1 - TJSP Restituição de veículo apreendido - Impossibilidade - Demonstração reiterada de que utilizado para a prática do crime - Decretação de perdimento mantida - Inteligência dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 - Recurso improvido
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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de drogas privilegiado - art. 33, caput, c/c §4º, da Lei 11.343/2006. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido. Recurso interposto por terceiro interessado, sob a alegação de se tratar do legítimo proprietário do automóvel, apreendido quando utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, objeto da ação penal 1500673-27.2024.8.26.0567. Superveniência de édito condenatório. Determinação, como efeito da condenação, do perdimento do veículo automotor apreendido, pois instrumento do crime, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63. Após interposição de recurso de apelação pelo sentenciado, esta C. 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Trânsito em julgado do v. acórdão. Restituição de bem móvel que está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime. Inteligência dos arts. 120, 121 e 124 do CPP e CP, art. 91, II. A hipótese em testilha envolve apreensão de veículo utilizado no cometimento do crime de tráfico de drogas, ensejando a incidência das regras específicas dos arts. 60, 61 e 62 da Lei 11.343/2006. Inviabilidade da restituição pretendida, em razão da ausência das condições estabelecidas nos referidos dispositivos normativos. Questão envolvendo a efetiva propriedade do veículo, o contrato de locação e eventual ressarcimento que devem ser discutidas na esfera cível competente. ... ()
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4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico. Sentença condenatória. Pleito de absolvição, desclassificação do delito e redimensionamento da dosimetria da pena. Inadmissibilidade. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de DROGAS - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Quantidade aliada às circunstâncias da apreensão dos entorpecentes que evidenciam a destinação mercantil - Validade do depoimento dos policiais, os quais encontraram arrimo nos demais elementos probatórios coligidos aos autos - Tipo penal que se acha aperfeiçoado - Análise das provas demonstra a real destinação da substância ilícita - Restou evidente que a droga apreendida se reservava a terceiros, não sendo cabível a desclassificação para consumo próprio. Condenação bem decretada - Pena e regime criteriosamente dosados - Básica exacerbada com acerto, com lastro na considerável quantidade dos entorpecentes apreendidos - Exegese da Lei 11.343/2006, art. 42 - Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. Simples envolvimento de menor, a qualquer pretexto, é motivo idôneo para a incidência da causa de aumento, o que restou devidamente corroborado nos autos. Possível a aplicação da referida causa de aumento pelo sentenciante, vez que o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados na denúncia e não da classificação jurídica nela estabelecida. Precedentes. Aplicação do redutor a que alude o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Descabimento - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do acusado que evidenciam sua dedicação à atividade criminosa e afastam a incidência da benesse legal - Inocorrência de bis in idem no sopesamento dessas circunstâncias para elevar a pena-base e para afastar o aludido redutor. O fato de o recorrente ter praticado ato infracional quando adolescente também é elemento hábil a afastar o reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4, se evidenciada a dedicação a atividades criminosas. Precedentes. Pleito de correção de erro material no cálculo da dosimetria penal. Acolhimento. Pena com erro material, que ora se corrige, resultando em arrefecimento da reprimenda. Pleito de abrandamento do regime prisional fixado - Desacolhimento. Crime grave, equiparado a hediondo, histórico infracional do acusado que revela que as medidas mais brandas não foram suficientes para a ressocialização, bem como a quantidade dos entorpecentes que autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Terceira interessada: Inviável a restituição do veículo apreendido, evidenciando-se correto o seu perdimento em favor da união - Prova oral que evidencia a utilização do bem na prática do tráfico de drogas - Inteligência dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 - No mais, ausência de comprovação da alegada hipossuficiência da recorrente para arcar com as custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido.... ()
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6 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 97,6 gramas de haxixe - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de que levava o tóxico para entregá-lo a um conhecido - Desclassificação para o art. 33, §§ 2º ou 3º da Lei 11.343/2006 afastada
