Súmula nº 359/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Proventos. Regência. Os proventos da aposentadoria são calculados considerada a legislação em vigor na data em que implementados os requisitos necessários à inatividade - Súmula 359/STF. Precedente: mandado de segurança Acórdão/STF, redator do acórdão ministro Marco Aurélio, julgado em 7/02/2017.

2 - STF Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Momento do recebimento do abono de permanência. Aplicação da Súmula 359/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocoore com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Tabelião. Serventia extrajudicial. Exercício de serviço público por delegação. Caráter privado. Sujeição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Precedentes. 4. A aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo do preenchimento de todos os requisitos conducentes à inatividade. Súmula 359/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Tabelião. Serventia extrajudicial. Exercício de serviço público por delegação. Caráter privado. Sujeição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Precedentes. 4. A aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo do preenchimento de todos os requisitos conducentes à inatividade. Súmula 359/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Benefício de auxílio-invalidez. Requisitos atendidos nos termos da legislação em vigor ao tempo da concessão. Alteração por Lei superveniente. Impossibilidade.

«1. Se no momento da obtenção do benefício encontravam-se preenchidos todos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. Essa, a propósito, é a orientação firmada na Súmula 359/STF: «Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aplicação da Lei vigente no momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Súmula 359/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é a lei vigente no momento da reunião dos requisitos para inatividade que deve ser utilizada para o alcance do benefício da aposentadoria (Súmula 359/STF). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Benefício de auxílio-invalidez. Requisitos atendidos nos termos da legislação em vigor ao tempo da concessão. Alteração por Lei superveniente. Impossibilidade.

«1. Se no momento da obtenção do benefício encontravam-se preenchidos todos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. Essa, a propósito, é a orientação firmada na Súmula 359/STF: «Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Regência. A aposentadoria é regida pelas normas constitucionais e legais em vigor na data em que implementadas as condições pelo servidor. Súmula 359/STF.

9 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Direito adquirido. Se, na vigência da lei anterior, o funcionário preenchera todos os requisitos exigidos, o fato de, na sua vigência, não haver requerido a aposentadoria não o faz perder o seu direito, que ja havia adquirido. Embargos recebidos. Alteração da Súmula 359/STF, para se suprimirem as palavras «inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntaria.»

... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - Servidor estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento de proventos com base na remuneração da classe ocupada na data de passagem à inatividade, independentemente do lapso de 05 (cinco) anos - Sentença de procedência - Irresignação da SPPREV - Cabimento - Ausente comprovação de que o autor preencheu os requisitos para a aposentação antes do advento da Emenda Constitucional 103/19, da Emenda à Constituição Estadual 49/20 e da Lei Complementar Estadual 1.354/20, aplica-se o novo regime previdenciário - Súmula 359/STF - Exigência de serviço público nos 05 (cinco) anos anteriores que abarca não apenas o cargo efetivo, como também o nível ou classe - Dicção conjunta do art. 40, §1º, III, da CF/88 (redação da E.C. 103/19) e dos arts. 12, §2º, e 27 da L.C.E 1.354/20 - Previsão expressa de que, exercidos os 05 (cinco) anos no último cargo, porém não no último nível ou classe, o servidor terá direito à aposentadoria, porém com base no nível ou classe anterior - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Serventias judiciais. Aposentadoria. Impossibilidade de vinculação ao regime jurídico próprio dos servidores públicos. Preenchimento dos requisitos em data anterior ao julgamento daADI. 4.641/SC. Súmula 359/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 4.641/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, interpretando o CF/88, art. 40 de 1988, na redação hoje vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, assentou que os titulares de serventias extrajudiciais não estão sujeitos ao Regime Próprio previsto no normativo, mas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Serventias judiciais. Aposentadoria. Impossibilidade de vinculação ao regime jurídico próprio dos servidores públicos. Preenchimento dos requisitos em data anterior ao julgamento daADI 14.641/SC. Súmula 279/STF e Súmula 359/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - A aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício (Súmula 359). ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor eventual, não ocupante de cargo efetivo. 3. Aposentadoria após a Emenda Constitucional 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social. 4. A aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo do preenchimento de todos os requisitos conducentes à inatividade. Súmula 359/STF. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público militar. Pensão concedida em conformidade com a CF/88 de 1946. Revisão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os proventos da inatividade são regulados pela lei vigente ao tempo em que o militar ou o servidor civil reuniram os requisitos necessários (Súmula 359/STF), descabendo emprestar a texto de lei ou, da CF/88 eficácia retroativa máxima. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Direito constitucional. Pensão parlamentar. Lei estadual 951/1976 e Lei estadual 8.816/1994. Legitimidade passiva da câmara municipal. Preenchimento dos requisitos ao tempo da aposentadoria. Súmula 359/STF. Possibilidade.

