1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora online via SISBAJUD na modalidade teimosinha. Insurgência do Exequente. CABIMENTO. Norma que não estabelece qualquer condição, temporal ou de prova da alteração da condição financeira do devedor, para renovação do pedido de penhora de dinheiro depositado em instituição financeira (CPC/2015, art. 854). Cabimento da medida que deve ser analisado com razoabilidade e proporcionalidade, diante das especificidades do caso concreto, respeitados os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. Última tentativa de penhora via SISBAJUD realizada no processo há mais de 1 ano. Devedores que deixaram de indicar outros meios mais eficaz e menos onerosos para satisfação da dívida (CPC/2015, art. 805, parágrafo único). Realidades que autorizam a penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo prazo máximo de 30 dias (Comunicado CG 2.889/2021). Precedentes desta c. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC. Inexistência. Prescrição. Interrupção. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Atualização monetária. Comando normativo para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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5 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Instauração da fase executiva para satisfação de verba honorária. Oferecimento de carta-fiança para garantia do Juízo. Rejeição. Manutenção. Idoneidade da garantia não comprovada.
A substituição da garantia é medida excepcional e não pode ser imposta ao exequente como se ele não tivesse escolha senão suportar a substituição do objeto da penhora na contramão da ordem preferencial estabelecida pelo CPC, art. 835. O princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805) não pode se sobrepor ao princípio da maior utilidade ao credor (CPC/2015, art. 797), que é o princípio norteador do processo de execução. Não bastasse isso, a carta-fiança oferecida foi emitida por sociedade de crédito que não demonstrou a capacidade de arcar com o valor garantido e tampouco que possui registro regular na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o que gera insegurança e torna a garantia inidônea. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Oferecimento de bens à penhora - Bens recusados pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. EXCESSO DE PENHORA.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que indeferiu a nomeação de bem imóvel à penhora, tendo em vista a recusa manifestada pela exequente. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de demonstração de inexistência de outros bens penhoráveis que justificassem a incidência do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805). Execução Fiscal que deve ser desenvolvida com observância do interesse prevalente do credor (CPC/2015, art. 797). Obediência à ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. ICMS. Débito declarado e não pago. Penhora de ativos financeiros da empresa executada via sistema SISBAJUD. Pedido de desbloqueio. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido. ... ()
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11 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de Cotas Sociais. Recurso não Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Plásticos Phoenix EIRELI e Cesar Cirne Leal contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de cotas sociais na empresa Oreonn - Indústria e Comércio de Óleos Vegetais e Químicas LTDA, alegando necessidade de observação da ordem de preferência de penhora e comprovação de esgotamento de bens prioritários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de observância da ordem de preferência de penhora conforme o art. 835, § 1º do CPC; e (ii) comprovar a ausência ou insuficiência de bens prioritários. III. Razões de Decidir 3. A penhora de cotas sociais é medida prevista no art. 835, IX do CPC, sendo possível na insuficiência de outros bens do devedor, conforme CCB, art. 1.026.4. A execução tramita desde 2017, com diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, cabendo ao devedor indicar bens para garantir a execução (CPC/2015, art. 805, parágrafo único). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A penhora de cotas sociais é permitida na insuficiência de outros bens do devedor. 2. A ordem de preferência de penhora deve ser observada, mas não impede a penhora de cotas sociais quando outros bens não são localizados. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 835, § 1º, 854, § 3º, 861, 995, 1.025, 1.026; CC, art. 1.026. STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 05.10.2004, DJ 22.11.2004, p. 346. TJSP, Agravo de Instrumento 2304747-80.2023.8.26.0000, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Oferecimento de bens à penhora - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Possibilidade de recusa pela credora - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797) - Pedido de transação tributária individual que não suspende a exigibilidade do crédito ou o andamento das respectivas execuções fiscais - Inexistência de indícios de que a penhora de percentual dos créditos esteja inviabilizando a continuidade da atividade empresarial - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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13 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Restrição de circulação de veículos. Validade da citação por edital. Restrição de circulação que se trata de medida excepcional. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a exclusão de gravame de circulação sobre veículos e rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital em ação de execução de título extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) saber se a citação por edital, diante de múltiplas tentativas frustradas de localização do executado, é válida;(ii) determinar se a restrição de circulação dos veículos é medida adequada e proporcional no caso concreto. III. Razões de decidir 3. A citação por edital foi válida, uma vez que foram esgotados todos os meios razoáveis de tentativa de localização do executado, conforme disposto no CPC, art. 256, § 3º.4. A restrição de circulação de veículos, embora viabilize a efetividade do processo, mostrou-se desproporcional no caso concreto, podendo ser substituída pela restrição apenas de transferência, medida suficiente para resguardar os interesses do credor sem acarretar prejuízos desnecessários à execução ou às partes envolvidas. 5. A jurisprudência prevalente no âmbito do TJSP indica que o bloqueio de circulação deve ser aplicado apenas em situações excepcionais, como envolvimento em ilícitos ou má-fé, não verificadas no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para substituir a restrição de circulação pela restrição apenas de transferência. Tese de julgamento: "É válida a citação por edital quando esgotados os meios de localização do executado, conforme o CPC, art. 256, § 3º. "A restrição de circulação de veículos pelo sistema Renajud é medida excepcional, devendo ser priorizada a restrição de transferência, suficiente para garantir a execução e resguardar terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, § 3º, 799, VIII, e CPC/2015, art. 805.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Central Mercantil Industrial Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal para satisfação de crédito tributário de ICMS. ... ()
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15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PENHORA DE BENS IMÓVEIS SERIA MAIS GRAVOSA DO QUE A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO FATURAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO O RECURSO.
