CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 561 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Alegação de incompetência. Inovação recursal. Prova da posse. Reexame de provas. Indicação de dispositivo de lei. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento. Ademais, mesmo as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Nulidade processual por suposta ausência de oportunidade de o autor se manifestar quanto à contestação e os documentos que a acompanharam - Inocorrência - Autor que teve ciência daquela petição, tanto que informou ser desnecessária a citação do contestante, deixando, contudo, de se pronunciar sobre a peça de defesa - Irresignação improcedente também quanto ao mais - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a posse e a respectiva perda, pelo esbulho supostamente praticado pelo réu (CPC/2015, art. 561) - Petição inicial, ademais, lacunosa na exposição da causa de pedir.

3 - TJSP *Ação de reintegração de posse movida, no ano de 2007, em face de Álvaro Parola, falecido no curso da ação, com substituição no polo passivo da ação pela viúva e sucessores do «de cujus - Alegada ocupação clandestina do imóvel pelo réu Álvaro caracterizando esbulho possessório - Sentença de procedência - Apelação interposta pela viúva ou convivente e sucessores que sucederam o falecido réu Álvaro Parola no polo passivo da ação - Provas produzidas (documental e oral) comprovando o exercício anterior da posse pelo falecido genitor dos autores, autorizando a proteção possessória prevista no CPC/2015, art. 561, I (CPC/73, art. 927, I) e art. 1.210 do CC - Ocupação do imóvel pelo réu Álvaro Parola de forma injusta e precária, sem comprovação de que Álvaro Parola exercia justa posse sobre o imóvel, ônus da prova que era dos apelantes (viúva e herdeiros do «de cujus), caracterizando o esbulho possessório, em consonância com a sentença apelada - Recurso negado.

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de que os réus teriam esbulhado sua posse. Não comprovação dos requisitos do CPC/2015, art. 561 pelos autores. Réus que adquiriram imóvel de quem não era o dono, todavia, agindo com boa-fé. Melhor posse dos réus a se contrapor ao domínio dos autores. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Reintegração de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação de que a agravada, ex-companheira do agravante, não atendeu ao pedido para desocupação do imóvel - Agravantes que afirmaram na inicial que a agravada sequer residia no imóvel - Questão conturbada que deve ser melhor apurada com a regular instrução do presente feito - Requisitos do CPC/2015, art. 561 não evidenciados no caso vertente - Decisão que deve ser mantida - Recurso improvido

6 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - ÔNUS DA PROVA - FATOS MODIFICATIVOS - POSSE INJUSTIFICADA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (CPC/2015, art. 561 ) - Fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados. Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido - fatos modificativos não provados (art. 373, II, CPC). ... (Continua)

7 - TJSP "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado ao juízo «a quo em sede de contestação - Questão que ainda não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o agravante para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Agravo não conhecido, neste aspecto, com recomendação. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Prova da melhor posse. Ausência de demonstração dos requisitos do CPC/2015, art. 561 em relação à agravante. Comprovação da posse da parte agravada. Justo título e boa-fé reconhecida pela corte de origem. Honorários de sucumbência devidos. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - Conforme disposto pela jurisprudência desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, quando exigida apenas a revaloração jurídica das circunstâncias fático probatórias contidas nos autos, tal como ocorre no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP POSSESSÓRIA - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência - Pedido de indenização por danos morais - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Usufruto oneroso vitalício constituído em favor da autora e de seu falecido companheiro, genitor do réu mediante assinatura de instrumento particular de compromisso de venda e compra - Cota-parte dos usufrutuários quitada - Posterior lavratura de escritura de compra e venda entre vendedora e réu, sem registro do usufruto, e registrada na matrícula do bem - Tais constatações, provadas por incontroversos documentos, tornam inverossímil a versão do apelado de que teria firmado comodato com seu falecido genitor, pois a realidade fática demonstrada e provada foi a aquisição do imóvel por pai, sua companheira e pelo filho, tocando a este a nua-propriedade e àqueles o usufruto vitalício, prevalecendo no plano estritamente possessório posse legítima da autora, ora apelada, seja como usufrutuária de fato por si e por direito de habitação decorrente do falecimento do ex-companheiro (Odair) - Ausência de registro do usufruto que, no caso concreto, não descaracteriza a posse da autora, na medida em que há contrato particular firmado entre os envolvidos - Precedente - Posse anterior demonstrada - Atos de turbação comprovados com notificação de desocupação - Proteção possessória que comporta deferimento à usufrutuária, nos termos do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561 - Litigância de má-fé - Não configuração - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida.

