CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 104-B - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO EM DUAS FASES. IMPOSIÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO SEM OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.

Ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento no CDC, art. 104-A(CDC), na qual o autor, em situação de superendividamento, pleiteia a homologação de plano de pagamento de suas dívidas, nos termos da proposta apresentada na inicial, com preservação do mínimo existencial. Na origem, o magistrado de primeira instância impôs plano judicial compulsório de pagamento, sob o fundamento de que os credores, que compareceram na audiência, não possuíam poderes efetivos para transigir, dispensando a instauração da segunda fase do procedimento prevista no CDC, art. 104-B ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/2021. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para limitar os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento do agravado ao percentual de 30% de seus rendimentos. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DESCUMPRIMENTO DO RITO LEGAL. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de repactuação de dívidas, com fundamento exclusivo na Medida Provisória 2.215-10/2001, que autoriza descontos de até 70% da remuneração bruta dos militares, desde que preservados 30% para subsistência. O recorrente alega violação aos Lei 14.181/2021, art. 104-A e Lei 14.181/2021, art. 104-B e requer, como pedido principal, a anulação da sentença para instauração do procedimento por superendividamento. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença para julgamento procedente dos pedidos iniciais. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas formulado por consumidor superendividado, por ter comprometimento de 74% de seus vencimentos líquidos, o que o motivou a requerer a suspensão dos descontos por seis meses e a limitação das parcelas a 30% de sua renda, invocando a Lei 14.181/2021 e o princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

5 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos do autor. Indeferimento. Recurso do autor. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO- PRESSUPOSTO PRESENTE

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Inobservância- Ação que desconsiderou a situação de superendividamento da consumidora e julgou improcedente a pretensão inicial- Pressupostos legais presentes- Violação ao devido processo legal- Nulidade: - Considerando que busca a autora a repactuação de suas dívidas por meio do procedimento especial previsto pela Lei 14.181/2021, que introduziu significativas alterações no CDC; deve ser anulado o processo para observância do rito próprio, atendendo, com isso, o princípio do devido processo legal. Situação de superendividamento demonstrada. Cabível instauração da segunda fase do procedimento bifásico da repactuação de dívidas, em observância ao disposto no CDC, art. 104-B ... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Deferimento para reduzir descontos. Insurgência do réu. Acolhimento. Procedimento especial previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Primeira fase genuinamente conciliatória, na qual não se cogita de tutela provisória para alterar liminarmente as condições das operações constantes do processo. Caso a primeira fase não seja bem-sucedida, o juiz instaurará processo por superendividamento, conforme CDC, art. 104-B Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença de improcedência por inadequação do plano de pagamento apresentado. Nulidade reconhecida. Lei 14.181/2021 exige observância do procedimento especial previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Audiência de conciliação realizada, com manifestação contrária dos credores sem apresentação de contraproposta. Necessidade de instauração do procedimento para repactuação mediante plano judicial compulsório, com possibilidade de nomeação de administrador. Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido

11 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO. CITAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA QUE IMPÕE O PLANO DE REPACTUAÇÃO PROPOSTO PELO PERITO SEM OBSERVAR O CDC, art. 104-B DESVIRTUAMENTO DO RITO.

I.Caso em exame: Autora ingressa com ação de repactuação de dívidas. Citação dos réus para comparecimento em audiência de conciliação. Sentença impõe o plano de repactuação apresentado pelo perito na audiência de conciliação e o feito extinto com julgamento do mérito. Recurso do réu Banco do Brasil requer a nulidade da sentença ou a improcedência do pedido. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de repactuação de dívida e pedido subsidiário de limitação dos descontos - inclusão de empréstimos consignados na repactuação de dívida - ausência de interesse recursal - dignidade da pessoa humana - sobreprincípio que norteia o tratamento do superendividamento e a limitação legal dos descontos incidentes sobre folha de pagamento - necessidade de observância das disposições legais que os regulamentam - processo de repactuação de dívida - propostas apresentadas após audiência conciliatória - ausência de acordo entre as partes - CDC, art. 104-A- hipóteses de homologação de acordo ou observância compulsória do credor não caracterizadas - início do processo de repactuação de dívida não requerido pelo autor - CDC, art. 104-B- processo de repactuação que, acertadamente, não deve prosseguir - limitação de descontos incidentes sobre verba salarial - empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta destinada ao recebimento de proventos - pretensão de limitação dos descontos relacionados a todos os empréstimos - STJ - Tema Repetitivo 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no art. º, §1º da Lei 10.820/2003 aos contratos que preveem descontos sobre conta corrente, ainda que recebam créditos decorrentes de salário - descontos em folha de pagamento que observam o limite de 40% (quarenta por cento), consoante preceitua a Lei 10.820/2003 - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA. 

