Lei 9.610/1998, art. 24 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AUTORAL.

Veiculação de 29 músicas de autoria do apelante em plataforma digital, sem atribuição dos créditos pela composição. Sentença de improcedência. Insurgência. Relatório acostado aos autos, contendo a relação das obras do apelante, com os respectivos códigos de identificação (ISWC), que demonstra a coincidência de diversos títulos com aqueles encontrados na plataforma digital da apelada. Maioria das obras que é executada pelo mesmo intérprete, corroborando a alegação de que são composições do apelante. Tese defensiva de que as obras poderiam ter autoria diversa se mostra frágil. Apelada que não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar a verdadeira autoria. Inobservância das disposições da Lei 9.610/98, art. 24, II, que garante ao autor o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado como sendo o do autor, na utilização de sua obra. Ato ilícito configurado. Alegada responsabilidade de terceiro ou, ainda, do autor, pela ausência da informação autoral na base ISRC. Descabimento. Risco inerente à atividade desenvolvida pela apelada. Dever de diligenciar pela adequada identificação da autoria das obras. Precedentes. Violação a direito autoral que impõe o pagamento de indenização por danos morais. Verba indenizatória arbitrada em R$ 20.000,00, a bem observar as peculiaridades do presente caso, estando, ademais, em consonância com os parâmetros desta E. Corte de Justiça. Juros de mora que deverão incidir a partir da data de início da violação do direito do autor. Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS POR FALTA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA EM PLATAFORMA DE STREAMING. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLO APELO. DESPROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais por violação de direitos autorais. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITOS AUTORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICA EM SERVIÇO DE STREAMING SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA AO COMPOSITOR - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA TITULAR DA PLATAFORMA EM VIRTUDE DA TEORIA DO RISCO -

