Lei 8.213/1991, art. 42 - Jurisprudência

1 - TJRJ ACÓRDÃO

Direito Previdenciário. INSS. Ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por acidente de trabalho (espécie 91), em razão de acidente sofrido em 2021 que o incapacitou para atividade laborativa. ... (Continua)

2 - TJRJ Direito Previdenciário. INSS. Ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença (B-31) e conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial parcialmente favorável à parte autora. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. Recurso do autor.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação previdenciária. INSS. Acidente de trabalho em que a Autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez caso constatada a incapacidade total para a atividade laborativa. Sentença de procedência que determinou o restabelecimento do auxílio-acidente. Apelo da autora. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 42, a autora tem direito a aposentadoria por invalidez acidentária, pois a prova pericial demonstra o nexo causal e a lesão que a incapacita totalmente. A data de início do benefício -DIB- corresponde à data de suspensão do auxílio-doença acidentário, considerando a confirmação da incapacidade total, o que impõe a conversão em aposentadoria por invalidez, segundo a data do benefício anteriormente deferido. No que se refere à remessa necessária, nas lides envolvendo o INSS sempre será possível mensurar o valor econômico por cálculos aritméticos. O CPC dispensa a submissão da sentença à remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico for de valor certo e líquido inferior a 1.000 salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação visando a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aposentadoria por incapacidade permanente que exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de recuperação para o exercício de alguma atividade que lhe garanta a sobrevivência, nos moldes da Lei 8213/91, art. 42. Benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da demanda, não se revelando razoável a realização de prova pericial técnica. Observância do princípio do venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva. Inaptidão laboral do autor também comprovada através do laudo pericial elaborado nos autos do processo que tramitou entre as mesmas partes, perante o Juizado Especial Federal. Possibilidade de prova emprestada, na forma do CPC, art. 372, considerando a fungibilidade entre os benefícios previdenciários perseguidos e o exercício do contraditório e da ampla defesa, justificando-se o pagamento do benefício previdenciário retroativamente a partir deste período. Reforma da sentença exclusivamente em relação à observância da prescrição quinquenal. Precedentes desta E. Corte. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVAMENTO DE MALES NA COLUNA VERTEBRAL E ECLOSÃO DE LESÕES NOS JOELHOS E OMBROS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) ESTABELECIDO EM RELAÇÃO A MOLÉSTIA VERTEBRAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. AUSENTES OS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 42. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pretensão à conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Alegação de agravamento dos males na coluna vertebral, que ensejaram a concessão judicial do benefício de auxílio-acidente, e eclosão de lesões nos ombros e joelhos. Teor conclusivo da prova pericial, atestando a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho. Ausente a incapacitação total para o desempenho de qualquer atividade laborativa. As moléstias, somadas às condições sociais e pessoais do segurado, permitem o exercício de labor compatível com suas limitações. Benefício de aposentadoria por incapacidade permanente indevido. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONSTATAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO INSS. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO.

7 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Procedência do pedido de concessão do auxílio-doença acidentário e improcedência do pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Recurso do autor. A aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de recuperação para o exercício de alguma atividade que lhe garanta a sobrevivência, nos moldes da Lei 8213/91, art. 42. Laudo pericial conclusivo demonstrando a existência de sequela parcial permanente, admitindo-se, contudo, reabilitação profissional. Impossibilidade de reconhecer o direito do autor à concessão de aposentadoria por invalidez, eis que a sua incapacidade se restringe à atividade anteriormente exercida de técnico de montagem de móveis, sendo possível e recomendada a sua reabilitação profissional em função compatível com suas limitações, ou até mesmo ser posteriormente aposentado por invalidez, na forma da Lei 8213/91, art. 62. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito pela parte autora, nos moldes do at. 373, I, do CPC. Precedentes desta E. Corte. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação para concessão de aposentadoria por invalidez. INSS. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Perda da visão de um dos olhos. Visão monocular após acidente ao realizar trabalho como pedreiro. Perícia médica constata invalidez parcial e permanente e capacidade laboral exceto em alturas. Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. art. 28 determina aos Estados Partes assegurar o «Padrão de vida e proteção social adequados às pessoas com deficiência. art. 27, c) Assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as demais pessoas. Jurisprudência do STJ: «concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos na Lei 8.213/91, art. 42, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Estatuto da Pessoa com Deficiência dissociou o conceito de incapacidade do conceito de deficiência, art. 2º § 1º. Avaliação biopsicossocial considerando fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. A capacidade para outras tarefas não exclui a «experiência da deficiência". Questão de «justiça, direitos humanos e promoção de igualdade". Não se trata apenas de diagnóstico médico, mas expressão de diversidade corporal em um ambiente despreparado para tal acolhimento. Lei 8.213/91, art. 42. Autor, nascido em 1965, de baixa escolaridade. Perícia recomenda trabalho sem altura. Profissão de ajudante de pedreiro que não permite tal escolha. Sentença reformada para reconhecer o direito ao benefício. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de enfermagem - Lesões nos joelhos - Coisa julgada não configurada - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 42 para a concessão de aposentadoria por invalidez - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico e recurso adesivo da autora desprovidos, provido em parte o recurso oficial... (Continua)

