Lei 9.099/1995, art. 55 - Jurisprudência

1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

Autora portadora de doença grave. Medicamento prescrito de alto custo. Hipossuficiência econômica. Sentença de procedência da ação, com condenação do Município de Porto Feliz à obrigação de fornecer o remédio. Decisão de primeiro grau suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e adequada aplicação do direito. Direito à saúde inafastável. Requisitos legais preenchidos. Solidariedade entre os diversos entes da federação. Possibilidade de acionamento de qualquer um deles para o cumprimento do dever legal. Irrelevância de se tratar de medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. Tema 106 do STJ. Caso concreto não afetado em face da modulação dos efeitos do repetitivo. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55, caput).... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. REFLEXOS NOS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 4.666/2018. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4.167) E APLICABILIDADE NOS MUNICÍPIOS. TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo Município de Cruzeiro contra sentença que determinou a aplicação do reajuste do piso salarial nacional do magistério aos vencimentos da autora, conforme previsão na Lei Municipal 4.666/2018. ... (Continua)

3 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAXENDA. MÉRITO. TEMA 06 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso inominado interposto para discutir o fornecimento de medicamento não incorporado na lista do SUS. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE «DIFERENÇA ASSIST. MÉDICA". ACOMODAÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora visando à homologação dos cálculos apresentados na execução de sentença. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 432/1985. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Recurso inominado interposto por técnica de enfermagem, celetista, objetivando o recálculo do adicional de insalubridade com base na Lei Complementar Estadual 432/1985, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.179/2012. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLESTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato verbal sem ônus para a autora e a inexigibilidade das parcelas, mas que afastou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA COM CPAP. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio de terapia com CPAP para tratamento de distúrbio respiratório, sob alegação de que não foi oportunizada a produção de provas e de que os planos de saúde possuem obrigação de arcar com tais tratamentos. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré, Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. («Facebook Brasil), contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, Lauro Roberto Reis, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O autor alegou que teve sua conta no Instagram invadida por hacker, sendo utilizada para aplicar golpes, o que lhe causou constrangimento e aborrecimento. A ré não contestou a falha na prestação do serviço quanto à obrigação de restabelecimento do acesso à conta, mas buscou, em sede recursal, afastar a condenação por danos morais ou, alternativamente, reduzir o valor arbitrado. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER INIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a recorrida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão de atraso de um voo. A recorrente pretende a majoração do valor para R$ 5.000,00. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ). BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que determinou a inclusão do Adicional de Qualificação (AQ) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em demanda que discutia a ilegitimidade passiva do ente estatal e a possibilidade de exclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - INCABÍVEL ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 55 - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). NATUREZA PROPTER LABOREM. NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela São Paulo Previdência (SPPREV) contra sentença que acolheu pedido de servidor público estadual para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), com devolução dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu pedido de servidor público para pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) nos períodos em que houve acúmulo de funções não remuneradas, com os valores atrasados e respectivos acréscimos legais, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de jurisdição, por força da Lei 12.153/09, art. 27 c/c Lei 9.099/95, art. 55, bem como o arbitramento de honorários, no Juizado Especial, se dá, em princípio, apenas na fase de conhecimento - Decisão reformada nesse ponto - Falta de interesse recursal, além disso, quanto à questão do recebimento da verba honorária pela Municipalidade diante do pagamento já realizado pela recorrida - Recurso do Município provido, na parte conhecida... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência. Cobrança de pedágio. Municipalidade de Marília. Praça localizada dentro do mesmo Município. Encravamento. Pretensão da autora voltada à determinação de abstenção de cobrança de pedágio. Cabimento. Compulsoriedade na cobrança de pedágio. Situação anti-isonômica que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. JULGADO QUE NÃO IMPÔS OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, CUIDANDO-SE DE TUTELA JURISDICIONAL DE CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 55.

