Súmula nº 567/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Inaplicabilidade. Crime impossível. Súmula 567/STJ. Agravo desprovido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.» (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.) ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Absolvição. Crime impossível. Inocorrência. Sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança. Absoluta ineficácia do meio não evidenciada. Súmula 567/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A vigilância e observação do agente por empregado do estabelecimento não tornam, necessariamente, a consumação do crime impossível, pois é factível que o agente, por habilidade ou rapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga do local, bem como pode ocorrer do próprio sistema vir a falhar por problemas técnicos. Inteligência da Súmula 567/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Furto tentado - Princípio da insignificância - Não cabimento - Delito praticado em estabelecimento comercial com câmeras de monitoramento - Crime impossível - Não configuração - Súmula 567/STJ;

4 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Sistema de monitoramento eletrônico. Crime impossível. Não ocorrência.

1 - «A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp 1.385.621/MG, DJe 2/6/2015) - HC 357.795/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

5 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Dois pedaços de carne em estabelecimento comercial. Pleito da defesa de vigilância direta para o acusado. Alegação de crime impossível. Sistema de vigilância. Súmula 567/STJ. Réu abordado fora da loja. Desclassificação da conduta para a forma tentada. Inviabilidade. Consumação do crime. Inversão da posse. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de debate na corte local. Decisão mantida.

1 - Um funcionário do mercado verificou o momento em que o réu colocou duas peças de carne dentro de uma sacola plástica e acionou o gerente da loja. O acusado foi segurado fora da loja, por populares, no momento em que a policial militar chegou e o prendeu, na posse de uma sacola plástica, contendo as duas peças de carne subtraídas, portanto, não se fala em crime impossível, nos termos da Súmula 567/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Aplicação do princípio da insignificância. Bem subtraído superior a 10% do salário mínimo. Inaplicabilidade. Inexistência de crime impossível. Súmula 567/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor expressivo do bem subtraído. Mera existência de sistema de vigilância eletrônico ou a observação das agentes por segurança do estabelecimento não elidem a consumação do delito de furto. Súmula 567/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houver dano juridicamente relevante. Na hipótese, contudo, o bem furtado foi avaliado em R$ 111,24, montante expressivo, porquanto equivalente a percentual superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Crime impossível. Sistema de vigilância. Não ocorrência. Súmula 567/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A existência de sistema de vigilância ou de segurança no estabelecimento comercial não torna, por si só, impossível a consumação do crime de furto. Súmula 567/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Crime impossível. Sistema de vigilância eletrônico. Súmula 567/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A mera existência de sistema de vigilância eletrônico ou a observação dos passos do agente do furto não constituem óbice à consumação do crime ut Súmula 567/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Aplicação do princípio da insignificância. Bem subtraído superior a 10% do salário mínimo. Inaplicabilidade. Inexistência de crime impossível. Súmula 567/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade reconhecida. Furto. Res furtiva de valor não irrisório e contumácia delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto. Crime impossível. Sistema de vigilância. Não ocorrência. Súmula 567/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento.

«1 - Reconhecida sua tempestividade, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Tentativa de furto. Ação presenciada por funcionário do estabelecimento. Ineficácia relativa do meio. Crime impossível. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. Valor da res furtiva equivalente a mais da metade um salário mínimo vigente à época dos fatos. Ordem denegada.

«1 - A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto por funcionário do estabelecimento, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015). ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto. Crime impossível. Teoria da amotio. Monitoramento eletrônico. Súmula 567/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidente em crime contra o patrimônio. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Sistema eletrônico de vigilância. Crime impossível. Não ocorrência. Incapacidade relativa do meio empregado. Tentativa idônea. REsp. 4Acórdão/STJ. Rito dos recursos repetitivos. Súmula 567/STJ. Recurso especial desprovido.

«A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RESP. 4Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora os sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança tenham por objetivo evitar furtos, sua eficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, porquanto não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado em estabelecimento comercial. Segurança por meio de agentes e vigilância eletrônica. Alegação de crime impossível. Não configuração. Consumação possível. Agravo desprovido.

«1 - A presença de sistema eletrônico de vigilância e de agentes no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto. Logo, não se pode afastar a punição, pela configuração do crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados, nos termos da Súmula 567/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Garrafa de uísque e energéticos. Conduta delituosa narrada em todas as suas circunstâncias. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Crime impossível. Não ocorrência. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Concurso de agentes. Res furtiva avaliada em R$ 200,00 (valor superior a 20% do salário mínimo vigente em 2016).