1.Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que deferiu a penhora de imóveis do executado, de forma suplementar à penhora o faturamento da empresa, conforme requerido pelo Estado. ... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Oferecimento de bens à penhora - Bens recusados pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por dano moral. Sentença que determinou a limitação das prestações dos contratos para o valor a 30% do salário líquido da autora. Recursos interpostos pelos corréus. A questão em discussão se limita à possibilidade de se restringir a margem consignável dos empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos da autora, servidora pública. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A margem consignável para policiais militares estaduais é de 35%, conforme Decreto 61.750/2015. Os descontos mensais superam a margem permitida, mas esta não é de 30%, como definido em sentença. Legislação e jurisprudência. CPC/2015, art. 805; CDC, art. 6º; Decreto 61.750/2015, art. 1º. TJSP, Apelação Cível 1057856-88.2021.8.26.0576, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 08.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1034818-66.2021.8.26.0602, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024. - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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18 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 - MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS.
Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso interposto pelo embargante. ... ()
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19 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa Infojud. DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural). Meios de localização de bens para garantir a efetividade da execução. Possibilidade. Princípios da efetividade e celeridade processual. Decisão reformada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de pesquisas via sistema Infojud, nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), nos autos de ação de execução, sob o fundamento de que tais diligências seriam desproporcionais e desnecessárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a realização de pesquisas pelo sistema Infojud (DOI e DITR) como meio de localizar bens em nome do executado, visando à satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir 3. A execução tem por finalidade assegurar a satisfação do direito do credor, cabendo ao magistrado adotar as medidas necessárias para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, conforme previsto no CPC, art. 139, IV. 4. O sistema Infojud é uma ferramenta regulada para acesso a informações fiscais, incluindo a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), que podem ser úteis na identificação de bens passíveis de penhora, sem que isso implique, por si só, violação de sigilo fiscal ou abuso de direito. 5. O STJ (STJ) firmou entendimento de que é possível utilizar sistemas eletrônicos como Infojud, Bacenjud e Renajud antes do esgotamento de outras diligências extrajudiciais, considerando o princípio da efetividade e da celeridade processual. 6. No caso em análise, a parte exequente demonstrou que diversas diligências anteriores foram infrutíferas para localizar bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, sendo cabível e pertinente a utilização de pesquisas via Infojud nas modalidades DOI e DITR. 7. As declarações DOI e DITR fornecem informações relevantes para a identificação de bens imóveis e propriedades rurais pertencentes ao devedor, sendo uma ferramenta eficaz para viabilizar o prosseguimento da execução. 8. A jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ tem reiterado a admissibilidade da utilização do sistema Infojud como meio de impulsionar a execução e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. 9. Diante das circunstâncias do caso, a decisão agravada, ao indeferir as pesquisas solicitadas, contraria os princípios da efetividade, celeridade e razoabilidade que regem o processo executivo. Decisão reformada para autorizar a realização das pesquisas via sistema Infojud nas modalidades DOI e DITR, após o recolhimento das custas necessárias. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: "É admissível a realização de pesquisas pelo sistema Infojud nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) em execução, como meio de localizar bens do executado e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente quando frustradas outras diligências de localização de patrimônio. O princípio da efetividade e da celeridade processual autoriza a utilização de ferramentas eletrônicas que auxiliem na satisfação do crédito exequendo, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV, e CPC/2015, art. 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 09/08/2021, DJe 16/08/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/11/2010; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha. Insurgência do Exequente. CABIMENTO. Norma que não estabelece qualquer condição temporal para renovação do pedido de penhora de dinheiro depositado em instituição financeira (CPC/2015, art. 854). Cabimento da medida que deve ser analisado com razoabilidade e proporcionalidade, diante das especificidades do caso concreto, respeitados os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. Última penhora via SISBAJUD, com tentativa única, realizada há aproximadamente 4 meses. Bloqueio de valor insuficiente. Executada que deixou de indicar outro meio mais eficaz e menos oneroso para satisfação da dívida (CPC/2015, art. 805, parágrafo único). Realidades que autorizam a penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo prazo máximo de 30 dias (Comunicado CG nº 2.889/2021). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
