CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 537 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Multa por descumprimento. Redução das astreintes. Valor exorbitante. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Precedentes.

1 - Descabida a interposição de agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o recurso especial no tocante à alínea «a» do permissivo constitucional, mas o admite pela alínea «c». ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Dano moral. Valor arbitrado. Redução. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Multa cominatória. Valor exorbitante. Prequestionamento implícito. Revisão. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e, de plano, negou provimento ao recurso especial.insurgência dos autores.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, o CPC/73, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 537 ) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa cominatória, quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. 1. Multa cominatória. Cabimento, responsabilidade solidária. Teoria da aparência. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Pedido de redução das astreintes. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno improvido.

1 - A alteração da cognição exarada no acórdão recorrido (acerca da responsabilidade solidária pelos ilícitos e danos que o grupo Alibabá causar a terceiros, em conformidade com a Teoria da Aparência, além da razoabilidade e da proporcionalidade no valor da multa ) demandaria imprescindível revolvimento dos elementos probatórios e das circunstâncias fáticas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Cumprimento de Sentença - Afastamento de multa consolidada por descumprimento de ordem judicial - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou a multa aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 537, §1º, I, por considerar demasiadamente elevado o valor alcançado e que o prazo do descumprimento não foi demasiadamente excessivo, questão resolvida, não Ementa: Cumprimento de Sentença - Afastamento de multa consolidada por descumprimento de ordem judicial - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou a multa aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 537, §1º, I, por considerar demasiadamente elevado o valor alcançado e que o prazo do descumprimento não foi demasiadamente excessivo, questão resolvida, não havendo demonstração de prejuízo - Equívoco no apontamento do valor alcançado - Exclusão da multa consolidada - Inadmissibilidade - Demora desarrazoada e injustificada no cumprimento da obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública, o que deu ensejo, inclusive, na sua majoração - Cumprimento tardio - Multa mantida - Decisão agravada reformada - Recuso provido.

... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 537, § 1º. Multa cominatória. Suposta falta de razoabilidade. Justificativa do valor arbitrado baseada no longo tempo do descumprimento. Reiterada violação ao comando judicial. Revisão do tema. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Fato de terceiro. Suposta excludente de responsabilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovido.

1 - Nos casos em que o valor da multa cominatória é justificado com base no longo período do descumprimento, bem como na recalcitrância do devedor, fica inviabilizada a revisão desse valor em sede de recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. 1. Descumprimento comprovado da ordem judicial. Pedido de redução das astreintes. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 537, § 1º para a fixação do referido quantum demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado em virtude da Súmula 7/STJ. 1.1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de redução do valor da multa diária, aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que a aludida multa se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Redução do valor das astreintes. CPC/2015, art. 537, caput. Impossibilidada Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de direito público, segundo o qual é cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que foi prestada. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e danos morais - Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência e fixou multa diária, limitada ao valor do empréstimo, da obrigação que foi imposta ao réu (cessação de descontos das parcelas do empréstimo objeto da lide) - Alegação de obrigação impossível - Não há qualquer óbice para que o agravante postule diretamente ao INSS a cessação de descontos das parcelas do empréstimo objeto da lide no benefício previdenciário da autora - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial em caráter incidental - Revogação e minoração descabidas - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com danos materiais e morais - Decisão que defere pedido de tutela de urgência para determinar a cessação de cobrança na conta corrente da autora do contrato objeto da lide, pena de multa - Ante a existência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é medida de rigor a manutenção da tutela de urgência concedida - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

13 - STJ Administrativo. Processo civil. Multa cominatória (astreintes). Fixação em tutela provisória. Execução provisória. Possibilidade. Confirmação dessa decisão em sentença de mérito. Desnecessidade.

I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Astreintes. Fixação. Súmula 7/STJ. Termo final da multa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de artigos tidos por ofendidos. Não preenchimento dos requisitos constitucionais.

1 - No que tange à suposta violação do CPC/2015, art. 537, o Tribunal a quo consignou (fl. 1.121, e/STJ): «Acerca da redução da multa aplicada, ou fixação de termo final de sua fluência, entendo que não merece guarida, haja vista que é necessário compreender que a multa somente passará a ser computada após o prazo de 180 dias consignado no decisum para que os Recorrentes realizem o procedimento de emancipação da Colônia e conceda a titularidade das terras aos posseiros descritos na ação. Portanto, sua incidência pressupõe a indevida inércia do Poder Público na realização de sua obrigação e as astreintes fixadas servirá de desestimulo à incúria.. Assim, torna-se inviável, na via especial, desconstituir o acórdão recorrido, uma vez que, para acolher a pretensão da parte recorrente, inevitavelmente seria necessário o reexame do acervo fático probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civl. Plano de saúde. Tutela de urgência. Violação aos arts. 884 e 886 do Código Civil e ao CPC/2015, art. 537, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do col. STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Execução de obrigação de fazer. Multa periódica (astreintes). Valor acumulado da multa vencida. Revisão. Impossibilidade. Regra específica no CPC/2015. Desestímulo à recalcitrância. Reduções sucessivas. Impossibilidade. Preclusão pro judicato consumativa.

