Lei 11.445/2007, art. 45 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM A CONCESSIONÁRIA RÉ (ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A.). PLEITEIA O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EMITIDAS PELA FATURA MÍNIMA TENDO EM VISTA O NÃO ABASTECIMENTO DO IMÓVEL. CONSUMO ZERADO. HIDRÔMETRO LACRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. PARTE RÉ QUE EFETIVAMENTE PRESTA OS SERVIÇOS NA REFERIDA LOCALIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA QUE É PERMITIDA, AINDA QUE O AUTOR NÃO SE UTILIZE DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA APELADA, POIS SE REFERE AO MÍNIMO EXIGÍVEL DO CONSUMIDOR PARA REMUNERAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DESTE ETJRJ. USO PELO AUTOR DE FONTE ALTERNATIVA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SUA RESIDÊNCIA QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, CONFORME DISPÕE a Lei 11.445/2007, art. 45, COM A NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.026/2020 (NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO), UMA VEZ QUE PASSOU A SER OBRIGATÓRIA A COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA PELA TARIFA MÍNIMA, COMO REMUNERAÇÃO PELA SIMPLES DISPONIBILIDADE DA REDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. CONTRATO CANCELADO DESDE JANEIRO DE 2020. RETOMADA DAS COBRANÇAS PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO EM DEZEMBRO DE 2022. NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS.

Trata-se, na origem, de ação na qual a autora aduz ter realizado o levantamento do ramal junto à CEDAE em janeiro de 2020, acrescendo que logrou vender o imóvel em novembro de 2022. Sustentou que a ÁGUAS DO RIO SPE 4, ao assumir os serviços da CEDAE, acabou por reativar a matrícula, passando a emitir faturas de consumo em seu nome, a despeito de não utilizar mais os serviços e não ser mais proprietária do imóvel. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. COBRANÇA DE «TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA". PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE LIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. MATÉRIA ATINENTE À «TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA QUE É MERAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DO HIDRÔMETRO DA AUTORA. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1.

Demanda em que a autora impugna as faturas de abril e maio de 2020, que estariam bem acima de sua média de consumo, bem como a cobrança, pela ré, da «tarifa de ligação nova". Pretendeu, assim, a condenação da ré ao refaturamento, à restituição em dobro do valor pago a título de tarifa de ligação e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Sentença de improcedência. Não apreciação da questão atinente à cobrança de «tarifa de ligação nova pela concessionária. Julgamento citra petita. Matéria exclusivamente de direito. Causa madura. Possibilidade de apreciação nesta instância. Inteligência do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. Conforme decidido por este Tribunal em sede do Agravo de Instrumento 0052199-33.2019.8.19.0000, interposto em face de decisão antecipatória de tutela na ACP 0025069-26.2019.8.19.0014 e julgado pela C. Décima Sexta Câmara Cível, «enquanto não produzidas provas que demonstrem a cobrança pela instalação de hidrômetro embutida na tarifa de Ligação Nova de Água, é descabida a proibição de a concessionária exigi-la". 4. «Tarifa de ligação nova de água que tem amparo na Lei 11.445/2007, art. 45 e no art. 6º Decreto Estadual 22.872/96, e, pois, pode ser cobrada do consumidor. 5. Prova pericial produzida que concluiu pela regularidade do consumo registrado no hidrômetro da autora. 6. Aumento nas faturas de consumo de serviços essenciais constatado durante a pandemia de COVID-19, em razão dos períodos de «lockdown". 7. Acerto da sentença de improcedência. 8. Apelo desprovido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS. PARTE AUTORA QUE ALEGOU POSSUIR IMÓVEL INABITADO EM QUE NÃO HÁ CONSUMO DE ÁGUA, RAZÃO PELA QUAL CONSIDERA INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA PELO FORNECIMENTO, AINDA QUE EM PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

controvérsia gira em torno da cobrança de tarifa de água e esgoto a incidir sobre a unidade consumidora de propriedade do autor, que afirmou possuir hidrômetro, sendo que a situação perante a antiga concessionária era de fornecimento « cortado". Insurgiu-se contra a atual cobrança imposta, sob o argumento de utilização zero. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO OU OUTRA FONTE ALTERNATIVA QUE NÃO DISPENSA O PAGAMENTO PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO.