«1 - A Lei estadual 8.816/1994, ao extinguir a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, atribuiu responsabilidade objetiva às Câmaras Municipais paulistas pela aposentadoria de seus parlamentares ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Professor aposentado. Vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, II. Reestruturação da carreira de magistério superior. Vencimentos reduzidos. Afronta ao direito adquirido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da ufrgs a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte afirma que, embora inexista direito adquirido a determinado regime jurídico e o Servidor Público não esteja imune a alterações no regime remuneratório, deve, sempre, ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Ou seja, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos consagra a irredutibilidade do valor global dos vencimentos/proventos, devendo ser preservado o total dos estipêndios. ... (Continua)

17 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Adicional de inatividade. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Mário Henrique do Nascimento e outros, em face de decisão terminativa (fls. 136/137) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto por Mário Henrique do Nascimento e outros. Em síntese, os recorrentes buscam rediscutir matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alegam os recorrentes (fls.141/142) que possuem direito à percepção do adicional de inatividade, calculado conforme o art. 91 da lei 10.426. Não assiste razão aos recorrentes, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. Deveras, o adicional de inatividade - enquanto esteve em vigor - era deferido aos militares no ato da inativação, em função da soma dos anos de serviço prestados à Corporação. No caso vertente, não comprovaram os recorrentes o tempo de serviço necessário à percepção do adicional de inatividade, de que tratava a Lei Estadual 10.426/90. Isso porque, tendo sido o adicional de inatividade extinto, por incompatibilidade vertical, ante o advento da Emenda Constitucional Estadual 16/99, os autores/recorrentes, para fazerem jus ao mesmo, teriam que preencher as condições legalmente estatuídas para a transferência à inatividade, em 05 de junho de 1999, tal como previsto no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual 32/2001. Assim, observa-se que os elementos de prova constantes dos autos apontam no sentido de que os recorrentes não possuíam o tempo de serviço necessário à percepção do adicional de inatividade quando da entrada em vigor da ECE 16/99, o que inviabiliza alegação de eventual direito adquirido à percepção de referido adicional, quando da subsequente formalização das suas aposentadorias (Súmula 359/STF). Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão terminativa concedida no bojo da apelação nº0290525-3.... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público municipal. Aposentadoria. Acréscimo de 20%. Constitucionalidade. Requisitos para a aposentadoria. Lei vigente ao tempo do preenchimento. Súmula 359/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade do adicional de 20% previsto na Lei Orgânica do Município de Vitória. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão em favor das filhas em razão do falecimento da viúva. Possibilidade. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Súmula 359/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria a análise da legislação aplicável ao caso (Leis 8.059/1990, 3.765/1960 e 4.242/1963), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Coisa julgada inconstitucional. Procedência parcial. Alegação de carência de ação. Taxatividade do rol do CPC/73, art. 485. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 359/STF. Agravo não provido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 359/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pedido de rescisão do contrato de trabalho formulado na vigência do Decreto-lei 2.424/1988. Demora na análise do requerimento administrativo. Decreto-lei 2.465/1988. Não aplicabilidade. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359/STF.

