Lei 11.343/2006, art. 63 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas.Nulidade de busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas confirmadas. Ausência de ilegalidade.Violação do direito ao silêncio. Inocorrência. Absolvição e desclassificação. Necessário reexame fático probatório. Impossibilidade. Manutenção da condenação devidamente fundamentada.Expropriação de bens. Efeito da condenação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Perdimento de veículo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS -

Alegação de propriedade do veículo utilizado para traficância - Possibilidade de perdimento ao final da instrução - Bem que ainda interessa ao processo - Inteligência aos CPP, art. 118 e Lei 11.343/06, art. 63 - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PERDIMENTO DE BEM UTILIZADO NO CRIME. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Josias Tenório da Silva e pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), absolvendo-os da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). Josias foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa. Alexandre Valim Soares de Morais Júnior recebeu a pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, também substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 183 dias-multa. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS. RECURSOS DA DEFESA DO RÉU E DE TERCEIROS INTERESSADOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELOS DE AMBAS AS PARTES.

Apelo ministerial para se arredar a atenuante da confissão espontânea e fixação do redutor no mínimo de 1/6 e imposição de regime fechado. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em razão do tráfico de drogas. Manutenção. Ação penal em fase de instrução. Bem que poderá ser confiscado em favor da União, nos termos do art. 243 da CR/88, do CP, art. 91, II e da Lei 11.343/06, art. 63, caso seja comprovada a sua utilização para a prática criminosa. Restituição, por ora, prematura. Recurso não provido... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de veículo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de veículo. Possibilidade de confisco. Efeito da condenação. Utilização na prática delitiva. Precedentes. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Perdimento em favor da união de veículo adquirido com o proveito do crime. Efeito automático da condenação. Art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Pleito de restituição indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve o perdimento do veículo em favor da União, tal como decretado na sentença, ponderando que as circunstâncias do caso concreto indicam que o referido bem foi adquirido com os proveitos advindos das práticas criminosas ligadas ao tráfico de drogas.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS C.C. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE MANTIDA.

Caso em Exame. Ação penal envolvendo tráfico de drogas combinado com desobediência. Sentença condenatória com preliminares rejeitadas e mérito parcialmente mantido, com aplicação do redutor aos acusados. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da prova obtida por abordagem pessoal e revista veicular, (ii) quebra da cadeia de custódia, (iii) autoria e materialidade do crime, (iv) dosimetria da pena, e (v) pedido de restituição do veículo apreendido. Razões de Decidir. A abordagem pessoal e revista veicular foram fundamentadas em elementos concretos, conforme CPP, art. 244, não havendo nulidade na prova obtida. Não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia, pois os apelantes não apresentaram elementos que indicassem adulteração ou interferência indevida. Autoria e materialidade do crime foram comprovadas por depoimentos coerentes dos agentes públicos. A dosimetria da pena foi ajustada para a aplicação do redutor na fração de 2/3, pois preenchidos os requisitos exigidos no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006. O pedido de restituição do veículo apreendido foi rejeitado, mantendo-se o perdimento conforme Lei 11.343/2006, art. 63. Dispositivo e Tese. Recursos dos réus providos em parte para desclassificar a conduta prevista no art. 33 para o par. 4º, redimensionar o quantum da reprimenda, fixar o regime aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos. Tese de julgamento: A prova obtida por abordagem pessoal e revista veicular é válida quando fundamentada em elementos concretos. A ausência de comprovação de quebra da cadeia de custódia mantém a validade das provas. A aplicação do redutor na dosimetria da pena é cabível quando preenchidos os requisitos legais. Legislação Citada: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 33, par. 4º, art. 63. Determinação de expedição de alvarás de soltura clausulados... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo: Pedido de apelo em liberdade prejudicado em razão do julgamento do presente recurso. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Tráfico evidenciado. Delito que prescinde da efetiva comprovação do comércio ilícito. Condenação mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes «privilegiado". Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Conduta praticada nas imediações de Delegacia de Polícia. Majorante caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, ante o reconhecimento da causa de aumento prevista pelo art. 40, III, da Lei de Tóxicos, por esta Instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida. Decretação do perdimento de bem utilizado para a prática delitiva acertada. Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e Lei 11.343/2006, art. 63. Tema 647 do E. STF. Apelo ministerial provido e improvido o recurso da defesa

