Súmula nº 269/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Retenção. Pedido de pagamento. Uso do mandado de segurança como ação de cobrança. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra retenção realizada pelo Banco do Nordeste do Brasil, na vigência de contratos de prestação de serviços, em decorrência de revisão contratual promovida por determinação do Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório. Inviabilidade.

1 - A Segunda Turma desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/9/2020, reafirmou que, nos autos do mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Inclusão de correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 394). Súmula 269/STF. Não incidência. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Consoante orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 394/STF), impõe-se que, no pagamento dos valores retroativos da portaria da anistia, sejam incluídos a correção monetária e os juros de mora, ainda que não tenha havido previsão expressa na decisão exequenda, proferida na fase de conhecimento. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Inclusão de correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 394/STF). Súmula 269/STF. Não incidência. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Consoante orientação assentada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 394/STF), impõe-se que, no pagamento dos valores retroativos da portaria da anistia, sejam incluídos a correção monetária e os juros de mora, ainda que não tenha havido previsão expressa na decisão exequenda, proferida na fase de conhecimento. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Anistia. Juros e correção monetária. Mandado de segurança. Jurisprudência desta corte pela impossibilidade de deferimento em mandado de segurança. Entendimento contrário ao do Supremo Tribunal Federal.

I - Segundo a Jurisprudência desta Corte o mandado de segurança não se presta à pretensão referente a juros e correção monetária, sendo que, caso assim se admitisse, o feito assemelhar-se-ia à ação de cobrança, objetivo divorciado do mandado de segurança, conforme o teor da Súmula 269/STF. (EDcl no MS 15.074/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt no MS 24.302/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 14/12/2018). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Anistia. Juros e correção monetária. Mandado de segurança. Jurisprudência desta corte pela impossibilidade de deferimento em mandado de segurança. Entendimento contrário ao do Supremo Tribunal Federal.

I - Segundo a Jurisprudência desta Corte o mandado de segurança não se presta à pretensão referente a juros e correção monetária, sendo que, caso assim se admitisse, o feito assemelhar-se-ia à ação de cobrança, objetivo divorciado do mandado de segurança, conforme o teor da Súmula 269/STF. (EDcl no MS 15.074/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt no MS 24.302/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 14/12/2018). ... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Contrato administrativo. Notas de empenho. Ordem de pagamento. Inadequação da via eleita. Sucedâneo de ação de cobrança. Incidência da Súmula 269/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ação mandamental é via inadequada para a satisfação de crédito da impetrante para com a Administração Pública, como ocorre no caso dos autos. Incidência da Súmula 269/STF. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. writ contra o presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Fator de atualização monetária (fam). Solicitação de pagamento imediato da verba. Alvará judicial. Direito líquido e certo. Inexistência. Ação de cobrança. Necessidade. Súmula 269/STF.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, postulando em nome próprio direito alheio (substituição processual), contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário dos recorrentes em face das Súmulas 269 e 271, ambas do STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança individual. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 269/STF.

«Não sendo o mandado de segurança a via processual adequada para perseguir o ressarcimento de valores descontados indevidamente da folha de pagamento pela administração pública, a teor da Súmula 269/STF, inexiste coisa julgada em relação à ação de cobrança ajuizada para tal fim, ante a falta de identidade entre os pedidos. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso ordinário mandado de segurança. Quantia indevidamente sacada de conta judicial pela magistrada do feito. Pretensão de ressarcimento na via mandamental. Súmulas s 269 e 271/STF. Impropriedade da via eleita.

«1. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Isto porque o referido instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional goza de eminência ímpar, equiparável à do habeas corpus. Assim, na sua origem era mesmo denominado de habeas corpus civil, revelando a natureza da lesão que visava conjurar. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo.

«1. Afasta-se a incidência da Súmula 269/STF, uma vez que os recorrentes questionam a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, não se cuidando, portanto, de ação de cobrança. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Cabimento. Sumula 269/STF. Contrato administrativo. Suspensão dos pagamentos.

«1. Mandado de segurança é meio processual inadequado para haver pagamento de quantias referentes a serviços prestados com base em contrato administrativo cuja legalidade está sendo contestada em ação civil pública. Incidência, na hipótese, da Súmula 269/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Decisão que indefere antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de abusividade ou teratologia. Writ utilizado como substitutivo de ação de cobrança. Impossibilidade. Súmula 269/STF.

