CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 537 - Jurisprudência

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA. INSS. AUTOR QUE BUSCA A ANULABILIDADE DOS CONTRATOS. TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR AO BANCO-RÉU A IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS DESCONTOS QUE INCIDAM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. MULTA AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144/TJRJ.

Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, exclusivamente em relação à multa, requerendo seu afastamento apontando quanto a possibilidade do cumprimento da judicialmente imposta em se tratando de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica poderá ser efetivada através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados, conforme determina a Súmula 144/TJRJ. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Multa diária (astreintes). Manutenção da decisão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Pedido de declaração de ilegitimidade passiva negado. Teses recursais não apreciadas pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O CCB, art. 884; e o CPC/2015, art. 537, § 1º não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF, por analogia.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Decisão que determinou ao réu autorizar a realização de tomografia computadorizada do crânio 3D, com laudo, e o procedimento cirúrgico do autor, no prazo de 72 (setenta duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Presentes os requisitos insertos no CPC, art. 300. Demandante, ora agravado, com apenas 1 (um) ano de idade, diagnosticado com «cranioestenose do tipo escafocefalia, associada a sinais de Chiari tipo I secundário à hipertensão intracraniana crônica, com indicação médica para realização de cirurgia de natureza urgente, para correção de craniossinostose, necessária para manutenção da saúde e melhora no desenvolvimento do menor, conforme laudo médico, que indica expressamente a imprescindibilidade, urgência e risco na demora do procedimento. Insurgência do plano de saúde quanto à multa fixada que não merece prosperar, observada a natureza da obrigação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vale ressaltar que o valor das astreintes, caso se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentando o entendimento de que a multa prevista no CPC, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), quando se modificar a situação em que foi cominada. Decisão agravada que não merece qualquer reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO CONTRATADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra o deferimento da tutela de urgência e contra a aplicação da multa diária; ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA COLUNA DO AUTOR, COM O MATERIAL NECESSÁRIO DESCRITO PELO CIRURGIÃO MÉDICO, SOB PENA DE PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00, LIMITADA AO PERÍODO DE 30 DIAS DE INCIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

No caso dos autos, estão devidamente preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, insculpidos no CPC, art. 300, notadamente a verossimilhança da alegação autoral e o perigo de dano grave ou de difícil reparação. Menor portador de grave e progressiva escoliose neuromuscular, com risco de desenvolvimento de déficit respiratório, por distúrbio pulmonar restritivo e Cor Pulmonale, segundo o laudo de seu médico assistente, Cirurgião de Coluna, que solicitou internação em caráter de urgência para a realização dos procedimentos cirúrgicos com os implantes listados. Deformidade na coluna vertebral do autor que pode comprometer seus órgãos internos e sua capacidade respiratória. Plausibilidade do direito invocado que exsurge da prova documental acostada aos autos principais, inferindo-se da declaração médica, que instrui a inicial, que o tratamento prescrito é o mais adequado, havendo necessidade da internação da parte autora para realização de cirurgia em caráter emergencial. Médico assistente do autor que respondeu à auditoria, esclarecendo o porquê da indicação do conector prescrito, que evita novas internações cirúrgicas e distrações progressivas, o que não foi rebatido pela agravante. Legalidade da junta médica que não exclui a prevalência do entendimento do médico responsável pelo tratamento da agravada em detrimento do parecer da junta médica da agravante, em atenção ao teor da Súmula 211/TJRJ: «Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização". Multa para o caso de descumprimento da obrigação fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor das astreintes que, caso se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentando o entendimento de que a multa prevista no CPC, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), quando se modificar a situação em que foi cominada. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Majoração de multa («astreinte) para cumprimento de obrigação de fazer. Insuficiência do valor original. Não verificação. Recurso provido.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Wellington Araújo Nogueira, mantendo a multa cominatória fixada por descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alega que o valor da multa é excessivo e desproporcional, pleiteando sua revisão com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE HIPOTECA -