Os honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes do não provimento do recurso inominado, devem ser calculados sobre o valor da causa, na hipótese de tutela jurisdicional de caráter estritamente declaratório, quando não há condenação ao pagamento a quantia certa. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 55. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Suposta omissão quanto à responsabilização de custas por recurso inominado da parte recorrida vencedora, que não foi recebido por insuficiência de preparo. Não ocorrência. Custas e honorários advocatícios que decorrem apenas da apreciação do recurso recebido. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 55, caput. Rejeitaram os embargos de declaração. V.U.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE REPARO EM VEÍCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DUPLICATAS PROTESTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de R$ 1.662,00, referentes a serviços de reparo em veículo, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, além de julgar improcedente o pedido contraposto. A ré alega ausência de aceite das duplicatas e inexistência de autorização para a realização dos serviços. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GOLPE COM BOLETO FALSIFICADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em face do corréu Banco Pan S/A, em razão de golpe sofrido pela autora, que efetuou o pagamento de boleto falsificado supostamente vinculado à instituição financeira. A recorrente alega falha na prestação de serviço por parte do banco, devido ao vazamento de dados que teria possibilitado o golpe, e pleiteia a reforma da sentença para que o Banco Pan seja responsabilizado. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Embargos de declaração opostos pela ré/recorrente contra acórdão, com alegação de omissão referente à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A embargante sustenta que os honorários deveriam ser fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela companhia aérea contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o consumidor por danos morais (R$ 10.000,00), decorrentes de atraso de voo. A recorrente alegou fortuito externo, decorrente da manutenção não programada da aeronave, como excludente de responsabilidade, e pleiteou a improcedência do pedido ou a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do uso fraudulento de seu cartão de crédito furtado. A autora sustenta que comunicou em tempo hábil o furto à instituição financeira ré, mas ainda assim ocorreram transações não reconhecidas, totalizando R$ 4.000,00. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência da autora. ... (Continua)

26 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO.

Ausência de interesse recursal, tendo em vista que não foi demonstrada situação que gere risco, à parte recorrida, de pagamento de custas e/ou despesas processuais. No sistema do Juizado Especial Cível, conforme previsto nos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55, não há adiantamento do pagamento de custas e de despesas processuais e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. E, em segundo grau, somente o recorrente (não o recorrido), vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Outrossim, não se trata de processo de execução de título extrajudicial ou de incidente de cumprimento de sentença, sequer se aplicando, por enquanto, o disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55. Pedido prejudicado. ... (Continua)

27 - TJSP  

Apelo do réu à inversão da sucumbência. 2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua Colenda 7ª Câmara de Direito Público, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para conhecimento da causa e a competência absoluta do JEFAZ. 3. a Lei 9.099/95, art. 55, caput, veda a condenação do vencido em custas e em honorários advocatícios em Primeiro Grau, ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo único (que não se adequam ao caso dos autos). 4. Assim, indevida a condenação do vencido ao pagamento de ônus da sucumbência. 5. O recurso adesivo interposto pelo requerente não comporta conhecimento haja vista a inexistência de previsão legal, observados os termos do Enunciado 88, do FONAJE: «ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro - Florianópolis/SC).. 6. Recurso do réu provido, não conhecido o recurso adesivo do autor.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em demanda que discutia a ilegitimidade passiva do ente estatal e a possibilidade de exclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CÔMPUTO DO TEMPO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE FÉRIAS E DEMAIS DIREITOS LEGAIS. PERÍODO A SER CONSIDERADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que reconheceu o direito do autor, policial militar, de computar o tempo do curso de formação de policial militar para fins de concessão de férias e outros benefícios legais. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA-PRÊMIO USUFRUÍDA E CONVERTIDA EM PECÚNIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.361/2021. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DURANTE O GOZO DA LICENÇA OU SUA INDENIZAÇÃO. VERBA PRO LABORE FACIENDO. NATUREZA TRANSITÓRIA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pelo Estado contra decisão que reconheceu o direito de servidor público ao pagamento do adicional de insalubridade durante o usufruto e a conversão em pecúnia da licença-prêmio, prevista na Lei Complementar Estadual 432/85, que foi posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual 1.361/2021. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. DIREITO AO FGTS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pelo Município de Taubaté contra sentença que o condenou ao pagamento de FGTS a professora temporária contratada desde 1993, com sucessivas prorrogações do contrato, sem processo seletivo e sem prazo determinado. O Município vinha realizando depósitos de FGTS até junho de 2018, quando suspendeu os recolhimentos por decisão administrativa. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto em demanda envolvendo servidor público estadual, com o objetivo de determinar se o Adicional de Qualificação (AQ) deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, como quinquênios e sexta parte, conforme previsão da Constituição Estadual e legislação complementar aplicável. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Recurso inominado parcialmente provido - Pretensão do patrono da recorrente de condenação da recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais - Não cabimento - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55 - Condenação do recorrente ao pagamento de verbas de sucumbência que pressupõe tenha sido integralmente vencido - Inexistência de previsão legal para condenação do recorrido, em hipótese de provimento do recurso - Questão já pacificada, conforme enunciado 31 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Acórdão que não contrariou a Súmula 326/STJ, não tendo este fundamento na sucumbência recíproca, pela condenação em danos morais ser em valor inferior ao postulado - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida - Embargos rejeitados.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação da progressão funcional horizontal, prevista na Lei Municipal 202/2011, bem como o pagamento das diferenças salariais e reflexos financeiros. Subsidiariamente, requereu que o Município fosse compelido a realizar a avaliação de desempenho funcional, prevista na mesma lei, para garantir o direito à promoção. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LICENÇA DE USO PERMANENTE DE SOFTWARE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que a condenou a viabilizar a reativação de licença de uso permanente do software Autocad 2013, adquirido pelo autor, sob pena de multa, e a indenizá-lo por danos morais em razão da descontinuidade do serviço. A parte ré sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, atribuindo ao autor a falta de informações necessárias para a reativação da licença, além de argumentar pela inexistência de ato ilícito. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. INDUÇÃO A ERRO E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos ao consórcio, de forma proporcional ao tempo de vinculação do autor, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do término do prazo para devolução. O autor alega ter sido induzido a erro ao acreditar estar adquirindo uma carta de crédito de consórcio já contemplada e pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso inominado interposto pela executada contra a decisão que rejeitou os embargos à execução em ação de cumprimento de sentença, no valor de R$ 11.324,71, sob o argumento de nulidade da citação na fase de conhecimento. A decisão de primeiro grau rejeitou os embargos, levando a recorrente a interpor recurso, que, no entanto, não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito discutido e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de cobrança indevida já reconhecida judicialmente. A recorrente alega que o débito referene à fatura de junho de 2018 seria devido e questiona a inexistência de dano extrapatrimonial, ou, alternativamente, requer a redução do valor da indenização. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA REALIZADA VIA APLICATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos inominados interpostos pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-os a indenizar o autor por danos materiais no valor de R$ 11.900,00, decorrentes de transação bancária fraudulenta, realizada via aplicativo disponibilizado pelos réus. Os recorrentes alegam inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que não foi constatada irregularidade no momento da transação e que a comunicação de fraude se deu após a conclusão da operação. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que corrigiu omissão em Acórdão que anteriormente deixou de apreciar a inclusão de parcelas não adimplidas no curso da lide - Lei 9.099/95, art. 55 - Previsão de incidência não só de honorários, mas também de custas ao vencido em grau de recurso - Inaplicabilidade - Manutenção do parcial provimento - Inexistência de parte vencida - Caráter meramente infringente - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, que mereça reparo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP RECLAMAÇÃO -