«1 - Os autos não foram instruídos com a decisão judicial apontada como ato coator, de modo que é evidente a ausência da comprovação do direito líquido e certo por prova pré-constituída, requisito indispensável para a impetração do writ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e militar. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de retroativo. Inexistência de decadência. Pagamento de juros e correção monetária. Mandamus concedido.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra alegado ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa consistente em não dar imediato e integral cumprimento à Portaria que concedeu ao impetrante o direito a perceber reparação econômica, com efeitos retroativos a partir de 12/2/1999 até a data do julgamento em 5.5.2004, totalizando 62 (sessenta e dois) meses e 23 (vinte e três) dias, no valor total de R$ 179.237,52 (cento e setenta e nove mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), em razão de sua condição de anistiado político. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador da fazenda nacional. Demissão do serviço público. Impetração que objetiva determinar que a advogada-geral da união cumpra decisão presidencial que suspendeu a aplicação da pena de demissão oriunda de pad até julgamento de recurso. Decisão posterior da presidência da república não conhecendo do recurso. Superveniente perda de objeto.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra alegada omissão da Advogada-Geral da União em cumprir o efeito suspensivo deferido ao recurso interposto contra decisão de demissão oriunda do Processo Administrativo Disciplinar 00406.002100/2012-50. ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Anistiado político. 4 - Reparação econômica. Valor nominal. Correção monetária e juros moratórios. Consectários legais da condenação. Entendimento firmado na sistemática da repercussão geral. Paradigma RE-RG Acórdão/STF - Tema 394/STF. 5 - Sistemática da repercussão geral. Recurso pendente de julgamento. Aplicação imediata da decisão de mérito. 6 - Alegação de violação à Súmula 269/STF. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a condenação de consectários legais em mandado de segurança não o transforma em ação de cobrança. 7 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8 - Embargos de declaração rejeitados.

17 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Anistiado político. 4 - Reparação econômica. Valor nominal. Correção monetária e juros moratórios. Consectários legais da condenação. Entendimento firmado na sistemática da repercussão geral. Paradigma RE-RG Acórdão/STF – Tema 394/STF. 5 - Sistemática da repercussão geral. Recurso pendente de julgamento. Aplicação imediata da decisão de mérito. 6 - Alegação de violação à Súmula 269/STF. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a condenação de consectários legais em mandado de segurança não o transforma em ação de cobrança. 7 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8 - Embargos de declaração rejeitados.

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Orçamento. Inércia da administração pública em promover o repasse de verba firmado em convênio. Pretensão de cobrança. Inviabilidade. Súmula 269/STF. Precedentes. Segurança denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a via do mandado de segurança não pode ser utilizada como meio de cobrança dos valores estabelecidos em contrato de repasse firmado entre Município e Ministério de Estado. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Contribuição sindical. Servidores públicos. Legitimidade ativa do sindicato. cabimento do mandamus. Contribuição sindical obrigatória. Pagamento. ausência de mácula ao princípio da legalidade. recurso provido. Segurança concedida.

«1. Sindicato devidamente registrado, representando categoria profissional, com unicidade de representação, detém legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança visando receber em repasse as contribuições sindicais da categoria que representa. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Reconhecimento. Reparação econômica. Valores retroativos. Ordem concedida.

«1. Afasta-se a Súmula 269/STF nos casos em que o impetrante busca dar cumprimento integral à portaria que reconhece a condição de anistiado político, com o pagamento dos efeitos retroativos da indenização. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária judicial. Criação de Vara de acidentes de trabalho. Redistribuição das demandas. Direito ao recebimento das custas. Ausência de prova pré-constituída. Ação de cobrança. Súmula 269/STF.

«1. A postulação de cobrança de valores não se coaduna com a natureza da ação de mandado de segurança, que não se presta a tal finalidade (Súmula 269/STF). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contrato de repasse de verbas para pavimentação de ruas. Mero inadimplemento. Inadequação do writ como sucedâneo da ação de cobrança. Súmula 269/STF.

«1. Comprovada a mera impontualidade da União na liberação de verbas previstas em contrato formulado entre as partes, a efetivação da prestação devida pelo ente público deve ser pleiteada em Ação de Cobrança, não sendo possível valer-se do Mandado de Segurança como sucedâneo processual em razão da Súmula 269/STF. Precedentes da Seção de Direito Público do STJ: MS 21.425/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 12/9/2016 e MS 14.924/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/04/2011. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia. Pagamento de parcelas pretéritas. Omissão. Questão decidida pelo STF em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Juros e correção monetária. Impossibilidade de inclusão na presente via. Parcial concessão da ordem.

«1. Em resposta a Recurso Ordinário interposto pelos impetrantes contra decisão da Primeira Seção do STJ no presente caso, o Egrégio Supremo Tribunal Federal determinou o retorno do feito ao STJ «para que prossiga no julgamento de mérito do mandamus à luz do que fixado por esta Corte no RE 553.710-RG/DF, paradigma do Tema 394 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia. Pagamento de parcelas pretéritas. Omissão. Questão decidida pelo STF em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Juros e correção monetária. Impossibilidade de inclusão na presente via. Parcial concessão da ordem.

