CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 561 - Jurisprudência

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de resilição de comodato verbal e reintegração de posse de imóvel ocupado por antiga sócia. Decisão que deferiu a liminar.

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONSISTÊNCIA CADASTRAL. ÁREA DE TERRENO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse na área onde instalada caixa dágua dos réus; ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO POSSESSÓRIA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO PRATICADO, DA DATA DE SUA OCORRÊNCIA, BEM COMO A CONTINUAÇÃO DA POSSE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 561 . ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES A DEMONSTRAR O ESBULHO E A SUA DATA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, A LEI CONDICIONA A CONCESSÃO DA LIMINAR À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 561. CABIMENTO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUANDO AUSENTES TAIS REQUISITOS, INTELIGÊNCIA DOS CPC/2015, art. 561 e CPC/2015 art. 562. PRECEDENTES DO E. STJ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação de reintegração de posse em que o autor alega esbulho possessório em parte do imóvel, afirmando que o réu invadiu e sobrepôs área de sua posse legítima, conforme escritura pública e levantamento pericial. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. CONSTRUÇÃO DE MURO NO TERRENO LITIGIOSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORSMIMO DO RÉU. DECISUM QUE SE MANTÉM. 1.

Sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação reivindicatória e determinou a manutenção da posse exercida pelas autoras referente ao imóvel situado no Lote 35, quadra 10, na Rua Ruy Silvestre Henriques, S/N, Mangueira, Barra Mansa. 2. Razões recursais em que o réu apelante defendeu a inexistência de provas quanto à ocorrência de esbulho possessório, além de ter repisado ser o legítimo proprietário do bem imóvel. 3. É consabido que, para fins da pretendida tutela possessória, é necessário que se comprove o exercício anterior da posse, a ocorrência ou a ameaça de sua perda em razão de ato praticado pelo réu, a data do evento e a continuação da posse. 4. No caso em tela, resultou incontroverso que as autoras apeladas exerceram a posse do imóvel sem qualquer oposição desde 1973. Por outro lado, pelo que se depreende dos autos, o réu apelante adquiriu a propriedade por vias oficiais em 2009, e somente passou a querer exercer a posse em 2015. Constata-se, ainda, que este ergueu um muro no terreno objeto da demanda, ato que evidencia o esbulho praticado. Desta feita, verifica-se que foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela possessória às autoras apeladas. 5. Conclui-se, assim, pelo acerto da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse sob fundamento da necessidade de prévio contraditório para esclarecimento dos fatos, em situação envolvendo suposta fraude no contrato de locação, com uso indevido do nome de terceiro como locatário e fiador. ... (Continua)

8 - TJSP Direito civil. Apelação. Interdito proibitório. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. MÉRITO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Decisum cuja fundamentação atende aos parâmetros discursivos previstos no art. 489, § 1º do CPC/2015. Noutro eito, não há que se falar em nulidade decorrente da não inclusão no polo passivo da demanda do ex-marido da demandada, filho dos autores, que, conforme consta nos autos, não reside no imóvel desde o ano de 2012, momento da separação de fato do casal. Com efeito, é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação de reintegração de posse aquele a quem se atribui a prática do esbulho possessório; ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Veículo automotor. Pedido julgado improcedente. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Posse anterior da requerida devidamente comprovada nos autos. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 927 então vigente (CPC/2015, art. 561) para a almejada proteção possessória, a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. CPC/2015, art. 561. ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. (CPC/2015); ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Veículo automotor. Pedido julgado parcialmente procedente. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Posse anterior devidamente comprovada nos autos. Preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 927 então vigente (CPC/2015, art. 561) para a almejada proteção possessória, a procedência do pleito exordial é medida que se impõe. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Reconhecimento do direito à proteção possessória que exige a presença dos requisitos delineados no CPC/2015, art. 561, como a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho praticado e a perda da posse, no caso de reintegração, o que não restou provado nos autos. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEMANDA VISANDO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, À REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DA POSSE DE UM IMÓVEL (CASA) E, AO FINAL, O CANCELAMENTO DO ARRESTO DO REFERIDO BEM. DECISÃO DEFERINDO A MEDIDA. RECORRE O EMBARGADO, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Presença dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela existência dos requisitos para acolher o pedido de reintegração de posse. A alteração do acórdão recorrido, para fins de reconhecer a violação do CPC/2015, art. 561, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMODATO - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - I -