Reclamação apresentada pela parte autora, guarda civil municipal de Campinas, para impugnar o Acórdão que manteve a sentença proferida em primeiro grau, que lhe foi desfavorável, sob a alegação de que preencheu os requisitos para a progressão vertical e que, portanto, deve ela se dar de forma automática, constituindo assim seu direito subjetivo - Discussão a respeito da solução conferida ao caso e análise das provas - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Necessidade de reanálise de provas - Inteligência da Súmula 10 desta Turma de Uniformização - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GRAVAÇÃO DOS TESTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após ser considerado inapto nos testes de aptidão física. O recorrente alega nulidade do ato administrativo, sustentando a necessidade de gravação dos testes físicos e questiona a qualificação dos avaliadores, apontando cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se a ausência de filmagem dos testes de aptidão física compromete a validade do ato administrativo de eliminação do candidato; e (ii) se a qualificação dos avaliadores configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de previsão no edital DP-1/321/23 quanto à gravação dos exames de aptidão física torna desnecessária a produção e disponibilização de tais gravações pela Administração, caracterizando ato discricionário.Os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de sua legalidade, sem adentrar na análise de conveniência e oportunidade.A desclassificação do recorrente nos testes físicos observou os critérios objetivos estipulados no edital, ao qual o candidato aderiu ao inscrever-se, não havendo prova de irregularidade nos procedimentos de aferição adotados.A qualificação dos avaliadores, quando não prevista como requisito no edital, não configura cerceamento de defesa. O candidato teve ciência das regras editalícias e não as impugnou em momento oportuno.Submeter o candidato a um novo teste configuraria violação ao princípio da isonomia, beneficiando-o em detrimento dos demais candidatos que não buscaram a via judicial, em desrespeito às regras previamente estabelecidas no certame.A decisão administrativa, fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, não evidencia qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade que justifique a intervenção do Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A ausência de previsão editalícia de filmagem dos testes de aptidão física em concurso público não impõe à Administração a obrigação de produzir e disponibilizar tais registros.O Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não devendo adentrar no mérito das decisões discricionárias, desde que observados os princípios constitucionais e as normas do edital.A qualificação dos avaliadores nos testes de aptidão física, quando não exigida pelo edital, não caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade do ato administrativo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013367-75.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010771-21.2024.8.26.0053, Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santos, j. 11/10/2024... (Continua)

