Lei 9.279/1996, art. 129 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão e contradição. Rediscussão de matéria de mérito. Súmula 7/STJ. Inadequação da via recursal. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, cabendo apenas em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito sobre marca. Sistema atributivo de direito. Exceção. Direito de precedência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a proteção à marca obedece ao sistema atributivo, sendo adquirida pelo registro válido expedido pelo INPI, que confere ao titular o direito de uso exclusivo do signo em todo o território nacional e, consequentemente, a prerrogativa de compelir terceiros a cessarem a utilização de sinais idênticos ou semelhantes (Lei 9.279/96, art. 129, caput) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Ausência de registro no INPI. Sistema atributivo. Abstenção de uso do acrônimo «Unifei». Fundamentos constitucionais objeto de recurso extraordinário. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a dirimir eventual conflito no uso do acrônimo «UNIFEI», utilizado pelas instituições de ensino na prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Direito de propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização pela sua utilização indevida. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Marca ultramedical devidamente registrada para serviços médicos. Utilização da mesma marca para serviços médicos de diagnóstico. Dupla identidade. Possibilidade de confusão e de associação indevida. Ocorrência de violação da marca. Nome empresarial registrado na jucems anteriormente ao registro da marca em questão. Necessidade de convivência.

1 - Ação proposta com o objetivo de impedir as demandadas de utilizarem a expressão ULTRAMEDICAL para serviços médicos, bem como condená-las a repararem os danos patrimoniais decorrentes da sua utilização indevida. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Requerimento de nulidade do registro da marca. Propriedade industrial. Princípio da especialidade. Elementos que não indicam potencial de confusão ou associação indevida por parte do consumidor.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, revela-se possível o exercício do direito de precedência mesmo após a concessão do registro da marca (ou seja, no bojo de ação judicial de nulidade), desde que observado o principio da especialidade, positivado no, XIX da Lei 9.279/1996, art. 124, que preconiza a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. ... (Continua)

6 - STJ Marca. Direito marcário. Registro de nome civil como marca. Ação desconstitutiva (anulação de registro de marca). Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido a fim de anular o registro de marca nominativa no item/código (subclasse) indicado na exordial (41.10). Insurgência recursal da requerida. Registro de nome civil como marca. Atributo da personalidade digno de especial proteção. Disposição restrita. Autorização tácita e genérica inaplicável à hipótese. Recurso especial desprovido. Hipótese. Ação desconstitutiva ajuizada visando à anulação de registro de marca nominativa em determinado item e classe no INPI (41.10), sob a alegada ausência de autorização específica dos herdeiros ou legatários do cientista Albert Einstein. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/1996, art. 124, XV e XVI. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 130. Lei 9.279/1996, art. 175. Lei 9.279/1996, art. 129.