Sentença de improcedência do pedido inicial, e parcial procedência da reconvenção - Apelo dos autores - II - Ré que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos autores, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Ré que cedeu aos autores, seu filho e nora, a laje de sua moradia, para que eles construíssem a casa de cima e nela residissem - Casa de cima que é, tecnicamente, uma benfeitoria - Caracterizado o comodato verbal entre as partes - Autores notificados extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada - Notificação para desocupação do imóvel descumprida, que caracteriza o esbulho - Pedido de manutenção de posse, formulado pelos autores, improcedente - III - Acessões realizadas no imóvel pelos autores, com autorização da ré - Autores que, até sua notificação, são possuidores de boa-fé - Direito de retenção reconhecido com fulcro no art. 1.219 do CC - Indenização devida ao possuidor de boa-fé que deve corresponder ao valor atual do imóvel - Inteligência do art. 1.222 do CC - Ré condenada ao pagamento de indenização pelas acessões realizadas pelos autores no imóvel, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, reconhecendo-se o direito de retenção em favor dos autores - Apelo parcialmente provido". ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

Insurgência recursal da parte requerida em relação ao deferimento de liminar em reintegração de posse. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TURBAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL NO QUAL RESIDE DESDE 1994. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO DEMANDANTE. RECURSO DOS RÉUS.

Gratuidade de Justiça que se defere aos apelantes, com efeitos ex nunc, uma vez que comprovada a hipossuficiência financeira, na forma do CPC, art. 99. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse com pedido de concessão de medida liminar. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de que o réu teria esbulhado sua posse. Não comprovação dos requisitos do CPC/2015, art. 561 pelo autor. Ausência de provas do esbulho alegado. Pedido de reintegração julgado improcedente. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

20 - TJSP "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado ao juízo «a quo em sede de contestação - Questão que ainda não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o agravante para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Agravo não conhecido, neste aspecto, com recomendação. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - ÔNUS DA PROVA - FATOS MODIFICATIVOS - POSSE INJUSTIFICADA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (CPC/2015, art. 561 ) - Fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados. Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido - fatos modificativos não provados (art. 373, II, CPC). ... (Continua)

22 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - INTERESSE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Condições da ação que devem ser examinadas in statu assertionis, ou seja, à luz da narrativa contida na inicial - Autora que, no caso, afirma que entre as partes há contrato de comodato e que, tendo havido notificação para desocupação do imóvel, caracterizar-se-ia esbulho, pleiteando, assim, proteção possessória - Meio escolhido pela autora que se apresenta adequado, sendo que a efetiva natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é matéria de mérito - Interesse processual da autora caracterizado - III- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminares afastadas. ... (Continua)

23 - TJSP *Ação de reintegração de posse movida, no ano de 2007, em face de Álvaro Parola, falecido no curso da ação, com substituição no polo passivo da ação pela viúva e sucessores do «de cujus - Alegada ocupação clandestina do imóvel pelo réu Álvaro caracterizando esbulho possessório - Sentença de procedência - Apelação interposta pela viúva ou convivente e sucessores que sucederam o falecido réu Álvaro Parola no polo passivo da ação - Provas produzidas (documental e oral) comprovando o exercício anterior da posse pelo falecido genitor dos autores, autorizando a proteção possessória prevista no CPC/2015, art. 561, I (CPC/73, art. 927, I) e art. 1.210 do CC - Ocupação do imóvel pelo réu Álvaro Parola de forma injusta e precária, sem comprovação de que Álvaro Parola exercia justa posse sobre o imóvel, ônus da prova que era dos apelantes (viúva e herdeiros do «de cujus), caracterizando o esbulho possessório, em consonância com a sentença apelada - Recurso negado.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Reintegração de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação de que a agravada, ex-companheira do agravante, não atendeu ao pedido para desocupação do imóvel - Agravantes que afirmaram na inicial que a agravada sequer residia no imóvel - Questão conturbada que deve ser melhor apurada com a regular instrução do presente feito - Requisitos do CPC/2015, art. 561 não evidenciados no caso vertente - Decisão que deve ser mantida - Recurso improvido