Demanda julgada parcialmente procedente - Recurso de ambas as partes - Ilegitimidade passiva afastada - Requerido que consta como beneficiário da hipoteca, sendo dele a responsabilidade pela baixa do gravame - Correta a imposição de multa diária, conforme permissivo do CPC/2015, art. 537 - Valor das astreintes e limite global (R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$10.000,00) compatíveis com as circunstâncias da causa - Danos morais não caracterizados - Teoria do desvio produtivo do consumidor não alegada na inicial - Inovação recursal - Apelo não conhecido no ponto - Simples descumprimento contratual que não ultrapassa o mero dissabor - Redução dos honorários fixados contra o réu em R$ 500,00, inadmissibilidade. ... (Continua)

12 - TJSP "AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade do débito - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Tendo a sentença declarado a inexigibilidade do débito objeto da demanda, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Correta a determinação de devolução, pela autora, dos valores creditados pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - V- Cabível a cominação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do CPC/2015, art. 537 - Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento da parte - Valor fixado a título de multa, de R$100,00 por desconto efetuado, limitada a R$5.000,00, que não se revela excessivo - VI- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo da autora improvido.... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante - II - Agravante que narra ter celebrado com os requeridos, ora agravados, contratos de cartão de crédito consignado e contratos de empréstimo consignado e pessoal, cujos descontos superam 30% de seus vencimentos - Recorrente que pretende a suspensão dos referidos contratos ou, então, a limitação de seus descontos a 30% de seus vencimentos - III - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estadual 61.750/15 e, ainda, Lei 13.172/2015, art. 1º, §1º - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado no caso de desconto em folha de pagamento envolvendo a totalidade do contrato, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Inobservância do princípio do pacta sunt servanda não configurada - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa de R$300,00 por dia, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - IV - Por outro lado, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns, não consignados, em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários ou aposentadoria, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais contra Banco Pan S/A e Arantes Cisper Automóveis LTDA. Sentença julgou procedente a ação contra o banco, declarando a nulidade da cédula de crédito bancário e condenando-o a indenizar por danos morais. Improcedente em relação à Arantes Cisper. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva do banco e da corré Arantes Cisper por fraude em contrato de financiamento de veículo, (ii) a majoração dos danos morais e (iii) a aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. - III. Razões de Decidir. A responsabilidade objetiva do banco réu é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ. A corré Arantes Cisper, como intermediadora, também é responsável solidariamente pelos danos, conforme CDC, art. 7º e CDC art. 25. Observada a fraude perpetrada em face do autor, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito. Indenização por danos morais mantida. Aplicação de multa cominatória ao banco réu a fim de que cumpra obrigação fixada. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 25, § 1º. CPC/2015, art. 537. STJ, Súmula 297; Súmula 479. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, com observação.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Extinção do feito. Falecimento do autor. Recurso especial. Provimento. Sucessores. Direito de transmissibilidade. Quantum devido a título de multa diária. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado de Alagoas e o Município de Barra de São Miguel, objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de neoplasia maligna de mama.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa diária por descumprimento de tutela de urgência em ação de obrigações de fazer. A decisão agravada fixou a multa em R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 800.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que majorou o valor das astreintes é passível de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir: 3. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses para cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a majoração de astreintes. 4. A decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015, não sendo, portanto, passível de agravo de instrumento. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Qualicorp Administradora de Benefícios S/A contra decisão que fixou astreintes em R$ 30.000,00 por descumprimento de obrigação de reintegrar a agravada, Raissa Garib Pacheco do Amaral Kiles, ao plano de saúde em análise. A agravada, gestante, necessita de acompanhamento pré-natal, com parto previsto para 22/12/2024. