CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 231 - Jurisprudência

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que, no presente caso, tendo sido a intimação eletrônica realizada em 27/6/2020, o prazo recursal de 15 dias iniciou em 29/6/2020 (CPC/2015, art. 231, V) e encerrou em 13/7/2020, tendo o recurso sido interposto somente em 22/7/2020, fora do prazo, portanto. Salienta-se que não houve a comprovação da suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição, não havendo como ser afastada a sua intempestividade. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Intimação realizada no período de feriado forense da Justiça Federal. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 231, V, o termo inicial do prazo recursal é o dia útil subsequente à data de intimação eletrônica.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Ausência de consulta.

1 - Expedida eletronicamente a intimação e não consultada no prazo de 10 (dez) dias c onsidera-se que a intimação (consulta ficta) se deu na data do término desse prazo (art. 5º, § 3º da Lei 11.419/2006) . ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Cautelar de exibição de documentos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contestação apresentada fora do prazo. CPC/73, art. 357. Reconhecimento da revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificada pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/2015, art. 231, I. Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação. Decisão judicial anterior que impedia a dissolução parcial do instituto. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescriçãoou decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da agravante.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica, demonstrando, assim, que para situações fáticas idênticas, foram dados contornos jurídicos distintos. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal eletrônica. Primazia sobre a publicação eletrônica no diário da justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade quando protocolado o recurso em prazo superior ao previsto na legislação de regência, contados a partir da efetivação da intimação.... (Continua)

6 - TJMG Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Citação. Dois réus. Ausência de citação de um dos réus. Prazo para contestar não iniciado. CPC/2015, art. 231, § 1º. Liminar de reintegração de posse. Ampla defesa e contraditório. Recurso provido.

«- Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá ao dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência intempestivos. Agravo interno desprovido.

«Nos termos do CPC/2015, art. 231, deve-se considerar como dia do começo do prazo a data de publicação do acórdão, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico, e não como efetuou o agravante, que efetuou a contagem com base na ata da sessão de julgamento, a qual foi disponibilizada posteriormente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade. Alegada indução em erro. Publicação do acórdão no dje. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Intempestividade no recurso especial.

«Nos termos do CPC/2015, art. 231, deve-se considerar como dia do começo do prazo a data de publicação do acórdão, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico, e não como considerou o agravante, que efetuou a contagem com base na ata da sessão de julgamento, a qual foi disponibilizada posteriormente. ... (Continua)

9 - TJDF Civil e processo civil. Distrato. Compra e venda. Imóvel. Recurso da ré. Intempestividade. Carga dos autos. Antecipação de prazo. Retenção. Arras confirmatórias. Devolução das parcelas. Correção monetária. INPC. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Antecipação de prazo. CPC/2015, art. 231.

«1 - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. Inteligência do CPC/2015, art. 231, VIII. ... (Continua)

10 - TJMG Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença prolatada em ação monitória. Alegação de nulidade da sentença por inobservância do prazo de embargos à monitória. Mandado citatório efetivamente juntado. Deflagração do prazo. Ausência de informação nas movimentações processuais. Irrelevância. Prazo decorrido in albis. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 231, II.

«- À luz do CPC/2015, art. 231, II, é forçoso concluir que a juntada do mandado cumprido é condição necessária e suficiente para a deflagração do prazo processual respectivo. A falta de notícia do ato no sistema informativo processual não se equipara à justa causa que autoriza a reabertura de prazo, competindo ao advogado inteirar-se diretamente dos atos documentados nos autos, mormente se se trata de autos eletrônicos, cujo acompanhamento dispensa visita à Secretaria do Juízo.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intimação eletrônica. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Citação do executado. Habilitação da defensoria pública. Requerimento de realização de audiência de conciliação, posteriormente restada infrutífera. Embargos à execução opostos somente após a realização da audiência. Intempestividade.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

13 - STJ recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Discussão acerca da tempestividade dos embargos. Início do prazo processual que não se confunde com a forma de contagem do mesmo. CPC/2015, art. 224 e CPC/2015 art. 231 que devem ser analisados em conjunto. Citação pelos correios. Início do prazo que se dá com a juntada do aviso de recebimento aos autos (CPC/2015, art. 231, i). Contagem do prazo processual, contudo, que deve excluir o dia do início do prazo e incluir o último dia, nos termos do CPC/2015, art. 224. Reconhecimento da tempestividade dos embargos monitórios. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Infringência ao CPC/2015, art. 932, III. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tribunal de origem entendeu que, no caso, o dies a quo para cumprimento observa o CPC/2015, art. 231, § 3º. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inocorrência. Pluralidade de réus afastada. Juros de mora. Cômputo. Data da citação.