25 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Nulidade processual por suposta ausência de oportunidade de o autor se manifestar quanto à contestação e os documentos que a acompanharam - Inocorrência - Autor que teve ciência daquela petição, tanto que informou ser desnecessária a citação do contestante, deixando, contudo, de se pronunciar sobre a peça de defesa - Irresignação improcedente também quanto ao mais - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a posse e a respectiva perda, pelo esbulho supostamente praticado pelo réu (CPC/2015, art. 561) - Petição inicial, ademais, lacunosa na exposição da causa de pedir.

26 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, após a realização de audiência de justificação prévia, uma vez que inobservados os requisitos dos CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561 - II- Agravantes que lograram provar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pelos agravados, preenchendo, assim, os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Matrícula 47.901 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Avaré/SP que atesta que os agravantes são proprietárias do lote de terreno 13, da gleba 02, situado no município de Itaí/SP, no loteamento Enseada Santa Madalena - Depoimento da testemunha Antonio, que comprova que a implantação do loteamento Praia do Sol I foi realizada pelos agravantes - Posse dos agravantes devidamente provada - III- Esbulho comprovado - Extrai-se do Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos celebrado entre a empresa Kamada Condomínios Incorporação e Construção Ltda. e os agravados Ana Carla e seu marido Egdard que a área objeto da cessão de direitos não foi identificada com o número do registro da matrícula no RGI - Área discriminada no referido instrumento que possui o tamanho de 18.300.00m², coincidindo com a área registrada sob a matrícula 51.591 - Apesar disso, constou do contrato que tal área referia-se à unidade autônoma 13, a qual, por sua vez coincide com a matrícula 47.901 - Considerando-se que a cedente do referido instrumento foi a empresa Kamada Condomínios Incorporação e Construção Ltda. a qual é a proprietária apenas do lote 12, consoante a matrícula 51.591, razoável supor, ao menos nesta sede de cognição sumária, que houve, de fato, erro quanto ao número da unidade autônoma, de modo que, onde se lê unidade autônoma 13, devia-se ler unidade autônoma 12 - Agravados Ana Carla e seu marido Edgard que comercializaram unidades do condomínio Praia do Sol I, a que não tinham direito - Prova carreada aos autos que demonstra, neste momento processual, a posse anterior dos agravantes, bem como o esbulho praticado pelos agravados - Após a conclusão da fase instrutória, terá o MM. juiz a quo maiores elementos para se posicionar, em caráter definitivo, em relação à posse - IV- Decisão reformada - Deferida a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a reintegração dos agravantes, na posse dos imóveis descritos na inicial, bem como, para o fim de obstar novas transações comerciais envolvendo o imóvel objeto da lide, até decisão final da demanda - Agravo provido"... (Continua)

27 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - I-

Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção - Apelo dos réus - II- Autores que fizeram uso do instrumento legal e correto para o tipo de pleito que se propuseram a lançar - Pretensão dos autores de serem reintegrados na posse de imóvel que alegam ter sido esbulhado pelos réus, bem como de arbitramento de alugueres nos termos do art. 582 do CC - Pedidos juridicamente possíveis, com previsão legal - III- Condições da ação que devem ser examinadas in statu assertionis, ou seja, à luz da narrativa contida na inicial - Autores que, no caso, afirmam que entre as partes há contrato de comodato e que, tendo havido notificação para desocupação do imóvel, caracterizar-se-ia esbulho, pleiteando, assim, proteção possessória - Meio escolhido pelos autores que se apresenta adequado, sendo que a efetiva natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é matéria de mérito - Interesse processual dos autores caracterizado - IV- Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 330, que trata dos casos em que a inicial é tida por inepta - Exordial que atende aos requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Petição inicial apta - V- Preliminares afastadas. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de que os réus teriam esbulhado sua posse. Não comprovação dos requisitos do CPC/2015, art. 561 pelos autores. Réus que adquiriram imóvel de quem não era o dono, todavia, agindo com boa-fé. Melhor posse dos réus a se contrapor ao domínio dos autores. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