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento provisório de decisão, condenando a operadora de saúde ao pagamento de R$ 50.000,00 em razão do descumprimento de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e razoabilidade da imposição de multa diária (astreintes) pelo descumprimento parcial de decisão judicial que determinou a prestação de serviços terapêuticos especializados. III. Razões de Decidir 3. A penalidade imposta decorre do descumprimento da obrigação contratual pela operadora de saúde, que não cumpriu integralmente a decisão judicial, justificando a incidência da multa. 4. A multa diária foi fixada de forma proporcional à gravidade do descumprimento, visando compelir a apelante ao cumprimento da obrigação e assegurar a efetividade da decisão judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de astreintes é medida coercitiva necessária para assegurar o cumprimento de decisões judiciais. 2. A redução da multa não é cabível quando a resistência ao cumprimento da obrigação é injustificada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 300, §1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 03.04.2024... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VALORES. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que deferiu o sequestro de valores via Sisbajud para custeio de tratamento médico de menor com TEA, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer para fornecimento de terapia multidisciplinar. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Inexiste justificativa para que a agravante não inicie as obras de expansão da rede elétrica no empreendimento imobiliário da agravada, sobressaindo razoável e proporcional tanto o prazo assinalado (para início, não conclusão da obra) quanto a multa cominada, que sequer incidirá se a determinação judicial for cumprida adequadamente, como, aliás, a agravante informa já ter feito. Precedente. O valor da penalidade poderá ser revisto, pelo Juízo de origem, caso se revele concretamente excessivo (CPC/2015, art. 537). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO MORAL. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA OFERTAR SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DAS LIGAÇÕES. DANOS MORAIS REJEITADOS.

Inconformismo da autora, alegando: (a) ocorrência de ligações excessivas, causando danos morais; (b) necessidade de fixar astreintes; (c) existência de litisconsórcio passivo facultativo, devendo ser afastada a condenação solidária ao pagamento dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu impugnação ao cumprimento provisório de multa diária fixada em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, mantendo a multa de R$ 61.626,97 por descumprimento de tutela de urgência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a exigibilidade da multa sem intimação pessoal da parte agravada e (ii) a necessidade de arbitramento de caução para levantamento de valores bloqueados. III. Razões de Decidir. 3. A intimação da pessoa jurídica por carta AR foi considerada válida, atendendo aos requisitos da Súmula 410/STJ. 4. A multa cominatória tem natureza inibitória e deve ser mantida em valor elevado para garantir o cumprimento da obrigação específica. A execução provisória da multa é permitida, mas seu levantamento depende do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação por carta AR é válida para cumprimento de decisão judicial. 2. A multa cominatória deve ser mantida em valor elevado para garantir o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 410... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR TEREM ATINGIDO A IDADE LIMITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU À RÉ A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DA RÉ. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE MANTEVE A COBERTURA POR LARGO PRAZO, ENVIANDO NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXCLUSÃO QUANDO OS DEPENDENTES TINHAM ATINGIDO A IDADE DE 40 E 43 ANOS. CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES, DIANTE DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. CONSOLIDAÇÃO POR EQUIDADE DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA PELA ADOÇÃO DO INSTITUTO DA SURRECTIO-SUPRESSIO. CONSIDERANDO O TEMPO DECORRIDO, A LEALDADE E A BOA-FÉ, A CONDUTA DA OPERADORA EM EXCLUIR OS BENEFICIÁRIOS, APÓS TANTOS ANOS, É ABUSIVA, POIS VIOLA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA PELA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE SE CONFIGURA COMO ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. INDENIZAÇÃO DE R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E À REPERCUSSÃO DOS FATOS PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO OPORTUNO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 537, § 1º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido de restituição de indébito ajuizada por José Eduardo Dutra de Oliveira contra a Universidade de São Paulo - USP e a Fazenda do Estado de São Paulo. O autor, servidor público aposentado e portador de doença de Parkinson, pleiteia isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria e restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico da doença. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação do executado. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou a multa cominatória para R$ 2.000,00 diários, limitada a R$ 300.000,00, diante do descumprimento de liminar que determinava a manutenção do tratamento médico com profissional credenciado pelo plano de saúde. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão agravada que, ao conceder liminar para suspensão de negativação do nome do autor, em virtude de discussão judicial do contrato e consignação do valor das parcelas que deram origem à negativação, fixou multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$10.000,00, para o caso de descumprimento - Correta a imposição de multa diária, conforme permissivo do CPC/2015, art. 537 - Multa cominatória arbitrada em valor razoável - Periodicidade diária que fica mantida, porque necessária para efetividade do comando judicial, na hipótese - Impossibilidade de revisão ou redução da multa neste momento processual - Decisão mantida. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Agravo interposto contra decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer ou apresentação de impugnação sob pena de fixação de multa diária - Alegação de ausência de intimação pessoal - Inocorrência - A intimação foi realizada de forma válida, conforme certidão do oficial de justiça, não havendo nulidade a ser declarada - A multa diária foi corretamente fixada com base no CPC/2015, art. 537, visando compelir o cumprimento da obrigação de fazer, sem justificativa para afastamento - Decisão mantida - Recurso não Provido.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CPC, art. 537. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada nos autos do cumprimento provisório de sentença e declarou devida a multa de R$ 10.000,00 pelo descumprimento de tutela antecipada. O agravante sustenta que a parte agravada não demonstrou a existência de dano irreparável para a concessão da tutela e que a negativação decorreu da inadimplência do autor. Defende que cumpriu a decisão dentro do prazo e que a multa fixada é excessiva. ... (Continua)

35 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE DADOS ELETRÔNICOS - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar ao réu, ora agravante, que preste as informações solicitadas na petição inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$15.000,00 - II - Agravante que defende não caber a si, mas sim à empresa WhatsApp LLC, o cumprimento às ordens judiciais relacionadas ao serviço do aplicativo whatsapp, tendo afirmado, contudo, que, de boa-fé, cumpriu a ordem exarada em sua máxima proporção, encaminhando registros de acesso das contas vinculadas às linhas telefônicas indicadas na petição inicial - Agravante que defende, ainda, a ausência de dever legal de armazenamento de dados de seus usuários - III - Reconhecida a legitimidade do agravante para representar a empresa Whastapp Inc. no Brasil - Autora que narra ter sido vítima de fraude praticada por terceiro por meio do aplicativo whatsapp - Documentos acostados aos autos que dão indícios da prática de fraude há menos de seis meses - Informações quanto às contas do whatsapp vinculadas aos números de telefone indicados na petição inicial que somente podem ser fornecidas pelo ora agravante - Não demonstração de impossibilidade de fornecimento dos dados - Provedor de internet que só é obrigado a manter os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de seis meses - Inteligência dos arts. 5º, VIII e 15 da Lei 12.965/2014 - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu astreintes de R$ 880.000,00 para R$ 100.000,00 em cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Agravantes alegam que a redução desconsidera o caráter inibitório da multa e a reincidência no descumprimento de decisões judiciais pela agravada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da redução das astreintes diante do descumprimento da tutela de urgência por 128 dias e (ii) a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. As astreintes devem ser suficientemente altas para compelir o cumprimento da obrigação, mas não podem servir para enriquecimento indevido. 4. A redução das astreintes foi considerada adequada inclusive para evitar estímulo ao descumprimento, e a condenação dos agravantes em honorários advocatícios não se justifica, pois a redução das astreintes não se equipara ao excesso de execução. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A redução das astreintes deve equilibrar o caráter inibitório e evitar enriquecimento indevido. 2. A redução das astreintes pelo juiz não importa em excesso de execução, não comportando em condenação em honorários advocatícios. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, § 1º; Código Civil, art. 884... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento integral do cronograma da obrigação e reduzindo a multa para R$ 15.000,00. Os agravantes alegam que o cronograma foi apresentado tempestivamente e que a agravada não desocupou o imóvel no prazo, impossibilitando o cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que reduziu a multa e reconheceu a impossibilidade de cumprimento integral do cronograma deve ser reformada. III. Razões de Decidir3. Não é razoável impor à consumidora os ônus decorrentes de falhas nos serviços prestados, sendo responsabilidade dos agravantes garantir a correção dos vícios construtivos.4. Não foi comprovado o cumprimento adequado da liminar, e a multa fixada não pode ser afastada devido ao atraso injustificado e inadequação das providências realizadas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais é dos agravantes, não podendo ser transferida à consumidora. 2. A redução da multa foi adequada diante da impossibilidade de cumprimento integral, mas a multa não pode ser afastada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, §1º, II... (Continua)