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constarem dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «trazer consigo". A procedência da alegação de que parte da substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio e parte seria entregue a um desconhecido, além de dever ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos, caracteriza, em realidade, o comércio ilícito, mesmo que a oferta seja gratuita. Cálculo da pena - Confissão espontânea de prática de tipo penal diverso daquele no qual o agente foi enquadrado - Atenuante não caracterizadaNão se caracteriza a atenuante da confissão espontânea se o acusado admite apenas parcialmente a prática delituosa. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos a réu reincidente específico - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento aos requisitos contidos nos, I, II e III, do art. 44, do CPNa hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, a acusado reincidente específico, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - EntendimentoEm se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Perdimento de bens empregados como instrumentos para a prática do crime - Inexistência de prova de seu emprego habitual ou de adulteração para permitir a prática ilícita e ausência de pedido formal por parte do Ministério Público, que tenha sido deduzido na denúncia - Irrelevância Os bens empregados pelo agente como instrumento para o tráfico devem, independentemente de produção de prova no sentido de terem sido especialmente adulterados (v.g.: fundo ou painel falso para ocultar compartimento), ou de estarem sendo habitualmente usados para a prática ilícita, ser confiscados, excetuada a hipótese de a propriedade ser inequivocamente de terceiro de boa-fé. Nesse sentido decidiu o Plenário do Col. STF, ao abordar o tema 647, no RE RE 638491, escolhido como leading case, em regime de repercussão geral.Cumpre ainda ressaltar a desnecessidade da existência de pedido formal do Ministério Público que tenha sido deduzido na denúncia, eis que esse perdimento decorre ex-legge, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63, cumprindo ao Juiz verificar apenas se esses veículos, embarcações, aeronaves ou outros meios de transporte, maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, foram ou não utilizados para a prática dos crimes de tráfico.Com muito mais razão deverá dar-se mencionado perdimento na hipótese de o conjunto probatório indicar que esse bem apreendido está sendo habitual ou especialmente empregado na prática do tráfico de entorpecentes(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminares de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Abordagem motivada do acusado, que dispensou sacola contendo entorpecentes ao avistar a viatura da Polícia Militar - Existência de fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Quebra de sigilo de dados telemáticos - Suficiência de fundamentação por parte da MMa. Juíza - Medidas proporcionais aos delitos supostamente praticados - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Pequenas divergências que dizem respeito à impressão subjetiva de cada um deles a respeito de aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Pretensão à incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade - Confissão informal aos policiais militares, negativa perante a autoridade policial e em Juízo - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva do réu - Regime inicial fechado adequado - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Perdimento de bens - Sanção prevista no art. 91, II, s «a e «b, do CP e na Lei 11.343/2006, art. 63 - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação desprovido
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8 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de entorpecentes. Perdimento de veículo automotor. Alegação de condenação «extra petita". IMPOSSIBILIDADE. Denúncia que postulou a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 63, §1º. Perdimento do bem já discutido e bem analisado em primeira e segunda instâncias. Decisões que se coadunam perfeitamente às provas produzida nos autos. Perdimento do bem com previsão constitucional. Ausência de prova nova. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Previsão constitucional e legal. Automóvel utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Impossibilidade. Indevido reexame de matéria fática.
1 - «A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63 (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020).... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO -
Lei 11.343/06, art. 33, caput - Condenação do réu em 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a pagar 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de reconhecimento de ilicitude das provas, ante alegada violação de domicílio - Inocorrência - Policiais que receberam uma denúncia anônima sobre o tráfico na casa - Réu que confirma que franqueou acesso à sua casa e que forneceu a localização das drogas - Ingresso justificado, legitimado e autorizado - Situação de flagrância que descaracteriza qualquer ilegalidade nas buscas - Crime permanente, ademais, cuja consumação se prolonga no tempo por deliberação exclusiva do seu agente ativo - Pleito absolvição, por falta de provas ou desclassificação do crime para aquele previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto, restando a negativa do réu isolada - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Sentença que fixou a pena-base 1/6 acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência que culminou acertado aumento de 1/6 - Terceira fase - Descabimento da incidência do redutor - Réu reincidente - Pena definitiva do tráfico mantida - Fixação de regime inicial fechado - Manutenção - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Pedido de restituição do dinheiro - Impossibilidade - Decretação acertada por sentença do perdimento do numerário apreendido em poder do apelante, junto das drogas apreendidas - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 63 e 91, II, «b, do CP.... ()
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11 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Conformidade com o mérito - Pena-base no mínimo - Impossibilidade - Maus antecedentes - Atos infracionais, contudo, que não podem ser considerados como circunstâncias desfavoráveis - Precedentes - Mantida apenas uma circunstância judicial desfavorável - Redimensionamento da fração de aumento para um sexto - Recurso parcialmente provido para este fim.
