CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 97 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Incidência da Súmula 283/sttf. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisum da presidência do STJ mantido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 283/STF e da Súmula 211/ STJ.... (Continua)

2 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de tutela coletiva. Alegação de ilegitimidade ativa e de violação à coisa julgada, porquanto não constante o nome da exequente do rol que acompanhou a inicial da ação em que formado o título executivo. Principiologia do processo coletivo. Interpretação do título executivo orientada pelo postulado da ampla legitimação extraordinária reconhecida ao sindicato. Agravo interno não provido.

1 - A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS insurge-se contra o afastamento, na decisão agravada, da preliminar de ilegitimidade ativa para a execução individual de tutela coletiva, levantada em face de o nome da exe quente não haver constado do rol que acompanhou a inicial da ação em que formado o título executivo judicial.... (Continua)

3 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de tutela coletiva. Alegação de ilegitimidade ativa e de violação à coisa julgada, porquanto não constante o nome da exequente do rol que acompanhou a inicial da ação em que formado o título executivo. Principiologia do processo coletivo. Interpretação do título executivo orientada pelo postulado da ampla legitimação extraordinária reconhecida ao sindicato. Agravo interno não provido.

1 - A UNIÃO insurge-se contra o afastamento - na origem, confirmado na decisão agravada - da preliminar de ilegitimidade ativa para a execução individual de tutela coletiva, levantada em face de o nome da exequente não haver constado do rol que acompanhou a inicial da ação em que formado o título executivo judicial.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Interrupção no fornecimento de energia. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais. Liquidação individual de sentença coletiva. Procedencia parcial do pedido. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Prejudicialidade das demais questões suscitadas no recurso. Não conhecimento do recurso.

I - Na origem, trata-se de liquidação individual de sentença coletiva prolatada nos autos da ação civil pública ajuizada por Andreuzo Maia d os Santos contra Companhia de Eletricidade do Amapá objetivando indenização por danos morais genericamente fixados na referida ação em R$ 6.000,00 (seis mil reais).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Fundamento insuficientemente atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Quanto à ausência de manifestação sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda, tal tema não foi trazido à apreciação desta Corte nas razões do apelo, razão pela qual não estavam os julgadores obrigados a analisarem tal questão. Se a matéria não foi trazida à apreciação da turma julgadora, a ausência de manifestação sobre o tema não configura omissão (fl. 938). (...) Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, referente à situação dos autos se distinguir da liquidação comum, visto que o CDC, art. 97, ao tratar separadamente os termos liquidação e execução, indica a necessidade da propositura de nova ação para execução do julgado proferido em liquidação de sentença que reconheceu o direito da parte autora à indenização. (...) Quanto à segunda, terceira, quarta, quinta e sexta controvérsias, encontram-se prejudicadas, pois sua análise só poderia ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e provido quanto à primeira tese recursal, que visava afastar o fundamento do acórdão recorrido de que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, e não apelação cível. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.267-1.273, e/STJ).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Fundamento insuficientemente atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Quanto à ausência de manifestação sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda, tal tema não foi trazido à apreciação desta Corte nas razões do apelo, razão pela qual não estavam os julgadores obrigados a analisarem tal questão. Se a matéria não foi trazida à apreciação da turma julgadora, a ausência de manifestação sobre o tema não configura omissão (fl. 715). (...) Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, referente à situação dos autos se distinguir da liquidação comum, visto que o CDC, art. 97, ao tratar separadamente os termos liquidação e execução, indica a necessidade da propositura de nova ação para execução do julgado proferido em liquidação de sentença que reconheceu o direito da parte autora à indenização. (...) Quanto à segunda, terceira, quarta, quinta e sexta controvérsias, encontram-se prejudicadas, pois sua análise só poderia ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e provido quanto à primeira tese recursal, que visava afastar o fundamento do acórdão recorrido de que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, e não apelação cível. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 983-989, e/STJ).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Fornecimento de energia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença objetivando indenização por danos morais a título da interrupção do fornecimento de energia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução individual de ação coletiva. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fichas financeiras. Prescrição. Tema 880/STJ. Não aplicação. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à apontada ofensa aos arts. 3º, I e IV, 5º, caput, XXXV, LXXIV e 37 da CF/88/1988, importante destacar que não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução individual de ação coletiva. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fichas financeiras. Prescrição. Tema 880/STJ. Não aplicação. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do recurso especial, verifica-se que a parte ora agravante aponta violação aos arts. 3º, I e IV, 5º, caput, XXXV, LXXIV e 37 da CF/88, ao afirmar que a fixação equitativa dos honorários neste caso reflete os valores constitucionalmente trazidos, como construção de uma sociedade justa e solidária, isonomia, que almeja o fim das desigualdades sociais, da inafastabilidade da jurisdição. Nesse condão, importante destacar que não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução individual de ação coletiva. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fichas financeiras. Prescrição. Tema 880/STJ. Não aplicação. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do recurso especial, verifica-se que a parte ora agravante aponta violação aos arts. 3º, I e IV, 5º, caput, XXXV, LXXIV e 37 da CF/88, ao afirmar que a fixação equitativa dos honorários neste caso reflete os valores constitucionalmente trazidos, como construção de uma sociedade justa e solidária, isonomia, que almeja o fim das desigualdades sociais, da inafastabilidade da jurisdição. Nesse condão, importante destacar que não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação dos CDC, art. 97 e CDC art. 104. Ausência de prequestionamento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição reconhecida na ação coletiva. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à violação dos CDC, art. 97 e CDC art. 104, a questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidente a Súmula 211/STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