1 - A preliminar de negativa de prestação jurisdicional (violação ao CPC/1973, art. 535) suscitada nas razões do recurso especial foi deduzida em caráter subsidiário, acaso se entendesse pela ausência de prequestionamento, sem que tenham sido deduzidos, de forma fundamentada, os pontos - relevantes - cuja apreciação teria sido omitida pela Corte local. Verificada, portanto, a deficiência recursal, aplica-se, analogicamente, a Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Marca. Lei de propriedade industrial. Prova testemunhal. Desnecessidade. Nulidade. INPI. Registro. Direito de precedência. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e direito macário. Recurso especial. Ação rescisória. Incompetência absoluta. Contitularidade de marca. Pedido não examinado. Mera autorização. Uso limitado. Controvérsia entre particulares. Interesse do INPI. Ausência. Competência da Justiça Estadual. Provimento extra petita. Não ocorrência. Violação manifesta de norma jurídica. Inexistência. Interpretação razoável. Rescisão do julgado. Inviabilidade. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - Não é necessária a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI em processos nos quais a controvérsia envolva apenas interesses particulares, sem que exista pedido de declaração de nulidade ou qualquer outra repercussão direta no registro da marca. Em tais casos, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, distanciando-se da hipótese prevista na Lei 9.279/1996, art. 175 e da CF/88, art. 109, I. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em recurso especial. Alegada contrariedade a Lei 9279/1996, art. 129, § 1º. Incidência na decisão agravada da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e, por analogia. Da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, o disposto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Marca. Reprodução parcial. Recurso especial. Processual civil e propriedade industrial. Ação de nulidade. Registro. Colidência. Marca (bebida energética Red Bull e Power Bull). Reprodução parcial. Caráter genérico. Relação indireta. Insuficiência. Associação indevida. Família de marcas. Segmento mercadológico. Identidade. Possibilidade de associação. Origem dos produtos. Reconhecimento. Diluição. Exterior. Registro. Território nacional. Proteção. Lei 9.279/1996, art. 124, VI, XIX. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 130, III.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito marcário. Marca notoriamente conhecida. Lei 9.279/96, art. 129. Desnecessidade de registro em território nacional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Direito marcário, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Concorrência desleal. Trade dress de estabelecimento empresarial. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados no recurso nobre. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal fundada na alegação da prática de contrafação e concorrência desleal afastada pelo tribunal estadual a partir do suporte fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Registro de marca. Colidência de nome empresarial e marca. Depósito do pedido de registro da marca que antecede o arquivamento do nome empresarial na junta comercial. Retroação da concessão à data do depósito. Direito de proteção garantido ao titular da marca. Precedentes do STJ.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Dorflex / Doralflex / Neodoralflex. Impossibilidade de convivência. Confusão entre consumidores. Associação indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 132. CF/88, art. 5º, XXIX. CDC, art. 4º, VI. Decreto 75.572/1975 (Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade industrial. Revisão de Estocolmo)

«1 - Ação ajuizada em 8/7/2013. Recurso especial interposto em 3/12/2018. Autos conclusos à Relatora em 4/10/2019. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Propriedade intelectual. Marca mista. Traços distintivos. Ofensa a Lei 9.279/1996, art. 129. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - STJ Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca e de abstenção de uso. Elle / elle ella. Possibilidade de convivência. Ausência de risco de confusão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teoria da distância. Recurso especial não provido. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Lei 9.279/1996, art. 129. CDC, art. 4º, I.

«1 - Ação ajuizada em 18/12/2015. Recurso especial interposto em 4/7/2018. Autos conclusos à Relatora em 20/5/2019. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação postulando a declaração de nulidade do registro da marca mista «ypê". Propriedade industrial. Qualidade da intervenção do inpi no caso concreto. Colidência entre nome empresarial (precedente) e marca.

1 - A definição da qualidade da intervenção do INPI na ação de nulidade de registro de marca perpassa pela análise da causa de pedir, sempre levando em conta que a pretensão em comento encarta, principalmente, o interesse público, impessoal, de fiscalização e regulação da propriedade industrial, com o necessário estímulo ao desenvolvimento tecnológico e econômico do país, assegurando-se a livre iniciativa, a observância da função social da propriedade e a proteção do mercado consumidor. Precedente: REsp 1.264.644/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2016, DJe 09.08.2016. Hipótese em que a atuação processual autárquica deu-se a título de intervenção sui generis, de assistente especial (ou até como amicus curiae), inclusive por se dar de forma obrigatória e tendo a presunção absoluta de interesse na causa. Não caracterizado o litisconsórcio passivo necessário apontado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Propriedade industrial e intelectual. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Uso indevido da marca escoteiro. Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito marcário. Propriedade industrial. Ações de abstenção de uso cumuladas com pedido de indenização. Nome empresarial e marca. Colidência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Proteção do nome empresarial. Limitação geográfica. Princípio da territorialidade. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 174, Lei 9.279/1996, art. 175. Lei 5.772/1971, art. 67. Lei 5.772/1971, art. 98.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito marcário. Propriedade industrial. Ações de abstenção de uso cumuladas com pedido de indenização. Nome empresarial e marca. Colidência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Proteção do nome empresarial. Limitação geográfica. Princípio da territorialidade. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 174, Lei 9.279/1996, art. 175. Lei 5.772/1971, art. 67. Lei 5.772/1971, art. 98.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Direito marcário e direito civil. Recurso especial. Utilização de nome civil como marca. Direito de personalidade latente. Necessidade de autorização expressa e limitada. Inexistência. Transferência definitiva de propriedade. Impossibilidade. Recurso especial desprovido. Lei 9.279/1996, art. 124, XV e XIX. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 130.