Segunda fase - Redução pela confissão espontânea em patamar acima de um sexto - Impossibilidade - Fração de um sexto proporcional - Precedentes - Pena intermediária que não pode ser fixada aquém do mínimo - Súmula 231 do E. STJ. Reconhecimento tráfico privilegiado - Impossibilidade - Atos infracionais análogos ao tráfico de drogas que indicam que o acusado faz do crime seu meio de vida - Maus antecedentes - Desatendidos os requisitos do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial mais brando - Inviabilidade - Maus antecedentes - Gravidade em concreto da conduta - Binômio reprovabilidade e suficiência das sanções impostas atendido. Diminuição da pena de multa - Reprovabilidade dos ilícitos penais que é estabelecida também no preceito secundário da norma incriminadora pelo «quantum de pena fixado - Reprimenda mantida Restituição dos valores apreendidos - Quantia decorrente do crime de tráfico - Lei 11.343/06, art. 63 - Perdimento mantido. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de Execução. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Restituição de veículo - Possibilidade de perdimento ao final da instrução - Bens que ainda interessam ao processo - Inteligência ao CPP, art. 118 e Lei 11.343/06, art. 63 - Recurso do Terceiro Interessado não provido
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13 - TJSP Apelação - R. decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido. Recurso de apelação argumentando, em síntese, que o veículo foi adquirido em 01/10/2018 e que «não foi utilizado para o cometimento do crime, tampouco existe provas que foi adquirido com dinheiro ilícito (sic)".
Impossibilidade de rediscussão da matéria nesta via recursal, ante a existência de coisa julgada - r. sentença que decretou o perdimento da motocicleta, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63, que foi confirmada em segunda instância e transitou em julgado. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Recurso defensivo com pretensão absolutória por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para porte de droga para consumo pessoal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Grande quantidade de maconha (superior a meio quilo), aliada à forma bruta em que apresentada (prensada em um tijolo), somada às demais circunstâncias em que se deu a apreensão, que afastam quaisquer dúvidas a respeito da mercancia ilícita - Depoimentos dos policiais militares firmes, consentâneos e valiosos a ratificar a prática criminosa - Pena e regime de cumprimento igualmente bem estabelecidos - Réu reincidente específico - Erro material na indicação da pena de dias-multa, cujo valor fica mantido por ser mais benéfico ao apelante - Direito de recorrer em liberdade não reconhecido - Manutenção da prisão anteriormente decretada, desta feita, em virtude da condenação - Apreensão e perdimento da motocicleta utilizada na prática criminosa - Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e Lei 11.343/06, art. 63 - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recurso desprovido
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15 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando 29 microtubos de cocaína em pó (7,01 gramas) - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da pena - Crime de tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Recusa do agente em submeter-se aos exames do etilômetro e de sangue - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos - Validade A constatação de que o motorista conduzia veículo automotor em via pública em estado de embriaguez, mediante prova testemunhal harmônica dos policiais que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Após o advento da Lei 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue. Cálculo da Pena - Penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da penalidade de suspensão da carteira de habilitação nacional para dirigir veículo automotor cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Perdimento de bens empregados como instrumentos para a prática do crime - Inexistência de prova de seu emprego habitual ou de adulteração para permitir a prática ilícita e ausência de pedido formal por parte do Ministério Público, que tenha sido deduzido na denúncia - Irrelevância Os bens empregados pelo agente como instrumento para o tráfico devem, independentemente de produção de prova no sentido de terem sido especialmente adulterados (v.g.: fundo ou painel falso para ocultar compartimento), ou de estarem sendo habitualmente usados para a prática ilícita, ser confiscados, excetuada a hipótese de a propriedade ser inequivocamente de terceiro de boa-fé. Nesse sentido decidiu o Plenário do Col. STF, ao abordar o tema 647, no RE RE 638491, escolhido como leading case, em regime de repercussão geral. Cumpre ainda ressaltar a desnecessidade da existência de pedido formal do Ministério Público que tenha sido deduzido na denúncia, eis que esse perdimento decorre ex-legge, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63, cumprindo ao Juiz verificar apenas se esses veículos, embarcações, aeronaves ou outros meios de transporte, maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, foram ou não utilizados para a prática dos crimes de tráfico. Com muito mais razão deverá dar-se mencionado perdimento na hipótese de o conjunto probatório indicar que esse bem apreendido está sendo habitual ou especialmente empregado na prática do tráfico de entorpecentes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, em continuidade delitiva.
