontos de tempo compartilhado que foram por ela adquiridos em períodos de hospedagem em unidades hoteleiras oferecidas pelas rés. Alegação de que a oferta de uso de unidade hoteleira no sistema de tempo compartilhado («time sharing) foi apresentada à autora durante as suas férias e com prazo exíguo para análise e resposta não foi especificamente impugnada pelas rés, razão pela qual deve ser presumida verdadeira, consoante inteligência do CPC, art. 341. Sopesando a falta de comprovação do fornecimento de informação precisa sobre as condições de uso da unidade hoteleira, bem como a apresentação da oferta em circunstâncias que tornavam mais provável a ocorrência de erros sobre os seus respectivos termos, a saber, o prazo exíguo para sua análise e resposta pela autora e a natural distração desta última durante o seu período de férias, é razoável inferir que as rés se valeram da momentânea fragilidade da consumidora para lhe impingir o seu produto, caracterizando a prática abusiva prevista no, IV do CDC, art. 39. A prática abusiva adotada pelas rés resultou na celebração de contratos que estabeleceram obrigação que colocou a autora em desvantagem exagerada, haja vista a imposição de pagamento de contraprestação pecuniária significativa, sem que fosse assegurado o uso da unidade hoteleira esperado pela consumidora, razão pela qual a declaração de nulidade dos aludidos contratos era mesmo cabível, consoante inteligência do CDC, art. 51, IV. Diante da nulidade dos contratos celebrados entre as partes, a condenação das rés à integralidade da devolução dos valores pagos era mesmo cabível, a fim de promover o retorno das partes ao estado anterior às avenças, de modo que os referidos contratos não produzam qualquer efeito. Pretensão de devolução dos valores pagos de forma parcelada deve ser afastada, haja vista que a credora, ora autora, não é obrigada a receber prestação diversa da que lhe é devida, consoante inteligência do CCB, art. 313. Afastamento da pretensão de fixar a incidência da correção monetária a partir da data do ajuizamento, pois foi na data do desembolso que a autora sofreu o seu prejuízo, de sorte que a correção monetária deve incidir desde então, de modo a atualizar o valor da moeda, neutralizando os efeitos da inflação. Afastamento da pretensão de fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros moratórios, pois a tese fixada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.002), não é aplicável ao caso concreto. Incidência dos juros moratórios foi devidamente fixada a partir da citação, por se tratar de relação contratual, conforme o art. 405 do Código Civil c/c o CPC, art. 240. Parte autora foi vencedora em todos os pedidos formulados na exordial, o que afasta a pretensão de fixação de sucumbência recíproca. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Embargos opostos nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega abusividade na cobrança de tarifa contratual, venda casada de seguro, fixação de juros acima da média de mercado e retenção indevida de valores em conta bancária. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)