Autor que pretende a indenização por danos morais e a obrigação de correta identificação de sua condição de compositor de obras musicais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa, decisão-surpresa e falta de fundamentação - Magistrado que havia determinado a produção de prova pericial e, posteriormente, reconsiderou a necessidade da prova e prolatou sentença - Possibilidade de reexaminar a imprescindibilidade dos meios probatórios a qualquer tempo com base em melhor compreensão do mérito da causa, sobre o qual as partes já se manifestaram - Justificação da sentença idônea e suficiente para rebater as teses defensivas - Legitimidade passiva da ré Apple Brasil evidenciada - Representação processual pela ré da pessoa jurídica estrangeira titular das plataformas digitais (Apple Latam) decorrente do pertencimento ao mesmo grupo econômico, nos termos do CPC, art. 75, X - Mérito - Comprovação da criação das canções sub judice pelo autor e da existência de três faixas sem a atribuição de autoria, embora as partes divirjam sobre se há outras músicas incorretas - Configuração de violação de direitos morais do autor (Lei 9.610/98, art. 24, II) pela sociedade que disponibiliza o conteúdo online para acesso aos usuários do serviço - Rejeição da tese defensiva de fato exclusivo de empresas terceiras, que são responsáveis pela obtenção dos dados sobre direitos autorais - Dever de correção dos dados constantes da plataforma que constitui risco intrínseco à atividade empresarial desenvolvida pela titular do streaming (art. 927, parágrafo único, do Código Civil) - Inaplicabilidade do marco civil da internet às violações de direitos autorais (Lei 12.965/2014, art. 19, §2º) - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP sobre a responsabilidade da titular do streaming em casos análogos - Danos morais in re ipsa devido à violação dos direitos morais de autor - Descabimento de redução da indenização fixada em R$ 10.000,00, à luz da capacidade econômica da ré e dos parâmetros jurisprudenciais para hipóteses similares - Pedido de revisão de ofício do termo inicial dos juros de mora, formulado em contrarrazões - Acolhimento - Matéria de ordem pública, inexistindo reformatio in pejus - Responsabilidade extracontratual que enseja juros desde a data do evento lesivo - Sentença reformada apenas para correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Reparação de Danos Morais por Violação de Direitos Morais do Autor - Veiculação de músicas na plataforma digital da ré sem indicação da autoria do autor - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito, a ausência de qualquer obrigação contratual que a obrigue a disponibilizar as músicas ou a manter o conteúdo na plataforma, a inexistência de relação direta dela com o compositor, assim como do nexo de casualidade entre o dano alegado e a sua conduta e, ainda, o excessivo valor da indenização fixada - Descabimento - Preliminares afastadas - Legitimidade passiva da ré, visto que as obras foram disponibilizada em sua plataforma digital -Violação do direito do autor que restou incontroversa - Lei 9.610/1998, art. 7 e Lei 9.610/1998, art. 24 - Danos morais devidos - Valor fixado em R$ 15.000,00 que se mostra adequado - Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL - DANO MORAL E MATERIAL - AUTOR JORNALISTA. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM NÃO AUTORIZADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL DE R$ 773,00 E DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR DA OBRA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À PUBLICAÇÃO «ON-LINE SOMENTE COMEÇA A FLUIR QUANDO DA RETIRADA DESTA, MOMENTO NO QUAL CESSARIA O ATO ILÍCITO DANOSO À IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO CONTINUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. REPORTAGEM INICIALMENTE PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ATRIBUINDO AUTORIA AO AUTOR. RÉU QUE REPRODUZIU A MATÉRIA, SEM CREDITAR A AUTORIA. PLÁGIO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. VALOR DE REFERÊNCIA ADOTADO PELO SINDICATO DOS JORNALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MORAL EVIDENTE. LEI 9.610/98, art. 24. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Direitos autorais. Disponibilização de quatro músicas compostas pela autora em plataforma de streaming sem informar a autoria da composição. Sentença de parcial procedência para fixar indenização por danos morais em R$8.000,00 e compelir a ré em vincular o nome da autora como compositora nas obras musicais disponibilizadas na plataforma. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. DISPONIBILIZAÇÃO, EM PLATAFORMA DE «STREAMING, DE MÚSICAS SEM A IDENTIFICAÇÃO DO COMPOSITOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.610/1998, art. 24 e LEI 9.610/1998, art. 108. VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DO AUTOR. «QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo a reprodução, sem os devidos créditos, de obras musicais, o compositor autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - STJ Direito autoral. Eleição. Uso de obra musical e imagem em campanha eleitoral. Jingle. Necessidade de autorização. Violação aos direitos do autor. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária do partido e do candidato por atos de seus adeptos. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e provido. Preliminar de inépcia do recurso. Rejeição. Legitimidade passiva verificada. Teoria da asserção. Súmula 284/STF. Lei 9.610/1998, art. 7º. Lei 9.610/1998, art. 24, IV. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 103. CF/88, art. XXVII e XXVIII. CE, art. 241.