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23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel em incidente de cumprimento de sentença em ação de usucapião, sob alegação de potencial excesso de penhora devido ao valor reduzido da dívida em relação ao valor de mercado do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferir a penhora sem manifestação das partes viola o direito ao contraditório e se o imóvel pode ser penhorado considerando a titularidade parcial do agravado. III. Razões de Decidir. 3. O agravante alega que a decisão foi proferida sem oportunizar manifestação das partes, contrariando o CPC/2015, art. 805, que permite a redução da penhora em caso de excesso. 4. As partes firmaram acordo no incidente que foi cumprido, resultando na extinção da execução com base no CPC/2015, art. 924, II. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento que restou prejudicado. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução por cumprimento do acordo prejudica o agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 805, art. 924, II... ()
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24 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pela executada alegando impenhorabilidade. Recurso da executada. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora online, para reconhecer a impenhorabilidade de parte do valor bloqueado. O valor bloqueado é inferior ao limite de 40 salários mínimos, estabelecido como impenhorável pelo CPC, art. 833, X. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores depositados em conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, conforme previsto no CPC, art. 833, X. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos, visando proteger o mínimo existencial do devedor.4. A jurisprudência do STJ confirma a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, independentemente de estarem em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 5. Incabível a constrição judicial das importâncias em conta corrente realizada nos autos subjacentes, devendo ser reformada a r. decisão de primeiro grau com o imediato desbloqueio. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Valores em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis. 2. A proteção do mínimo existencial do devedor é garantida pelo CPC, art. 833, X. Legislação Citada: CPC/2015, art. 805; art. 833, IV e X. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/8/2020. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/5/2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de fazer. Remédios. Fornecimento ou custeio de cirurgia pleiteada pelo médico da autora. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos réus. Retardo na realização do tratamento constante da decisão de primeiro grau, obrigando a paciente requerer judicialmente o sequestro dos valores. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O seqüestro de verba pública para a realização do tratamento não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Direito à saúde. Saúde que é direito de todos e dever do Estado, na forma preceituada pelos art. 6º e 196 da CF/88. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Decisão mantida. Manutenção da decisão. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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26 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PRECATÓRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS INTERESSES DAS PARTES.
1.Agravo de instrumento interposto pela devedora contra decisão que fixou a penhora de 30% sobre o saldo de precatório, visando à satisfação de débito de aproximadamente R$ 80 milhões. ... ()
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27 - TJRJ Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento ou custeio dos medicamentos indicados pelo médico da autora. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na realização do tratamento constante da decisão. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para a realização do tratamento não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Recurso improvido, vencido o eminente Desembargador Relator.
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28 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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29 - TJSP INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL.
Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do Colendo Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Precedentes das Cortes Superiores. ... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV aos valores existentes em conta bancária de pessoa jurídica - Precedentes - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805 ), deve se desenvolver no interesse do credor (CPC/2015, art. 797 ) - Dinheiro que é o primeiro no rol de preferência para garantia e satisfação da dívida fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CCB, art. 369. Pretensão de compensação de valores. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se o exequente em relação à decisão que indeferiu o pedido de penhora de quotas sociais. ... ()
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33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES NA CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO, EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE LEGAL. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.A controvérsia se cinge em apurar a possibilidade de penhora de valores depositados na conta salário do executado, ora agravado, para a satisfação do crédito exequendo. ... ()
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34 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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35 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Perda de objeto. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015 art. 835 e 11 da lef. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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37 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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38 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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39 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TATUÍ -
Decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da exequente contra a decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 43.000,00, sob a alegação de insuficiência do imóvel penhorado para satisfazer integralmente a dívida exequenda de cerca de R$ 260.000,00. ... ()
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se o executado em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais. ... ()
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42 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem e pelo juízo agravado. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Tutela antecipada. Proibição de levantamento de valores. Pedido de revogação. Súmula 735/STF. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o juízo agravado e o acórdão recorrido pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.... ()
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44 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. LIMITAÇÃO A 10%. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento líquido das empresas agravantes. ... ()
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46 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Penhora sobre faturamento de empresa. Possibilidade. Limitação a 10% do faturamento. Garantia da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre 30% do faturamento da empresa executada, em ação de execução movida pelo Banco agravante, após infrutíferas tentativas de localizar bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em debate é se a penhora sobre o faturamento da empresa devedora deve ser autorizada e, em caso positivo, qual percentual seria adequado para garantir a satisfação do crédito sem inviabilizar a atividade empresarial. III. Razões de decidir 3. A penhora sobre o faturamento da empresa devedora é possível nos termos do CPC, art. 866, quando não houver outros bens penhoráveis ou estes forem insuficientes para saldar a dívida.4. A jurisprudência do STJ e do TJSP entende que a penhora sobre o faturamento deve ser aplicada com cautela, limitada a um percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa.5. O percentual de 30% solicitado pelo agravante se mostra excessivo, sendo mais adequado o limite de 10% sobre o faturamento, conforme precedentes, para equilibrar a satisfação do crédito e a continuidade das atividades da empresa devedora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A penhora sobre o faturamento de empresa devedora é admissível, desde que limitada a percentual que garanta a continuidade de suas atividades sem inviabilizar a satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 805, 835, X, e 866. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 782.901, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.5.08; TJSP, Agravo de Instrumento 2126562-88.2021.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 25/10/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Oferecimento de Precatório Judicial - Bem recusado pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado ( CPC/1973, art. 620 - «caput do CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente ( CPC/1973, art. 612 - «caput do CPC/2015, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERE CRÉDITO OFERECIDO COMO GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO PARTE EXECUTADA.
Preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa afastada. Desnecessária intimação específica. Acesso das partes ao processo em momento posterior. Ausência de Violação ao art. 437, § 1º do CPC. Controvérsia principal a definir se a parte executada, possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem na Lei 6.830/1980, art. 11. Tema 578, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Herman Benjamin, firmou orientação no sentido de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, podendo a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatório, por se tratar de direito de crédito e não de dinheiro, não sendo suficiente a mera invocação genérica do CPC/2015, art. 805. Exequente rejeitou expressamente os direitos creditórios oferecidos pela Executada, não podendo ser impelido a aceitá-la. Impossibilidade de substituição por precatórios, além da expressa discordância do Estado, vê-se, que eles ocupam o último lugar da lista preferencial («direitos), não estando o credor obrigado a aceitar a substituição. Inteligência da Súmula 406/STJ. Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida na Lei 6.830/80, art. 11, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no CPC, art. 805, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... ()
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49 - TJSP Direito Processual Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Penhora de Faturamento da Empresa. Princípio da Menor Onerosidade. Ausência de Indicação, pela Executada, de Outros Meios para Satisfação da Obrigação. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa devedora. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) e a possibilidade de penhora de parcela do faturamento da empresa, quando existe recurso não dotado de efeito suspensivo pendente de julgamento. III. Razões De Decidir 3. O CPC, art. 835 prioriza a penhora em dinheiro, que deve ser mantida em razão de sua maior eficácia na satisfação do crédito. O princípio da menor onerosidade para o executado (CPC, art. 805) deve ser harmonizado com a efetividade da tutela executiva, não podendo inviabilizar a satisfação do direito do credor. 4. O parágrafo único do CPC, art. 805 impõe ao executado o ônus de indicar meios alternativos de penhora menos onerosos e igualmente eficazes, o que não foi feito no caso. 5. A execução provisória não recebeu efeito suspensivo quando ofertada impugnação pela executada. Cogitar-se-á da caução mencionada no CPC, art. 520, IV, para eventual levantamento da penhora em cumprimento da dívida. IV. Dispositivo E Tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. A penhora em dinheiro é prioritária na execução, conforme o CPC, art. 835, I, podendo a ordem ser alterada em situações excepcionais. 2. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) não pode obstruir a efetividade da execução, sendo ônus do executado indicar meios menos gravosos e eficazes para satisfazer a obrigação. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 805 e 835. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2029922-86.2022.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliolia, julgado em 07/04/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal da executada, ora agravante, em relação à decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio do valor de R$ 10.004,60, via Sisbajud. ... ()