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS PELO CONSUMO DO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, UMA VEZ QUE UTILIZA POÇO ARTESIANO PARA ABASTECER SEU DOMICÍLIO COM ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR APONTAMENTOS NEGATIVOS DOS DADOS DO AUTOR, AO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO RAMAL E DE TODOS OS DÉBITOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação do serviço da ré/1ª apelante, consistente no envio de cobranças indevidas ao autor/2º recorrente, uma vez que se utiliza, apenas, de poço artesiano para prover seu domicílio com água, a ensejar o cancelamento da matrícula e dos débitos, a abstenção de inclusão de apontamentos negativos e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, a adequação do respectivo quantum. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal a analisar, primeiramente, a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a prova pericial requerida. No mérito, cumpre verificar a legitimidade da cobrança da tarifa mínima em razão da disponibilização do serviço, bem como o dano moral decorrente de tal conduta. 2. Em primeiro ligar, verifica-se que as declarações e os documentos acostados aos autos se afiguram suficientes a formar a convicção, sendo desnecessária a prova requerida que apenas retardaria a prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 370. Observância à teoria do livre convencimento motivado. Preliminar que deve ser rejeitada. 3. No mérito, não assiste melhor sorte ao recorrente. 4. Acerca do tema o Colendo STJ consolidou jurisprudência no sentido de que é lícito o faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa mínima, desde que o consumo seja inferior aos limites definidos para os consumidores residencial e comercial. Por outro lado, a legislação dispõe sobre a ligação compulsória do imóvel à rede de água e esgotamento sanitário, de forma a viabilizar a manutenção da infraestrutura pública desses serviços, por meio da cobrança de tarifa mínima do imóvel. Lei 11.445/07, art. 45. 5. No caso dos autos, o autor admite que o imóvel não está vazio, no entanto sustenta a não utilização do abastecimento de água fornecido pela ré. Isto é, a cobrança que vem sendo direcionado ao autor, ora apelante, se encontra calcada na tarifa mínima o que é justificada, pois, o serviço em questão, caracterizado como público, de natureza essencial, não gratuito, cabendo ao consumidor arcar com o custeio proveniente da contraprestação ao fornecimento do serviço que lhe foi colocado à disposição. Verbete da Súmula 84 deste TJRJ. arts. 30, IV e 29, parágrafo primeiro, VI, da Lei 11.445/07. 6. Dessa forma, não há que se falar em declaração de inexigibilidade de débito ou indenização por danos morais por força de cobrança com base na tarifa mínima, uma vez que esta, como exaustivamente afirmado, é permitida, pois se refere ao mínimo exigível do consumidor para remunerar a disponibilização do serviço prestado. 7. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, UMA VEZ QUE INEXISTE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE ONDE RESIDE, UTILIZANDO-SE EXCLUSIVAMENTE DE ÁGUA DE POÇO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. LEI 11.445/2007, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, QUE DISPÕE, EM SEU ART. 45, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES URBANAS SE CONECTAREM ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SUJEITANDO-SE AO PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE POÇO PELA AGRAVANTE, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DE CONEXÃO DA UNIDADE RESIDENCIAL À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TAMPOUCO A ISENTA DO PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. NOS TERMOS DO § 1º, Da Lei 11.445/2007, art. 45, SOMENTE SERÃO ADMITIDAS SOLUÇÕES INDIVIDUAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE AFASTAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS ESGOTOS SANITÁRIOS QUANDO NÃO EXISTIREM REDES PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO, O QUE DECERTO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Tarifa de esgoto. Alegação autoral de não ser devida, por ausência de prestação do serviço. Laudo pericial que constatou existir rede de esgoto disponível ao imóvel. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAUSA DE PEDIR RELATIVA À COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO. CEDAE. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA QUE CONCLUI SE TRATAR DE MULTAS POR REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM PEDIDO PRÉVIO DE LICENÇA, EMPRÉSTIMO DE ÁGUA A OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA DE TITULARIDADE DO AUTOR/APELANTE, E AINDA, POR LIGAÇÃO DE RAMAL DIRETAMENTE AO DISTRIBUIDOR SEM PASSAR PELO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA É PERMITIDA PELa Lei 11.445/07, art. 45 DEVIDO À LIGAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL À REDE DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE FORMA A VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA DESSES SERVIÇOS. TRATA-SE DE COBRANÇA DECORRE DA LEI, VISANDO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DE TODA COLETIVIDADE, NÃO HAVENDO NULIDADE DAS COBRANÇAS. IN CASU, O LAUDO PERICIAL ATESTA SE TRATAR A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO, UMA VEZ QUE NO IMÓVEL HAVIA LIGAÇÃO DIRETA DO DISTRIBUIDOR SEM PASSAR PELO HIDRÔMETRO. ROMPIMENTO DE LACRE. MULTAS POR INÍCIO DE OBRAS E MODIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES EXISTENTES. AUTOR QUE CONFESSA TER OBSTRUÍDO O HIDRÔMETRO E EMPRESTADO ÁGUA DE UMA MATRÍCULA PARA OUTRA ANTES DA REGULARIZAÇÃO DO TERRENO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO EXERCEU SEU DIREITO PROCESSUAL À APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES E/OU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXPERT DO JUÍZO PARA ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES DE SEU INTERESSE. INÉRCIA QUANTO AO SEU DIREITO PROCESSUAL, QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Reajuste tarifário. Irregularidade. Inocorrência. Ilegalidade da cobrança. Não comprovação. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): «No caso em exame, o cerne da controvérsia versa sobre a legalidade do aumento tarifário efetuado pela Ré após a exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, o que, como consequência, manteve inalteradas as contas dos consumidores. É importante destacar que a legalidade da cobrança de tarifa de abastecimento de água e esgoto sanitário advém da Lei 11.445/2007, art. 29, I e Lei 11.445/2007, art. 45: (...) Ao analisar os autos, é possível constatar que a partir/11/2004, simultaneamente à exclusão do ICMS, foi implementado reajuste tarifário relativo ao serviço de fornecimento de água, levando aos resultados apontados pelo Autor. Porém, não há nos autos qualquer comprovação de que tal aumento tenha sido ilegal, não sendo possível se depreender do laudo pericial qualquer irregularidade na tarifa cobrada. Isso porque o simples fato de o condomínio Autor não ter se beneficiado economicamente pela exclusão do ICMS sobre a tarifa de fornecimento de água, em razão do seu reajuste concomitante, não torna, por si só, o aumento ilegal. Como bem destacado em primeiro grau, se tal reajuste fosse efetuado antes da exclusão do tributo, haveria um impacto econômico negativo ao consumidor, o que foi evitado com a implantação do reajuste juntamente com a exclusão do imposto. O que se observa é que a aprovação de reajuste da tarifa na ordem de 11,51% (onze inteiros e cinquenta e um décimos por cento) pelo Presidente da concessionária de serviço público ocorreu em conformidade com a sua atribuição legal, efetivada após o devido processo administrativo. Daí decorre a impossibilidade de ingerência do Judiciário nos critérios adotados para modificação do regime tarifário, sob pena de violação ao princípio da separação e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Portanto, o condomínio Autor não conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, não comprovou a existência de ilegalidade da cobrança efetuada pela Ré, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/1973, art. 373, I. Em sentido semelhante caminha a jurisprudência deste Tribunal ao examinar casos similares, como pode ser observado nos acórdãos a seguir.» ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Tarifa de esgoto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - O acórdão do TJRJ deixou de reconhecer a violação, havida na origem, do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 477, § 1º e da CF/88, art. 5º, LV, sob o fundamento de que inexistira prejuízo, na medida em que «os demandantes não discordam dos fatos constatados no laudo pericial, em especial, de que (1) a ré disponibiliza o serviço à autora na avenida Brasil, aproximadamente a seiscentos metros do local, e (2) a autora efetuava o tratamento sanitário e, posteriormente, contratava empresa particular para transporte do resíduo sólido para tratamento complementar e depósito em aterro sanitário que é feito pela parte ré, questões relevantes para solução da lide». ... (Continua)