«1. Caso em que se discute a temporalidade da decisão proferida pela Administração Pública que, aplicando o Decreto-Lei 2.465/1988, indeferiu os pedidos de rescisão de contrato de trabalho formulados pelos recorridos com observância ao Decreto-Lei 2.424/1988, vigente à época dos requerimentos administrativos. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. previdenciário e processual civil. análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. impossibilidade. pedido de prequestionamento da súmula 359/stf. razões de decidir suficientes. prazo decadencial. aplicação do lei 8.213/1991, art. 103, com redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, a partir de 28/06/97, aos benefícios concedidos antes da vigência da norma. entendimento ratificado no resp 1.326.114/sc, submetido ao rito do art. 543-c. ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento da Súmula 359/STF. Razões de decidir suficientes. Prazo decadencial. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, a partir de 28/06/97, aos benefícios concedidos antes da vigência da norma. Entendimento ratificado no REsp 1.326.114/sc, submetido ao rito do art. 543-c. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento da Súmula 359/STF. Razões de decidir suficientes. Prazo decadencial. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, a partir de 28/06/97, aos benefícios concedidos antes da vigência da norma. Entendimento ratificado no REsp 1.326.114/sc, submetido ao rito do art. 543-c. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97. Lei de regência. Súmula 359/STF. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 103.

«Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. Se a Lei 8.213/91, em seu art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, introduziu tal prazo decadencial, essa restrição superveniente não poderá incidir sob situações já constituídas sob o pálio de legislação anterior. Súmula 359/STF.... (Continua)

27 - STJ Direito adquirido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... «Consideram-se adquiridos, diz a Lei de Introdução ao Código Civil (art. 6º, § 2º), «assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem. Duas são as situações previstas no dispositivo. A primeira - a que considera direito adquirido aquele que pode ser exercido - estabelece nítida distinção entre aquisição e exercício do direito: considera-se adquirido o direito quando apto a ser exercido, ainda que não tenha havido, efetivamente, o seu exercício. A segunda parte do dispositivo trata dos direitos cujo exercício está condicionado. Não se confundem tais direitos com as chamadas expectativas de direito. Os direitos condicionados, ou expectativos, são direitos existentes, estando condicionado, ou expectante, apenas o seu exercício. Diferentemente é o que ocorre com as chamadas expectativas de direito, situações em que não há direito algum, já que ainda pendentes («em expectativa) de configuração os próprios requisitos básicos para sua existência. ... (Continua)

28 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria. Deliberação que implicou supressão de parcela dos proventos de servidoras públicas. «quintos. Acumulação dessa vantagem com aquela do Lei 1.711/1952, art. 184, II. Vedação prevista no Lei 6.732/1979, art. 5º. Inaplicabilidade. Aposentadorias concedidas sob a égide da Lei 8.112/1990 (que operou a revogação tácita da Lei 6.732/79) e em absoluta conformidade com os requisitos estabelecidos no art. 250 desse novo diploma normativo. Incidência da Súmula 359/STF. Existência, ainda, de outro fundamento constitucionalmente relevante. O princípio da segurança jurídica. A boa-fé e a proteção da confiança como projeções específicas do postulado da segurança jurídica. Situação de fato já consolidada no tempo que deve ser mantida em respeito à boa-fé e à confiança do administrado, inclusive do servidor público. Necessidade de preservação, em tal contexto, das situações constituídas no âmbito da administração pública. Caráter essencialmente alimentar do estipêndio funcional. Precedentes. Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Pretensão resistida verificada. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Juízes classistas. Proventos de inatividade. Lei vigente ao tempo em que atendidos os requisitos necessários. Ressalvada a revisão prevista em lei. Súmula 359/STF. Aposentadoria sob a égide da Lei 6.903/1981. Advento da Lei 9.655/1998. Interpretação retroativa inadmitida. Acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Incidência

«1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes e autônomos à preservação do decisum, quando a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Proventos. Regência pelas normas aplicáveis quando preenchidos os requisitos necessários à aposentação. Aplicação da Súmula 359/STF. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Insurgência voltada à aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 282/STF, que não se traduz em omissão no acórdão embargado, mas, sim, em irresignação da parte quanto ao mérito da decisão embargada. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Retroação da data de início do benefício. Dib. Observância do princípio tempus regit actum. Súmula 359/STF. Lei 8.213/1991, art. 144 e Lei 8.213/1991, art. 145. CF/88, art. 202. Retroação. Impossibilidade.