Recurso Defensivo que busca, em preliminar, a nulidade decorrente da investigação policial, e todos os atos dela decorrentes. No mérito, requer a absolvição, ante a fragilidade probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, a redução da pena, e a restituição dos bens apreendidos. Preliminar - Nulidade decorrente da investigação policial, e todos os atos dela decorrentes - inocorrência - ação policial teve início após o recebimento de informações anônimas que indicavam a prática do tráfico de drogas por um indivíduo de prenome Matheus, que apontava que ele estaria conduzindo uma bicicleta de cor vermelha pela estrada de terra entre os municípios de Ribeirão dos Índios e Emilianópolis - Equipe policial que se deslocou ao local indicado para averiguar a veracidade dos relatos, oportunidade na qual identificaram o réu, com as mesmas características descritas na referida informação antes recebida. Então, optaram pela abordagem, mas nada de ilícito foi encontrado. Foi constatada a existência de mandado de prisão em regime aberto em desfavor do réu, razão pela qual este foi encaminhado à Delegacia de Polícia. Foi apreendido um aparelho celular na posse do acusado, tendo ele voluntariamente fornecido a senha. Após averiguação do cumprimento do mandado de prisão, o réu foi liberado da Delegacia de Polícia - perícia que foi realizada no celular do acusado somente após a autorização judicial concedida. Somente após os exames de dados foi possível constatar conteúdo de conversas relacionadas ao tráfico de drogas no município de Emilianópolis - Fundadas razões que justificaram a atuação policial - diligências devidamente justificadas. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que negou a prática delitiva - negativa que não prospera - Policiais responsáveis pela ocorrência esclareceram que, após o recebimento de informações anônimas que indicavam que o réu iria transitar pela estrada de terra entre as cidades de Ribeirão dos Índios/SP e Emilianópolis/SP na posse de entorpecentes que seriam entregues para a pessoa de vulgo Ieié, realizaram diligências, oportunidade na qual lograram abordar o réu, mas nada de ilícito foi encontrado. Diante dos relatos de Ieié em solo policial, o qual confirmou ter adquirido do réu as drogas em outras oportunidades e asseverou ter recebido uma porção de entorpecente antes da abordagem policial, porção esta que que seria posteriormente paga, os policiais prosseguiram com as investigações. Então, em cumprimento a mandado de busca na residência do réu, lograram apreender os entorpecentes - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório - Condenação de rigor. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, exasperação decorrente da presença da circunstância agravante da reincidência, em fração ora mitigada - Na terceira fase, ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 bem afastada para o acusado. Circunstâncias do caso concreto a indicar que o acusado se dedicava às atividades criminosas - Impossibilidade de manutenção da consideração da continuidade delitiva - Delito de tráfico que é de natureza permanente, incompatível, portanto, com a hipótese de continuidade delitiva - habitualidade criminosa que não deve ser confundida com continuidade na prática delitiva - Impossibilidade de reconhecimento de concurso material de delitos, no caso concreto, sob pena de reformatio in pejus - pena reajustada. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por falta de amparo legal. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado, e por ser o mais adequado neste caso. Perdimento de bens e valores - manutenção - previsão expressa na Lei 11.343/06, art. 63. Preliminar rejeitada. Recurso da Defesa parcialmente provido, com redução da pena final, nos termos do voto. Mandado de prisão a ser oportunamente expedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Mandado de Segurança. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. Impossibilidade. Apreensão de veículo em circunstâncias que denotam sua utilização para a prática do tráfico de drogas - Lei 11.343/06, art. 63, o qual prevê o perdimento do bem. Decisão condizente com as diretrizes contidas no CPP, art. 118. Segurança a que se denega
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18 - TJSP Apelação Criminal Tráfico de entorpecentes Sentença condenatória - Apreensão de 501 porções de «maconha (932,01g, de massa líquida) e 30 porções de crack (6,4g, de massa líquida) Defesa alega, em preliminar, nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia - Inocorrência - O material recebido foi lacrado para exame preliminar, acompanhado da aludida requisição Materialidade e autoria delitiva demonstradas - Pena inicial fixada em 1/3 acima do mínimo em razão da variedade e quantidade de drogas apreendidas Percentual alterado para 1/6 Reincidência sopesada em 1/6 mantida Réu não faz jus ao benefício do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 Regime fechado Pedido de restituição de veículo automotor que deve ser indeferido, eis que era utilizado para o transporte de entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 63) - Preliminar rejeitada. Recurso de Ygor parcialmente provido e negado provimento ao apelo de Gabriel