15 - STJ Ambiental e processual civil. Recursos hídricos. Embargos de divergência. Condomínio residencial. Poço artesiano. Federalismo hídrico-ambiental. Regime jurídico das águas subterrâneas. Lei .433/1997, art. 12, II e Lei 11.445/1997, art. 45, § 2º. Necessidade de outorga e autorização ambiental. Precedentes.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo Condomínio do Parque Residencial Ypiranga que, sob o argumento de haver insuficiência do abastecimento público de água, realizou perfuração de poço artesiano para uso dos condôminos, sem outorga e autorização ambiental. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Necessidade de outorga do estado para exploração das águas por fonte alternativa (poço artesiano). Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que permitiu ao recorrido utilizar poço artesiano para consumo humano. O recorrente defende que houve negativa de vigência à legislação federal, tanto de recursos hídricos como de processo civil. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Poços artesianos. Exploração. Outorga. Necessidade. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. As alegações da embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Poluição no balneário de itapoá/SC. Deficiência na prestação de serviços púbicos de coleta e tratamento de esgoto. Controle jurisdicional de políticas públicas. Possibilidade. Infringência da Lei complementar 101/2000, art. 15, Lei complementar 101/2000, art. 16, I, II, § 1º, I, II, § 2º, § 3º, § 4º, I, II e Lei complementar 101/2000, art. 17 da Lei de responsabilidade fiscal, Lei 11.445/2007, art. 45, e Lei 8.429/1992, art. 10 e incisos. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Ambiental, processual civil e administrativo. Poços artesianos. Exploração. Outorga. Necessidade. Súmula 83/STJ. Análise de Lei local. Ausência de prequestionamento. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF.