12 - TRT5 Consumidor. Promoção da execução pelo exequente. CDC, art. 97. «A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Impossibilidade. Demanda coletiva. Necessidade de prévia liquidação da sentença. Apuração do vínculo entre a situação fática dos exequentes e a sentença coletiva executada. Incidência do CDC, art. 97. Precedentes deste tribunal. Recurso provido em parte.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual da ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400. Pagamento de diferenças da rav no período/01/1996 a junho de 1999. Liquidação do julgado. Análise. Suposta necessidade de reexame da matéria fático probatória. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Matéria de direito. Premissa jurídica. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, extinguiu de ofício a execução individual por suposta inexigibilidade do título, ao argumento de que seria necessária, obrigatoriamente, a prévia liquidação do título formado na Ação Coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400, que tramitou na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Liquidação de sentença. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença objetivando a indenização por danos morais decorrent e da interrupção do fornecimento de energia elétrica na região. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente os pedidos iniciais.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Responsabilidade do fornecedor. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença objetivando a indenização por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica por parte da ré. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do tema 880/STJ. Honorários advocatícios. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado e ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente ao CPC, art. 313, V, a não foi apreciada Documento eletrônico VDA43585623 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/09/2024 19:54:52Publicação no DJe/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de Controle do Documento: dd890259-df4e-461a-88c5-e230a87d8bc9... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Compensação por danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença objetivando a compensação por danos morais diante da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica por três dias seguidos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Negativa de vigência aos CDC, art. 97 e CDC art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição executória. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 880/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação aos CDC, art. 97 e CDC art. 104, o recurso especial não merece ser conhecido. Ocorre que o órgão julgador não analisou a tese recursal subjacente ao conteúdo normativo destes dispositivos, o que atrai à espécie o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia ao recurso especial.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Ação civil pública. Recurso adequado para combater a decisão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença condenatória prolatada nos autos de ação civil pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para arbitrar o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida ante a consignação de que o recurso adequado para atacar a decisão seria o agravo de instrumento.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Decisão de arbitramento. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Deficiência recursal. Ausência de rrequestionamento. Incidência da súmula 211/Stj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença condenatória prolatada nos autos da ação civil pública 0000025-57.2016.8.03.0013. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para arbitrar, como valor indenizatório, ao liquidante, a título de danos morais, R$4.000,00 (quatro mil reais). No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Ação civil pública. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de autos de liquidação de sentença condenatória nos autos de ação civil pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Indenização por dano moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença objetivando a condenação da parte liquidada ao pagamento de danos morais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CDC, art. 97 e CDC art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de interesse recursal. Ofensa ao CPC/2015, art. 313, V, «a. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicabilidade do tema 880/STJ. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os CDC, art. 97 e CDC art. 104, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato. Acórdão recorrido pela ocorrência da prescrição da pretensão executória. Tema 880. Distinguish. Artigos de Lei tido por violados não prequestionados e sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. CDC, art. 97 e CDC art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Fornecimento de fichas financeiras. Tema 880/STJ. Fundamentos não combatidos. Súmula 284/STF.

1 - Não se pode conhecer da ofensa aos CDC, art. 97 e CDC art. 104, pois a tese legal a eles referente, como apresentada nas razões recursais, não foi apreciada na origem. Ressalte-se que os recorrentes não alegaram violação ao CPC/2015, art. 1.022, o que seria indispensável para o exame de possível omissão no julgado. ... (Continua)

27 - TJRJ Ação coletiva. Execução individual. Direito homogêneo. Coisa julgada. Efeito erga omnes. Ilegitimidade ativa que se afasta. GEAP. Plano de pecúlio facultativo. CDC, art. 97 e CDC, art. 103.