Caso em Exame  ... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundamentada na Lei 14.181/21. Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender quaisquer parcelas que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor, além de indeferir a designação de audiência de conciliação. Pedidos lastreados no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental específico para as demandas de repactuação de dívidas. Designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, ocasião em que seria apresentada proposta de pagamento. Eventual insucesso da audiência de conciliação que justificaria o trâmite do procedimento judicial de repactuação de dívidas, nos termos do CDC, art. 104-B quando, então, seria analisada a tutela de urgência requerida pelo Postulante. Precedentes desta Corte. Error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe, determinando-se que o Juízo a quo designe a audiência de conciliação, em atenção ao procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Conhecimento do recurso e anulação, de ofício, do decisum, prejudicado o mérito do Agravo.

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundamentada na Lei 14.181/21. Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender quaisquer parcelas que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor, além de indeferir a designação de audiência de conciliação. Pedidos lastreados no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental específico para as demandas de repactuação de dívidas. Designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, ocasião em que seria apresentada proposta de pagamento. Eventual insucesso da audiência de conciliação que justificaria o trâmite do procedimento judicial de repactuação de dívidas, nos termos do CDC, art. 104-B quando, então, seria analisada a tutela de urgência requerida pelo Postulante. Precedentes desta Corte. Error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe, determinando-se que o Juízo a quo designe a audiência de conciliação, em atenção ao procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Conhecimento do recurso e anulação, de ofício, do decisum, prejudicado o mérito do Agravo.

17 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Primeiro, reconhece-se a nulidade da sentença. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. Necessária a adoção de todo o procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC, incluindo a participação das partes envolvidas em audiência de conciliação. Segundo, verifica-se a situação de superendividamento do autor. Preenchimento dos requisitos para processamento da ação de repactuação de dívidas. O elemento essencial do superendividamento consiste na manifesta impossibilidade do consumidor (de boa-fé) honrar os débitos de consumo. E o decreto que traçou apenas um piso (normativo) para identificação do mínimo existencial. Possibilidade, em tese, do caso concreto exigir fixação em patamar (valor) superior. Essa identificação do mínimo existencial, na verdade, será relevante para o plano de pagamento. Terceiro, exclui-se o corréu B. G. S/A do polo passivo da ação. Dívida oriunda de crédito com garantia real, que deve ser excluída da ação de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A, §1º, CDC. Quarto, especificam-se as deteminações a serem cumpridas pelo juízo de origem e pelas partes no prosseguimento da ação. Caso infrutífera a conciliação, caberá ao Juízo de origem nomear administrador, a quem competirá analisar o plano voluntário de pagamento e então, se o caso, sugerir um plano de pagamento compulsório. Partes que deverão cooperar apresentando documentação e esclarecimentos pertinentes. E quinto, concede-se a tutela de urgência em favor do consumidor, fixando-se os efeitos da repactuação que será determinada. Tutela de urgência deferida para que sejam depositados judicialmente montante equivalente a 35% da renda líquida do autor, com a consequente suspensão da exigibilidade dos contratos renegociados, até a realização da proposta de pagamento, inclusive com imposição de não anotação em banco de dados de proteção ao crédito. Autor que, por sua vez, não poderá contrair outros empréstimos consignados ou pessoais durante desde a concessão da tutela de urgência e durante a vigência do plano de pagamento, salvo autorização prévia do juízo. Autor que, ademais, estará proibido de financiar o saldo mensal de suas faturas de cartão de crédito. Determinação para que se oficie o BACEN e ao órgão pagador do autor, para assegurar a efetividade das medidas impostas. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Lei do superendividamento. Autora que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Necessidade de instauração do procedimento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Precedentes. Nulidade da sentença e dos atos processuais desde o despacho inicial. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Autora que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Necessidade de instauração do procedimento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Precedentes. Sentença anulada. ... (Continua)

