Súmula nº 541/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - taxas pré-fixadas - aplicação da Tabela «Price - sistemática que afasta a capitalização - atualização do saldo devedor antes do pagamento - critério que propicia equilíbrio entre as partes - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - tarifa de seguro considerada abusiva - restituição devida - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - taxas pré-fixadas - aplicação da Tabela «Price - sistemática que afasta a capitalização - atualização do saldo devedor antes do pagamento - critério que propicia equilíbrio entre as partes - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - cobrança de tarifa de registro e cadastro considerada legítima - ação julgada improcedente - recurso do réu provido para esse fim - recurso do autor improvido.

3 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - taxas pré-fixadas - aplicação da Tabela «Price - sistemática que afasta a capitalização - atualização do saldo devedor antes do pagamento - critério que propicia equilíbrio entre as partes - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da parte autora.

1 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada nos termos do enunciado da Súmula 541/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Incidência da Súmula 541/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da sua deserção. Reconsideração. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito para financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelo do requerente descabido. Contrato que foi legalmente celebrado, não padecendo de nenhum vício que inquine sua validade. Falta de comprovação de vícios de consentimento. Juros remuneratórios pactuados em consonância com a média de mercado divulgada pelo Bacen. Capitalização de juros devidamente pactuada, em conformidade com a Súmula 541/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Financiamento. Pretensão do autor de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/s. Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

8 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Julgamento de recurso repetitivo no STJ permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2170-01, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Súmula 539/s. Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

9 - TJSP Juros. Compostos. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Julgamento de recurso repetitivo no STJ permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2170-01, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Súmula 539/s. Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Incidência da Súmula 541/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada; e (b) «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Incidência da Súmula 541/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada; e (b) «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). ... (Continua)

12 - TJSP Juros. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Julgamento de recurso repetitivo no e. STJ permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2170-01, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada Súmula 539/s. Súmula 541/STJ. Recurso nesta parte improvido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Incidência da Súmula 541/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada; e (b) «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Juros abusivos. Ausência de prova da cobrança de juros fora do pactuado e superior à média do mercado. Juros capitalizados e superiores a 12%ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Parcial procedência da ação. Recurso de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Determinação para complementação do valor do preparo recursal. Recolhimento do preparo realizado de forma insuficiente. Deserção configurada. RECURSO DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Documento copiado aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira quando da contratação. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL. Sentença omissa a respeito. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão da matéria configurada. Apelo do banco não conhecido e Apelo do autor não provido, na parte conhecida.

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ANATOCISMO - Pretensão do autor de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010 do CPC

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ANATOCISMO - Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Legalidade da utilização da Tabela Price.

18 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de financiamento para aquisição de imóvel, com alienação fiduciária em garantia - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Percentual pactuado de forma expressa - Sistema Financeiro Imobiliário - Permissão prevista no art. 5º,  III, da Lei  9.514/97 - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - Sistema de Amortização Constante (SAC) - Inexistência de capitalização composta de juros - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - tarifa de avaliação de registro de contrato - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 958 do STJ - prestação dos serviços comprovada - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - legalidade da cobrança - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do STJ - serviço contratado em instrumento apartado - «venda casada não caracterizada - IOF - Tema 621 - legalidade da incidência dos encargos contratuais - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Capitalização de juros - Ausência de ilegalidade - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram ter havido expressa pactuação a esse respeito, o que é permitido - Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.

21 - TJSP Contrato. Bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, em se tratando de contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17, reeditada sob o número 2170-36. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Revisão contratual julgada improcedente. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Incidência da Súmula 541/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Capitalização mensal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1 - «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada (REsp. Acórdão/STJ, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 24/9/2012). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Incidência da Súmula 541/STJ. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No tocante à capitalização mensal dos juros, a Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida PROVISÓRIA 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). ... (Continua)

25 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Cabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36 , Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso provido nessa parte.

26 - TJSP Juros. Financiamento bancário. Taxa pré-fixada e parcelamento do montante total apurado em parcelas mensais fixas. Capitalização. Legalidade. Índices aplicados expressamente contratados. Contrato celebrado em data posterior à Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso não provido.