«A pretensão deduzida tem origem comum, já que se refere ao Plano de Pecúlio Facultativo gerido pela ré, possuindo a sentença que reconheceu o direito de uma determinada categoria, portanto, efeito erga omnes. Afigura-se, pois, irrelevante que o autor-apelante não seja associado à entidade autora da ação coletiva. O fato da ANASPS ter se utilizado do termo «associados na petição inicial da ação coletiva, como também o fez a ilustre prolatora da sentença exequenda, não afasta, por si só, o direito de qualquer outro servidor previdenciário, participante do mesmo plano de pecúlio e que, por decisão judicial, teve a majoração do multiplicador limitado, fazer uso daquela sentença coletiva para haver eventuais prejuízos por ele também suportados. A defesa coletiva de direitos individuais, além de atender ao princípio de economia processual - desafogando o Poder Judiciário, para que este cumpra com tempo hábil e qualidade suas funções constitucionais - , facilita o acesso do cidadão comum à justiça, salvaguardando o princípio de igualdade da lei.... (Continua)

28 - TRT2 Sindicato ou federação. Representação da categoria e individual. Substituição processual ação coletiva. Execução promovida pelo sindicato nos próprios autos ou individualização. Possibilidade. A CLT não dispõe especificamente sobre a execução de decisão proferida em ações promovidas pelo sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, devendo, pois, serem aplicadas subsidiariamente as normas contidas no CDC, como autorizado pelo art. 769 consolidado. Não se trata de legitimidade isolada do sindicato na promoção da execução, mas sim o respeito à legitimação concorrente prevista em Lei (art. 82 e CDC, art. 97), que permite também a iniciativa individual. Entretanto, inadmissível a imposição jurisdicional para tal alternativa, cuja restrição poderá acarretar prejuízos ao empregado, inclusive em razão do desgaste no enfrentamento direto com o empregador. Agravo de petição do sindicato-autor a que se dá provimento para que a execução prossiga de forma coletiva.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (CDC, art. 97). Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Sobrepartilha. Pedido de terceiro interessado. Juízo que determinou a juntada de documentos, o recolhimento das custas e que fossem prestados esclarecimentos a respeito do pedido, já que o contrato não foi firmado pelo de cujus. Agravante que juntou os documentos solicitados, pleiteou o diferimento do recolhimento das custas e prestou os esclarecimentos. Decisão que se reportou à decisão anterior. Embargos declaratórios interpostos que foram rejeitados. Insurgência recursal acolhida. O diferimento do recolhimento das custas para momento anterior à adjudicação ou partilha é autorizado pelo art. 4º, §7º da Lei 11608/03. No mais, a decisão foi omissa quanto ao recebimento dos documentos juntados pelo agravante e ao pedido de expedição de ofício a Receita Federal (DRF). Omitiu-se na análise do esclarecimento prestado pelo agravante em sua emenda, sobre o contrato ter sido firmado pelos herdeiros do espólio, com fundamento no CDC, art. 97. Omissões que devem ser sanadas. Recurso provido

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro de habitação. CDC, art. 95 e CDC, art. 97. Prequestionamento. Ausência.

1 - O acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre o alegado descumprimento do CDC, art. 95 e CDC, art. 97, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada violação aos CDC, art. 97 e CDC art. 104, bem como aos arts. 313, VI, 927, III, do CPC/2015. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação expressa de desobediência ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange às supostas violações aos CDC, art. 97 e CDC art. 104, bem como aos art. 313, VI, e 927, III, do CPC/2015, pois não foram elas objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. Earesp 746.775/PR. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo os seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial; (ii) ausência de prequestionamento da alegada ofensa aos CDC, art. 97 e CDC art. 104, bem como ao CPC/2015, art. 313, V, «a e do alegado dissídio jurisprudencial, por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; (iii) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional; (iv) necessidade de reexame da matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação de liquidação de sentença. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Fundamentação deficiente. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública 0000025- 57.2016.8.03.0013. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Prescrição da pretensão executória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva relativa ao pagamento a substituídos de parcelas vencidas e vincendas de benefício alimentação. Na sentença, indeferiu-se a inicial, extinguindo-se o feito sem exame do mérito ante a ausência de regularização da documentação necessária. No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida ante a prescrição da pretensão executória.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos CDC, art. 97 e CDC art. 104; e do CPC, art. 313, VI, a, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Direito do consumidor. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que « não se pode conhecer da ofensa aos CDC, art. 97 e CDC art. 104, pois a tese legal a eles referente, como apresentada nas razões recursais, não foi apreciada na origem. Ressalte-se que os recorrentes não alegaram violação ao CPC, art. 1.022, o que seria indispensável para o exame de possível omissão no julgado. «.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Não cabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do stj. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença nos autos de ação civil pública movida contra a Companhia de Eletricidade do Amapá. Na sentença, julgou-se procedente o pedido de liquidação, para arbitrar o valor indenizatório, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No Tribunal a quo, a sentença de liquidação foi mantida.... (Continua)