20 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". Determinação, pela sentença, de limitação dos descontos oriundos das dívidas discutidas a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Pedido não formulado pela demandante, que pretendia tão somente a renegociação das dívidas, mediante os procedimentos previstos nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Julgamento que escapou aos limites objetivos da lide. Nulidade reconhecida. SUPERENDIVIDAMENTO. CAUSA MADURA. Anulada a sentença, cabível a apreciação direta dos pedidos, com fulcro no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, sem que se configure violação ao princípio do non reformatio in pejus. Improcedência dos pedidos. A renda da demandante, somada à de seu cônjuge, supera o mínimo existencial de R$ 600,00, definido pelo Decreto 11.150/2022, ainda que deduzidas todas as dívidas e despesas de consumo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença anulada. Demanda improcedente. Apelação da codemandada prejudicada. Recurso adesivo da autora desprovido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ação em exame proposta com base nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/21, que se destina, justamente, a obter a repactuação, amigável ou forçada, de todos os débitos de responsabilidade do autor, na condição de consumidor superendividado, perante todos os credores em conjunto. Procedimento que exige a propositura da ação contra todos os credores, em um juízo universal, obviamente em regime de litisconsórcio necessário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Autor que ajuizou a ação somente contra um de seus credores. Inadequação da via eleita. Emenda da petição inicial incabível, diante da anterior citação e apresentação de resposta pelo requerido. Sentença alterada, para extinguir o processo sem resolução no mérito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Mantida a sucumbência arbitrada na origem, pois o autor deu causa à extinção da ação por conta do manejo de ação inadequada à sua pretensão. Recurso prejudicado... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora sustentando a necessidade de repactuação das dívidas e o cumprimento dos requisitos legais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ação que objetiva a repactuação de dívidas nos termos da lei do superendividamento. Parte autora que não juntou aos autos todos contratos que embasaram o pedido de repactuação de dívidas. Documentos que se enquadram como indispensáveis à propositura da ação (Art. 320, CPC). Instrumentos contratuais que impactam na análise da situação de superendividamento (art. 54-A, § 1º do CDC) e no plano de pagamento das dívidas, sendo, portanto, imprescindíveis para a designação de audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A bem como para instauração do processo de superendividamento do CDC, art. 104-B Indeferimento da inicial mantido.

23 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Repactuação de dívidas. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda da inicial não atendida a contento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão de inobservância aos requisitos da Lei 14.181/2021. Intimado para emendar a inicial e apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, como contratos firmados com as instituições financeiras e um plano de pagamento detalhado, o autor não atendeu adequadamente a ordem emanada do Juízo, estando a inicial em desacordo com o disposto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. No caso, a ausência de tais elementos inviabiliza a instauração da fase conciliatória e a análise do mérito. O magistrado não pode suprir a precariedade técnica da petição inicial, tampouco transformar o processo em um instrumento de investigação genérica, sob pena de desvirtuar a função jurisdicional e comprometer a ampla defesa e o contraditório. Precedentes desta Corte e de Tribunais Superiores corroboram a necessidade de extinção do processo diante da ausência de elementos mínimos para instrução da demanda. Sentença mantida. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO QUE SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM O DEFERIMENTO DA TUTELA. AUTOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (SARGENTO DA CBMERJ), QUE PERCEBE RENDIMENTOS BRUTOS NA FAIXA DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS). NA HIPÓTESE EM CONCRETO, É POSSÍVEL PERCEBER QUE EMBORA OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDOS PERANTE OS RÉUS ATINJAM MONTANTE ELEVADO (DESCONTO MENSAL TOTAL DE CERCA DE R$ 4.200,00), EFETUADOS OS DEMAIS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, AINDA LHE RESTA QUANTIA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), RAZÃO PELA QUAL, POR ORA, NÃO SE VERIFICA SITUAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO - CUJA DEFINIÇÃO ENCONTRA-SE NO CDC, art. 54-A- A ENSEJAR, EM SEDE DE TUTELA, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PRETENDIDA PELO RECORRENTE. ISSO PORQUE O CONSUMIDOR NÃO SE ENCONTRA PRIVADO DA TOTALIDADE DA VERBA ALIMENTAR A ENSEJAR PREJUÍZO À DIGNIDADE HUMANA. POR FIM, DEVE-SE ESCLARECER QUE O RECORRENTE PRETENDE SE VALER DOS MECANISMOS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, A QUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NA FORMA DO ART. 104-A CDC. ASSIM, NOS TERMOS DO CDC, art. 104-B SE NÃO HOUVER ÊXITO NA CONCILIAÇÃO, O JUIZ, A PEDIDO DO CONSUMIDOR, INSTAURARÁ PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO PARA REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS MEDIANTE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS ACERCA DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO NA ORIGEM PARA QUE, APÓS, O MAGISTRADO POSSA AVALIAR NOVAMENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, INCIDINDO O VERBETE SUMULAR 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