27 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36 Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

28 - TJSP Juros. Financiamento bancário. Taxa pré-fixada e parcelamento do montante total apurado em parcelas mensais fixas. Capitalização. Legalidade. Índices aplicados expressamente contratados. Contrato celebrado em data posterior à Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso não provido.

29 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento bancário. Revisional. Pretensão do autor de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

30 - TJSP Juros. Compostos. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

31 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Capitalização mensal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. CPC, art. 543-C, de 1973 decisão mantida.

«1. «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada (REsp 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973, DJe 24/9/2012). ... (Continua)

32 - TJSP Juros. Compostos. Contrato. Financiamento bancário. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

33 - TJSP Juros. Compostos. Financiamento bancário. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

34 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento bancário. Pretensão da autora de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso da autora improvido.

35 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento bancário. Revisional. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

36 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento bancário. Pretensão do autor de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

37 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

38 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento bancário. Revisional. Pretensão do autor de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Insubsistência das alegações. Contrato celebrado em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

39 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno no recurso especial. Capitalização diária e mensal de juros. Ilegalidade parcial. Resultado em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do alcance dos encargos do contrato» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Gratuidade da justiça - Pedido formulado por corréu no pórtico recursal - Benesse já deferida pelo d. Juízo a quo - Pedido cuja apreciação é descabida - Desentranhamento de documento - Parecer técnico do apelado sobre o laudo pericial - Não acolhimento - Prazo do art. 477 que é dilatório e não peremptório - Juros remuneratórios - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do STJ nesse sentido - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626 - Incidência da Súmula 596/STF - Entendimento jurisprudencial do STJ - Capitalização dos juros - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Comissão de permanência - Cumulação com os demais encargos moratórios - Não ocorrência - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

41 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931/04, art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar aduzida em sede de contrarrazões de violação da dialeticidade recursal - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido quanto ao pedido de reconhecimento de inexigibilidade da cobrança de IOF - Inovação Recursal - Incidência do CDC - Alegação de ilegalidade da capitalização dos juros remuneratórios - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Legalidade da Tabela Price - Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2170-36/2001 afastada - Licitude da cobrança das tarifas de avaliação de bem, de registro de contrato e de cadastro - Seguro de proteção financeira - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Venda casada configurada - Não acolhimento da pretendida repetição em dobro, por ausência de violação à boa-fé objetiva - Devolução simples dos valores declarados abusivos - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial, observado o benefício da gratuidade processual.

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Repetitivo. Entendimento pacificado. Inobservância não configuração. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.

«1 - A reclamação é cabível quando preenchidos os requisitos previstos no CPC/2015, CPC, art. 988, § 5º, I e II. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Ação revisional. Contrato bancário. Limitação de juros. Selic. Impossibilidade. Capitalização mensal. Taxa mensal. Duodécuplo. Taxa anual.

«1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Capitalização de juros. Súmula 83/STJ e Súmula 541/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bancário. Capitalização. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática acolhendo o agravo para, de plano, conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a cumulatividade da cobrança da comissão de permanência com os demais encargos moratórios. Insurgência do consumidor.

«1. Adequada a aplicação da súmula 284/STF no ponto relativo à alegada omissão do acórdão recorrido, visto que as razões recursais acerca da negativa de prestação jurisdicional mostravam-se genéricas. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Mútuo para financiamento de automóvel. Ação revisional de encargos, c.c. repetição de indébito. Pretensão relativa a juros exorbitantes e anatocismo vedado pela Lei de Usura e Súmula 121/STF. Sentença de improcedência da pretensão. Cerceamento de prova pericial contábil inocorrente. Questões de direito, insuscetíveis de prova. Nulidade afastada. Abusividade nas taxas de juros inocorrente. Prova inexistente, a cargo do autor (CPC, art. 333, Ide 1973). Anatocismo incompatível com o mútuo de valor certo e taxa de juros prefixada. Previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais. Súmula 541/STJ. Autorização, ademais, pelo Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I. Recurso desprovido.

49 - STJ Agravo interno em recurso especial. Bancário. Capitalização. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros. Capitalização. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecido.

1 - Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)