29 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Improcedência - Autor que não comprovou o exercício de posse anterior quanto ao imóvel objeto da lide - Requisitos do CPC/2015, art. 561 não evidenciados - Tutela almejada que ostenta natureza reivindicatória de domínio e que deverá ser postulada pela via adequada - Sentença que merece ser mantida - Recurso improvido

30 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - ISENTA - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Benefício da assistência judiciária gratuita reiterado em sede recursal - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a ré comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que está desempregada e que não declara imposto de renda - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... (Continua)

31 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - COMODATO VERBAL - ESBULHO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Autor que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pela ré, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Ré que, em que pese alegar que inexistiu relação de comodato entre as partes, não logrou demonstrar que exercia a posse sobre o imóvel a qualquer outro título - Ausente prova de que a ré exercia a posse sobre o imóvel a título diverso, caracterizado está o comodato verbal entre as partes - Ré notificada extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada - Notificação para desocupação do imóvel descumprida, que caracteriza o esbulho - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela ré majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)

32 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - PROVA - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Prova coligidas aos autos que comprovam que os autores exercem a posse sobre o bem, ainda que de forma indireta, através de caseiros - Autor Gilson que consta no cadastro da prefeitura como proprietário do imóvel e é o responsável pelo pagamento do IPTU - Posse mantida pelos caseiros dos autores atestada através de certidão lavrada por oficial de Justiça - Terceiro que firmou contratos com os réus sem ter poderes para tanto - Contratos, ademais, que são datados após o óbito do terceiro - Prova testemunhal que não foi capaz de esclarecer, com clareza, a qual título se deu a ocupação do imóvel pelos réus - Não há que se falar, ademais, em posse de boa-fé por parte dos réus, de modo a dar ensejo a indenização pelas benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel - Réus que sequer lograram êxito em demonstrar a realização das aludidas benfeitorias - Ação procedente, determinando-se a reintegração dos autores na posse do imóvel - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados aos réus - Apelo provido.... (Continua)

33 - TJSP VOTO 40632

Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para reintegrar os Autores na posse do imóvel. Requisitos do CPC/2015, art. 561 demonstrados pelo Agravado. Decisão mantida. ... (Continua)

34 - TJSP Direito civil. Reintegração de posse. Comodato. Esbulho possessório. Alegação de usucapião. Inadmissibilidade. Sentença mantida.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse. 2. Desatendimento dos requisitos legais. Documentação insuficiente para comprovação de esbulho possessório. Necessidade de prova idônea conforme, II, do CPC/2015, art. 561. 3. Contratos de prestação de serviços. Subcontratação de «box no interior de hipermercado não autorizada. Alegada violação da proibição contratual, e continuidade das operações pelas subcontratadas mesmo após rescisão dos contratos. Necessidade de análise à luz do contraditório e grau adequado de cognição. 4. Data do esbulho. Alegado esbulho inferior a ano e dia. Insuficiência de alegação de posse irregular sem instrução probatória adequada. 5. Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP Direito Civil. Reintegração de posse. Sentença de improcedência. Falta de comprovação da posse e do esbulho. Requisitos não atendidos. Recurso desprovido.

37 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido de revogação da liminar de reintegração de posse da parte autora, ora agravada, sobre o imóvel objeto da ação - II- Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561, a justificar a concessão da liminar de reintegração - Instrumento Particular de Doação de Imóvel Urbano que comprova que, em 13/11/2023, o imóvel objeto da ação foi doado ao autor, ora agravado, pelo antigo proprietário do bem - Agravado que, quando da doação do imóvel, teve ciência inequívoca de que o mesmo estava ocupado por terceiro, inexistindo nos autos, até o momento, qualquer prova no sentido de que o autor, ora agravado, tenha de fato ingressado na posse do bem - Agravado que não apresentou nenhum outro documento a demonstrar o efetivo exercício de sua posse sobre o imóvel - III- Ausentes os requisitos legais, determinará o juiz que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada - Norma cogente, que obriga o magistrado - Inteligência do CPC/2015, art. 562 - Determinada a designação de audiência de justificação prévia, sem prejuízo do reexame do pedido liminar - Efeitos da decisão agravada que ficam, por ora, suspensos - IV- Agravo parcialmente provido"... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