44 - TJSP Embargos de declaração. Omissão no acórdão inexistente. Honorários de sucumbência no Colégio Recursal que incidem apenas quando rejeitado o recurso inominado, não havendo previsão para a hipótese de provimento total ou parcial do recurso. Inaplicabilidade da regra do art. 85 § 1º CPC aos processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 e Lei 12.153/09. Prevalência da regra especial da Lei 9.099/95, art. 55. Embargos de declaração rejeitados

45 - TJSP Embargos de declaração. Omissão no acórdão inexistente. Honorários de sucumbência no Colégio Recursal que incidem apenas quando rejeitado o recurso inominado, não havendo previsão para a hipótese de provimento total ou parcial do recurso. Inaplicabilidade da regra do art. 85 § 1º CPC aos processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 e Lei 12.153/09. Prevalência da regra especial da Lei 9.099/95, art. 55. Embargos de declaração rejeitados

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência fundada na não condenação da embargada nos ônus de sucumbência. Omissão inexistente, tendo em vista que somente é cabível a fixação dos ônus da sucumbência quando for negado provimento ao recurso, nos termos da Lei 9099/95, art. 55. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA. EVOLUÇÃO DA VERBA INCORPORADA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/96 E DO IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (TEMA 25/TJSP). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto por ente estadual contra sentença que reconheceu o direito de policial militar inativo à evolução da gratificação de representação incorporada aos seus proventos, com base no disposto no art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96, que assegura a atualização da gratificação de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o policial militar inativo que incorporou gratificação de representação faz jus à evolução do valor da verba incorporada conforme as alterações dos valores pagos aos servidores ativos em função similar; e (ii) estabelecer se a negativa de tal evolução configura congelamento indevido da vantagem, violando o princípio da isonomia entre ativos e inativos.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei Complementar Estadual 813/96, em seu art. 2º, determina que o valor da gratificação de representação incorporada evolua conforme a vantagem que lhe deu origem, garantindo a atualização dos valores percebidos.O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), firmou entendimento de que servidores que incorporaram a gratificação de representação têm direito à sua evolução, assegurando que o valor da gratificação acompanhada pelos ativos seja estendido aos inativos.A negativa de evolução da gratificação resultaria em congelamento da vantagem incorporada, o que implicaria violação ao princípio da paridade entre servidores ativos e inativos, consagrado pela jurisprudência pacificada.O autor, na condição de policial militar inativo com gratificação de representação incorporada, faz jus à evolução da referida vantagem, de modo a evitar tratamento desigual em relação aos servidores da ativa que recebem a mesma verba em patamar atualizado.Inexistem argumentos capazes de desconstituir a sentença recorrida, que se encontra em consonância com a legislação e o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O policial militar inativo que incorporou gratificação de representação tem direito à evolução da verba incorporada de acordo com as alterações dos valores pagos aos servidores em atividade, conforme dispõe o art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96.A negativa de evolução da gratificação incorporada aos proventos do servidor inativo caracteriza congelamento indevido da vantagem, violando o princípio da paridade entre ativos e inativos.Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 133; Lei Estadual 10.261/68, art. 135, III; Lei Complementar Estadual 813/96, arts. 1º e 2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), Rel. Des. José Damião Pinheiro Machado Cogan, Órgão Especial, j. 23.10.2019; TJSP, Recurso Inominado Cível 1008209-73.2023.8.26.0053, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1020007-84.2022.8.26.0564, Rel. Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.02.2024... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão diante da ausência de fixação de verba sucumbencial em desfavor do recorrido. Não cabimento. Honorários cabíveis apenas na hipótese de o recorrente mostrar-se integralmente vencido, conforme disposição expressa da Lei 9.099/95, art. 55. Acolhimento no acórdão, contudo, da tese arguida pelo recorrente acerca da alteração dos consectários legais. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). EXCESSO DE MEAÇÃO EM DIVÓRCIO COM TRANSFERÊNCIA ONEROSA. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR SUPLEMENTAR. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu o pedido de repetição de indébito, condenando-o a restituir o valor pago a maior de ITBI, relativo à transferência onerosa de parte de imóvel em decorrência de divórcio, após pagamento suplementar do tributo. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE BASEADA NA METRAGEM DO IMÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.243/1999 DE ITATIBA. EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. APLICAÇÃO DO IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito referente ao montante recolhido a maior de IPTU, condenando o Município à devolução dos valores pagos a título de alíquotas progressivas baseadas na metragem do imóvel, conforme Lei Municipal 3.243/1999, declarada inconstitucional. ... (Continua)