11 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - INTERESSE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Condições da ação que devem ser examinadas in statu assertionis, ou seja, à luz da narrativa contida na inicial - Autora que, no caso, afirma que entre as partes há contrato de comodato e que, tendo havido notificação para desocupação do imóvel, caracterizar-se-ia esbulho, pleiteando, assim, proteção possessória - Meio escolhido pela autora que se apresenta adequado, sendo que a efetiva natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é matéria de mérito - Interesse processual da autora caracterizado - III- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminares afastadas. ... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, após a realização de audiência de justificação prévia, uma vez que inobservados os requisitos dos CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561 - II- Agravantes que lograram provar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pelos agravados, preenchendo, assim, os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Matrícula 47.901 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Avaré/SP que atesta que os agravantes são proprietárias do lote de terreno 13, da gleba 02, situado no município de Itaí/SP, no loteamento Enseada Santa Madalena - Depoimento da testemunha Antonio, que comprova que a implantação do loteamento Praia do Sol I foi realizada pelos agravantes - Posse dos agravantes devidamente provada - III- Esbulho comprovado - Extrai-se do Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos celebrado entre a empresa Kamada Condomínios Incorporação e Construção Ltda. e os agravados Ana Carla e seu marido Egdard que a área objeto da cessão de direitos não foi identificada com o número do registro da matrícula no RGI - Área discriminada no referido instrumento que possui o tamanho de 18.300.00m², coincidindo com a área registrada sob a matrícula 51.591 - Apesar disso, constou do contrato que tal área referia-se à unidade autônoma 13, a qual, por sua vez coincide com a matrícula 47.901 - Considerando-se que a cedente do referido instrumento foi a empresa Kamada Condomínios Incorporação e Construção Ltda. a qual é a proprietária apenas do lote 12, consoante a matrícula 51.591, razoável supor, ao menos nesta sede de cognição sumária, que houve, de fato, erro quanto ao número da unidade autônoma, de modo que, onde se lê unidade autônoma 13, devia-se ler unidade autônoma 12 - Agravados Ana Carla e seu marido Edgard que comercializaram unidades do condomínio Praia do Sol I, a que não tinham direito - Prova carreada aos autos que demonstra, neste momento processual, a posse anterior dos agravantes, bem como o esbulho praticado pelos agravados - Após a conclusão da fase instrutória, terá o MM. juiz a quo maiores elementos para se posicionar, em caráter definitivo, em relação à posse - IV- Decisão reformada - Deferida a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a reintegração dos agravantes, na posse dos imóveis descritos na inicial, bem como, para o fim de obstar novas transações comerciais envolvendo o imóvel objeto da lide, até decisão final da demanda - Agravo provido"... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ação de reintegração de posse. Ente municipal. Sociedade empresária. Revogação de doação com encargo feita pelo ente público ao particular por descumprimento do ônus. Recurso especial provido. Agravo interno. Análise de admissibilidade recursal feita de maneira implícita. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