A utilização indevida de imagem e obra musical de artista em campanha político-eleitoral de candidato à Presidência da República por adeptos da campanha eleitoral devidamente identificados e sem a participação ou conhecimento do partido ou do candidato, não gera condenação por danos materiais e morais destes. ... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE CRÉDITOS E DÉBITOS DAS HORAS REALIZADAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO REALIZADO EM DIA DESTINADO AO DESCANSO. 1. Consoante se extrai do acórdão recorrido, não há como considerar válido o banco de horas, na medida em que os controles de jornada não apresentam registro de créditos e débitos, obstando a que o reclamante pudesse controlar seu saldo de horas. Ademais, quanto à compensação semanal, ficou consignado que havia realização constante de horas extras, além de labor aos sábados, dia destinado à compensação. 2. O controle de créditos e débitos das horas realizadas é da essência do banco de horas, o qual pressupõe a sua correta contabilização, sob pena de se configurar o seu desvirtuamento e fraude. 3. Ademais, a prestação habitual de horas extras e/ou o trabalho realizado em dia destinado à compensação invalidam integralmente o acordo de compensação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - DIREITOS AUTORAIS. EMPREGADO JORNALISTA. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença que reconheceu «o direito à remuneração dos direitos autorais quanto à utilização da produção intelectual do reclamante em outras plataformas da empresa, na medida em que não há autorização expressa nesse sentido, sendo que o contrato de trabalho não prevê essa possibilidade". A conclusão da Corte de origem encontra-se amparada na Lei 9.610/98, art. 36, o qual disciplina o direito do editor de utilização dos escritos publicados na impressa, de modo que a arguição de que a referida lei não protege a produção jornalística do autor não se sustenta. 2. A Corte de origem não analisou a controvérsia sob o enfoque do CLT, art. 5º, VIII, «a, não havendo quanto à alegação de violação o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. 3. A alegação genérica de ofensa aos Lei 9.610/1998, art. 7º e Lei 9.610/1998, art. 24, não viabiliza o processamento do recurso de revista, em face do óbice da Súmula 221/TST, I. 4. Em relação à divergência jurisprudencial, impõe registrar que aresto paradigma do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido não autoriza o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-1 do TST e que julgados de Turma do TST não viabilizam o conhecimento do apelo, por constituir hipótese não elencada no CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - HORAS EXTRAS. FUNÇÕES DE SUBEDITOR E ASSISTENTE DE EDITOR. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA FIDÚCIA ESPECIAL, AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA E RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DIFERENCIADA (SÚMULA 126/TST). 1. O Tribunal Regional, com amparo na prova carreada, concluiu que o reclamante, como subeditor e assistente de editor, apesar de subordinado a outros empregados, possuía fidúcia especial, por ser o responsável pelo material editado ou pautado de sua seção, não tinha controle formal de horário e recebia a gratificação de 30%. Assim, o colegiado a quo entendeu não serem devidas horas extras. 2. Nesse cenário, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria imprescindível que se reexaminassem as provas dos autos, procedimento vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I). 1. A parte recorrente não cumpriu a formalidade prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao insurgir-se contra o julgado, a recorrente transcreveu integralmente, sem indicar ou destacar especificamente o trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida. 3. Não cumpre o objetivo da norma a transcrição assim realizada, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional, transferindo a esta Corte o encargo de pinçá-la do julgado e realizar o cotejo analítico com as normas tidas como violadas ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos trazidos para confronto de teses. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de edição de obras didáticas. Resilição unilateral pela autora. Existência de erros de publicação com alteração de texto. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a Lei 9.610/98, art. 24, IV, constitui direito moral do autor o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra. ... (Continua)

11 - STJ Ação rescisória. Pedido ajuizado sob a égide do CPC/2015. Impugnações à justiça gratuita e ao valor da causa rejeitadas. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Violação de direito autoral. Plágio de obra musical. Reconhecimento de prescrição. Cabimento. Direito moral do autor, irrenunciável, imprescritível e inato que não se confunde com o direito à reparação pecuniária, esse sim, prescritível. Pretensão, ademais, personalíssima que não se estende aos sucessores, salvo se o direito já vinha sendo exercido ou a reparação postulada pelo titular da obra. Inocorrência de erro de fato, violação de norma jurídica ou ofensa à coisa julgada. Rejeição da matéria preliminar. Ação rescisória improcedente. Lei 9.610/1998, art. 22. Lei 9.610/1998, art. 24, I. Lei 9.610/1998, art. 28. CPC/2015, art. 966, VIII e § 1º. CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º. CCB/1916, art. 178, § 10, VII. CF/88, art. 5º, V, X, XXVII, XXVIII, «b». CPC/1973, art. 131.

1 - Ação rescisória ajuizada contra acórdão transitado em julgado na vigência do CPC/2015, a atrair a aplicação das regras contidas no referido diploma legal, quanto às hipóteses de cabimento (AR 5.931, sessão de julgamento do dia 8/11/2017). ... (Continua)

12 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Direito autoral. Paródia. Caracterização. Finalidade eleitoral. Irrelevância. Dispensa da autorização do titular da obra originária.