«1 - Apesar de o ora agravante alegar que há violação de matéria infraconstitucional, observa-se nos fundamentos do acórdão recorrido que o tema foi dirimido com base em lei local (Decretos estaduais 23.430/1974, 37.033/1996, 47.470/2002 e Leis Estaduais 6.503/1972 e 10.350/1994), de modo que se afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde da questão contida no Recurso Especial, em virtude do óbice previsto na Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/4/2018. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Fornecimento de água. Utilização de poço artesiano. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de ordem judicial para que o ente público se abstenha de aplicar sanções à parte autora pela utilização de poço artesiano. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sistema de saneamento básico. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 515. Ausência de oposição de embargos de declaração. Alegada perda de objeto por cumprimento da decisão de primeira instância. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Falta de prequestionamento da Lei 11.445/2007 e do CTN. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Ambiental e processual civil. Poços artesianos. Licença administrativa. Análise de Lei local. Ausência de prequestionamento. Súmula 280/STF e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela que objetivava a manutenção e regularização de poço artesiano. A parte recorrente alega possuir direito subjetivo à utilização de água subterrânea, aduzindo haver previsão na Lei 11.445/2007, art. 45 para sua captação. ... (Continua)

23 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Renovação de licença ambiental da estação de tratamento de água e esgoto do aeroporto internacional do estado do Rio de Janeiro. Infraero. Competência da Justiça Federal. Acórdão fundado no conjunto probatório carreado aos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, não configurada a violação do CPC/1973, art. 109. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). No caso, o Tribunal Regional, ao manter a competência da Justiça Federal, consignou (fls. 603/604, e/STJ): «A ação foi ajuizada em 09 de setembro de 2011 e nesta ocasião a INFRAERO, empresa pública federal, manifestou seu interesse no feito, fundamentando-o na pretensão de afastar sanções administrativas relacionadas ao período em que esteve à frente da administração do Aeroporto. Evidente o interesse jurídico a justificar a manutenção dos autos na Justiça Federal, na forma da CF/88, art. 109, I.. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da CF/88, art. 22,iv, e CF/88, art. 84, VI. Incompetência desta corte para analisar dispositivos constitucionais. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Dissídio jurisprudencial. Alegação de negativa de vigência da Lei 9.433/1997, art. 12, § 1º, I e II, Lei 11.445/2007, art. 4º e Lei 11.445/2007, art. 45, Decreto 24.643/1934, art. 96 (código das águas), e Lei 11.520/2000, art. 4º. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Preliminarmente, a respeito da alegação de malferimento a CF/88, art. 22, IV e, CF/88, art. 84, VI, é forçoso ressaltar que em sede de recurso especial é vedada a análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Água subterrânea (poço artesiano). Exploração. Outorga. Legislação local. Aplicação. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Água subterrânea (poço artesiano). Exploração. Outorga. Legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Regime jurídico das águas subterrâneas e aquíferos. Competência ambiental. Fornecimento de água. Fonte alternativa. Poço artesiano. Lei 11.445/2007, art. 45. Conexão à rede pública. Pagamento de tarifa. Lei 9.433/1997, art. 12, II. Crise hídrica e mudanças climáticas.

«1. Trata-se, originariamente, de ação que visa à declaração de ilegalidade de Decreto Estadual e de Portaria, de modo a autorizar o recorrido a utilizar fonte alternativa de água (poço artesiano), obstando a aplicação de multas pecuniárias e a lacração do poço. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Regime jurídico das águas subterrâneas e aquíferos. Competência ambiental. Fornecimento de água. Fonte alternativa. Poço artesiano. Lei 11.445/2007, art. 45. Conexão à rede pública. Pagamento de tarifa. Lei 9.433/1997, art. 12, II. Crise hídrica e mudanças climáticas.