I - Na origem, ente municipal ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido liminar inaudita altera pars, contra sociedade empresária objetivando a reintegração da posse de terreno transferido à empresa ré por meio de lei municipal, tendo em vista o descumprimento de encargo estabelecido na citada lei, notadamente a promessa de geração de 119 (cento e dezenove) empregos, o que motivou a edição superveniente da Lei Municipal 4.621/2015 revogando a referida doação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Devido processo legal. Cerceamento de defesa. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Alteração da causa de pedir. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Reintegração de posse. Requisitos. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No que concerne à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, depreende- se da leitura atenta do acórdão recorrido que o Tribunal a quo se manifestou fundamentadamente acerca das condições da ação de reintegração de posse. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de locação de veículos. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar para a reintegração na posse do veículo indicado. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Não comprovação dos requisitos autorizadores da medida pretendida pelo agravado, em especial a suposta inadimplência do demandado, apta a configurar o cogitado esbulho possessório. Aplicação do CPC/2015, art. 558 e CPC/2015, art. 561, II e III. Ausência, demais, de demonstração dos pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 300 do mesmo Codex. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Teses do interesse de agir e da adequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão acerca dos requisitos para a ação possessória. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Fundamento suficiente inatacado. Indenização. Não cabimento. Mera detenção. Súmula 619/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os temas da falta de interesse processual da União e da inadequação da via eleita, calcados na premissa de que a causa de pedir seria a propriedade, e não a posse, não foi objeto de prequestionamento, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Assim, em razão da falta de prequestionamento, o óbice da Súmula 211/STJ impede o conhecimento do recurso no ponto. A propósito, inaplicável o CPC/2015, art. 1.025 na hipótese, pois a recorrente não apontou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561. Fundamentos do acórdão não impugnados especificamente. Súmula 283/STF. Incidência. Questão que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - no ponto em que o acórdão declarou que o arrendamento não estava mais em vigor quando da ocorrência do evento danoso - exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJDF Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação de manutenção de posse. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Rejeição. Mérito. Concessão de uso de bem público. Turbação. CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561. Não comprovação do direito de posse. Renovação da concessão com base em decreto declarado inconstitucional. Decreto Estadual 19.248/1998. Renovação Inválida. Ocupação de bem público. Mera detenção. Sentença reformada.

«1. Tratando-se de ação possessória, o legitimado a figurar no polo passivo é quem ofende ou ameaça ofender a posse. ... (Continua)

19 - TJES Agravo de instrumento. Direito processual civil. Reintegração de posse. Concessão de medida liminar. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Ausência de comprovação da posse anterior. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 563.

«I. Segundo inteligência do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, 563, aquele que tiver sua posse esbulhada em período inferior a ano e dia da data do ajuizamento da ação possessória poderá requerer liminarmente a expedição de mandado de reintegração de posse, devendo apenas comprovar a posse e a perda dessa, assim como o esbulho sofrido e a data do fato. ... (Continua)

20 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Requisitos do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562 preenchidos. Dar provimento ao agravo.

«- As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (CPC/2015, art. 558), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (CPC/2015, art. 562), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (CPC/2015, art. 561). ... (Continua)

21 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - I-

Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção - Apelo dos réus - II- Autores que fizeram uso do instrumento legal e correto para o tipo de pleito que se propuseram a lançar - Pretensão dos autores de serem reintegrados na posse de imóvel que alegam ter sido esbulhado pelos réus, bem como de arbitramento de alugueres nos termos do art. 582 do CC - Pedidos juridicamente possíveis, com previsão legal - III- Condições da ação que devem ser examinadas in statu assertionis, ou seja, à luz da narrativa contida na inicial - Autores que, no caso, afirmam que entre as partes há contrato de comodato e que, tendo havido notificação para desocupação do imóvel, caracterizar-se-ia esbulho, pleiteando, assim, proteção possessória - Meio escolhido pelos autores que se apresenta adequado, sendo que a efetiva natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é matéria de mérito - Interesse processual dos autores caracterizado - IV- Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 330, que trata dos casos em que a inicial é tida por inepta - Exordial que atende aos requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Petição inicial apta - V- Preliminares afastadas. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Largura da faixa de domínio. Invasão. Ausência de prova de prejuízo à população e de abandono do trecho. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Imóvel pertencente ao município. Cessão de bem dominical. Possibilidade. Notificação prévia. Retomada do bem. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 561 e CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, CCB, art. 1.219. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJRS Posse (bens imóveis). Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto: reintegração de posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Preenchimento pela demandante. Pretensão do réu fundamentada unicamente na propriedade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 556.