«1 - Não há falar em atipicidade formal da conduta, pois a inicial acusatória narra de forma clara a atuação do réu no cometimento do delito de furto, descrevendo a sua adesão voluntária à conduta delituosa, na medida em que ajudou a encobrir a ação e a observar a movimentação ao redor, demonstrando sua evidente colaboração no sentido da realização do tipo penal. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Tentativa de furto. Ação presenciada por gerente do supermercado. Ineficácia relativa do meio. Crime impossível. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade a sanar na via eleita. Não conhecimento do habeas corpus.

«1. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015). ... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto. Insignificância. Impossibilidade. Valor do bem subtraído que supera 10% do salário mínimo. Sistema eletrônico de vigilância. Crime impossível. Consumação. Teoria da amotio. Dispensada a posse mansa e pacífica. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 19/11/2004. Todavia, no julgamento do HC 123108/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/8/2015, DJe 1/2/2016 essas balizas foram revisitadas. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto. Erro de tipo. Ausência de dolo. Revisão de contexto fático-probatório. Sistema eletrônico de vigilância não implica em crime impossível. Consumação. Furto. Teoria da amotio. Dispensada a posse mansa e pacífica. Insignificância. Valor do bem subtraído que supera 10% do salário mínimo. Laudo oficial. Desconstituição do valor. Ausência de prova pré constituída. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Ausência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Alegação improcedente. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. Não é possível acolher a tese de que a recorrente incidiu em erro de tipo ao confundir um frasco de cosmético com a inscrição «TESTER com uma «amostra grátis usada, e assim afastar o dolo da conduta, uma vez que tal providência demandaria aprofundado reexame fático-probatório. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime impossível. Não ocorrência. Falta de consumação do delito. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Para incidência do princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes postulados: mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica provocada e inexistência da periculosidade social da ação. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa furto. Sistema de monitoramento eletrônico. Crime impossível. Não ocorrência. Reincidência. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1 - «A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015) - HC 357.795/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto. Erro de tipo. Ausência de dolo. Revisão de contexto fático-probatório. Sistema eletrônico de vigilância não implica em crime impossível. Consumação. Furto. Teoria da amotio. Dispensada a posse mansa e pacífica. Insignificância. Valor do bem subtraído que supera 10% do salário mínimo. Laudo oficial. Desconstituição do valor. Ausência de prova pré constituída. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Ausência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Alegação improcedente. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. Não é possível acolher a tese de que a recorrente incidiu em erro de tipo ao confundir um frasco de cosmético com a inscrição «TESTER com uma «amostra grátis usada, e assim afastar o dolo da conduta, uma vez que tal providência demandaria aprofundado reexame fático-probatório. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Crime impossível. Não ocorrência. Inteligência da Súmula 567/STJ. Circunstâncias fáticas que demonstram ocorrência de crime impossível. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação do recorrente que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de que a existência de sistema de monitoramento eletrônico, bem como a contínua observação do agente pelos seguranças do estabelecimento vítima, de per si, não enseja o reconhecimento de crime impossível ante a possibilidade, ainda que remota, de conclusão da prática delitiva de furto. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Crime impossível. Circunstâncias do caso concreto. Súmula 567/STJ. Ausência de elementos nos autos que indiquem a absoluta ineficácia do meio. Mérito do parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.

1 - « Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a confi guração do crime de furto « (STJ, Súmula 567, Terceira Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016). ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Direito ao anpp. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. 2. Denúncia recebida antes da alteração legislativa. Irretroatividade do instituto. 3. Furto monitorado por seguranças. Crimes impossível. Não verificação. Súmula 567/STJ. Corréus que conseguiram fugir. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Pela leitura do acórdão impugnado, constata-se que em nenhum momento a Corte local se manifestou sobre eventual cabimento de acordo de não persecução penal. Nesse contexto, tem-se manifesta a supressão de instância, o que impede o STJ de examinar a matéria. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Sistema de monitoramento. Crime impossível. Súmula 567/STJ. Inversão da posse. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Súmula 7/STJ. Não incidência. Furto tentado. Crime impossível. Não ocorrência. Vigilância eletrônica. Aplicação da Súmula 567/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Inexistência. Ausência de comprovação da absoluta ineficácia do meio. Circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Súmula 567/STJ. Paciente multirreincidente. Regime inicial fechado. Legalidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A presença de sistema eletrônico de vigilância e de agentes no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto. Logo, não se pode afastar a punição, pela configuração do crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados, nos termos da Súmula 567/STJ. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de tentativa de furto. Existência de sistema de monitoramento eletrônico. Acompanhamento do praticante do furto pela segurança do estabelecimento. Súmula 567/STJ. Jurisprudência do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando a análise do caso decorre dos fatos e trechos extraídos do acórdão. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Crime impossível. Vigilância. Súmula 567/STJ. Insignificância. Inaplicabilidade. Circunstâncias da ocorrência. Crime continuado. Relevância econômica dos bens subtraídos. Maus antecedentes. Reincidência. Rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Elevado valor da res furtiva. Reincidência específica. Princípio da insignificância. Não incidência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tentativa de furto. Sistema de monitoramento eletrônico. Crime impossível. Não ocorrência. Pedido de concessão de HC de ofício. Inviabilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Crime de furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica, outras condenações e ações penais em andamento pelo mesmo delito. Evidente habitualidade delitiva. Alegação de crime impossível. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 567/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o Agravante - condenado como incurso no CP, art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, porque subtraiu 4 (quatro) desodorantes, avaliados cada um em R$ 11,65 (onze reais e sessenta e cinco centavos) de estabelecimento comercial, que venderia para adquirir entorpecentes - é reincidente específico, ostenta outras condenações em regime aberto e responde a processos pela prática do crime de furto, evidenciando sua habitualidade delitiva. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Súmula 7/STJ e Súmula 567/STJ. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Improcedência das qualificadoras da fraude e do concurso de pessoas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O acolhimento da tese de crime impossível demandaria reexame do conjunto fático probatório, providência inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Astreintes. Valor exorbitante. Redução. Incidência da Súmula 567/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com postulação de antecipação dos efeitos da tutela inaugural, formulado por Gui Soares Lima, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, contra o Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento do medicamento BORTEZOMIB 1,3mg/m2 - 01 FA, subcutâneo, com aplicação de 2,6mg, SC, uma vez por semana, por tempo indeterminado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