«1 - Recurso em que se discute ato que anulou registro de marca por falta de autorização para utilização de nome civil. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Direito marcário. Nulidade de registro. Nome comercial. Precedência. Alegação de ofensa ao Lei 9.279/1996, art. 129, § 1º. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

23 - STJ Propriedade industrial. Marca. Prazo prescricional. Marca nominativa. Uso por terceiro. Sinal de caráter comum. Não configuração. Expressão que não guarda relação com o serviço que identifica. Pretensão inibitória. Prescrição. Prazo de 10 anos. Reparação de danos. Violação permanente. Prazo de 5 anos. Marco inicial que se renova a cada dia. Direito de exclusividade. Violação. Uso indevido de marca reconhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a violação da marca da recorrida. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 129, caput. Lei 9.279/1996, art. 225. CCB/2002, art. 205.

«... Da violação da marca da recorrida. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 950/STJ. Marca. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito empresarial. Concorrência desleal. Competência. Trade Dress. Conjunto imagem. Elementos distintivos. Proteção legal conferida pela teoria da concorrência desleal. Registro de marca. Tema de propriedade industrial, de atribuição administrativa de autarquia federal. Determinação de abstenção, por parte do próprio titular, do uso de sua marca registrada. Consectário lógico da infirmação da higidez do ato administrativo. Competência privativa da Justiça Federal. CPC, art. 292, § 1º, II. CPC/2015, art. 327, § 1º, II. Lei 9.279/1996, art. 124, V, XXIII. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 173. Lei 9.279/1996, art. 175. Lei 9.279/1996, art. 195, V. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, LII e LIV. CF/88, art. 109, I. Decreto 635/1992. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 950/STJ - 1) Saber se é possível à justiça estadual impor abstenção de uso de marca registrada pelo INPI.
2) Saber se é cabível, em reconhecimento de concorrência desleal, que a justiça estadual determine a abstenção de uso de elementos que não são registrados no INPI, caracterizados pelo «conjunto imagem» (trade dress) de produtos e/ou serviços.
Tese jurídica firmada: - As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.
Anotações Nugep: - Tendo em vista que a decisão de afetação foi proferida no dia 17/03/2016, aplica-se ao presente tema, a princípio, as regras do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado administrativo 4/STJ).»... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Propriedade industrial. Registro da expressão «rodoanel. Ausência de ofensa ao Lei 9.279/1996, art. 129. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se verifica violação ao Lei 9.279/1996, art. 129, pois, a expressão «RODOANEL é utilizada pela sociedade para designar um complexo viário de transporte terrestre que circunda a cidade de São Paulo, perdendo, assim, a possibilidade de uso exclusivo por determinada pessoa. Assim, é inviável a pretensão da ora recorrente de que tal nome seja identificador específico de seu empreendimento, motivo pelo qual não há como se reconhecer que o uso da palavra «Rodoanel, inserida no nome do empreendimento da ora agravada, venha a causar confusão na identificação de ambas as litigantes. ... (Continua)

26 - STJ Propriedade industrial. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Ação anulatória de registros. Conflito entre nome empresarial e marca. Insuficiência do critério de anterioridade. Aplicação do princípio da territorialidade. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Direito de precedência ao registro. Possibilidade de exercício na via judicial. Circunstâncias específicas do conflito que, todavia, resultam na manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Cotejo analítico. Não realizado. Similitude fática. Ausência.

«1 - Ação distribuída em 31/7/2012. Recurso especial interposto em 26/9/2013 e atribuído à Relatora em 21/3/2017. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Propriedade industrial. Nome empresarial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Violação ao Lei 9.279/1996, art. 129, § 1º. Súmula 7/STJ.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Marca. Uso indevido. Omissão não configurada. Dano material presumido. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não violar o CPC, art. 535, de 1973 nem importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de registro. Marca. Direito de precedência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1- Ação distribuída em 8/8/2011. Recurso especial interposto em 17/7/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Marco inicial. Violação do direito de exclusividade de uso.