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19 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença absolutória. Recurso Ministerial que busca a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, fixando-se a pena-base acima do mínimo legal, diante da natureza do entorpecente cocaína, a exasperação da pena diante da circunstância agravante da reincidência, a fixação de regime inicial fechado, e o perdimento do valor apreendido.
Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - apreensão de 24,5g de cocaína e 8,3g de maconha - Prisão em flagrante - Réu que negou as acusações - negativa que não prospera - Depoimentos dos Policiais harmônicos entre si que merecem credibilidade. Relataram que o acusado estava na condução de uma motocicleta e, ao perceber a presença policial, apresentou nervosismo, tentou empreender fuga e se desfazer dos entorpecentes que estavam armazenados no compartimento da motocicleta. Realizada a abordagem, encontraram as drogas, porções de maconha e cocaína, no compartimento daquele motociclo, acondicionadas em envelopes, com marcações coloridas e símbolos - Circunstâncias todas em que ocorreram os fatos deixam evidente que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas, ensejando sua condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pena exasperada diante da circunstância agravante da reincidência. Sem alterações na terceira fase. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, por falta de amparo legal. Fixação do regime inicial fechado, por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Perdimento do valor apreendido nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63. Recurso Ministerial parcialmente provido. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TERCEIRO INTERESSADO. PERDIMENTO DE BENS.
Prova segura produzida na ação penal atesta que o veículo em questão foi utilizado para o cometimento do tráfico de drogas. A determinação de sua perda é decorrência natural do que estabelece a Lei 11.343/06, art. 63, mesmo que esteja registrado em nome de terceiros, uma tratar-se de bens móveis, transmitos pela tradição, conforme dispõe o CCB, art. 1.226. Recurso não provido... ()
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21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens utilizados na prática da traficância ou dela decorrentes. Efeito da condenação. Ressalvado direito de terceiro de boa-fé. Pleito de afastamento da determinação de restituição do bem. Tribunal local reputa comprovada a propriedade de terceiro de boa-fé. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A expropriação de bens utilizados na prática da traficância ou dela decorrentes, em favor da União, é efeito da condenação que encontra previsão em foro constitucional (art. 243), regulamentada na Lei 11.343/2006, art. 63. Precedentes.... ()
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22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular e pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Decretação de perdimento de veículo utilizado na prática do tráfico. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. No caso, quando questionado pelos policiais, o agravante respondeu às perguntas dos policiais com contradições quanto aos motivos, origem e destino precisos sobre a viagem, caracterizando a fundada suspeita para abordagem. ... ()
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23 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de veículo de terceiro apreendido. Carro utilizado por companheiro da recorrente. Apreensão do veículo em local/imóvel onde encontrada estrutura de cultivo e produção de maconha, mudas e sementes. Prisão em flagrante do companheiro. Restituição do veículo de propriedade da recorrente, na condição de fiel depositária. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a a jurisprudência desta corte superior. Uso do veículo. Apuração de suposta prática da conduta de tráfico de entorpecentes pendente de produção de prova em instrução probatória e de avaliação no primeiro grau de jurisdição. Oferecimento de nova denúncia contra a recorrente. Possibilidade de confisco e perda, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63. Revisão do acórdão. Pleito de plena restituição do veículo automotor. Situação fática. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - «Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c o art. 91, II, do CP (RMS 61.879/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Exasperação mantida. Transnacionalidade. Majorante devidamente comprovada. Concurso material de crimes. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Perdimento do veículo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - verifica-se, no caso dos autos, que a instância ordinária concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (art. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . ... ()
