Súmula nº 247/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Súmula 247/STJ. Documentos hábeis a embasar a pretensão. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Monitória. Requisitos. Ajuizamento com base em contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial para empresa)- Admissibilidade. Súmula 247/STJ. Crédito que fica disponível para utilização de forma imediata. Demonstração que a empresa utilizou todo o capital colocado a disposição. Inicial instruída com documentos que mostram claramente tal fato. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Conta corrente. Título dotado de eficácia monitória. Súmula 247/STJ. Capitalização. Possibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e Medida Provisória 2170-36/01. Norma que ainda não foi declarada inconstitucional. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito. Documento hábil para o ajuizamento da monitória. Súmula 247/STJ. Relação de consumo descaracterizada, pois o empresário, que obteve o empréstimo, não é o destinatário final. Vício de consentimento inexistente, afastada a alegação de anatocismo, pois o demonstrativo traz cálculo linear dos juros, repelida, ainda a afirmação de excesso na cobrança da multa por ser o seu valor inferior ao contratado. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

5 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Embargos monitórios improcedentes. Título executivo regularmente constituído. Alegação de inadequação da via eleita. Intangibilidade do «decisum. Inicial instruída com contrato de abertura de crédito e demonstrativo do débito. Inteligência da Súmula 247/STJ. Preliminar afastada.

6 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Documentos hábeis. Proposta de abertura de conta de depósitos e adesão a produtos e serviços. Documento insuficiente diante do ausência do demonstrativo do débito. Súmula 247/STJ. Litigância de má-fé não configurada. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa. Apelação provida.

«1. A Súmula 247/STJ é categórica: «O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Sem o demonstrativo do débito não há como lastrear o pedido injuntivo da ação monitória, já que os documentos carreados por si só não demonstram de forma cabal e conclusiva a evolução do saldo devedor. ... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Possibilidade. Aplicação da Súmula 247/STJ. Capitalização. Inocorrência. Hipótese em que os novos juros incidiram somente sobre o capital, o que não configura anatocismo. Recurso improvido.

8 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Petição instruída com contrato de abertura de crédito, extratos bancários e memória de cálculo. Súmula 247/STJ. Preliminar afastada.

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Documentos hábeis à instrução da ação monitória. Demonstrativo de valores gerados no período contratual. Contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente «giro fácil e extratos bancários. Documentos suficientes.

«1. Consoante a dicção do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Aplicação da Súmula 247/STJ. Inicial devidamente instruída com o contrato celebrado e os demonstrativos do débito. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrução da inicial. Juntada do demonstrativo de débito. Suficiência. Súmula 247/STJ. Cerceamento de defesa e oportunidade para exercício do ônus da prova. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno conhecido e desprovido.

... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito. Súmula 247/STJ. Art. 535. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito. Súmula 247/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - É cabível o ajuizamento de ação monitória com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito, pois constituem documentação suficiente para demonstrarem a liquidez do quantum debeatur, nos termos da Súmula 247/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Monitória. Contrato. Ilegitimidade passiva e decadência. Inocorrência. Ação monitória lastreada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de extrato e demonstrativo atualizado do débito. Requisitos do CPC/1973, art. 1102-Apreenchidos adequadamente. Súmula 247/STJ. Recurso improvido.

15 - TJSP Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Petição inicial que não está acompanhada de todos os extratos bancários e demonstrativo integral da evolução do débito. Ausência de documento indispensável para a propositura da ação, nos termos da Súmula 247/STJ. Carência de ação. Ação julgada improcedente. Modificação da parte dispositiva da sentença apenas para o fim de se afastar a improcedência do pedido e se decretar a carência de ação, com a extinção do processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido, com observação.

16 - TJSP Cambial. Nota promissória. Protesto extrajudicial. Ausência de menção expressa de vinculação das cambiais protestadas a qualquer contrato, de modo a afastar sua liquidez. Não incidência das Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Precedentes. Pagamento dos títulos apontados a protesto não comprovado. Legitimidade do ato notarial. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Demonstrativo do débito. Documento hábil. Súmula 247/STJ. Continência. Citação. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Súmula 247/STJ. Ação revisional julgada procedente transitada em julgado. Pedido monitório julgado improcedente. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«I - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória (Súmula 247/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Ação monitória. SFH. Contrato de aquisição da casa própria. Demonstrativo do débito. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 247/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... É que o aresto hostilizado está em harmonia com o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inicial da ação monitória deve vir acompanha com o demonstrativo do débito, de modo que se possa conferir ao devedor conhecimento de sua dívida. Nesse sentido, registre-se, entre muitos, o seguinte julgado: ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

20 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato bancário. Cheque ouro. Extratos incompletos. Intimação do autor para apresentação dos documentos faltantes com reabertura do prazo para a defesa. Possibilidade. Súmula 247/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A petição inicial deve vir acompanhada de documentos suficientemente esclarecedores sobre a constituição da dívida cobrada. Nesse caso, o autor deve ser intimado para apresentar a documentação faltante, reabrindo-se o prazo para a defesa.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação monitória. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prova escrita apresentada. Suficiência. Súmula 247/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

22 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Ajuizamento com base em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Admissibilidade, por não se tratar de título executivo extrajudicial. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Admissibilidade. Apresentação do instrumento do contrato, acompanhada de demonstrativo atualizado do débito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 1102-A. Súmula 247/STJ. Juros Remuneratórios. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Matéria pacificada por esta E. 17ª Câmara de Direito Privado. Arguição de cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária. Inocorrência. Banco que não incluiu a comissão de permanência na atualização do débito. Embargos à monitória rejeitados. Recurso desprovido.