1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil após a publicação do acórdão. CPC/2015, art. 224, § 3º, c/c CPC/2015, art. 231, VII. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil após a publicação do acórdão. CPC/2015, art. 224, § 3º, c/c CPC/2015, art. 231, VII. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJDF Direito processual civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Litisconsórcio passivo. Desistência com relação a corréu não citado. Homologação. Termo inicial do prazo para contestação dos réus remanescentes. Data da juntada da última intimação da homologação da desistência. CPC/2015, art. 335, § 2º c/c CPC/2015, art. 231, § 1º. Sentença anulada.

«1 - No caso de litisconsórcio passivo, se o autor desistir da ação com relação a réu não citado, o prazo da contestação para os réus remanescentes correrá da data da intimação da decisão que homologar a desistência, nos termos do § 2º, do art. 335 (CPC/2015, art. 335). ... (Continua)

20 - TJPR Agravo de instrumento. Tutela antecipada de ferida em primeiro grau de jurisdição. Decisão agravada proferida quando o CPC/1973 estava em vigor. Citação e intimação efetivada na vigência do CPC/2015, em cartório. Aplicação do CPC/2015. Contagem do prazo processual. Regra do isolamento dos atos processuais. Início do prazo de 15 dias úteis. Data da intimação por ato do escrivão. CPC/2015, art. 231, III. Intempestividade. Recurso não conhecido.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência intempestivos. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

22 - TJRS Apelação cível. Posse (Bens imóveis). Ação de imissão de posse. Abandono de causa.

«A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal ao autor (CPC/2015, art. 485, § 1º). Contudo, «salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio (CPC/2015, art. 231, I). No caso concreto, embora tenha sido realizada a intimação pessoal da parte-autora, ainda não foi juntado aos autos o aviso de recebimento da carta, motivo pelo qual deve ser deve desconstituída a sentença de extinção do processo por abandono. ... (Continua)

23 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Montante inferior a 40 salários mínimos. Pedido de desbloqueio indeferido por preclusão. Executada que já havia ingressado nos autos desde a citação na fase inicial da tramitação. Impugnação protocolada fora do prazo. Preclusão consumada. Matéria que não é de ordem pública. Recurso especial repetitivo STJ 2.061.973/PR. Recurso não provido.

24 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso. Contagem de prazo a partir da juntada do AR (aviso de recebimento) nos autos. Recurso não conhecido.

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 231, V, e CPC/2015, art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados em dobro, cujo termo inicial se dá no primeiro dia útil seguinte à data em que a intimação eletrônica for considerada efetivamente realizada. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegado equívoco do sistema eletrônico do tribunal de justiça (Projudi). Justa causa. Demonstração. Necessidade.

1. No presente caso, a expedição de intimação eletrônica ocorreu em 2/10/2020. Nos termos do § 3º da Lei 11.419/2006, art. 5º, o prazo para a efetivação da intimação eletrônica ficta é de 10 dias corridos. Contado a partir do dia 3/10/2020, o prazo expirou em 12/10/2020. Ainda de acordo com o § 2º da Lei 11.419/2006, art. 5º, como 12 de outubro não foi dia útil, considera-se que a consulta foi feita no próximo dia útil, ou seja, 13/10/2020, dia considerado como o de intimação da parte. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cancelamento de protesto. Duplicata mercantil. Indenização por danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 231, § 1º. Processo digitalizado. Prazo em dobro. Falta de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Prazo para adimplemento voluntário. Natureza processual. Cômputo em dias úteis. Recurso especial provido.