14 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DAS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - DETERMINAÇÃO DE PERDA DE BENS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PEDIDO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM HD QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - PROVA DISPONIBILIZADA PARA A DEFESA NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL - MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, QUE ERA DE RIGOR - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL COMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS - DECRETO DOS OUTROS DOIS VEÍCULOS APREENDIDOS QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 63 - RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO

15 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA GENITORA DO ACUSADO, CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA EM RAZÃO DA MORTE. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO LÍCITA DO CELULAR APREENDIDO POR OCASIÃO DO FLAGRANTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AQUISIÇÃO DE CÓPIAS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDO DE NECROPSIA, BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E TRATAMENTO MÉDICO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Restituição de veículo apreendido - Impossibilidade - Demonstração reiterada de que utilizado para a prática do crime - Decretação de perdimento mantida - Inteligência dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 - Recurso improvido

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de drogas privilegiado - art. 33, caput, c/c §4º, da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido. Recurso interposto por terceiro interessado, sob a alegação de se tratar do legítimo proprietário do automóvel, apreendido quando utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, objeto da ação penal 1500673-27.2024.8.26.0567. Superveniência de édito condenatório. Determinação, como efeito da condenação, do perdimento do veículo automotor apreendido, pois instrumento do crime, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63. Após interposição de recurso de apelação pelo sentenciado, esta C. 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Trânsito em julgado do v. acórdão. Restituição de bem móvel que está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime. Inteligência dos arts. 120, 121 e 124 do CPP e CP, art. 91, II. A hipótese em testilha envolve apreensão de veículo utilizado no cometimento do crime de tráfico de drogas, ensejando a incidência das regras específicas dos arts. 60, 61 e 62 da Lei 11.343/2006. Inviabilidade da restituição pretendida, em razão da ausência das condições estabelecidas nos referidos dispositivos normativos. Questão envolvendo a efetiva propriedade do veículo, o contrato de locação e eventual ressarcimento que devem ser discutidas na esfera cível competente.  ... (Continua)

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pleito de absolvição, desclassificação do delito e redimensionamento da dosimetria da pena. Inadmissibilidade.  ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Quantidade aliada às circunstâncias da apreensão dos entorpecentes que evidenciam a destinação mercantil - Validade do depoimento dos policiais, os quais encontraram arrimo nos demais elementos probatórios coligidos aos autos - Tipo penal que se acha aperfeiçoado - Análise das provas demonstra a real destinação da substância ilícita - Restou evidente que a droga apreendida se reservava a terceiros, não sendo cabível a desclassificação para consumo próprio. Condenação bem decretada - Pena e regime criteriosamente dosados - Básica exacerbada com acerto, com lastro na considerável quantidade dos entorpecentes apreendidos - Exegese da Lei 11.343/2006, art. 42 - Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. Simples envolvimento de menor, a qualquer pretexto, é motivo idôneo para a incidência da causa de aumento, o que restou devidamente corroborado nos autos. Possível a aplicação da referida causa de aumento pelo sentenciante, vez que o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados na denúncia e não da classificação jurídica nela estabelecida. Precedentes. Aplicação do redutor a que alude o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Descabimento - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do acusado que evidenciam sua dedicação à atividade criminosa e afastam a incidência da benesse legal - Inocorrência de bis in idem no sopesamento dessas circunstâncias para elevar a pena-base e para afastar o aludido redutor. O fato de o recorrente ter praticado ato infracional quando adolescente também é elemento hábil a afastar o reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4, se evidenciada a dedicação a atividades criminosas. Precedentes. Pleito de correção de erro material no cálculo da dosimetria penal. Acolhimento. Pena com erro material, que ora se corrige, resultando em arrefecimento da reprimenda. Pleito de abrandamento do regime prisional fixado - Desacolhimento. Crime grave, equiparado a hediondo, histórico infracional do acusado que revela que as medidas mais brandas não foram suficientes para a ressocialização, bem como a quantidade dos entorpecentes que autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Terceira interessada: Inviável a restituição do veículo apreendido, evidenciando-se correto o seu perdimento em favor da união - Prova oral que evidencia a utilização do bem na prática do tráfico de drogas - Inteligência dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 - No mais, ausência de comprovação da alegada hipossuficiência da recorrente para arcar com as custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 97,6 gramas de haxixe - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de que levava o tóxico para entregá-lo a um conhecido - Desclassificação para o art. 33, §§ 2º ou 3º da Lei 11.343/2006 afastada