«1. Em resposta a Recurso Ordinário interposto pelos impetrantes contra decisão da Primeira Seção do STJ no presente caso, o Egrégio Supremo Tribunal Federal determinou o retorno do feito ao STJ «para que prossiga no julgamento de mérito do mandamus à luz do que fixado por esta Corte no RE 553.710-RG/DF, paradigma do Tema 394 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato de repasse de verbas federais. Suposto inadimplemento. Súmula 269/STF.

«1. A via mandamental não pode ser utilizada como meio de cobrança dos valores pactuados em contrato de repasse firmado entre o Município impetrante e o Ministério das Cidades, na linha jurisprudencial cristalizada pela Súmula 269 da Suprema Corte. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Parcela de reajuste. Ausência de pagamento. Via mandamental. Inadequação. Súmula 269/STF. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração. Contradição. Vícios. Ausência. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração nos quais a parte pugna pela rediscussão do mérito do acórdão, que manteve a denegação da ordem em razão da inadequação da via mandamental para postular a liberação de valores, com a aplicação da Súmula 269/STF; a parte embargante alega contradição, pois, em sua leitura do RMS 30.5218/RR, a Administração Público não poderia decidir questão similar com a ratio decidendi firmada em parecer jurídico especializado. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Parcela de reajuste. Ausência de pagamento. Via mandamental. Inadequação. Súmula 269/STF. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Embargos de declaração nos quais se alega que não seria aplicável a Súmula 269/STF ao caso concreto, pois o objetivo do mandado de segurança seria anular ato de retenção de pagamento que foi praticado em razão de observância do parecer jurídico por parte da autoridade impetrada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Impossibilidade de condenação à incidência de juros mora e correção monetária pela via mandamental.

«1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 553.710/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 17/11/2016, que «é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o § 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002) , que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Impossibilidade de condenação à incidência de juros mora e correção monetária pela via mandamental.

«1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 553.710/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 17/11/2016, que «é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o § 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002) , que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Impossibilidade de condenação à incidência de juros mora e correção monetária pela via mandamental.

«1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 553.710/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 17/11/2016, que «é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o § 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002) , que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Impossibilidade de condenação à incidência de juros mora e correção monetária pela via mandamental.

«1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 553.710/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 17/11/2016, que «é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o § 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002) , que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia. Pagamento de parcelas pretéritas. Omissão. Questão decidida pelo STF em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Juros e correção monetária. Impossibilidade de inclusão na presente via. Ingresso da união no feito deferido. Parcial concessão da ordem.

«1 - Não há litispendência ou coisa julgada, já que a ação executiva invocada foi extinta sem resolução de mérito, conforme Processo 0020040-75.2008.4.05.8300 (2008/83/00.020040-1), que tramitou na 3ª Vara Federal de Recife/PE. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Impossibilidade de condenação à incidência de juros mora e correção monetária pela via mandamental.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 553.710/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 17/11/2016, que «é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o § 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002) , que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política de militar. Inadequação da via eleita. Decadência. Rediscussão do julgado. Juros e correção monetária. Ação própria. Impossibilidade de cobrança de valores na via mandamental. Súmula 269/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração possui previsão taxativa na norma processual, não sendo cabíveis para mera rediscussão do julgado. ... (Continua)

35 - STJ Regime inicial fechado. Acusado reincidente. Pleito de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STF.

«Ao réu reincidente somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos.... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Convocação de suplente para o exercício do cargo de deputado estadual. Encerramento da legislatura. Perda de objeto caracterizada. Efeitos financeiros. Deferimento. Impossibilidade. Súmula 269/STF.

«1. Com o final da legislatura, deve-se reconhecer a perda de objeto do mandado de segurança impetrado para assegurar o direito dos impetrantes à posse no cargo de Deputado Estadual, bem como ao recebimento dos respectivos consectários remuneratórios. A propósito: AgRg no RMS 46.605/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/4/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Impossibilidade de condenação à incidência de juros mora e correção monetária pela via mandamental.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 553.710/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 17/11/2016, que «é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002) , que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Pretensão de recebimento de parcelas anteriores à impetração. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para se buscar efeitos patrimoniais pretéritos, pois não pode ser empregado como sucedâneo à ação de cobrança, a teor da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia política do § 5º do ADCT/88, art. 8º. Reintegração. Termo inicial dos efeitos financeiros retroativos. Promulgação da constituição. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Ofensa à Portaria de anistia. Inexistência. Execução em mandado de segurança para cobrança de valores pretéritos à impetração. Possibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inaplicabilidade.