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25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico de drogas encontra amparo constitucional no art. 243, parágrafo único, da Constituição. Decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63. ... ()
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26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Comprovação da origem ilícita. Impossibilidade. Afastada hipótese de impenhorabilidade de bem de família. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A expropriação de bens decorrentes da traficância, em favor da União, é efeito da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243) e regulamentado na Lei 11.343/2006, art. 63. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tráfico de drogas. Alienação antecipada de bens. Impetração contra ato judicial. Súmula 267/STF. Determinação com esteio na CF/88, art. 243 e na Lei 11.343/2006, art. 63, I. Imóvel adquirido com proveito do crime. Tema 647/STF. Repercussão geral. Nulidade por ausência de intimação. Titularidade diversa do imóvel. Eiva não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). ... ()
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28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Restituição de bens. Impossibilidade. Bens utilizados na prática de crime. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63. ... ()
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29 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Terceiro de boa-fé. Expressa menção a dispositivo constitucional. Art. 243, parágrafo único, da CF/88 recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - «A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63 (AgRg nos EDcl no REsp 1.866.666/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020). ... ()
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30 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Anpp. CPP, art. 28-A Inaplicabilidade. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/4. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 41. Causa de diminuição da pena. Súmula 7/STJ. Perdimento de bens. Possibilidade. Art. 243, parágrafo único da CF/88, CP, art. 91, II e Lei 11.343/2006, art. 63. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Consoante o disposto no § 1º do CPP, art. 28-A para a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, na aferição da pena mínima cominada ao crime serão consideradas as causas de aumento e diminuição, as quais, de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, devem estar descritas na denúncia, não sendo possível considerar a pena mínima apurada após a aplicação da causa de diminuição, reconhecida somente por ocasião da prolação da sentença condenatória. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ. Revaloração de prova. Não incidência. CPP, art. 144-A. Alienação antecipada de bens. Requisitos preenchidos. Perdimento de bens. Distinção. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - O âmbito da revaloração e não o da rediscussão do material fático probatório afasta a incidência da Súmula contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel e imóvel utilizados no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico de drogas encontra amparo constitucional na CF/88, art. 243, parágrafo único. Decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 83/STJ. Apresentação de julgados contemporâneos. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei de drogas. Medidas assecuratórias. Apreensão de bens. Restituição. Trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63, o magistrado, ao proferir sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não de valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens apreendidos. ... ()
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35 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei de drogas. Medidas assecuratórias. Apreensão de bens. Restituição. Trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
1 - O mandado de segurança como sucedâneo recursal é admitido apenas excepcionalmente, na hipótese restrita em que há ato coator ilegal, abusivo ou teratológico. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perdimento de veículo utilizado para a prática do delito de tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O perdimento do bem - veículo Toyotta Corola, placa LPX 5579 - foi decretado em sentença por ter sido utilizado para a prática do delito de tráfico de drogas, nos termos da CF/88, art. 243, parágrafo único, do CP, art. 91 e Lei 11.343/2006, art. 63. Para alterar as premissas da Corte originária, em sentido contrário, demanda o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Absolvição. Ausência de provas. Transnacionalidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicação do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Pena-base. Quantidade e variedade da droga. Fundamentação idônea. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravoregimental não provido.