22 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminares de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Abordagem motivada do acusado, que dispensou sacola contendo entorpecentes ao avistar a viatura da Polícia Militar - Existência de fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Quebra de sigilo de dados telemáticos - Suficiência de fundamentação por parte da MMa. Juíza - Medidas proporcionais aos delitos supostamente praticados - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Pequenas divergências que dizem respeito à impressão subjetiva de cada um deles a respeito de aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Pretensão à incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade - Confissão informal aos policiais militares, negativa perante a autoridade policial e em Juízo - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva do réu - Regime inicial fechado adequado - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Perdimento de bens - Sanção prevista no art. 91, II, s «a e «b, do CP e na Lei 11.343/2006, art. 63 - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação desprovido

23 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Perdimento de veículo automotor. Alegação de condenação «extra petita". IMPOSSIBILIDADE. Denúncia que postulou a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 63, §1º. Perdimento do bem já discutido e bem analisado em primeira e segunda instâncias. Decisões que se coadunam perfeitamente às provas produzida nos autos. Perdimento do bem com previsão constitucional. Ausência de prova nova. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Previsão constitucional e legal. Automóvel utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Impossibilidade. Indevido reexame de matéria fática.

1 - «A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63 (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020).... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Condenação do réu em 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a pagar 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de reconhecimento de ilicitude das provas, ante alegada violação de domicílio - Inocorrência - Policiais que receberam uma denúncia anônima sobre o tráfico na casa - Réu que confirma que franqueou acesso à sua casa e que forneceu a localização das drogas - Ingresso justificado, legitimado e autorizado - Situação de flagrância que descaracteriza qualquer ilegalidade nas buscas - Crime permanente, ademais, cuja consumação se prolonga no tempo por deliberação exclusiva do seu agente ativo - Pleito absolvição, por falta de provas ou desclassificação do crime para aquele previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto, restando a negativa do réu isolada - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Sentença que fixou a pena-base 1/6 acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência que culminou acertado aumento de 1/6 - Terceira fase - Descabimento da incidência do redutor - Réu reincidente - Pena definitiva do tráfico mantida - Fixação de regime inicial fechado - Manutenção - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Pedido de restituição do dinheiro - Impossibilidade - Decretação acertada por sentença do perdimento do numerário apreendido em poder do apelante, junto das drogas apreendidas - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 63 e 91, II, «b, do CP.... (Continua)

26 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Conformidade com o mérito - Pena-base no mínimo - Impossibilidade - Maus antecedentes - Atos infracionais, contudo, que não podem ser considerados como circunstâncias desfavoráveis - Precedentes - Mantida apenas uma circunstância judicial desfavorável - Redimensionamento da fração de aumento para um sexto - Recurso parcialmente provido para este fim.