11 - TJSP PETIÇÃO INICIAL -

Pedidos de averbação da condição de deficiente nos registros da autarquia e de convalidação, para fins de carência e tempo de contribuição, do período de afastamento em gozo de benefício por incapacidade - Matéria afeta à Justiça Federal - Extinção parcial do feito sem resolução de mérito decretada de ofício. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo relatando que sofreu acidente de trabalho que resultou em incapacidade laborativa, motivo pelo qual recebeu auxílio-doença acidentário e, posteriormente, aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

13 - TJRJ Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Pretensão de concessão de auxílio-doença acidentário e, em sendo o caso, de sua conversão em aposentadoria por invalidez. Perícia médica que concluiu pela existência de nexo causal entre a doença do Autor e o trabalho. Incapacidade total e permanente. Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do auxílio-doença. Irresignação do Autor com relação à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Laudo pericial que concluiu pela possibilidade de exercício de outras modalidades de atividade, desde que não seja em pé. Inexistência do requisito da impossibilidade de reabilitação. Não cabimento da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação do Autor.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO.

Parte autora que pretende o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, bem como do pagamento das prestações vencidas desde a cessação do auxílio-doença. Irresignação do INSS. Conhecimento parcial. Ausência de interesse de agir com relação à suposta condenação ao pagamento das custas processuais. Ausência de prescrição. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 85. Aposentadoria por invalidez que, na forma preceituada pelo Lei 8.213/1991, art. 42, caput e § 1º, exige que o segurado, em gozo de auxílio-doença ou não, seja considerado por exame médico-pericial incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Acervo documento que comprova que o INSS concedeu ao apelado auxílio-doença acidentário em decorrência de acidente ocorrido 05/12/2015, com sucessivas prorrogações e aparente cessação em 15/02/2017. Prova pericial que concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de qualquer atividade laborativa, desde a data do acidente. Sentença que, no mérito, não merece reforma. Descabimento da condenação ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado TJ 52/2023. Aplicação das teses fixadas no Tema 905 do STJ. INPC como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, apenas no tocante às parcelas anteriores à vigência da Emenda Constitucional 113/1921 (09/12/2021) e, a partir daí, tão somente a Taxa SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENE PROVIDO.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora ingressou em Juízo pretendendo o restabelecimento do seu auxílio-doença acidentário (espécie 91) ou a concessão da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Pretendida conversão do benefício acidentário em aposentadoria por invalidez. Por força da Lei 8.213/91, art. 43, «A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença". Entretanto, o autor não recebe auxílio-doença, mas, sim, auxílio-acidente (B-94), revelando-se descabido o pleito autoral. Ademais, o STF, no julgamento do tema 350, firmou as seguintes teses: «A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas e «A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". No presente caso, o demandante não postulou, na via administrativa, o benefício da aposentadoria por invalidez, sendo certo que a pretensão do segurado depende de perícia médica a fim de averiguar os requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 42. Manifesta falta de interesse processual. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI. Desprovimento do recurso.