1 - Não se trata de julgamento virtual. A hipótese é de julgamento telepresencial, que segue os mesmos comandos normativos do julgamento presencial. O Agravo Regimental não comporta, na esfera penal, sustentação oral nem requer intimação prévia, consoante o Regimento Interno do STJ ( arts. 159 e 258). Pedido de adiamento indeferido. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão na própria Constituição Federal (CF/88, art. 243, parágrafo único) e decorre de sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II e posteriormente, de forma específica, na Lei 11.343/2006, art. 63. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem. Habitualidade da utilização do bem para a prática delitiva. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão na própria Constituição Federal (CF/88, art. 243, parágrafo único) e decorre de sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, Código Penal e, posteriormente, de forma específica, na Lei 11.343/2006, art. 63. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Pena-base. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias, ao concluírem pela autoria do recorrente em relação ao cometimento dos delitos, sopesaram os elementos colhidos extrajudicialmente com as demais provas e depoimentos obtidos em juízo, motivo pelo qual não há falar em violação do CPP, art. 155. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Elevada quantidade da droga apreendida. Justificado o regime inicial fechado. Perda de bem. Efeitos da condenação. Possibilidade. Origem ilícita. Revisão da premissas fáticas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «A valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso. Precedentes. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/6/2018). ... ()
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42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Sequestro. Perdimento do bem. Comprovação da origem lícita. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da CF/88, art. 243, parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CPP, art. 91, II, Código Penal, e ao depois, especificamente, na Lei 11.343/2006, art. 63. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Sequestro. Perdimento do bem. Comprovação da origem lícita. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da CF/88, art. 243, parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, do Código Penal, e ao depois, especificamente, na Lei 11.343/2006, art. 63. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico, tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Crimes de natureza permanente. Decisão que Decretou a prisão cautelar. Competência firmada pela prevenção. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Diligência desnecessária considerada na origem. Súmula 7/STJ. Interrogatório ao final da instrução. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento em 11/3/2016. Sentença proferida em 22/9/2014. Nulidade não configurada. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Perdimento de bens. Efeitos da condenação. Possibilidade. Reversão da premissas fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Em se tratando de crimes permanentes, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Perda de bens. Efeito automático. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da CF/88, art. 243, parágrafo único, e decorre como efeito automático da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e especificamente, na Lei 11.343/2006, art. 63. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006. Dosimetria. Redução da sanção nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu trazia consigo 700 g de cocaína, R$ 28.500,00 em espécie e duas balanças de precisão. Dedicação a atividades criminosas. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Condenação. Cabimento. Pena de perdimento de bens. Previsão na Lei 11.343/2006.
«1 - Na condenação por tráfico de entorpecentes (700 g de cocaína), a dedicação a atividades criminosas afasta a redução da sanção estabelecida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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47 - TJMS Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d. Reconhecimento. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Impossibilidade. Objeto apreendido com o sujeito ativo do crime. Decreto de perdimento. Restituição. Veículo de terceiro. Ilegitimidade. Veículo sem alteração das características. Irrelevância. Denegação. Parcial provimento.
«I - Considerando que o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 33 é modalidade de crime complexo, descrito em tipo penal misto alternativo, para cuja configuração basta a prática de apenas uma das 18 (dezoito) ações típicas, e tendo o apelante admitido a prática da de «trazer consigo os 07 (sete) papelotes apreendidos, sem autorização legal, forçoso o reconhecimento da atenuante prevista pelo CP, art. 65, III, «d. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da CF/88, art. 243, parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II do Código Penal, e posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem. Rescisão do negócio jurídico na esfera cível. Sentença condenatória anterior. Violação do CP, art. 91, II do CP. Inocorrência.
«1 - O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional (CF/88, art. 243) e decorre de sentença condenatória, conforme regulamentado na Lei 11.343/2006, art. 63 e CP, art. 91, II. ... ()
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50 - STJ Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Efeito automático da condenação. Desconstituição da decisão proferida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do CF/88, art. 243, parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, CP, art. 91, II, e ao depois, especificamente, no Lei 11.343/2006, art. 63. ... ()