41 - TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando reforma da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou inexistente a multa a ser executada. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu tutela de urgência para que a instituição financeira restitua os valores retidos de fatura de cartão de crédito e se abstenha de promover novos descontos nos vencimentos do autor, pena de multa diária - Alegação de abusividade dos descontos e retenção integral de verbas salariais a prejudicar subsistência do autor e sua família - Elementos que prevalecem no momento processual - Circunstâncias envolvendo legitimidade da dívida e disposição contratual autorizadora da retenção impugnada que hão de ser apuradas na fase de instrução, decidindo o juízo a final - Preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300 ) - Ante a existência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, do perigo de dano, e ausente irreversibilidade, é medida de rigor a manutenção parcial da tutela de urgência concedida, afastada somente a obrigação de restituição dos valores já retidos, e limitado débitos de parcelas a 30% dos vencimentos líquidos do devedor - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e limitação descabidas - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Decisão modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Parte agravante objetiva a reforma da r. decisão agravada que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença, para que seja afastada a determinação judicial de fornecimento de informações pelo Facebook Brasil Ltda relativas ao aplicativo Whatsapp, com a consequente revogação da astreinte fixada para o caso de descumprimento, sob as alegações de que: (a) há impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista a falta de ingerência do Facebook Brasil Ltda junto ao aplicativo Whatsapp; (b) há impossibilidade de cominação de multa e (c) necessária conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada, para afastar a obrigação de fazer a que foi condenada ou a cominação de astreintes, porque: (a) as alegações relativas à impossibilidade de fornecimento de informações pelo Facebook Brasil Ltda relativas ao aplicativo Whatsapp feitas em impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser conhecidas, por não se tratarem de matérias relativas a causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, supervenientes à sentença (CPC/2015, art. 525) e já terem sido objeto de apreciação na ação de conhecimento (autos 1002482-55.2024.8.26.0100) e (b) o valor cobrado a título de multa pelo descumprimento da determinação judicial - R$1.000,00, limitado a R$30.000,00 -, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto adequado para não prestigiar a inércia da parte executada, nem promove o enriquecimento sem causa da parte credora, bem como porque ajustado ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusivo, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o CPC/2015, art. 537, ainda mais quando se verifica a recalcitrância da parte agravante em cumprir a determinação judicial a que foi condenada e (c) ante a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, descabe a sua conversão em perdas e danos. ... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Parte agravante objetiva a reforma da r. decisão agravada que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença, para que seja afastada a determinação judicial de fornecimento de registros de acesso à aplicação (IP, data, hora e fuso horário), bem assim outros dados eventualmente constantes em seus registros, relativos ao usuário de seu serviço de WhatsApp identificado com o número (11) 91243-1643, sem bloqueio do uso, sob pena de incidência de multa diária, sob as alegações de que: (a) a ausência de julgamento do mérito da ação de conhecimento, com trânsito em julgado, o que impossibilita a exigência da obrigação constante do título judicial e a incidência de multa em caso de descumprimento da obrigação; (b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, ante a ausência de ingerência do Facebook Brasil sobre o aplicativo Whatsapp; (c) necessária conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e (d) impossibilidade de cominação de multa, pela ausência de culpa pelo descumprimento da obrigação - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada, para afastar a obrigação de fazer a que foi condenada ou a cominação de astreintes, porque: (a) o título executivo judicial consiste na r. sentença proferida no julgamento da ação 1126604-77.2023.8.26.0100 - MM Juízo