«1- Ação ajuizada em 11/1/2007. Recurso especial interposto em 22/2/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

32 - STJ Propriedade industrial. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo praticado. Registro das marcas «companhia athletica e «athletica cia de ginástica por empresas distintas atuantes no mesmo segmento mercadológico. Possibilidade de gerar confusão ao consumidor.

«1. Recurso especial interposto em 24/07/2013 e redistribuído a esta Relatora em 26/08/2016. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.279/1996, art. 129. Propriedade industrial. Direitos sobre marca. Registro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveria a agravante alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, ônus do qual não se incumbiu. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJMG Uso de marca. Inexistência de similitude. Apelação cível. Ação cominatória. Uso de marca. Mesmo ramo comercial. Similitude. Inexistência. Direito de exclusividade. Requisitos não demonstrados. Sentença mantida

«Nos termos do Lei 9.279/1996, art. 129, a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo garantido ao titular o seu uso exclusivo em todo o território nacional. Contudo, inexistindo semelhança entre as marcas das empresas que se situam em diferentes Estados da Federação, não há como garantir à parte autora o direito de exclusividade de uso, notadamente pela ausência de comprovação da concorrência desleal.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Marca. Exclusividade. Uso indevido. Clínica odontológica. Mesmo segmento profissional. Confusão. Indenização. Dano material presumido. Possibilidade.

«1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, entenderam que houve usurpação do direito da marca pertencente à ora agravada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJPE Civil e comercial. Apelação. Ação de reparação civil. Propriedade industrial. Depósito efetuado junto ao inpi. Pendência de registro. Direito a proteção a marca garantido desde o deposito. Precedentes do STJ. Danos morais e materiais configurados.

«1. A finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra o proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... (Continua)

37 - STJ Marca. Recurso especial. Propriedade industrial. Nome comercial. Marcas mistas. Princípios da territorialidade e especificidade/especialidade. Convenção da união de paris. Cup.

«1. Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

38 - TJPE Civil e comercial. Apelações cíveis. Propriedade industrial. Marca. Efeitos da tutela antecipada. Ausência dos requisitos. Uso indevido da marca. Confusão entre as empresas. Aplicação da Lei 9279/1996. Danos materiais. Desnecessária a comprovação. Danos morais. Comprovação. Apelo/saúde samaritano. Improvido. Apelo/real saúde parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não se encontram presentes todos os requisitos para a antecipação dos efeitos tutela à apelante Real Saúde. Negada a antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

39 - STJ Propriedade industrial. Recurso especial. Marca. Notoriamente conhecida. Declaração. Procedimento. Controle pelo poder judiciário. Limites. Convenção da união de paris. Nome comercial.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Marca. Nome comercial. Uso indevido. Inocorrência. Sociedade. Dissolução. Permissão do uso no nome. Existência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Uso indevido de marca. Inocorrência. Autorização para uso da marca. Boa fé.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

41 - STJ Civil e comercial. Ação de abstenção de uso de embalagem. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Depósito efetuado junto ao inpi. Pendência de registro. Interesse de agir. Configuração.

«1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. ... (Continua)

42 - TJSC Apelação cível. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de antecipação da tutela. Procedência na origem. Recurso das rés. Alegação infundada de que as marcas não possuem signos semelhantes capazes de gerar confusão no mercado consumidor ou caracterizar concorrência desleal. Figura e expressão designativas que imitam o conceito ideológico de marca já existente. Identidade de segmento mercadológico. Indeferimento pelo inpi do registro da marca apontada como espúria (Lei 9.279/1996, art. 124, XIX). Notificações extrajudiciais não atendidas. Comercialização realizada de forma consciente. Utilização indevida da marca. Afirmação de que os produtos são comercializados em localidades distintas. Irrelevância. Efeitos da proteção que abrangem todo o território nacional (Lei 9.279/1996, art. 129, «caput). Concorrência desleal e desvio de clientela caracterizados. Arguição de que no momento do ajuizamento da ação a autora ainda não era titular da marca. Desnecessidade. Direito assegurado ao depositante de zelar pela sua integralidade material ou reputação (Lei 9.279/1996, art. 130, III). Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Ainda que a comercialização dos produtos seja em localidades distintas, a proteção da marca, ao contrário do nome comercial, irradia efeitos que abrangem todo o território nacional e não apenas determinada região.... (Continua)

43 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Não caracterização. Comercialização de esmalte em frasco de formato piramidal. Apelante que não é detentora da marca tridimensional ou de desenho industrial desse tipo de frasco. Hipótese em que o formato piramidal de frasco de esmalte é utilizado por diversas marcas. Ausência de proteção conferida pela Lei 9279/1996, art. 109, Lei 9279/1996, art. 129 e Lei 9279/1996, art. 130. Contrafação não configurada. Ausência de risco de confusão ao consumidor. Obrigação de não fazer julgada improcedente. Recurso não provido.