«1. A teor do CPC/2015, art. 560, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, cabe à parte-postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho (reintegração de posse) ou a turbação (manutenção de posse), a data em que ocorreu a perda da posse, consoante determina o CPC/2015, art. 561. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de pedido de tutela antecipada. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 49, e/STJ): «Desse modo, em sede de cognição sumária, entendo que a autora não comprova os requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 561 de modo que inviável a concessão de liminar. ... (Continua)

26 - TJMT Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Pedido de conexão e realização de audiência. Pedidos não apreciados na decisão agravada. Supressão de instância. Conexão determinada posteriormente. Audiência já realizada. Pedidos exauridos. Inobservação de ordem cronológica de conclusão de processos. Não comprovação. Posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561 preenchidos pelos agravados. Posse velha verificada pelo juízo de primeira instância após realização de audiência. Imóvel que estava sendo locado. Posse indireta dos agravantes comprovada. Esbulho a menos de ano e dia comprovados por boletim de ocorrência. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido. CPC/2015, art. 999.

«1 – O pleito de conexão entre os feitos 65605 e o 65568, da Vara Única de Rosário Oeste, e de realização de audiência de justificação, não foram apreciados pelo Juiz de primeira instância na decisão agravada, e, portanto, a apreciação destes pedidos na instância recursal configuraria supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Apesar disso, ressalto que o pleito do agravante já se encontra sem objeto, vez que a conexão e a realização de audiência foram devidamente determinados pelo Magistrado de primeira instância, sem interferência do Tribunal de Justiça Estadual, conforme decisão exarada em que 18/07/2016, o que comporta no conhecimento em parte do recurso. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Pedido com suporte na propriedade/domínio do bem litigado. Inadequação da via eleita. Posse anterior não demonstrada. Prova de domínio. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando reintegração de posse de imóvel objeto da ação. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem exame de mérito por inadequação a via eleita. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno recurso especial. Reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 561. Ausência de similitude fática. Não aplicação da Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo desprovido.

«1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

29 - TJMS Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.

«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Função social da propriedade. CPC/1973, art. 927.

«1 - «O cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014) ... (Continua)

31 - STJ Reintegração de posse. Possessória. Comodato verbal. Comprovação do esbulho. Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel. Notificação prévia do comodatário. Desnecessidade. Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comodato verbal. Imóvel. Comprovação do esbulho. Ausência de notificação prévia dos comodatários. Ciência inequívoca dos mesmos acerca do intuito de reaver o imóvel. CCB/2002, art. 1.210. CPC/2015, art. 561.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

32 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Construção que invade faixa de segurança de linha de distribuição da CEMIG. Pedido de demolição em sede liminar, com fundamento no CPC/2015, art. 555. Inaplicabilidade. Ausência de comprovação da posse nova. Antecipação de tutela. CPC/2015, art. 300. Perigo de dano ausente e irreversibilidade da medida. Recurso desprovido.

«I - Em se tratando de posse velha, resta desautorizada a aplicação do procedimento especial, e o consequente deferimento da liminar, com base no CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562. ... (Continua)

33 - TJCE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. CPC/2015, art. 554. Liminar deferida na origem. Requisitos legais. Existência. Preliminar de impropriedade do procedimento. Afastada. A regra atual é o aproveitamento da ação e dos atos já praticados, salvo aqueles que prejudiquem à defesa. CPC/2015, art. 283. Liminar. Existência dos requisitos. Concessão. CPC/2015, art. 561/562. Possibilidade. Caução prevista no CPC/2015, art. 559. Deferimento condicionado a requerimento do réu e à prova de inidoneidade da parte autora agravo conhecido, mas desprovido.

«1. Agravo interposto para reformar decisão interlocutória que deferiu a liminar de manutenção de posse requerida pelo autor da ação. ... (Continua)

34 - TJMG Apelação cível. Reintegração de posse. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defensoria Pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Pluralidade e indeterminação de réus. Citação ficta. Validade. Ausência de fundamentação sobre exercício da posse. Requisitos demonstrados. Posse anterior. Esbulho. Comprovação. Imóvel rural. Função social da propriedade. Desapropriação por interesse público. Reforma agrária. Determinações contidas na CF/88 e em legislação complementar. Observância obrigatória. Invasões. Descabimento. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 554, § 1º. CPC/2015, art. 561. CPC/2015, art. 256.