«1. «Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 359/STF. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria proporcional. Lei 6.950/1981 e Decreto 89.312/1984. Preenchimento dos requisitos. Observância. Súmula 359/STF. Combinação de Leis no tempo. Impossibilidade.

«1. Reconhecida a aplicação do regramento vigente no tempo em que o segurado incorporou ao seu patrimônio o direito à aposentadoria, deve a revisão obedecê-lo, inclusive, na forma de apuração do salário-de-benefício. ... (Continua)

34 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Bem de família. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. Ausente o enfrentamento do tema pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 359/STF). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais e revisão de acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita. Arts. 4º, 5º e 6º, da licc. Inovação recursal em agravo regimental. Inadmissibilidade. Lei 8.213/1991, art. 102. Incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa à Súmula 359/STF. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A via do recurso especial, destinada à uniformização e interpretação do direito federal infraconstitucional, é imprópria para a análise de suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, ou, ainda, para a revisão de acórdão amparado em fundamento de natureza eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. ... (Continua)

36 - STJ Previdenciário. Processual civil. Questão relativa à suposta contrariedade aos arts. 4º e 5º da Lei de introdução ao Código Civil. Inovação em sede de agravo regimental. Incabível. Ofensa à Súmula 359/STF. Descabimento. Negativa de vigência aa Súmula 5 do crps. Ato normativo secundário. Suposta afronta aos arts. 98 e 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à suposta afronta aos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se configura inovação inviável de ser examinada em sede de agravo regimental. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria proporcional. Lei 6.950/1981 e Decreto 89.312/1984. Preenchimento dos requisitos. Observância. Súmula 359/STF. Combinação de Leis no tempo. Impossibilidade. Lei 8.213/1991.

«1. Reconhecida a aplicação do regramento vigente no tempo em que o segurado incorporou ao seu patrimônio o direito à aposentadoria, deve a revisão obedecê-lo, inclusive, na forma de apuração do salário-de-benefício. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação. Hermenêutica. Definição da lei aplicável. Data do acidente. Termo inicial. Auxílio-acidente. Juntada do laudo pericial em juízo. Súmula 359/STF. Aplicação analógica. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º.

«Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício. Precedentes da 3ª Seção. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CP, art. 92, I, «a». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação em razão das provas produzidas nos autos, sobretudo dos depoimentos prestados e documentos juntados aos autos, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Alegação de omissão relativa a normas constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, alegando, em suma, que houve negativa de prestação jurisdicional por não ter o órgão julgador se manifestado a respeito da aplicação da Súmula 359/STF e da necessidade de o Instituto Nacional da Seguridade Social integrar a lide. ... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Aposentadoria compulsória de servidor público policial. Lei complementar 51/1985. Recepcionada pela CF/88. Aposentadoria compulsória. Requisitos. Da Lei complementar 51/1985, art. 1º, I, na redação dada pela Lei complementar 144/2014. Súmula 359/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - No julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (Tema 26/STF da repercussão geral), esta Corte firmou orientação no sentido de que a Lei Complementar 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal. Naquela ocasião, consignou-se que a previsão legal de aposentadoria na forma especial para a carreira policial, na que se inclui a aposentadoria compulsória, observou os ditames da CF/88, art. 40, § 4º, II. ... (Continua)

42 - TRF1 Seguridade social. Apelação. Constitucional e previdenciário. Ação ordinária. Revisão de benefício. Direito adquirido ao melhor benefício. Cálculo mais benéfico. Retroação da DIB. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 122.