44 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Utilização pelo réu, em impressos e estúdio, da mesma marca que a autora tem registrada junto ao INPI. Empresas que, embora utilizem de mídias diferentes (televisão e internet), atuam no mesmo ramo de atividade (jornalístico). Prova documental e testemunhal que comprovam a utilização indevida e ainda a efetiva confusão junto ao público. Prática vedada pelo Lei 9279/1996, art. 129. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Recurso. Propriedade industrial. Marca notória. Colidência de marcas e aproveitamento parasitário. Não ocorrência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 9.279/1996, art. 126 e Lei 9.279/1996, art. 129.

«... No concernente à alegação de que teria havido na espécie colidência de marcas e aproveitamento parasitário, veja-se que o Tribunal regional, após bem sopesar todo acervo probatório reunido nos autos, assim consignou: ... (Continua)

46 - STJ Marca. Direito empresarial. Propriedade industrial. Reconhecimento de marca notória. Proteção aplicável apenas aos futuros registros. Caráter ex nunc. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 126 e Lei 9.279/1996, art. 129.

«... A irresignação não merece prosperar. Com efeito. Os elementos existentes nos autos noticiam que o acórdão reocorrido entendeu que o reconhecimento pelo INPI de determinada marca como sendo notória produz efeitos ex nunc, não atingindo registros regularmente constituídos em data anterior. Veja-se que o acórdão recorrido, de fato, está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, que já decidiu que o registro de marca como notória tem o condão proteger a marca com afastamento do princípio da especialidade apenas para futuros registros. Nesse sentido, confira-se: ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

47 - STJ Competência. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização. Aplicação da regra específica do CPC/1973, art. 100, v, «a, parágrafo único, que faculta ao autor a opção de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito.

«1. A norma do CPC/1973, art. 100, v, «a, parágrafo único(forum commissi delicti) refere-se aos delitos de modo geral, tanto civis quanto penais. ... (Continua)

48 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Liquidação por artigos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 132, III, 207, 208 e 209. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-E.

«... 2.6. Nesse passo, o Tribunal de origem reconhece a existência de danos advindos da conduta da demandada, todavia ressalva que não se sabe a exata extensão dos prejuízos experimentados. ... (Continua)

49 - STJ Marca. Propriedade industrial. Direito marcário. Ausência de notoriedade da marca «Assim. Atuação da Assolan e do grupo hospitalar em ramos comerciais distintos e em classes diferentes. Convivência da utilização da marca «Assim pela Assolan e pelo grupo hospitalar. Possibilidade. Concessão do registro da marca «Assim à recorrente posteriormente à prolação do acórdão recorrido. Irrelevância. Fato novo que não pode ser desconsiderado por esta instância superior (CPC, art. 462). Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX e 129.

«... O busílis da quaestio aqui agitada centra-se em saber se a marca «ASSIM, integrante da linha de produtos de higiene e limpeza da recorrente ASSOLAN, foi ou não indevidamente utilizada por esta em atividades relacionadas ao seu exercício profissional, alegando o recorrido GRUPO HOSPITALAR que referida marca lhe pertence, e que a sua utilização indevida pela ASSOLAN estaria confundindo a clientela do GRUPO HOSPITALAR, restando caracterizada, segundo o recorrido, a prática de concorrência desleal. ... (Continua)

50 - STJ Propriedade industrial. Marca. Medida cautelar. Busca e apreensão. Depósito efetuado junto ao INPI. Pendência de registro. Interesse de agir. Configuração. Lei 9.279/1996, arts. 129 e 130, III.

«3. A finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... (Continua)