26 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. O

julgamento da lide sem designação de audiência de conciliação, não implica em nulidade. Partes que podem transigir livremente a qualquer momento. Rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça. Inobservância do procedimento da Lei do Superendividamento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, com redação dada pela Lei 14.181/2021. Inadequação da via eleita - Em se cuidando de pretensão da parte requerida, o procedimento judicial depende da propositura de ação própria - Contestação que não formulou pretensão reconvencional, tampouco especificando a existência de demais dívidas e credores. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DELINEADO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE CONTRAIU INÚMEROS EMPRÉSTIMOS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$600,00. NÃO APLICAÇÃO A HIPÓTESE. DESCONTOS MENSAIS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE SÃO INFERIORES AO LIMITE DE 30% DE SUA RENDA LÍQUIDA.

Descontos realizados na remuneração autoral não ultrapassam o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para empréstimo por cartão de crédito. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, SUSPENDENDO OS DESCONTOS IMPLEMENTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA QUE IMPRESCINDE DA ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. RITO PROCESSUAL ESPECIAL PREVISTO NOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. CASSAÇÃO DA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE SE IMPÕE, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, SUSPENDENDO OS DESCONTOS IMPLEMENTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA QUE IMPRESCINDE DA ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. RITO PROCESSUAL ESPECIAL PREVISTO NOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. CASSAÇÃO DA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE SE IMPÕE, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. RAZÕES EXPOSTAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SE CONFUNDEM COM AS RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO QUE SE IMPÕE QUANTO AO SEU JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, sob fundamento de ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial e de plano de pagamento detalhado. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Ação intentada com fundamento na Lei 14.181/21. 2. Sentença que determinou a limitação dos descontos ao percentual de 30% da remuneração da parte. 3. Apelação do Autor. Inobservância, pelo juízo de origem, do procedimento especial delineado nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Preliminar que se acolhe. 4. Declaração de nulidade que se impõe com retorno ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, nos termos da legislação que rege a matéria. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimos consignados e comuns, cartão de crédito consignado e cartão de benefício. Ação de obrigação de fazer. Servidor público estadual. Decisão agravada que não concede a tutela de urgência voltada a compelir os réus a limitar os descontos das parcelas dos mútuos consignados e de cartão de crédito consignado, respectivamente a 35% e 5% dos rendimentos líquidos do autor. Irresignação improcedente. 1. Caso em que diversamente do que afirma o autor, não foi por ele ajuizada ação de repactuação de dívidas com fundamento nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/21. Petição inicial clara ao formular apenas pedido de limitação de descontos com base na margem definida no Lei 14.431/1922, art. 1º, §1º, sem, nem mesmo, fazer referência à Lei 14.181/21. Decisão agravada que analisou o pedido de tutela de urgência com base na efetiva causa de pedir invocada na petição inicial. 2. Contratos de empréstimos consignados, de cartão de crédito consignável e de cartão de benefício. Incidência da disciplina de consignações referentes aos servidores públicos do Estado estabelecida pelo Decreto Estadual 61.750/15, com alterações promovidas pelas Resoluções SFP 26, de 14.4.2022, e 36, de 10.6.22 prevendo a margem consignável de até 50%, sendo de 15%, para cartão de benefício e 35%, para demais operações de consignação. Situação dos autos em que os descontos realizados em folha respeitam, aparentemente, a margem legal. 2. Mútuos comuns. Inviável, por outro lado, limitar os descontos referentes às prestações de mútuos bancários comuns, estes realizados em conta-corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, representando precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III).