1 - A jurisprudência do STJ sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o CPC/2015, art. 537, § 1º, a modificação somente é possível em relação à multa vincenda.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso provido. Execução provisória. Astreintes. CPC/2015, art. 537, § 3º. Possibilidade. Levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte beneficiada pela medida executiva. Inovação recursal. Vedação. Agravo interno desprovido.

1 - A multa coercitiva é meio típico de execução e tem por objetivo fundamental pressionar o devedor ao cumprimento da sua obrigação. É medida hábil à efetivação da decisão judicial e, por isso, pode ser exigida a partir da eficácia da decisão que a fixa.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa diária cominada em sede de ação civil pública. Alegação de afronta aos arts. 489, § 1º, iniciso VI, e 1.022 do CPC/2015. Inexistente. Entendimento preconizado no earesp 1.766.665/RS. Inaplicável à espécie. Comando normativo do CPC/2015, art. 537, § 1º. Aplicável às multas cominatórias vincendas e vencidas enquanto houver discussão acerca do valor a ser pago. Precedentes. Astreintes. Insignificância. Não verificada. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Astreintes. Redução. Multa vencida e vincenda. Possibilidade. Discussão sobre o montante. Consonância com a jurisp rudência do STJ. Reforma. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A hipótese dos autos trata de cumprimento provisório de sentença contra OI S/A. - EM RECURPERAÇÃO JUDICIAL, na qual pleiteia a autora a cobrança de multa cominatória em razão do descumprimento da obrigação de restabelecer os serviços de telefonia. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desproporcionalidade reconhecida. Redução do quantum. Cabimento. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no CPC/2015, art. 537 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Não se verifica ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

22 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Execução de multa por descumprimento de ordem judicial. Revisão do valor arbitrado.

1 - A decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, podendo ser modificada inclusive na fase de execução do julgado. Assim, não havia óbice a que a Corte de origem determinasse a redução do montante final executado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização de danos morais. Operadora de plano de saúde. Não credenciamento de clínica. Astre intes. Desproporcionalidade reconhecida. Redução do quantum. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ admite que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no CPC/2015, art. 537 seja alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Descumprimento da obrigação de fazer. Aplicação de multa. Redução. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência predominante no STJ. Súmula83 do STJ.incidência. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que a decisão que comina a astreinte não preclui, nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor da multa, mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisória ou exorbitante. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Desproporcionalidade reconhecida. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O valor da multa cominatória (astreintes) pode ser revisto a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), «não se revestindo da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão, inclusive pro judicato (AgRg nos EDcl no Ag 1.348.521/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 6/11/2015). Entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/4/2014). ... (Continua)

26 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limitação do teto máximo. Cumprimento parcial da obrigação. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). No caso, houve pedido expresso para a redução da multa cominatória, o que afasta o julgamento extra petita. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Processual civil. Obscuridade. Omissões. Ausência. Astreintes. Natureza patrimonial. Função coercitiva e inibitória. REsp Acórdão/STJ. Inovação do CPC/2015. Execução provisória das astreintes antes da sentença de mérito. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Excesso do valor das astreintes. Exame de ofício. Possibilidade. Retorno dos autos à corte de origem.

1 - Recurso especial interposto em 19/8/2020 e concluso ao gabinete em 1/9/2021. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em embargos de declaração. Recurso especial. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

«1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do agravante contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em que se alegou o cumprimento da tutela antecipada e o excesso da multa cominatória fixada, objetivando o desbloqueio de R$ 275.000,00 das contas da agravante. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES.

Insurgência da requerida em relação à decisão que fixou astreintes no valor de R$ 30.000,00, a ser paga em 10 dias pelo executado, ora agravante, em razão do descumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tutela provisória de urgência. Ação de obrigação de não fazer. Retirada de container. Proximidade de portas e janelas de imóvel vizinho. Astreintes. Fixação. Natureza. Execução indireta. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Revisão. Qualquer tempo. CPC/2015, art. 537, § 1º. Exclusão. Fator preponderante. Resistência do devedor. Caso concreto. Inexistência.

«1 - Cuida-se de tutela provisória de urgência antecedente, com pedido de liminar, e ação principal de obrigação de não fazer, por meio da qual se pretende, sob pena de astreintes, a retirada do container instalado em imóvel vizinho, que obstruiu a abertura de porta e janelas de imóvel da mesma via. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 537, § 1º. Possibilidade de revisão da multa. Preclusão e coisa julgada material. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material. Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Astreintes. Possibilidade de redução em fase de cumprimento de sentença. Não vedação.