1 - O direito autoral de natureza patrimonial, consubstanciado na elaboração de obra derivada - fruto da transformação da obra originária -, dependerá, em regra, de autorização prévia e expressa do seu titular. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória c/c nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer. Direito autoral. Decadência. Não ocorrência. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção a regra geral do CCB/2002, art. 205. Prazo decenal. Recurso não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Ação de abstenção de uso de obra lítero-musical e de indenização. Paródia. Limitação ao direito autoral. Previsão legal expressa. Lei 9.610/1998, art. 47. Indicação do nome do autor da obra originária. Ausência de obrigatoriedade. Ofensa a direito moral de autor. Inocorrência.

1 - Ação ajuizada em 30/10/2018. Recurso especial interposto em 21/20/2020. Autos conclusos à Relatora em 20/10/2021. ... (Continua)

15 - STJ Recurso Especial. Direitos autorais. Ação de reivindicação de autoria de vinheta sonora e de perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Reivindicação de autoria. Imprescritibilidade. Reparação de danos. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prazo trienal.

1 - Ação de reivindicação de autoria da vinheta sonora «BRASIL -IL -IL -IL e de perdas e danos ajuizada em 16/05/2013. Recurso especial interposto em 20/03/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 02/10/2020. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Liminar para suspensão das divulgações das mídias sem a expressa menção do nome da autora. Alegação de ausência de coautoria. Tribunal estadual que reconheceu, de ofício, a prescrição do pedido de indenização por dano moral e material. Direito de personalidade do autor. Imprescritível. Precedentes. Vocação ínsita do apelo nobre que não permite a incursão no conjunto fático probatório dos autos. Retorno dos autos para novo julgamento do agravo de instrumento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito da propriedade intelectual. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direitos morais do autor. Alegada violação do direito de modificar a obra e de assegurar a sua integridade. Modificação que teria ocorrido na passagem não autorizada para CD dos retratos do músico noca da portela, que figuravam na capa e na contracapa do LP «mãos dadas. Imprescritibilidade dos direitos morais em si. Pretensão de compensação dos danos oriundos de sua infração. Reparação civil. Sujeição ao prazo de prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

1 - Controvérsia em torno da ocorrência de prescrição do direito de exigir a compensação pelos danos morais oriundos de infração de direito moral de autor, bem como acerca da necessidade de comprovação desses danos. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexibição da telenovela «pantanal. Violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Danos materiais. Interpretação restritiva dos negócios jurídicos sobre direitos autorais. Alegada ofensa ao Lei 5.988/1973, art. 3º (atual Lei 9.610/1998, art. 4º). Inocorrência. Renúncia expressa. Danos morais. Configuração. Ofensa ao Lei 9.610/1998, art. 24, IV reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Direitos autorais. Violação do CPC/1973, art. 535 não configuração. Lei 9.610/1998, art. 24, II, Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29, e Lei 9.610/1998, art. 79, § 1º, da . Ausência de prequestionamento. Ação de indenizatória por violação de direitos autorais. Fotografias. Exemplares doados verbalmente. Cessão dos direitos autorais. Não ocorrência. Contrato escrito. Imprescindibilidade. Interpretação restritiva. Inserção das fotos em obra comemorativa encomendada pela donatária. Falta de autorização prévia e de indicação do nome do fotógrafo autor da demanda. Editora contratada para a criação, redação e produção da obra. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 104 da Lei de direitos autorais.

«1 - Ação de indenização por danos morais e patrimoniais fundada na alegada ocorrência de violação de direitos autorais em virtude da inclusão, não autorizada e sem indicação de titularidade, de fotografias realizadas pelo autor da demanda, em obra comemorativa encomendada por instituição que por ele foi agraciada com a doação de dois exemplares. ... (Continua)

20 - STJ Direito de autor. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Existência simultânea de direitos autorais e patrimoniais do autor da obra. Comercialização de música como toques de aparelhos telefônicos. Ringtones. Inexistência de autorização do titular da obra. Violação à Lei 9.610/1998. Valor da indenização por dano moral. Atendimento aos critérios de razoabilidade. Impossibilidade de intervenção desta corte superior. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