33 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Rito especial previsto nos arts 104-a e 104-b. Inobservância. Anulação da sentença. Recurso provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento (Lei 14.181/2021) . Indeferimento do pedido de tutela provisória para suspender descontos em folha de pagamento/conta corrente de parcelas dos empréstimos, e a exigibilidade da dívida, bem como abstenção de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Demanda com rito próprio, que exige prévia audiência conciliatória, com apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor. Aplicação dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Decisão mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Primeiro, verifica-se a situação de superendividamento da autora. Preenchimento dos requisitos para processamento da ação de repactuação de dívidas. O elemento essencial do superendividamento consiste na manifesta impossibilidade do consumidor (de boa-fé) honrar os débitos de consumo. E o decreto que traçou apenas um piso (normativo) para identificação do mínimo existencial. Possibilidade, em tese, do caso concreto exigir fixação em patamar (valor) superior. Essa identificação do mínimo existencial, na verdade, será relevante para o plano de pagamento. E segundo, reconhece-se a nulidade da sentença. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. A simples realização de audiência de conciliação, por si só, não era suficiente. Necessária a adoção de todo o procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC. Imposição da consequência prevista no art. 104-A, § 2º, para os credores que não compareceram na audiência de conciliação. Caberá ao Juízo de origem nomear administrador a quem competirá analisar o plano voluntário de pagamento e então, se o caso, sugerir um plano de pagamento compulsório. Partes que deverão apresentar documentação pertinente. Observância do quanto já determinado, no julgamento do Agravo de Instrumento 2079282-19.2024.8.26.0000. . ... (Continua)

37 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, por Crefisa S/A e Itaú Unibanco S/A, afastada". ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Limitação de prestações de contratos bancários. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido

39 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS

(Lei 14.181/2021 - Superendividamento) - Sentença de improcedência, após audiência de conciliação do CDC, art. 104-Ainfrutífera - Apelo do autor objetivando a repactuação das dívidas, elencando as despesas atreladas ao mínimo existencial - Necessidade de prosseguimento do feito, com observância dos termos do procedimento específico disposto no CDC, art. 104-B para imposição do plano judicial compulsório - Precedentes desta C. Corte - Sentença anulada por error in procedendo, com retorno dos autos a origem para processamento pelo rito especial. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Autora que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Necessidade de instauração do procedimento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

41 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Ação de Repactuação de Dívidas - Lei do Superendividamento - Pretensão de anulação da sentença por não cumprimento do rito previsto na Lei 14.181/2021 com realização de plano compulsório de pagamento - Não reconhecimento - Hipótese em que não foi apresentado um plano de pagamento pela autora que atenda aos termos do §4º, dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de dívidas de cartão de crédito, condenando o réu ao pagamento de valores com atualização pela taxa Selic. O apelante suscitou inépcia da inicial pela falta de apresentação de contrato de adesão e requereu gratuidade da justiça, fundamentando sua situação de superendividamento. ... (Continua)

44 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Cabível a realização da perícia contábil para verificar a viabilidade do plano de pagamento proposto - Interpretação do CDC, art. 104-B(CDC) permite inferir que, caso a audiência conciliatória não seja frutífera, o juiz pode determinar a realização de perícia contábil para elaborar um plano de pagamento das dívidas, considerando as operações debatidas nos autos - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida. Indeferimento da gratuidade de justiça e da tutela de urgência. Manutenção. Contracheque do Autor com rendimentos acima de R$17.000,00. Autor que contraiu empréstimos em diversas instituições financeiras e pretende a limitação dos descontos em sede de tutela provisória de urgência. Necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado na fase de repactuação judicial compulsória, como previsto no CDC, art. 104-B Recurso desprovido.

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência - Ausência de preenchimento de requisitos para a propositura da presente ação - Dívidas que não estão comprometendo o mínimo existencial do autor - Autor que não é considerado superendividado - Carecimento da ação prevista no CDC, art. 104-B- Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Lei 14.181/2021 - Pretensão de anular a r.sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC - Descabimento - Hipótese em que não foi apresentado um plano de repactuação que atenda aos termos do §4º, dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - Sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS NECESSÁRIA, ANTE O COMPROMETIMENTO DO SALÁRIO SUPERAR O VALOR MÍNIMO EXISTENCIAL ORA DISPOSTO NO DECRETO 11.150/22, art. 3º. PROVIMENTO DO APELO.

Caso em exame ... (Continua)