1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegada omissão. Não ocorrência. Devolução de valores levantados. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Trata-se de embargos de declaração que aponta vício na decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de "reformar o acórdão recorrido e determinar que o crédito relativo à indenização por inscrição indevida de nome em cadastro restritivo de crédito seja submetido ao plano de recuperação judicial da empresa demandada» (e/STJ fl. 1.389). ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de suposta omissão no julgamento anterior. Descabimento. Súmula 317/STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos presentes embargos, dirigidos contra o acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, é apontada a existência de omissão no acórdão que não conhecera do agravo regimental, o que se mostra descabido, nos termos da Súmula 317/STF. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso extraordinário. Embargante que aponta omissão no acórdão que apreciou o recurso especial. Preclusão. Pretensão manifestamente incabível. Súmula 317/STF. Embargos rejeitados.
1 - Negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do STJ, é manifestamente incabível a pretensão de aclarar o acórdão que apreciou o recurso especial em razão da evidente preclusão, sendo notória a impossibilidade de se reabrir a via recursal especial no âmbito da admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... ()
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4 - STJ Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão do segurado de sanar suposta omissão verificada na decisão que deu provimento ao seu recurso especial. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Súmula 317/STF. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. Verifica-se que o segurado não opôs Embargos Declaratórios à decisão que deu provimento ao seu Recurso Especial no momento oportuno, pretendendo fazê-lo agora, após o julgamento dos declaratórios da parte contrária, mas alegando vícios supostamente ocorridos no primeiro julgamento, providência vedada em razão da preclusão. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Suposto vício em julgado anterior ao embargado. Impossibilidade. Súmula 317/STF.
«1 - Hipótese em que que a Municipalidade não opôs Embargos Declaratórios ao acórdão que negou provimento ao seu Recurso Especial no momento oportuno, pretendendo fazê-lo agora, após o julgamento dos Declaratórios da parte contrária, mas alegando vícios supostamente ocorridos no primeiro julgamento, providência vedada em razão da preclusão. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno em recurso extraordinário. Embargante que aponta omissão no acórdão que apreciou o agravo em recurso especial. Preclusão. Pretensão manifestamente incabível. Súmula 317/STF. Embargos rejeitados.
«1 - Negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível a pretensão de aclarar o acórdão que apreciou o agravo no recurso especial em razão da evidente preclusão, sendo notória a impossibilidade de se reabrir a via recursal especial no âmbito da admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno em recurso extraordinário. Embargante que aponta omissão no acórdão que apreciou o recurso especial. Preclusão. Pretensão manifestamente incabível. Súmula 317/STF. Embargos rejeitados.
«1 - Negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível a pretensão de aclarar o acórdão que apreciou o recurso especial em razão da evidente preclusão, sendo notória a impossibilidade de se reabrir a via recursal especial no âmbito da admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso extraordinário. Embargante que aponta omissão no acórdão que apreciou o recurso especial. Preclusão. Pretensão manifestamente incabível. Súmula 317/STF. Pretensão de reexame da causa. Incabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível a pretensão de aclarar o acórdão que apreciou o recurso especial em razão da evidente preclusão, sendo notória a impossibilidade de se reabrir a via recursal especial no âmbito da admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de suposta omissão no julgamento anterior. Descabimento. Súmula 317/STF. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de início imediato da execução das penas.
«1 - Nos presentes embargos, dirigidos contra o acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, é apontada a existência de omissão no acórdão que negara provimento ao agravo regimental, o que se mostra descabido, nos termos da Súmula 317/STF. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso extraordinário. Embargante que aponta omissão acórdão que apreciou o recurso especial. Preclusão. Pretensão manifestamente incabível. Súmula 317/STF. Embargos rejeitados.
«1 - Negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível a pretensão de aclarar o acórdão que apreciou o recurso especial em razão da evidente preclusão, sendo notória a impossibilidade de se reabrir a via recursal especial âmbito da admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso extraordinário. Embargante que aponta omissão acórdão que apreciou o recurso especial. Preclusão. Pretensão manifestamente incabível. Súmula 317/STF. Embargos rejeitados.
«1 - Negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível a pretensão de aclarar o acórdão que apreciou o recurso especial em razão da evidente preclusão, sendo notória a impossibilidade de se reabrir a via recursal especial âmbito da admissibilidade do Recurso Extraordinário. 2. «Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão (EDcl nos EDcl AgRg RE nos EDcl AgRg nos EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 30/8/2016). ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso extraordinário. Embargante que aponta omissão acórdão que apreciou o recurso especial. Preclusão. Pretensão manifestamente incabível. Súmula 317/STF. Embargos rejeitados.
«1 - Negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível a pretensão de aclarar o acórdão que apreciou o recurso especial em razão da evidente preclusão, sendo notória a impossibilidade de se reabrir a via recursal especial âmbito da admissibilidade do Recurso Extraordinário. 2. «Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão (EDcl nos EDcl AgRg RE nos EDcl AgRg nos EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 30/8/2016). ... ()
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13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Litispendência. Trânsito julgado operado na demanda precedente. Preliminar rejeitada. Segundos embargos de declaração. Impugnação do acórdão apelatório. Súmula 317/STF. Erro de procedimento inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - Deve ser afastada a preliminar de litispendência entre a presente demanda e outra, com trânsito em julgado já operado, uma vez que é imprescindível a simultaneidade de ações em andamento para aplicação do aludido instituto processual. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suposto vício existente em decisão anterior à decisão embargada. Não cabimento dos embargos. Decisão mantida.