24 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Ausência de título executivo. Indeferimento liminar. Inconformismo. Acolhimento. Conversão em ação monitória. Possibilidade. Aplicação das Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Intimação para emenda da inicial. Observância ao prazo que alude o artigo 284, «caput, c.c. o CPC/1973, art. 616, ambos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

25 - TJSP Monitória. Prova escrita. Ausência. Súmula 233/STJ. Inexistência de título que permite fundamentar pedido monitório. Inteligência do CPC/1973, art. 1102. a. Súmula 247/STJ. Preliminar afastada.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documento hábil. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Repetição em dobro do indébito. Má-fé não comprovada. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Estadual decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula 247/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Demonstrativo do débito. Necessidade. Súmula 247/STJ. Precedentes. Natureza do contrato celebrado. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documento hábil. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Justiça de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, assente no sentido de «ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula 247/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020). ... (Continua)

29 - STJ Banco. Contrato bancário. Cambial. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Exequibilidade. Lei 10.931/2004. Possibilidade de questionamento acerca do preenchimento dos requisitos legais relativos aos demonstrativos da dívida. Súmula 233/STJ. Súmula 247/STJ. Lei 10.931/2004, arts. 26 e 28, § 2º, I e II.

«1. A Lei 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Contrato de limite de crédito. Idoneidade infirmada pelo embargante. Existência do crédito. Prova. Ônus do autor/embargado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Prova escrita. Súmula 247/STJ. Juros remuneratórios. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal de juros. Ausência de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade. Mora caracterizada.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Contrato de abertura de crédito rotativo. Execução. Impossibilidade. Súmula 233/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Contrato de crédito rotativo. Execução. Impossibilidade. Relação anterior à Lei 10.931/2004. Decisão mantida. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - «O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 10/12/2010). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Não indicação inequívoca dos arts. De Lei violados. Súmula 284/STF. Alegação de afronta a Súmulas de tribunal. Impossibilidade. Enunciados que não se enquadram no conceito de Lei. Incidência da Súmula 518/STJ.

«1 - Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha precisamente os dispositivos legais supostamente violados pela instância de origem. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inicial que comprova a dívida e sua evolução. Contrato de abertura de crédito. Súmula 247/STJ. Acórdão fundado em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O conteúdo normativo dos arts. 422 do CCB/2002; 6º, IV, V, VIII, e 51 do CDC não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, tais dispositivos não foram apreciados, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos nesses artigos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Inexistência. Súmula 233/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1. O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Contrato de abertura de crédito. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC/2015, art. 489. Ausência de fundamentação. Vício não configurado. 3. Tese sobre necessidade de extratos bancários a subsidiar a demanda. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 247/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Relação consumerista afastada na origem. Capitalização de juros pactuada expressamente. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 5. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 6. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Inexistência. Súmula 233/STJ. Abertura de crédito fixo. Ausência de novação em relação ao contrato anterior. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - O contrato de abertura de crédito rotativo (utilizado, no mais das vezes, em sua modalidade «cheque especial) não consubstancia, em si, uma obrigação assumida pelo consumidor. Ao contrário, incorpora obrigação da instituição financeira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação monitória. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Ofensa aos arts. 52, III, do CDC, 115 do cc/1916 e 122 do CCB/2002. Falta de prequestionamento. 3. Petição inicial satisfatoriamente instruída. Súmula 247/STJ. Julgado fundado em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Juntada de documentos pela autora após a propositura da ação. Possibilidade. Exercício pleno do contraditório. Violação do CPC, art. 396, de 1973 não configurada. 5. Recurso improvido.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. O órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Demonstrativo do débito. Necessidade. Súmula 247/STJ. Precedentes. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas desta corte. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015. Dispositivo legal invocado dissociado das razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documento. Liquidez. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Contrato. Abertura de crédito. Extratos bancários. Suficiência. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Gratuidade de justiça. Efeito retroativo. Inadmissibilidade. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Cabe à parte colacionar acórdão contemporâneo ou superveniente em sentido contrário àquele adotado na decisão agravada para fins de impugnação de seus fundamentos, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

42 - STJ Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.

«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 576/STJ. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Banco. Execução. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Exequibilidade. Possibilidade de questionamento acerca do preenchimento dos requisitos legais relativos aos demonstrativos da dívida. Súmula 233/STJ. Súmula 247/STJ. Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 576/STJ - Discute-se a força executiva da Cédula de Crédito Bancário, título de crédito disciplinado pela Lei 10.931/2004.
Tese jurídica firmada: - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.
Anotações Nugep: 1. Força executiva da Cédula de Crédito Bancário, título de crédito disciplinado pela Lei 10.931/2004.
2. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II). ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 474/STJ. Ação monitória. Recurso especial representativo da controvérsia. Processo civil. Petição inicial. Demonstrativo da evolução da dívida. Necessidade. Ausência ou insuficiência. Possibilidade de suprimento. Súmula 247/STJ. CPC/1973, art. 284. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 474/STJ - Questiona a aplicação extensiva do óbice da Súmula 247/STJ aos contratos de mútuo imobiliário.
Tese jurídica fixada: - A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do CPC/1973, art. 284.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º). ... (Continua)