1 - O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do CPC/2015, art. 536, § 1º. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Alegada nulidade da intimação. Inocorrência. Recurso especial intempestivo. Interposição além do prazo legal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre evidenciada. Não vinculação ao juízo de admissibilidade procedido na instância de origem.

1 - Segundo inteligência da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 1º c/c o CPC/2015, art. 231, V, as intimações realizadas por meio eletrônico serão consideradas efetivadas da seguinte forma: (a) no dia em que o intimado realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação; (b) no primeiro dia útil seguinte à consulta realizada em dia não útil; (c) na data do término do prazo para realização da consulta, se esta não ocorrer. ... (Continua)

31 - STJ Prazo recursal. Contagem. Fluência. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade do recurso de agravo de instrumento. Início da contagem do prazo recursal. Dia do começo. Exclusão. CPC/2015, art. 224.

«1 - Com efeito, mesmo sob a vigência do CPC/1973, a contagem do prazo processual iniciava-se nos termos do CPC/1973, art. 184, cuja redação foi mantida no CPC/2015, art. 224. ... (Continua)

32 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ato citatório aperfeiçoado por meio eletrônico. Lei 11.419/2006. Decisão de decretação de revelia. Inconformismo do réu. CPC/2015, art. 231.

«- Exame do inteiro teor dos autos a revelar que a citação da parte ré, ora agravante que, em princípio, seria promovida pela expedição de mandado de citação por via postal, assim não chegou a ser implementada, sendo certo que o ato citatório em questão foi efetivamente praticado por meio eletrônico, como consagrado na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º c/c Lei 11.419/2006, art. 9º). ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para contestação. CPC/2015, art. 232.

«Inconformismo. Réu preso revel. Imposição de que lhe seja nomeado curador especial, enquanto não for constituído advogado. CPC/2015, art. 72, II. Hipótese dos autos, contudo, na qual ele já tinha constituído advogado. ... (Continua)

34 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Termo inicial para pagamento da dívida nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Data de execução da liminar. Prazo para contestação que, no entanto, tem início apenas com a juntada do mandado de citação aos autos. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º, que deve ser interpretado em conjunto com o CPC/2015, art. 335 e CPC/2015, art. 231, II. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Tutela de urgência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais e materiais. Determinada a suspensão da cobrança do serviço denominado. Soluciona TI. Presença da probabilidade do direito. Documentos apresentados pela agravada que, à primeira vista, dão respaldo às alegações expostas na exordial. Atestado o perigo de dano. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Tutela de urgência Deferimento. Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º. CPC/2015, art. 231.

«Determinada a suspensão da cobrança do serviço denominado «Soluciona TI, sob pena de multa de R$ 300,00 «por fatura que venha a constar a cobrança. Cominação de multa para o caso de descumprimento da ordem que é cabível. CDC - Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º. Multa que também encontra suporte no CPC/2015, art. 537, caput - Valor da multa que não se revela elevado. Multa que deve ser limitada a R$ 10.000,00, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da agravada - Agravo provido em parte, apenas para se limitar a multa a R$ 10.000,00. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indefere o pedido de que o prazo para contestar se inicie com a designação de audiência conciliatória. CPC/2015, art. 250.

«Irresignação. Acolhimento. Audiência de conciliação não designada. Multiplicidade de critérios legais de contagem. Prazo de resposta regido pelo disposto no CPC/2015, art. 231, cujo início se verifica com a juntada do mandado citatório aos autos (CPC/2015, art. 335). Determinação, contudo, que se afigura genérica. Falta de expressa advertência no conteúdo da ordem citatória quanto ao início de fluência do prazo de defesa. Decisão que causa surpresa à parte. Potencial lesão aos princípios da ampla defesa e do contraditório que deve ser evitada. Restituição do prazo para a apresentação da contestação que espelha providência que melhor acomoda a prestação jurisdicional. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)

