Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fotografia. Uso. Autorização. Falta. Autoria. Indicação. Inexistência. Lei 9610/1998, art. 79, art. 24. Aplicação. Google. Imagem hospedada em site. Direito autoral. Presunção. Descabimento. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Astreinte. Fixação. Descumprimento de ordem judicial. Honorários advocatícios. Compensação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fotografia. Publicação desautorizada e ausência de indicação da autoria. Danos morais evidenciados. Agravo retido. Do agravo retido. Inocorrência de cerceamento de defesa 1. No presente feito não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria discutida já foi devidamente instruída mediante a prova documental trazida aos autos, sendo desnecessária a realização de prova oral.

«2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, devendo coibir a realização de prova inútil a solução da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 130. Mérito dos recursos em exame 3. O direito de autor tem proteção constitucional, visando estimular a criatividade e originalidade, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.610/1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos do autor. ... (Continua)