21 - STJ Direito autoral. Danos materiais e morais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inobservância. Afronta ao Lei 9610/1998, art. 24. ausência de responsabilidade da associação agravante. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Configuração de erro material. CPC/1973, art. 463. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Observa-se que não há violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fotografia. Uso. Autorização. Falta. Autoria. Indicação. Inexistência. Lei 9610/1998, art. 79, art. 24. Aplicação. Google. Imagem hospedada em site. Direito autoral. Presunção. Descabimento. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Astreinte. Fixação. Descumprimento de ordem judicial. Honorários advocatícios. Compensação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fotografia. Publicação desautorizada e ausência de indicação da autoria. Danos morais evidenciados. Agravo retido. Do agravo retido. Inocorrência de cerceamento de defesa 1. No presente feito não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria discutida já foi devidamente instruída mediante a prova documental trazida aos autos, sendo desnecessária a realização de prova oral.

«2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, devendo coibir a realização de prova inútil a solução da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 130. Mérito dos recursos em exame 3. O direito de autor tem proteção constitucional, visando estimular a criatividade e originalidade, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.610/1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos do autor. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Direito autoral. Obra musical. Utilização indevida. Autoria. Menção. Ausência. Cd. Disco de ouro. Produção e venda. Quantidade. Determinação contratual. Extrapolação. Dano moral. Cabimento. Dano material. Perda patrimonial. Dever de ressarcir. Lei 9610/1998, art. 24. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais. Utilização indevida de obra musical. Danos morais e materiais evidenciados. Da inaplicabilidade, do CDC, CDC.

«1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Exposição de projeto de arquitetura. Prestadora de serviço. Co-autora. Publicação de fotografia. Plágio. Contrafação. Ausência. Direito autoral. Violação. Lei 9610 de 1998, art. 24, II.

«Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de indenização por dano moral. Prescrição trienal. Alegação de omissão do nome da autora, na condição de co-autora, em trabalho exposto na Casa Cor de 2004. Sentença que pronunciou a prescrição reformada. O fato gerador da pretensão ocorreu em 2009, com a publicação de fotografias do projeto idealizado pela decoradora, no site da Internet da empresa que forneceu a banheira. Matéria de fato. Caso concreto. A autora, na condição de arquiteta, não foi co-autora do projeto, apenas foi contratada como responsável técnica. A idealizadora do projeto e que contratou a criação do espaço com a Casa Cor 2004 foi uma decoradora, que por isso necessitou contratar arquiteta para assumir a responsabilidade profissional perante o CREA e emitir o respectivo ART. Não há, nessa condição, obrigatoriedade da menção do seu nome na publicação de fotografia do ambiente decorativo em questão, muito menos como co-autora do projeto. Não houve violação da Lei 9.610/1998, art. 24, II, porque o projeto de arquitetura da autora não foi objeto de plágio ou de contrafação. Apelo provido em parte.»... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties. Por exemplares anteriormente vendidos. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.

«2.- É direito moral do autor, inalienável, portanto, recusar modificações não autorizadas de sua obra, constatadas por perícia e firmadas como matéria fática pelo Acórdão recorrido, modificações essas realizadas por ocasião de processo de «remasterização, independentemente de a obra indevidamente modificada vir a receber láureas nacionais e internacionais respeitáveis, quando resta patente e durável o constrangimento do artista pela ofensa à identidade da obra. 3.- Violação de direito autoral moral determinadora da vedação de reprodução sem o consentimento do autor, mas inviável o recolhimento de exemplares já objeto de ampla circulação nacional e internacional, de modo que a consequência é a indenização por dano ao direito autoral moral, sem prejuízo do recebimento de «royalties. pelos exemplares já vendidos, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento. 4.- Recurso Especial do autor provido em parte, com observação, para: a) mantida a improcedência da ação quanto à comercializadora; b) condenar a gravadora (sem prejuízo de indenizações já fixadas, sem recurso, ao pagamento de «royalties pela produção e venda de CDs de obra alterada, com infração a direito material e moral de autor, este a título de indenização, fixada no acréscimo de 6% ao valor dos «royalties. por alteração de obra, ofendendo direito moral de autor sem o consentimento do artista; c) observar a incidência de juros legais (CC/1916, art. 1.092 e CC/2002, arts. 406 e 407), sem juros compostos, porque não fixados pelo julgado, sem recurso do autor sobre a matéria.... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties. Por exemplares anteriormente vendidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre os direitos autorais patrimoniais e direitos autorais morais e sua natureza distinção. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.