37 - STJ civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cautelar de exibição de documentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Contradição e omissão. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Contestação apresentada fora do prazo. Revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificado pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/73, art. 241, I (reeditado no CPC/2015, art. 231, I ). Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Incidência de de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Sucessão. Ação de prestação do contas. Extinção por falta de interesse de agir. Violação do CPC/2015, art. 231 e CPC/2015, art. 232. Recurso de apelação. Intempestividade reconhecida com base nos fatos da causa. Reforma. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Processo eletrônico. Início do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Ciência da decisão agravada certificada nos autos. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cautelar de exibição de documentos. Contestação apresentada fora do prazo. Revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificado pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/1973, art. 241, I (reeditado no CPC/2015, art. 231, I). Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação por força de decisão judicial anterior. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescrição ou decadência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição, omissão e obscuridade. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Infringência ao CPC/2015, art. 932, III. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tribunal de origem entendeu que, no caso, o dies a quo para cumprimento observa o CPC/2015, art. 231, § 3º. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/10/2023. ... (Continua)

42 - TJPR Agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição e postagem da carta de citação. Ato judicial. Incumbência do escrivão ou chefe de secretaria. Inteligência do CPC/2015, art. 152, I e II. Valores Para realização do ato. Abrangência pelo conceito de custas e emolumentos. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Isenção de antecipação pela Fazenda Pública. Inteligência do CPC/2015, art. 91, e Lei 6.830/1980, art. 39 - Lei de Execução Fiscal. Recurso provido. CPC/2015, art. 231.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Falha no sistema eletrônico do tribunal. CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJMG Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recurso do réu contra decisão anterior à citação. Termo inicial do prazo recursal. Juntada do mandado de citação e intimação. Tutela provisória de urgência. Inobservância do contraditório prévio. Nulidade da decisão. Teoria da causa madura. Aplicabilidade em agravo de instrumento. Tutela provisória que esgota o objeto da ação. Vedação legal. Liminar cassada. CPC/2015, art. 1.003, § 2º.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 2º c/c CPC/2015, art. 231, II, o termo inicial do prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação é a data da juntada aos autos do mandado de citação e intimação cumprido. ... (Continua)

45 - TJRJ Agravo de instrumento. Saúde. Obrigação de fazer manejada em face do Estado e do Município. Determinação de sequestro de verba pública na proporção de 50% para cada réu, diante do descumprimento da tutela antecipada. Inconformismo do ente estatal. CPC/2015, art. 230.

«Termo inicial da contagem do prazo recursal que se efetiva com a juntada do mandado de intimação pessoal do Estado aos autos, ocorrida em 05/08/2016. Inteligência do CPC/2015, art. 230 e CPC/2015, art. 231, II. Precedente deste Tribunal. ... (Continua)

46 - TJMG Apelação cível. Ação revisional. Revelia. Não demonstração. Contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Capitalização. Previsão contratual. Comissão de permanência. Não comprovação da cumulação indevida com outros encargos. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 231, I.

«Nos termos do CPC/2015, art. 231, I, o prazo de contestação de inicia da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio. Havendo apresentação de contestação antes mesmo da juntada do AR de citação aos autos, não há que se falar em intempestividade, afastando-se, por conseguinte, a revelia. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio passivo. Solidariedade. Pagamento voluntário. Prazo. Juntada do último mandado citatório. Admissão de terceira como devedora solidária. Anuência do credor. Abertura de novo prazo para pagamento voluntário do débito. Inaplicabilidade das penalidades previstas no CPC/2015, art. 523, § 1º. Multa e honorários advocatícios.

1 - Cumprimento de sentença arbitral. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cancelamento de protesto. Duplicata mercantil. Indenização por danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 231, § 1º. Processo digitalizado. Prazo em dobro. Falta de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Sucessão. Ação de prestação de contas. Extinção por falta de interesse de agir. Violação do CPC/2015, art. 231 e CPC/2015, art. 232. Recurso de apelação. Intempestividade reconhecida com base nos fatos da causa. Reforma. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Direito civil. Recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contestação apresentada fora do prazo. CPC/1973, art. 357. Reconhecimento da revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificada pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/2015, art. 231, I. Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação. Decisão judicial anterior que impedia a dissolução parcial do instituto. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescrição ou decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)