de Direito da 26ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, contra a qual pende o julgamento de recurso de apelação interposto pela parte agravante, em situação em que não há notícia nos autos de que o apelo tenha sido recebido com efeito suspensivo; (b) as alegações relativas a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer constante do título executivo judicial não podem ser conhecidas, por não se tratarem de matérias relativas a causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, supervenientes à sentença (CPC/2015, art. 525) e já terem sido objeto de apreciação na ação de conhecimento e (c) o valor arbitrado a título de multa pelo descumprimento da determinação judicial - R$500,00, limitado a R$10.000,00 -, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto adequado para não prestigiar a inércia da parte executada, nem promover o enriquecimento sem causa da parte credora, bem como porque ajustado ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusivo, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o CPC/2015, art. 537, ainda mais quando se verifica a recalcitrância da parte agravante em cumprir a determinação judicial a que foi condenada. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA COMINATÓRIA.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravante - Inobstante a ausência de certeza quanto à não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir da ora recorrente, a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à contratação do empréstimo em comento - II - Hipótese em que ainda não houve apresentação de contestação em 1ª instância - Hipótese em que a própria requerida reconheceu a existência de fraude nas operações em comento, em correspondência enviada à autora - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos sobre o benefício previdenciário da parte agravante e relativos ao contrato descrito nos autos, assim como a suspensão da exigibilidade dos valores oriundos do cartão de crédito consignado descrito, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - III - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO - CPC/2015, art. 400 - TEMA 1000 DO C.STJ - EXCESSIVIDADE - VALOR - REDUÇÃO - I -

Decisão agravada que, acolhendo os embargos de declaração, concedeu ao executado, ora agravante, o prazo de cinco dias para apresentar a atual situação do contrato recalculado e, se houver, o saldo remanescente devido à parte exequente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$100.000,00, caso em que adotará medidas atípicas (CPC, art. 139, IV) - II - Recurso do executado - Pretensão ao afastamento da multa, em face do disposto no CPC, art. 400, por se tratar de medida utilizada somente quando esgotados outros meios de obtenção dos documentos, e também em razão do que prevê a Súmula 1.000 do C.STJ - III - Hipótese dos autos em que foi homologado, na fase de liquidação de sentença, o valor do quantum debeatur, já consideradas as tarifas declaradas abusivas na sentença e acórdão - Cálculos confeccionados pelo banco agravante, com a concordância da parte autora - Demonstrada, posteriormente, a quitação do contrato de financiamento do veículo objeto da lide pela parte autora, ora agravada, através de apresentação de carta de quitação - Ausência de insurgência ou impugnação da parte contrária, ora agravante - Necessidade, apenas, de pagamento ou devolução dos valores das tarifas expurgadas na sentença e acórdão, ou, se o caso, apresentação de eventual saldo remanescente em favor da parte autora - Hipótese dos autos que não se enquadra em exibição autônoma ou incidental de documentos, nos termos dos arts. 396 e seguintes do CPC/2015, não comportando, pois, a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 400 - Inaplicável, ainda, o Tema 1.000 do C.STJ - Caso que versa sobre obrigação de fazer ou de pagar - IV - Cabível a cominação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do CPC/2015, art. 537 - Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação e não o enriquecimento da parte - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$1.000,00 por dia, limitada a R$100.000,00, mostra-se excessivo - Valor da multa cominatória reduzido para R$500,00 por dia de descumprimento, limitada a um período inicial de trinta dias, o que resulta num limite pecuniário máximo de R$15.000,00, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para evitar a onerosidade excessiva - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a responsabilidade das executadas pelo atraso na obrigação de lavrar escritura de compra e venda. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTÉSES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. EXCLUSÃO DE EQUIPAMENTOS NÃO ESSENCIAIS AO TRATAMENTO. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde (AMIL) contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de equipamentos médicos e orteses prescritos à beneficiária, sob pena de multa diária. A agravante sustenta: (i) ilegitimidade passiva devido ao acordo de «Compartilhamento de Riscos com a Golden Cross; (ii) ausência de obrigação legal ou contratual para fornecimento dos equipamentos prescritos; (iii) extemporaneidade do prazo fixado e desproporcionalidade do valor das astreintes. ... (Continua)