39 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. UNIÃO. PARTE QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO MATRIZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela União, parte demandada na presente ação rescisória, através da qual se pretende desconstituir acórdão proferido em ação de cumprimento de sentença coletiva. A legitimidade da parte traduz sua qualidade de estar em juízo considerando o conflito apresentado, bem como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Em sede de ação rescisória, regra geral, devem compor esta nova relação processual todas as partes que integraram na demanda matriz (Súmula 406/TST, I). No caso dos autos, a União não figurou como parte na ação originária, sendo ajuizada apenas em face do INSS. O fato de a União ser fonte arrecadadora da multa por litigância de má-fé e/ou as custas processuais não a qualifica como parte interessada, na medida em que não possui interesse jurídico na lide. Nesse sentido, precedente desta Subseção no RO-8801-69.2013.5.02.0000, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, consignando que «há mais de uma década essa Subseção vem reiteradamente rejeitando a inclusão da União no polo passivo de demanda desconstitutiva em que se busca a desconstituição do capítulo atinente às custas processuais do processo matriz« . Do exposto, confere-se provimento ao recurso ordinário para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam da União, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso ordinário provido. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUALIZADA AJUIZADA PELO TITULAR DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, S XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. A pretensão rescisória veio calcada no art. 485, V e IX, § 1º, do CPC/1973 e o autor aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LV e LVI e 114, I, da Constituição, 17 e 18 do CPC/1973. O CPC/1973, art. 17, III reputa litigante de má-fé aquele que «usar do processo para conseguir objetivo ilegal, traduzindo uma das formas de abuso do direito estabelecida no sistema processual e, na hipótese, consiste no fato de propor uma demanda com o intuito orquestrado de obter o que a lei não permite. Na prática, diante de eventual incerteza quanto à suposta conduta de má-fé, deverá o julgador concluir pela presunção ordinária de que as partes ou terceiros agiram de boa-fé. Isso porque necessária se faz a prova de que a parte atuou com fins escusos, não se admitindo meros indícios. No caso dos autos, a exemplo de outras demandas similares, a recorrente ajuizou de forma individualizada o cumprimento de sentença coletiva. O CDC, art. 97 (Lei 8.078/1990) dispõe que « a liquidação e execução de sentença poderão ser providas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82 . Pelo histórico processual, é possível concluir que não há prova de conduta desleal ou nítido interesse da parte em obter vantagem ilícita perante esta Justiça Especializada. Ainda que equivocado seu comportamento em demandar perante a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal, esse procedimento não autoriza o reconhecimento da litigância de má-fé, sobretudo quando não foi oportunizada à parte a possibilidade de manifestação. Dessa forma, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 17, concluindo-se que a decisão rescindenda, ao reconhecer a litigância de má-fé, violou o pleno exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa insculpidos nos, XXXV e LV do art. 5º da Constituição, circunstância a autorizar o corte rescisório. Precedentes. Recurso adesivo provido.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário e constitucional. Pedido de revisão da renda mensal de benefício levando em conta os novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Entendimento fundamentado em norma constitucional. Competência do STF. Violação aos Lei 8.078/1990, art. 97 e Lei 8.078/1990, art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos 97 e 104 da Lei 8.078/1990, cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - TRT3 Consumidor. Execução de decisão proferida em ação coletiva. Consoante o CDC, art. 97 (Lei 8.078/1990) , aplicável de forma subsidiária às normas trabalhistas, «a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o CDC, art. 82. CDC, art. 98.