«1 - Havendo provas suficientes nos autos e, por isso, entendendo o Juízo singular, de forma motivada, pela desnecessidade de dilação probatória, não há cerceamento de defesa, tampouco nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mero erro de digitação. Provimento. Conhecimento do recurso especial. Ausência de omissão. Posse efetiva sobre terreno. Afastamento pelo acórdão de origem. Provas insuficientes. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Observa-se da petição do Recurso Especial que não se fez sequer menção a dissídio jurisprudencial. De fato, não há tópico ou capítulo recursal que aluda à divergência pretoriana; apenas existe, na página inicial do apelo nobre, a indicação das alíneas «a e «c do permissivo constitucional, na qual houve efetiva fundamentação daquela apenas. ... (Continua)

36 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Improcedência. Requisitos. CPC/2015, art. 561. Não demonstração. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reunião de processos não conexos para julgamento conjunto. Premissa fática fixada pelo tribunal de origem no sentido de que há risco de prolação de decisões conflitantes caso as demandas sejam decididas separadamente. Pretensão de revisão. Aferição do preenchimento dos requisitos para a aplicação da hipótese prevista no CPC/2015, art. 55, § 3º no caso concreto. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 577. Ausência de prequestionamento de tema não apontado como omitido. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decis ão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

38 - STJ Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Conexão de ações. Reunião para julgamento em conjunto. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Pretensão aquisitiva da propriedade via usucapião. Prova testemunhal que se choca com prova documental. Necessidade de realização de perícia técnica sobre a prova documental. Anulação da sentença.

1 - Ação de reintegração de posse, por meio da qual o autor objetiva a devolução dos lotes de terrenos, dos quais alega ser legítimo proprietário. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reintegração de posse. Suposta omissão. Alegação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Inviável reexame da prova. Requisitos da tutela antecipatória. CPC/2015, art. 561 . Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Inviabilidade. Apreciação de questão de decisão liminar ou de tutela antecipada. Súmula 735/STF. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Concessão de liminar. Ação de reintegração de posse. Alegada violação ao CPC/2015, art. 558. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923.

1 - Ação de manutenção de posse ajuizada em 12/01/2018 e ação de imissão na posse ajuizada em 05/03/2018. Recurso especial interposto em 25/10/2019 e concluso ao Gabinete em 22/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Família. Reintegração de posse. Liminar. Área ocupada por famílias carentes. Requisitos satisfeitos. Citação dos cônjuges. Identificação dos invasores. Individualização da área. CPC/1973, art. 231, II. CPC/1973, art. 282, II. CPC/1973, art. 927. CPC/2015, art. 256, II. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.228, § 4º.

«- Tratando-se de ação pessoal, prescindível é a citação dos cônjuges. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegada violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 557 e do CCB/2002, art. 1.210, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Alegada violação do CPC/2015, art. 561 e do CCB/2002, art. 1.210, caput. Acórdão recorrido que afirmou não estar comprovada a posse. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial com relação a julgados do próprio tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Ação possessória. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular. Inexistência de notificação prévia de todos os ocupantes do imóvel, bem como ausência de citação de um ocupante do imóvel. Tribunal a quo que afastou as preliminares de ausência de pressupostos da ação e de nulidade por falta de citação de ocupante. Insurgência dos réus. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 924, CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. CPC/2015, art. 558. CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562

«Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente. Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Bem público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Revolvimento do mesmo acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse objetivando a reintegração dos lotes 25 e 26 do loteamento denominado Jardim Santa Terezinha, integrantes da área doada pelo Município de Várzea Paulista ao Estado de São Paulo para construção de Ginásio Estadual. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento aos recursos de apelação, mantendo incólume a decisão monocrática de procedência da ação reintegratória. ... (Continua)

46 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... (Continua)