«1. Trata-se, originariamente, de ação que visa à declaração de ilegalidade de decreto estadual e portaria, de modo a autorizar o recorrido a utilizar fonte alternativa de água (poço artesiano), obstando a aplicação de multas pecuniárias e a lacração do poço. A sentença de procedência parcial foi mantida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Regime jurídico das águas subterrâneas e aquíferos. Competência ambiental. Fornecimento de água. Fonte alternativa. Poço artesiano. Lei 11.445/2007, art. 45. Conexão à rede pública. Pagamento de tarifa. Lei 9.433/1997, art. 12, II. Crise hídrica e mudanças climáticas.

«1. Trata-se, originariamente, de ação que visa à declaração de ilegalidade de decreto estadual e portaria, de modo a autorizar o recorrido a utilizar fonte alternativa de água (poço artesiano), obstando a aplicação de multas pecuniárias e a lacração do poço. A sentença de procedência parcial foi mantida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cobrança de débitos provenientes do consumo de água pelos antigos proprietários. Impossibilidade. Natureza pessoal da dívida. Art. De Lei apontado por violado. Princípio da reserva de plenário. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Utilização de poço artesiano para fins de consumo humano. Violação dos arts. 5º, III, 11 e 12, § 1º, da Lei 9.433/1997, dos Lei 11.445/2007, art. 4º e Lei 11.445/2007, art. 45 e do Lei 24.643/1934, art. 96 (código das águas). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela Construtora Ernestro Woebcke S/A contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando, em síntese, a obtenção de autorização para o funcionamento de poço artesiano com a finalidade de uso geral, inclusive consumo humano; b) o juízo de 1º grau julgou improcedente a pretensão, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a sentença; c) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 5º, III, 11 e 12, § 1º, da Lei 9.433/1997, aos Lei 11.445/2007, art. 4º e Lei 11.445/2007, art. 45 e ao Lei 24.643/1934, art. 96 (Código das Águas) quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; d) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal; e e) a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei Estadual 6.503/1972 e Decreto Estadual 23.430/1974, fls. 437-439, e/STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AgRg no AREsp 363.440/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no AREsp 289.290/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/11/2013; AgRg no AREsp 324.232/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2013; e AgRg no REsp 1.313.541/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cobrança de débitos provenientes do consumo de água pelos antigos proprietários. Impossibilidade. Natureza pessoal da dívida. Art. De Lei apontado por violado. Princípio da reserva de plenário. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Não ocorrência.

«1. O Tribunal a quo entendeu, no caso dos autos, que a norma disposta no Lei 11.445/2007, art. 45 não respalda a pretensão da agravante de que a obrigação pelo pagamento da fatura de água é vinculada ao imóvel. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Utilização de poço artesiano para fins de consumo humano. Violação dos arts. 5º, III, 11 e 12, § 1º, da Lei 9.433/1997, dos Lei 11.445/2007, art. 4º e Lei 11.445/2007, art. 45 e do Lei 24.643/1934, art. 96 (código das águas). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela Construtora Ernestro Woebcke S/A contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando, em síntese, a obtenção de autorização para o funcionamento de poço artesiano com a finalidade de uso geral, inclusive consumo humano. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Rede de esgoto. Violação ao Lei 11.445/2007, art. 45. Ocorrência. Discricionariedade da administração. Reserva do possível. Mínimo existencial.

«1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na instalação de rede de tratamento de esgoto, mediante prévio projeto técnico, e de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Recursos hídricos. Utilização de fontes alternativas de água para consumo humano. Lei 11.445/2007, art. 45, § 2º. Diretrizes nacionais para o saneamento básico. Art. 11, IV, do Decreto estadual 40.156/2006. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Não há que se falar em ofensa ao artigo 11, inciso IV, do Decreto Estadual 40.156/2006 nesta instância recursal, uma vez que é incabível rediscussão de matéria de direito local, sendo devida a aplicação, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, em tal ponto, ressalta-se que o Tribunal a quo, ao analisar tal dispositivo, decidiu que o Poder Legislativo local extrapolou seu poder regulamentar, ou seja, matéria de cunho eminentemente constitucional, o que refoge, também, da competência desta Corte Superior por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa. ... (Continua)