17 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista - Acidente típico - Traumatismo craniano - Nexo causal reconhecido - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do primeiro auxílio-doença - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a vigência de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Tratorista agrícola - Acidente típico - Amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Aposentadoria por invalidez acidentária. Transtornos de disco vertebral. Perícia: Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo. Sentença de procedência, concedendo auxílio-doença. ... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Atendente em restaurante - Acidente típico - Lesão no joelho direito - Nexo causal reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 42 para a concessão de aposentadoria por invalidez - Auxílio-doença devido a partir de 12/2022, compensando-se os valores eventualmente pagos por força do deferimento da tutela de urgência - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Descabimento da condenação do INSS em danos morais - Apelo da autora desprovido, parcialmente providos os recursos autárquico e oficial... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de cozinha - Lesões na coluna - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença - Cerceamento de defesa não configurado - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recursos da autora e oficial desprovidos... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Trabalhadora agropecuária - Acidente típico - Lesões em joelho direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Benefício que, porém, deverá ficar suspenso enquanto a obreira eventualmente esteve ou estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Mecânico de transporte coletivo - Acidente «in itinere - Sequelas de fratura do membro inferior direito e traumatismo crânio encefálico - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 42 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Multa diária afastada - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. AUSENTES OS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 42. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DO POTENCIAL LABORATIVO. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelo do segurado. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Males na coluna vertebral. Ausente a incapacidade laborativa total. As patologias vertebrais, somadas às condições sociais e pessoais do segurado, permitem o exercício de atividade laborativa compatível. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida pela prova pericial. Presente o nexo causal (concausa). Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença reformada. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Alegação de decadência. Inexistência, por não se tratar de revisão do ato de concessão, mas de reavaliação da capacidade laborativa do segurado. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 46. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação retroativa da Lei 13.063/2014, sob a alegação de liminar deferida pela corte de origem em agravo de instrumento, e pleito de inclusão de determinada quantia na base de cálculo da verba honorária. Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É certo que o Lei 8.213/1991, art. 103-A prevê que o direito de o INSS anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data da prática do ato, ressalvados os casos de má-fé. Contudo, na hipótese, não se trata de anulação do ato de aposentadoria por invalidez e, sim, de reavaliação da capacidade do beneficiário, sendo constatada a cessação da causa que ensejou o benefício, bem como o retorno voluntário do segurado à atividade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

26 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - Acidente típico - Amputação parcial dos 2º, 3º e 4º dedos da mão direita - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo da autora desprovido, parcialmente provido o recurso oficial... (Continua)

27 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Eletricista de manutenção especializado - Problemas colunares - Liame ocupacional reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação auxílio-doença NB 602.940.565-2 - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante o período em que o autor esteve ou estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso do autor desprovido, parcialmente providos os recursos autárquico e oficial.... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operadora de máquinas - Acidente típico - Lesões nos dedos da mão direita - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 42 para a concessão de aposentadoria por invalidez - Parte que já está em gozo de auxílio-acidente concedido judicialmente em razão de lesões nos membros superiores - Vedação expressa da cumulação de dois auxílios-acidente - Lei, Art. 124, V 8.213/91 - Aplicação do critério estabelecido pela Súmula 146/STJ, com cessação do primeiro benefício - Apelo da autora desprovido, provido parcialmente recurso oficial... (Continua)

29 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Enfermeira - Lesões na coluna e nos joelhos - Dúvida quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia confirmou a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, admitindo, também, o nexo concausal - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual vigência de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Apelo da autora parcialmente provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... (Continua)

30 - TJRJ AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REFORMA.

Pretensão recursal de reforma da sentença, ao argumento de que foi requerido na inicial a concessão de auxílio-doença acidentário ou de auxílio-acidente, tendo a sentença concedido aposentadoria por invalidez acidentária. ... (Continua)

31 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operadora de produção - Acidente típico - Lesões nos membros superiores e inferiores, além de problemas na coluna - Nexo concausal reconhecido somente em relação ao tornozelo direito - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença, - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Condenação por dano moral afastada - Recursos autárquico e oficial providos em parte... (Continua)

32 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Pleito de concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de diabetes mellitus tipo 1 e de suas complicações (Lei 8.213/91, art. 42) - Causa de pedir e o pedido, que envolvem matéria típica previdenciária - Nos termos do CF, art. 109, I/88, as ações que tratam de benefícios estritamente previdenciários são afetas à Justiça Federal, ao passo que compete a Justiça Estadual somente o julgamento de causas relacionadas a acidentes de trabalho, nos termos da CF/88, art. 109, § 3º, não sendo esta última o caso dos autos - Ação processada e julgada em cidade sede de Vara federal - Incompetência absoluta declarada de ofício nos termos do CPC, art. 64, § 1º - Sentença anulada com determinação de remessa dos autos ao Juízo Federal de Guarulhos - Recurso prejudicado... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. LESÕES CONSOLIDADAS NA MÃO E PUNHO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DA SEGURADA DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. AUSENTES OS REQUISITOS DOS LEI 8.213/1991, art. 42 e LEI 8.213/1991, art. 59. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423 DO C. STF E 490 DO C. STJ. CPC, art. 496, I. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DE LESÕES COLUNARES, OBSERVADAS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. AUTOR EM GOZO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PERCEBIDO EM RAZÃO DAS LESÕES DE COLUNA CONCEDIDO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA PRETÉRITA. PROVA DOS AUTOS CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRABALHADOR JOVEM (TEM 50 ANOS). POSSIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO PARA INÍCIO DE UMA NOVA ATIVIDADE PROFISSIONAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 42 NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SEGURADO TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM AÇÃO PRETÉRITA PELO MESMO FATO GERADOR. NOVA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDA. IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.  REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DA AMPUTAÇÃO DO 3º, 4º E 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. READAPTAÇÃO SEM ÊXITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ATRASADOS COM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. LAUDO PERICIAL TÉCNICO CONCLUSIVO QUANTO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM O COMPROMETIMENTO DA MÃO ESQUERDA DA AUTORA E AS SEQUELAS ADVINDAS DA TENTATIVA DE READAPTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VERBA ALIMENTAR QUE DEVERÁ SER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE . SEGURADA CONSIDERADA INCAPAZ E INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ALGUMA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SOBREVIVÊNCIA, NOS MOLDES Da Lei 8.213/91, art. 42. MANTIDO O PERCENTUAL DE 10% PARA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO RECURSO APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