«1 - Ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

«1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura de procedimento. Descumprimento de decisão judicial. Realização da cirurgia pelo sus. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Desproporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - O valor da multa cominatória (astreintes) pode ser revisto a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), «não se revestindo da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão, inclusive pro judicato (AgRg nos EDcl no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 6/11/2015). Entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/4/2014). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

«1 - É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do CPC/2015, art. 537, a requerimento da parte ou de ofício, alterar o valor e a periodicidade da multa, quando entender ser esta insuficiente ou excessiva. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 500,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 537 para a fixação do valor da multa diária ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com outorga de escritura definitiva cc. antecipação de tutela. Imóvel vendido pelos autores com o compromisso dos réus em receber, firmar e levar a registro a escritura de venda e compra do imóvel, após a quitação do preço. Quitação efetuada há muitos anos, sem a contrapartida dos compradores. Despesas do imóvel inteiramente suportadas pelos autores. Sentença parcialmente procedente para excluir os pedidos de reembolso das despesas com o imóvel e condenar os réus à obrigação de fazer para receber, firmar e registrar a escritura de venda e compra do imóvel, com todos os custos de transmissão, inclusive os impostos, em 30 dias sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Insurgência dos réus. Gratuidade da justiça. Concessão que se estende às despesas com emolumentos de cartório extrajudicial. Valor da astreinte. Redução. Cominação de multa diária de R$ 200,00 até o limite do valor atualizado do imóvel, em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Atendimento aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e capacidade financeira dos réus, sem promover o enriquecimento sem causa dos autores, como exige o CPC/2015, art. 537. Legitimidade do corréu, herdeiro do litisconsorte falecido, para atender a obrigação de fazer pelo princípio da saisine. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

A decisão agravada rejeitou à impugnação apresentada pela agravante. O questionamento do tratamento indicado é questão alheia à execução em questão. Ademais, a impugnação ao tratamento já foi debatida e rejeitada por este colegiado. A multa arbitrada é, assim como a do montante bloqueado e sujeito à penhora, perfeitamente adequada ao caso. Consideração de que as astreintes apenas incidem na hipótese de descumprimento da decisão judicial, haja vista o seu caráter coercitivo. Não há que se falar em exigência de caução, uma vez que o levantamento dos valores está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte, por expressa disposição do §3º, do CPC/2015, art. 537. Decisão confirmada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida... (Continua)

40 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO - PRAZO - I -

Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - II - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$50,00 por dia, limitado a R$5.000,00, se mostra excessivo - Limita-se a multa a um período de 30 dias, o que resulta num limite pecuniário máximo de R$1.500,00, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para evitar a onerosidade excessiva e como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Bloqueio de ativos que se mostrou adequado ao cumprimento da obrigação determinada - Medida que se insere no poder geral de cautela - Paciente que apresenta quadro grave de saúde, necessitando da cobertura médica tempestiva com vistas à preservação de sua vida - Possibilidade de execução provisória da multa - Inaplicabilidade do Tema 743 do E. STJ - Inteligência do CPC/2015, art. 537, § 3º - Dispensa de caução em razão da necessidade econômica evidenciada - Valor da multa adequado - Decisão mantida - Recurso improvido

42 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Cumprimento de decisão judicial. Transferência de valores para nova conta bancária do autor.

43 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ASTREINTE - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DESCUMPRIDA - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que entendeu não ser caso de incidência das astreintes - Recurso da parte autora - II - Comprovada a inserção de negativação em nome da autora, de forma indevida, após a sentença condenatória, a qual determinou a exclusão definitiva do nome e dos dados da autora dos cadastros de proteção ao crédito, em relação ao débito objeto da lide, no prazo de trinta dias, além de se abster de novas cobranças contra a parte requerente ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida declarada inexigível, sob pena de multa a ser arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito - Ciência inequívoca do banco agravado desde 10.05.2022, quando decorrido o prazo sem manifestação em face do despacho denegatório de recurso especial - Descumprimento da obrigação de não fazer, através de nova inserção do nome da autora junto ao SERASA, em 07.11.2023, pelo valor de R$50.244,96 - Astreinte exigível na fase de cumprimento de sentença - III - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC, com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la a cumprir a obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Multa fixada na sentença no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito - Montante total da multa que representa o valor de R$100.489,92 - Necessária a redução do seu valor, para R$5.000,00, utilizando-se como parâmetro o valor da obrigação principal, fixada a título de indenização por danos morais, em face do princípio da razoabilidade e para evitar a onerosidade excessiva - Inteligência do art. 537, §1º, I do CPC/2015 - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão do banco réu de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

45 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE TETO LIMITADOR NECESSÁRIO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Insurgência recursal do agravante em relação ao acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura e preço, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A agravante alega a necessidade de comprovação de dependência econômica e impugna o valor da multa. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Redução de multa vencida. Preclusão e coisa julgada. Não incidência. Revisão do valor. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «o CPC/2015, art. 537, § 1º não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Redução de multa vencida. Preclusão e coisa julgada. Não incidência. Revisão do valor. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «o CPC/2015, art. 537, § 1º não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020). ... (Continua)