«1. O autor formulou pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício, mediante a retroação da data de início do benefício (DIB) à época em que preenchidos os requisitos de concessão, para fins de ser aplicada o benefício mais vantajoso, cujo salário de benefício seria mais benéfico. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Leis 3.313/57 e 4.878/65. Inaplicabilidade. Superveniência da Lei complementar 51/85. Súmula 359/STF. A aposentadoria se regula pela Lei vigente à época em que preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, consoante reza a Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, além de ser inaplicável a providência do CPC/1973, art. 13 em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente aperfeiçoada por ocasião da interposição do recurso. ... (Continua)

44 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da constituição. Ofensa reflexa. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Preenchimento dos requisitos. Necessidade de reexame de provas e de normas locais. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Aplicação da Lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para inativação. Súmula 359/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento. Sentença. Acordo. Devolução de bens. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 359/STF. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Bens devolvidos. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor policial civil. Aposentadoria. Lei Complementar 51/1985. Recepção pela CF/88. Orientação da Súmula 359/STF. Precedentes.

«1. No julgamento da ADI 3.817, DJe de 13/1108, concluiu-se que a Lei Complementar 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Essa orientação que foi reafirmada no julgamento do RE 567.110/AC-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/4/11. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Proventos de aposentadoria de Juiz classista. Lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos para aposentadoria. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

48 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Adicional de representação. Caráter genérico. Lei 9.703/2012. Extensão. Pensionista. Aplicação de precedente do STF. Re 590.260/SP. Precedente do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança na qual se postulava a percepção de adicional de representação de cunho genérico - criado pela Lei Estadual 9.703/2012, para pensão instituída em razão de óbito. No caso, o instituidor da pensão faleceu em 6.11.2004, sendo indisputado que se aplicam os termos da Emenda Constitucional 41/2003 em atenção às Súmula 359/STF e Súmula 340/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pensão por morte. Gratificação de desempenho militar. Lce 15.114/2012. Caráter geral. Extensão aos inativos/PEnsionistas. Possibilidade, com as restrições da Emenda Constitucional 47/2005. Precedente do STJ e do STF.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança na qual se pleiteava a percepção de Gratificação de Desempenho Militar - GDM, de cunho genérico, instituída pela Lei Complementar Estadual 15.114/2012, para pensão instituída em razão de óbito. No caso, os instituidores das pensões faleceram após a Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

50 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Violação à literal disposição de Lei CPC/1973, art. 485, V. Adicional de inatividade. Preliminar de impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Análise por ocasião do mérito. Inexistência de ofensa ao dispositivo legal apontado. Tempo de serviço. Reaprecição de prova. Impossibilidade. Improcedência da ação por unanimidade.

«Trata-se de Ação Rescisória, fundamentada no inciso V do CPC/1973, art. 485, em face de decisão terminativa proferida pela então 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (fls. 29/32), nos autos da Apelação Cível 0214286-3, de Relatoria Substituta do Juiz Aldemir Alves de Lima, com trânsito em julgado em 03/10/2012 (fls. 24). Defende a rescisão da decisão terminativa atacada, ao argumento de encontrar-se em evidente ofensa à aplicação da Lei Estadual 10.426/90, especificadamente o seu art. 91. Assevera que o réu omite a EC Estadual 24/05, pela qual se protege o direito do militar, quando da transferência para a reserva ou reforma, de perceber 1% por cada ano trabalhado, como determina a Lei 10.426/1990 (art. 91), que é a Gratificação do Adicional de Inatividade, objeto da demanda. Decisão interlocutória de fls. 55/55-v, pela qual esta Relatoria concedeu a gratuidade da justiça pleiteada e indeferiu a antecipação de tutela requerida. Em sede de contestação apresentada às fls. 62/74, o Estado de Pernambuco aduz, preliminarmente, a impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. No mérito, defende a improcedência da demanda. Réplica intempestivamente apresentada, e juntada às fls. 92/94 dos autos. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, às fls. 84/87, no qual o Representante Ministerial opina pela improcedência do pedido. PASSO A DECIDIR. A demanda pretende a rescisão de decisão terminativa de mérito transitada em julgado em 03 de outubro de 2012 (fls. 24) e restou ajuizada dentro do biênio legal, eis que interposta em 13 de setembro de 2013. VOTO-PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ... (Continua)