Indeferimento de liminar em reintegração de posse. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - A

autora não comprovou, tal como lhe competia, o exercício anterior sobre a posse do imóvel em litígio, tampouco o esbulho possessório atribuído às rés - Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 561 - Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse mantida - Recurso improvido, neste aspecto.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel (garagem). Recurso dos réus requerendo, em preliminar, o reconhecimento da carência da ação e, no mérito, a inversão do julgado, para que seja reconhecido que o uso da garagem é igualmente dividido entre as partes e que não é, assim, de uso exclusivo dos autores... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO.

Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração na posse do imóvel reintegrando.... (Continua)

42 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se os recorrentes para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Recurso não conhecido, neste aspecto, com determinação". ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse e de fixação de aluguéis - Direito real de habitação, pleiteado pela viúva, indeferido nos autos do inventário - Decisão confirmada em Segundo Grau - Presença dos requisitos para deferimento liminar de reintegração de posse (CPC/2015, art. 561, II) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

Insurgência recursal do autor em relação ao indeferimento de liminar em reintegração de posse. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse c.c pedido de liminar «inaudita altera pars". Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse. Extinção da ação reconvencional. Inconformismo do autor reconvindo. Cerceamento de defesa não caraterizado. Juiz que é o destinatário da prova. Alegação de que o réu teria esbulhado sua posse. Não comprovação dos requisitos do CPC/2015, art. 561 pelo autor. Ausência de provas do esbulho alegado. Pedido de reintegração julgado improcedente. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

46 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - PROVA - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561, a justificar o pedido de reintegração - Suposta condição de proprietário do autor que não faz presumir o exercício da posse - Não demonstração do exercício de posse pelo autor sobre o imóvel objeto da ação - Prova oral que comprova que o réu exerce a posse sobre o imóvel objeto da lide - Autor que não comprovou a sua melhor posse de maneira objetiva e irrefutável, ou o esbulho praticado pelos réus - Ressalvado, apenas, o direito do autor de disputar, por ação competente, a propriedade do bem - Pedido improcedente - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Computador. Pedido julgado procedente. Insurgência do requerido. Inadmissibilidade. Posse anterior devidamente comprovada nos autos. Esbulho caracterizado. Preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 927 então vigente (CPC/2015, art. 561) para a almejada proteção possessória, a procedência do pleito exordial é medida que se impõe. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Insurgência recursal da ré, pretendendo a inversão do julgado, com o reconhecimento de sua posse sobre o bem, sob os argumentos de que a) está na posse justa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 2011; b) o autor nunca esteve na posse do bem; c) requer indenização pelas benfeitorias realizadas. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de concessão de medida liminar de reintegração de posse e de determinação de desocupação do bem pela agravada - Descabimento - Esbulho de mais de ano e dia - Circunstância que impossibilita, no presente momento, o reconhecimento dos requisitos para o deferimento liminar da reintegração na posse do bem (CPC/2015, art. 561, I) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDENTE. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Acerto do decisum. 2. Nulidade por vício de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, com análise completa das questões pertinentes e elementos probatórios, atendendo ao, IX, da CF/88, art. 93, e arts. 11 e 489, do CPC/2015. 3. Discussão sobre aspectos dominiais. Inadmissibilidade. Questões relativas ao domínio do imóvel, como a alegação de aquisição do imóvel por meio de nome do irmão, e venda forjada pelos herdeiros deste ao réu, ultrapassam os limites da ação possessória e devem ser tratadas em ação própria, conforme o CPC/2015, art. 561. 4. Tutela possessória. Rejeição. Elementos probatórios apresentados indicam abandono do imóvel, não sustentando a posse defendida pelo autor. Declaração de residência nos fundos e conta de consumo não refutam a constatação do abandono. 5. Recurso não provido... (Continua)