27 - TJSP Restituição de veículo - Possibilidade de perdimento ao final da instrução - Bens que ainda interessam ao processo - Inteligência ao CPP, art. 118 e Lei 11.343/06, art. 63 - Recurso do Terceiro Interessado não provido

28 - TJSP Apelação - R. decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido. Recurso de apelação argumentando, em síntese, que o veículo foi adquirido em 01/10/2018 e que «não foi utilizado para o cometimento do crime, tampouco existe provas que foi adquirido com dinheiro ilícito (sic)".

29 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Recurso defensivo com pretensão absolutória por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para porte de droga para consumo pessoal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Grande quantidade de maconha (superior a meio quilo), aliada à forma bruta em que apresentada (prensada em um tijolo), somada às demais circunstâncias em que se deu a apreensão, que afastam quaisquer dúvidas a respeito da mercancia ilícita - Depoimentos dos policiais militares firmes, consentâneos e valiosos a ratificar a prática criminosa - Pena e regime de cumprimento igualmente bem estabelecidos - Réu reincidente específico - Erro material na indicação da pena de dias-multa, cujo valor fica mantido por ser mais benéfico ao apelante - Direito de recorrer em liberdade não reconhecido - Manutenção da prisão anteriormente decretada, desta feita, em virtude da condenação - Apreensão e perdimento da motocicleta utilizada na prática criminosa - Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e Lei 11.343/06, art. 63 - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recurso desprovido

30 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando 29 microtubos de cocaína em pó (7,01 gramas) - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade

31 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, em continuidade delitiva.

32 - TJSP Mandado de Segurança. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. Impossibilidade. Apreensão de veículo em circunstâncias que denotam sua utilização para a prática do tráfico de drogas - Lei 11.343/06, art. 63, o qual prevê o perdimento do bem. Decisão condizente com as diretrizes contidas no CPP, art. 118. Segurança a que se denega

33 - TJSP Apelação Criminal Tráfico de entorpecentes Sentença condenatória - Apreensão de 501 porções de «maconha (932,01g, de massa líquida) e 30 porções de crack (6,4g, de massa líquida) Defesa alega, em preliminar, nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia - Inocorrência - O material recebido foi lacrado para exame preliminar, acompanhado da aludida requisição Materialidade e autoria delitiva demonstradas - Pena inicial fixada em 1/3 acima do mínimo em razão da variedade e quantidade de drogas apreendidas Percentual alterado para 1/6 Reincidência sopesada em 1/6 mantida Réu não faz jus ao benefício do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 Regime fechado Pedido de restituição de veículo automotor que deve ser indeferido, eis que era utilizado para o transporte de entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 63) - Preliminar rejeitada. Recurso de Ygor parcialmente provido e negado provimento ao apelo de Gabriel

34 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença absolutória. Recurso Ministerial que busca a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, fixando-se a pena-base acima do mínimo legal, diante da natureza do entorpecente cocaína, a exasperação da pena diante da circunstância agravante da reincidência, a fixação de regime inicial fechado, e o perdimento do valor apreendido.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TERCEIRO INTERESSADO. PERDIMENTO DE BENS.

Prova segura produzida na ação penal atesta que o veículo em questão foi utilizado para o cometimento do tráfico de drogas. A determinação de sua perda é decorrência natural do que estabelece a Lei 11.343/06, art. 63, mesmo que esteja registrado em nome de terceiros, uma tratar-se de bens móveis, transmitos pela tradição, conforme dispõe o CCB, art. 1.226. Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens utilizados na prática da traficância ou dela decorrentes. Efeito da condenação. Ressalvado direito de terceiro de boa-fé. Pleito de afastamento da determinação de restituição do bem. Tribunal local reputa comprovada a propriedade de terceiro de boa-fé. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A expropriação de bens utilizados na prática da traficância ou dela decorrentes, em favor da União, é efeito da condenação que encontra previsão em foro constitucional (art. 243), regulamentada na Lei 11.343/2006, art. 63. Precedentes.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; 3) A INCIDÊNCIA DO ART. 41 DA LEI ANTIDROGAS, ANTE A COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA EXTERNADA PELO ACUSADO; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 6) A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS (VEÍCULOS).