«1. É ônus da parte interpor, dentro do prazo legal, o recurso cabível contra decisão que lhe é desfavorável, sob pena de preclusão. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício em julgado anterior ao embargado. Impossibilidade. Súmula 317/STF.
«1. Caso entendesse ter havido obscuridade ou omissão em relação ao resultado do julgamento do recurso especial, deveriam ter sido manejados os embargos de declaração cabíveis contra a respectiva decisão. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Contradição e obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo.
«1. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela existente entre proposições constantes na própria decisão judicial. Não diz respeito à contradição eventualmente existente entre decisões judiciais, nem entre a decisão embargada e uma súmula, como pretendido pelo recorrente. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Habeas corpus. Atribuição de efeitos infringentes. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 317/STF.
«1. São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão (Súmula 317/STF). ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Suposto vício alegado em decisão anterior ao acórdão embargado. Impossibilidade. Súmula 317/STF.
1 - É vedado sanar suposto vício de contradição existente em decisão anterior ao acórdão embargado. Súmula 317/STF: «São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão". ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento ficto. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Decisão anterior. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento. Súmula 317/STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Preclusão. Omissão em decisão anterior.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Suposto vício alegado em decisão anterior ao acórdão embargado. Impossibilidade. Súmula 317/STF. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973.
«1. É vedado sanar suposto vício de contradição existente em decisão anterior ao acórdão embargado. Aplicação da Súmula 317/STF: «São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Impugnação de aresto anterior. Preclusão. Reconhecimento. Súmula 317/STF. Aplicação.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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23 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão na decisão monocrática depois de julgado o agravo interno. Preclusão. Sumula 317/STF.
«1 - Devem ser rejeitados, por preclusão, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática quando já julgado o respectivo agravo interno. Incidência da Súmula 317/STF. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Óbice da Súmula 317/STF. Precedentes.
«1 - A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que: «São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. Súmula 317/STF. Aplica-se aquele enunciado sumular e reconhece-se a preclusão quando o ponto reputado omisso referente a julgado anterior, contra o qual não foram opostos embargos declaratórios, é suscitado depois do julgamento dos aclaratórios da parte adversa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 70.082/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/11/2016) ... ()
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25 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Embargante que aponta omissão no acórdão que apreciou o recurso especial. Preclusão. Pretensão manifestamente incabível. Súmula 317/STF. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível a pretensão de aclarar o acórdão que apreciou o recurso especial em razão da evidente preclusão, sendo notória a impossibilidade de se reabrir a via recursal especial no âmbito da admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 317/STF. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. No voto condutor do acórdão ora embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias ao julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. ... ()
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27 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade de empresa licitante. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência.
«1. Os embargos devem versar sobre um dos vícios do CPC/1973, art. 535 surgidos no julgamento do aresto que apreciou os anteriores embargos de declaração, sendo inadmissíveis quando se contrapõem à decisão primeva que apreciou o writ, por força da preclusão consumativa. Incidência da Súmula 317/STF, segundo a qual «são improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão da corte especial em sede de admissibilidade de recurso extraordinário. Alegação de existência de omissão sobre honorários advocatícios na decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Inviabilidade. Incidência da Súmula 317/STF. Embargos de declaração rejeitados. CPC, art. 535.
«1. Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Majoração de honorários advocatícios. Preclusão. Vício inexistente.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração que aponta vício no acórdão que examinou Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, pois não teriam sido majorados os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Indicação, nestes segundos embargos, de vício em julgado anterior ao ora embargado. Impossibilidade. Súmula 317/STF.
«1. No acórdão referente ao agravo regimental, consta que o recurso especial da União foi provido por fundamentos jurídicos diversos daqueles invocados pelaProcuradoria da Fazenda Nacional nas respectivas razões recursais. Mas o provimento dado ao recurso especial não caracterizou julgamento extra petita, nem houve ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC/1973, e 5º, LV, da Constituição da República, pois, ao prestar as informações na primeira instância, a autoridade impetrada já havia invocado os mesmos fundamentos jurídicos adotados por este Tribunal. E nos termos do art. 257 do RISTJ, no julgamento do recurso especial verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível; decidida a preliminar pelo cabimento, a Turma (ou o Relator, nas hipóteses do CPC/1973, art. 557) julgará a causa, aplicando o direito à espécie. ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recurso. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Alegação de omissão. Inexistência. Obscuridade em decisão anterior. Preclusão. Embargos rejeitados.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência da alegada omissão. Incidência da Súmula 317/STF. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. No voto condutor do acórdão ora embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias ao julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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34 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Servidor admitido antes da CF/88. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de vícios na decisão monocrática. Descabimento. Súmula 317/STF. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Indicação, nestes segundos embargos, de vício em julgado anterior ao ora embargado. Impossibilidade. Súmula 317/STF.
«1. No acórdão referente ao julgamento do recurso especial, esta Turma deixou claro que, em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), interpretou o inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174, na sua redação anterior à alteração que lhe fora dada pela Lei Complementar 118/2005, em conjunto com o disposto no § 1º do CPC/1973, art. 219, e com base em tal interpretação sistemática acabou por adotar as seguintes conclusões: (a) revela-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174); (b) o CPC/1973, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Processo civil. Resolução anvisa 56/2009. Deferimento da produção de provas na origem. Princípio da persuasão racional do magistrado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise de suposta ofensa à Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Contrariedade a princípios constitucionais. Incompetência do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária que busca a declaração da nulidade da Resolução 56/09 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial no território nacional. A sentença que julgou procedente a ação foi reformada pelo Tribunal a quo que decidiu, inclusive, pela desnecessidade de realização da perícia. ... ()