36 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA INCAPACITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. AUSENTES OS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 42. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

37 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Montador de produção - Lesões nos ombros - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir da citação - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Conversão de aposentadoria por invalidez acidentária para o benefício de auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Incapacidade total e definitiva do autor amparada pelo benefício correto - Inteligência da Lei 8.213/91, art. 42 - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE LABORATIVA DO AUTOR PARA ATIVIDADE QUE EXERCIA ANTERIORMENTE - ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE CONSIDERAR ALÉM DOS REQUISITOS Da Lei 8213/91, art. 42, OS ASPECTOS SOCIECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

O pleito recursal cinge-se a ausência de requisito legal para concessão de aposentadoria por invalidez do autor, eis que constatada sua incapacidade laborativa apenas parcial, com alegada violação ao disposto na Lei 8.213/91, art. 42. Prova técnica concluindo que o apelado está incapacitado permanentemente para suas funções habituais, bem assim a existência de nexo causal entre a referida incapacidade e o trabalho exercido. No particular, o autor é mecânico, com 54 anos de idade, não possuindo formação profissional em outra área, além do comprometimento de movimentos dos membros superiores, restringindo sua possibilidade de retornar ao mercado de trabalho. Sobre a matéria, o STJ tem entendimento pacificado que para concessão de aposentadoria por invalidez, além dos critérios previstos na Lei 8213/91, art. 42, deve ser observada a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. Assim, considerando as referidas condições, correta a sentença guerreada que concedeu a aposentadoria por invalidez acidentária. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Aduz sofrer de hipertensão arterial de difícil controle (CID10 I10) e ter sequelas de doenças cerebrovasculares (CID10 I69), problemas que o impedem de continuar exercendo atividades laborais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial de tese não prequestionada. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial, que o agravante fazia jus à concessão de auxílio-acidente, diante da redução parcial e permanente da capacidade laborativa do segurado para o exercício da função que habitualmente exercia, decorrente de acidente de trabalho; e, que, por não ser a incapacidade total para o trabalho, não era a hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

42 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL APONTANDO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA PELA SEGURADA.

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) no presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxilio- doença, como exigem os já citados Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59, de rigor o indeferimento do pedido. (fl. 351, e/STJ); b) extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ; c) ademais, o debate proposto no Recurso Especial — pedido de realização de nova perícia — não ocorreu no Tribunal de origem; e d) assim, perquirir nesta via estreita ofensa à norma mencionada nas razões recursais, sem explicitação da tese jurídica ora controvertida, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Com igual entendimento, os enunciados das Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. É assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Recurso Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como afrontados. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e permanente. Condições pessoais analisadas pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/1991, art. 42), de modo que, quando constatada a incapacidade parcial, o julgador poderá considerar os aspectos socioeconômicos do trabalhador na formação de seu convencimento. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de nova perícia. Ausência de prequestionamento no tribunal de origem. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxilio- doença, como exigem os já citados Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59, de rigor o indeferimento do pedido. (fl. 351, e/STJ) ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Incapacidade temporária para a atividade habitual. Termo inicial do afastamento. Honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez acidentária. Ausência de prova da incapacidade para o trabalho. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTÁRIA - Auxiliar de produção - Acidente típico - Fratura do fêmur esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial.

49 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Acórdão que concluiu pelo agravamento da doença. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme asseverado na decisão agravada, apesar de o recorrente, nas razões do Recurso Especial, ter reproduzido o entendimento do acórdão que serviu de base para afastar a perda da qualidade de segurado, não cuidou de impugnar, especificamente, o fundamento segundo o qual, «ainda que a enfermidade seja preexistente ao seu reingresso ao RGPS, a incapacidade ensejadora do beneficio de aposentadoria por invalidez decorreu de agravamento da doença, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º, não se verificando a ausência da qualidade de segurado». (fl. 197), o que, por si só, mantém incólume o julgado combatido ... (Continua)

50 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento da Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de afronta o CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)