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Thiago Rodrigues Dias da Purificação, representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí (index 81893197 ¿ PJE), integrada, em index 90250916 ¿ PJE, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante a prática delitiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhe as penas de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixado o regime prisional inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, negado o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular e pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Decretação de perdimento de veículo utilizado na prática do tráfico. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. No caso, quando questionado pelos policiais, o agravante respondeu às perguntas dos policiais com contradições quanto aos motivos, origem e destino precisos sobre a viagem, caracterizando a fundada suspeita para abordagem. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de veículo de terceiro apreendido. Carro utilizado por companheiro da recorrente. Apreensão do veículo em local/imóvel onde encontrada estrutura de cultivo e produção de maconha, mudas e sementes. Prisão em flagrante do companheiro. Restituição do veículo de propriedade da recorrente, na condição de fiel depositária. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a a jurisprudência desta corte superior. Uso do veículo. Apuração de suposta prática da conduta de tráfico de entorpecentes pendente de produção de prova em instrução probatória e de avaliação no primeiro grau de jurisdição. Oferecimento de nova denúncia contra a recorrente. Possibilidade de confisco e perda, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63. Revisão do acórdão. Pleito de plena restituição do veículo automotor. Situação fática. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - «Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c o art. 91, II, do CP (RMS 61.879/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Exasperação mantida. Transnacionalidade. Majorante devidamente comprovada. Concurso material de crimes. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Perdimento do veículo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - verifica-se, no caso dos autos, que a instância ordinária concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (art. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico de drogas encontra amparo constitucional no art. 243, parágrafo único, da Constituição. Decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Comprovação da origem ilícita. Impossibilidade. Afastada hipótese de impenhorabilidade de bem de família. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A expropriação de bens decorrentes da traficância, em favor da União, é efeito da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243) e regulamentado na Lei 11.343/2006, art. 63. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tráfico de drogas. Alienação antecipada de bens. Impetração contra ato judicial. Súmula 267/STF. Determinação com esteio na CF/88, art. 243 e na Lei 11.343/2006, art. 63, I. Imóvel adquirido com proveito do crime. Tema 647/STF. Repercussão geral. Nulidade por ausência de intimação. Titularidade diversa do imóvel. Eiva não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Restituição de bens. Impossibilidade. Bens utilizados na prática de crime. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Terceiro de boa-fé. Expressa menção a dispositivo constitucional. Art. 243, parágrafo único, da CF/88 recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - «A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63 (AgRg nos EDcl no REsp 1.866.666/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020). ... (Continua)

46 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Anpp. CPP, art. 28-A Inaplicabilidade. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/4. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 41. Causa de diminuição da pena. Súmula 7/STJ. Perdimento de bens. Possibilidade. Art. 243, parágrafo único da CF/88, CP, art. 91, II e Lei 11.343/2006, art. 63. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Consoante o disposto no § 1º do CPP, art. 28-A para a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, na aferição da pena mínima cominada ao crime serão consideradas as causas de aumento e diminuição, as quais, de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, devem estar descritas na denúncia, não sendo possível considerar a pena mínima apurada após a aplicação da causa de diminuição, reconhecida somente por ocasião da prolação da sentença condenatória. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ. Revaloração de prova. Não incidência. CPP, art. 144-A. Alienação antecipada de bens. Requisitos preenchidos. Perdimento de bens. Distinção. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - O âmbito da revaloração e não o da rediscussão do material fático probatório afasta a incidência da Súmula contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel e imóvel utilizados no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico de drogas encontra amparo constitucional na CF/88, art. 243, parágrafo único. Decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 83/STJ. Apresentação de julgados contemporâneos. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei de drogas. Medidas assecuratórias. Apreensão de bens. Restituição. Trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63, o magistrado, ao proferir sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não de valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens apreendidos. ... (Continua)