35 - STJ direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto tentado. Crime impossível. Não ocorrência. Sistema de vigilância. Súmula 567/STJ. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime impossível. Súmula 567/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O valor do bem subtraído - duas jaquetas avaliadas em R$ 459,80 - é muito superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto tentado. Trancamento. Crime impossível. Inocorrência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Necessidade da custódia. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Reincidência. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 567/STJ, a existência de sistema eletrônico de vigilância, por si só, não torna impossível a consumação do crime de furto. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Crime impossível. Inocorrência. Ofensa a norma constitucional. Inviabilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - «Afronta à Súmula não autoriza a interposição do apelo especial fulcrado na alínea «a do permissivo constitucional. Incidência do disposto no Súmula 518/STJ (AgRg no AREsp 1745.421/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016). ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Estabelecimento comercial. Existência de segurança e de vigilância eletrônica. Crime impossível. Incapacidade relativa do meio empregado. Tentativa idônea. Entendimento consolidado no REsp. 4Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, c/c o CPP, art. 3º. Súmula 567/STJ. Verificação do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, DJe 02/06/2015, julgado em 27/5/2015, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, § 2º, c/c o CPP, art. 3º, consolidou o entendimento no sentido de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Peculato. Violação do CP, art. 14, II, CP, art. 17, e CP, art. 65, III, d. Pleito de absolvição. Crime impossível. Descabimento. Súmula 567/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Momento consumativo. Cessação da clandestinidade. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Prescindibilidade. REsp 1.524.450. Representativo da controvérsia. Manutenção do reconhecimento da consumação que se impõe. Pleito de aplicação do redutor na segunda fase da dosimetria para aquém do mínimo legal. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, d. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ.

1 - No que se refere ao pleito de reconhecimento do crime impossível, a instância ordinária dispôs que o crime de peculato se consuma no momento da apropriação indevida do bem, aproveitando-se o agente de sua qualidade de funcionário público ou equiparado. Logo, o posterior flagrante, decorrente da atuação do Coordenador de Operações dos Correios e do Supervisor de Segurança da CTE - Benfica e do sistema de detector de metais ocorreram em fase posterior à conduta típica. Frise-se que o crime se consumou no momento em que o réu subtraiu os bens listados no Auto de Apreensão de fls. 13/14 (fl. 350). ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Crime impossível. Monitoramento eletrônico. Descabimento. Súmula 567/STJ. Detração. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 2/6/2015, julgado em 27/5/2015, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, § 2º c/c o CPP, art. 3º, consolidou o entendimento no sentido de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples tentado. Estabelecimento comercial. Sistema de segurança. Vigilância física. Incapacidade relativa do meio empregado. Hipótese que não configura crime impossível. Entendimento consolidado no REsp. 4Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C c/c 3º do CPP. Súmula 567/STJ. Pena-base. Redução pelo arrependimento do apenado. Supressão de instância. Confissão judicial. Aplicação da Súmula 545/STJ. Prisão em flagrante. Circunstância que não impede o reconhecimento da mencionada atenuante. Compensação entre a reincidência, ainda que específica, e a confissão espontânea. Possibilidade. Pena redimensionada. Regime prisional mais gravoso e negativa de substituição mantidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)