36 - TJRJ Meio ambiente. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Utilização de fonte alternativa de água. Poço artesiano. Outorga de direito de uso. Disponibilidade de rede pública. Hermenêutica. Conflito de direitos. Meio ambiente e atividade econômica. Ponderação. Prevalência do primeiro. Lei 9.433/1997, arts. 1º e 12, § 1º. Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º. CF/88, arts. 21, XIX e 22, IV, 23, XI

«O Abastecimento de água do condomínio é realizado em parte pela concessionária Águas do Imperador e pela captação de água de poço artesiano, utilizado há mais de vinte e sete anos. A questão, portanto, cinge-se na legalidade do disposto no inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual 40156/2006 e constitucionalidade do § 2º do Lei 11.445/2007, art. 45, bem como na continuidade da utilização pelo Autor de fonte alternativa de água para consumo, abstendo-se o poder público de lacrar o poço e de aplicar multas pecuniárias. Para a correta compreensão da matéria, necessário se faz o cotejo entre duas legislações que se complementam: a primeira, a Lei 11.445/07, a qual trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico; e a segunda, a Lei 9.433/1997, que institui a política nacional de recursos hídricos. O Lei 11.445/2007, art. 2º dispõe que saneamento básico constitui espécie de serviço público. As disposições legais deixam claro a sua natureza de direito social, que se insere nos chamados direitos prestacionais, cuja implementação depende deu um facere estatal. Por outro lado, embora não se negue a nota de essencialidade do serviço de saneamento, não se pode desconsiderar que a água, objeto desse serviço, é um recurso natural limitado, como se depreende da redação do Lei 9.433/1997, art. 1º, II. Em função disso a legislação pátria dispensa tratamento diferenciado a esse precioso recurso. Não por outro motivo, a citada lei, no mesmo art. 1º, considera a água como bem de domínio público. ... (Continua)

37 - TJRJ Condomínio em edificação. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Vedação de utilização de água oriunda de poço artesiano. Exorbitância do poder regulamentar. Lei 9.433/97, arts. 1º e 2º. Lei 11.445/2007, art. 45.

«Restou incontroverso que o Condomínio autor, ora Apelado, utiliza água oriunda de sistema alternativo (poço artesiano), tendo o presente litígio se originado com a intimação do mesmo pela SERLA para abster-se de utilizar da água provida pelo sistema alternativo para consumo e higiene humana, ou para comercialização, de acordo com os incisos IV e V do Decreto 40.156/2006, art. 11. ... (Continua)

38 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Esgoto sanitário. Rede. Edificação de obra. Ente público. Dotação orçamentária. Dependência. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Sentença de procedência, determinando a confecção de projeto de construção de rede de esgoto cloacal e sua execução pela concessionária de serviço público. Corsan. Não-cabimento.. Inteligência do Lei 11.445/2007, art. 45 e arts. 104, 106 e 108 do Decreto estadual 23.430/74. Inexistência de Lei que obrigue o poder público, por si ou concessionária, a construir rede coletora de esgoto sanitário. Critérios de conveniência e oportunidade do ato administrativo. Impossibilidade de análise pelo poder judiciário. Entendimento jurisprudencial.

«A rede de esgotos é obra pública indispensável. Sua implantação, todavia, importa demorados projetos técnicos dada a complexidade, além de vultosos investimentos. Por isso nenhuma cidade brasileira dispõe da coleta e do tratamento de esgotos cloacais em todos os seus logradouros, o que constitui, não há esconder, grave problema de saúde pública e de degradação ambiental; umas disponibilizam o serviço em maior, outras em menor extensão; outras tantas nada oferecem. À vista dessa constatação, ou seja, quando ou enquanto não disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, se não para prevenir, ao menos reduzir os danos à saúde e ao meio ambiente, a legislação assim federal como do Estado do Rio Grande do Sul admitem solução individual e obrigatória, consistente na instalação do sistema de fossas sépticas e sumidouros. Na verdade, não há lei que obrigue o poder público, por si ou por concessionária, a construir rede coletora de esgoto sanitário, ainda que obra indispensável, como disse acima. É que sua realização exige técnica aprimorada e recursos públicos a mais das vezes insuficientes. Por isso fica a depender das disponibilidades orçamentárias e do juízo de conveniência e oportunidade próprios dos atos de administração. À vista disso o ordenamento jurídico, dá a solução para evitar ou minimizar os danos à saúde ou ao meio ambiente - a instalação em cada edificação do sistema de fossa séptica e sumidouro para colher os efluentes. Apelo provido. Unânime.... (Continua)