«O art. 98 da mesma norma [CDC, art. 98], por sua vez, prevê expressamente que «a execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o CDC, art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação revisional. Tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. Decadência. Prescrição.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária para a readequação da renda mensal do benefício previdenciário, considerando a superveniência da edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, que estabeleceram novos valores máximos (valor-teto) para os salários de benefício e salários de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)

43 - TRT3 Ação coletiva. Limites subjetivos da coisa julgada. Rol de substituídos

«A questão consiste em definir se a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual alcança e produz efeitos apenas e tão somente em relação aos substituídos especificamente listados ou se alcança toda a categoria profissional representada pelo sindicato-autor. Os direitos individuais homogêneos não perdem a característica da sua individualidade, no entanto, por serem uniformes, possuírem a mesma natureza e decorrerem de uma origem comum, adquirem considerável dimensão social, revelando a importância do seu tratamento molecular, mormente em prol da segurança e da celeridades das decisões judiciais. Busca-se, com o tratamento com a tutela coletiva, evitar o tratamento desigual de situações iguais, com decisões conflitantes. A condenação em caso de procedência dos pedidos (secundum eventum litis ou segundo a sorte da lide), em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, será genérica, com a fixação da responsabilidade do reclamado pelo pagamento (Lei 8.078/1990, art. 95), devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva, em que serão identificados os beneficiários ou em liquidação individual, indicada para os casos como os destes autos, em que a execução será proposta pelo próprio interessado individualmente (Lei 8.078/1990, art. 97 e Lei 8.078/1990, art. 98). Será na liquidação, que cada um dos substituídos, poderá provar, por artigos, a existência da lesão pessoal e do nexo etiológico com o dano reconhecido na ação coletiva, evitando-se, dessa forma, a necessidade de novos processos de conhecimento, com renovação da mesma lide perante o Poder Judiciário. Assim, a rigor e genericamente, as ações coletivas ajuizadas pelo ente legalmente com mesmo pedido e causa de pedir, ainda que em uma delas conste rol de substituídos, configurará a litispendência. Todavia, verifica-se, especificamente no caso dos autos, que a própria entidade sindical impõe limites aos efeitos subjetivos da coisa julgada aos substituídos apontados, o que se reproduz na r. sentença, que também limita a condenação aos substituídos ali expressamente discriminados. Nesse contexto, não se pode reconhecer a litispendência, sob pena impedir o acesso à efetiva prestação jurisdicional dos demais integrantes da categoria não discriminados no rol que acompanha a inicial.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Configuração. Acolhimento, sem efeitos infringentes.

«1. Com razão a embargante quando sustenta a existência de questões alegadas oportunamente e não apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Execução individual do julgado. Foro competente.

«1 - Nos termos do CDC, art. 98, § 2º, «I, competente para a execução individual do julgado coletivo é o foro onde proferido o édito condenatório. Interpretação consentânea com a Lei 7.347/1985, art. 2º. ... (Continua)

46 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 97 e CDC, art. 100. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 3º.

«... Assim, a sentença pode e deve reconhecer o an debeatur, a responsabilidade civil por dano material à coletividade, e, os diversos consumidores lesados eventualmente pela situação julgada, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença, se habilitarão individualmente, conforme art. 97 CDC, no prazo de um ano do art. 100 CDC, para terem aferido e concretizado o quantum debeatur, bem como executado o valor a seu favor. Ora, e qual seria, na hipótese que ora se julga, o dano material da coletividade de consumidores? ... (Continua)

47 - STF Processual civil. Ação coletiva. Execuções individuais e coletivas. Litispendência inexistente. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 97 e CDC, art. 98.

«1. Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do CPC/1973,CPC/1973, art. 219, Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 730.869/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 02/05/07; AgRg no REsp 774.033/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 20/03/06; REsp 487.202/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 24/05/04. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Execuções individuais e coletivas. Litispendência inexistente. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 97. CDC, art. 98.

«1. Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do CPC/1973, art. 219 e CDC, art. 97 e CDC, art. 98,do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 730.869/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 02/05/07; AgRg no REsp 774.033/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 20/03/06; REsp 487.202/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 24/05/04. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro de habitação. CDC, art. 95 e CDC, art. 97. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o alegado descumprimento do CDC, art. 95 e CDC, art. 97, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Benefício-alimentação. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

1 - Quanto ao mérito, trata-se, na origem, «de Cumprimento de Sentença instaurado pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF, de forma fracionada, em benefício de sindicalizados, contra o Distrito Federal". Conforme consta dos autos, o título executivo judicial foi formado em Ação Coletiva, que trata do pagamento de parcelas do benefício-alimentação devido aos servidores públicos substituídos pela entidade sindical.... (Continua)