«... 16.- Direitos autorais patrimoniais e direitos autorais morais. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties. Por exemplares anteriormente vendidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a violação da identidade da obra no CD «remasterizado. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.

«... 17.- Violação da identidade da obra no CD «remasterizado. ... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Utilização de trecho de música alheia sem autorização. Prova pericial indicativa do plágio. Dano caracterizado na hipótese. Publicidade. Propaganda. «Jingle» de peça publicitária da Brahma (cervejaria). Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.610/98, art. 24, I e II.

«1 - O laudo pericial concluindo pelo plágio e afastando as alegações de o trecho ser «clichê» não pode ser impugnado por imparcialidade se a alegação da parte apelante se funda em mera interpretação da linguagem adotada no texto e em crítica à extensão do laudo. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. ECAD. Coisa julgada. Radiodifusão de música ambiente. Sociedade empresária que, por força de sentença judicial transitada em julgado, obteve contra o ECAD decisão que impede este último de cobrar de seus clientes pela execução da música ambiente em estabelecimentos comerciais. Eficácia e coisa julgada que atingem os titulares de direitos autorais representados pelo ECAD naquele litígio. Excepcionalidade da hipótese dos autos. Realização de cópia privada lícita. Caráter abusivo da notificação a clientes que adquiriram o serviço de radiodifusão. Verba fixada em 30.000,00 reais. Lei 9.610/98, art. 98, parágrafo único. Lei 8.884/94, art. 21, XII e XIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 467.

«Antes da consolidação da atual jurisprudência sobre o tema, ainda na década de 1980, a recorrida obteve prestação jurisdicional transitada em julgado que obrigava o ECAD a se abster de realizar cobranças de seus clientes pela utilização, nos estabelecimentos comerciais destes últimos, da música ambiente que lhes é transmitida. Considerando-se que o ECAD atua em nome próprio, mas no interesse de seus associados e dos titulares de direitos autorais, seu papel em juízo é de verdadeira substituição processual. ... (Continua)

30 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Direito autoral. Identificação da autoria na produção intelectual. Verba arbitrada em R$ 100,000.00. Lei 9.610/98, arts. 24, II e 108. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A matéria do dano moral, no âmbito do direito autoral, encontra previsão específica no ordenamento jurídico. Nos termos do Lei 9.610/1998, art. 24, II a identificação da autoria da obra é uma das manifestações de direito moral de toda criação intelectual prevista em lei. Não bastasse, referido diploma, em seu art. 108, consigna de forma categórica a responsabilidade pelo dano moral decorrente da omissão na identificaçãodo autor da obra, e vai além ao acrescentar a obrigatoriedade de sua divulgação. Portanto, sem que necessário se faça a comprovação do constrangimento, da humilhação ou da condição vexatória à qual relegada o autor da obra, para deferimento da reparação por dano moral. Trata-se de presunção iuris et de iuris a de que há dano moral quando não identificada a autoria da produção intelectual prevista em lei. Dessa forma, é imperativo de lei admitir que a ausência ou mesmo a diminuição da nomenclatura, na identificação do autor da produção intelectual, importa em procedimento que, inevitavelmente, induz ao dano moral. Por conseguinte, sequer se deve perquirir, como pretende fazer crer a ré, se tal ato gerou menoscabo da figura profissional do autor perante seu mercado de trabalho ou mesmo diante de seus colegas de profissão, posto que a lei, ipso facto, assim entende e reconhece a existência do dano moral, no caso do direito autoral.... (Continua)