1 - Os efeitos financeiros decorrentes de anistia assegurada pelo § 5º do ADCT/88, art. 8º têm como termo inicial a data de promulgação, da CF/88, conforme previsão do § 1º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Pecúlio. Valores passados. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança não pode ser impetrado como substitutivo da ação de cobrança (Súmula 267/STF e Súmula 269/STF). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Inadimplemento de duas parcelas. Impetração com o objetivo declarado de manter a obediência à ordem cronológica prevista no Da Lei 8.666/1993, art. 5º. §§ 1º. E 2º. formalizada de maneira genérica, sem a identificação dos pagamentos que geraram tal quebra, a demandar a necessária dilação probatória. Ajuizamento realizado três anos após o débito a reforçar o intuito de utilização mandamental como substitutivo de ação de cobrança. Acórdão recorrido que extinguiu o mandamus por inadequação da via eleita. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 269/STF. Parecer do mpf pelo não conhecimento ou, no mérito, pelo desprovimento do apelo. Recurso ordinário da empresa a que se nega provimento.

1 - A utilização de mandado de segurança para a manutenção da ordem cronológica da Lei 8.666/1993, art. 5º. implica na efetiva e específica demonstração dos pagamentos realizados em detrimento do débito inadimplido e da identidade de suas respectivas fontes de custeio, bem como na comprovação de não ser aplicável nenhuma das exceções previstas naquele mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu no presente caso, mediante a veiculação de petição inicial genérica, a reclamar a realização de dilação probatória para tal comprovação, o que implica na inadequação da via eleita. Nesse sentido, em decisão monocrática: RMS 62.148, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5/12/2019. ... (Continua)

42 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação de cobrança. Incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Não é possível a dedução de pedido reparatório no âmbito do presente remédio heróico, uma vez que o mandado de segurança tem perfil processual específico e não é substituto de ação de cobrança (RMS 20.385, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 24/2/2010). ... (Continua)

43 - STJ administrativo e militar. Mandado de segurança. Anistia política. Reconhecimento administrativo post mortem. Legitimidade ativa da única beneficiária. Pagamento de retroativo. Inexistência de decadência. Pagamento de juros e correção monetária. Mandamus concedido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra o Ministro de Estado da Defesa. O pleito da impetrante é o pagamento dos valores retroativos concernentes à reparação econômica que lhe foi conferida pela Portaria de Anistia 694/2004, que declarou post mortem o marido da impetrante anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Direito à compensação. Declaração. Possibilidade. Adequação da via mandamental. Prova pré-constituída. Condição de credor. Tese definida na sistemática dos recursos repetitivos.

1 - A Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, sob a relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reafirmando a tese definida no REsp. Acórdão/STJ, também repetitivo, esclareceu que, «postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. E que «a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Custas não recebidas. Cobrança. Via inadequada. Escrivão aposentado. Receitas recolhidas após a inatividade. Direito ao recebimento. Inexistência.

1 - O mandado de segurança não pode ser substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... (Continua)

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PSICOPEDAGOGA - PISO SALARIAL - Pretensão de ver reconhecido o direito à aplicação do piso salarial da categoria e o direito às diferenças salariais - Possibilidade de reconhecimento do direito ao piso - Observância da Lei 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. STF na ADI 4.167 - Normas de abrangência nacional - Legislação local que, ademais, prevê o respeito ao piso da categoria fixado na Lei - Jornada de 40 horas semanais - Tema 911 do STJ - Pagamento das diferenças pretéritas - Impossibilidade - Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Sentença de procedência reformada em parte para afastar a condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças pretéritas.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público municipal Professora da rede pública do Município de Buri. Pretensão ao reajuste do salário para adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica relativo ao ano de 2022, nos termos da Lei 11.738/08, da Lei Municipal 926/17 e da Portaria 67/2022 do MEC. Admissibilidade. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. Matéria também já analisada pelo STJ no julgamento do Tema 911 dos recursos repetitivos. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos da impetrante ao piso nacional que viola direito líquido e certo. Inviabilidade da cobrança de diferenças salariais relativas ao período anterior à impetração do mandado de segurança. Mandamus que não substitui ação de cobrança e que não tem efeito patrimonial pretérito. Inteligência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Sentença reformada nesse particular. Remessa necessária parcialmente provida e recurso voluntário provido, para afastar a condenação do Município a esse título.

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Efeitos financeiros a partir da impetração. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Incidência.

1 - A Corte Especial, apoiada na Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, reforçou o entendimento de que a concessão de mandado de segurança somente produz efeitos financeiros a partir da data de sua impetração, podendo o impetrante, entretanto, obter os valores pretéritos pela via ordinária. Nesse sentido: EREsp. 1.087.232, relator Ministro Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/4/2017; AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/2/2022. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Cobrança de custas não recebidas. Via inadequada. Escrivão aposentado. Receitas recolhidas após aposentadoria. Regime de competência. Direito ao recebimento. Inexistência.

1 - O mandado de segurança não pode ser substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Valores pretéritos. Ação de cobrança. Impossibilidade. Direito adquirido. Forma de cálculo. Inexistência.

1 - O manejo do mandado de segurança não é adequado para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a substituir ação de cobrança, consoante dicção da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. ... (Continua)