Súmula nº 221/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Horas extras. Divisor 150. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. Recurso de revista do reclamante. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de Lei ou de afronta literal à Constituição da República e, não tendo o reclamante trazido arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, tem-se por desfundamentado o apelo. Aplicabilidade da Súmula 221/TST item I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Apelo desfundamentado. Súmula 221/TST.

«A reclamada não indica dispositivos constitucionais tidos por violados, tampouco contrariedade a súmulas desta Corte ou Vinculantes do TST, pelo que se encontra desfundamentado o apelo, nos termos da Súmula 221/TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

3 - TST Vale transporte (violação à Lei 7.855/89) . Nos termos da Súmula 221/TST, «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de Lei ou da constituição tido como violado.. Recurso de revista não conhecido.

4 - TST Fgts. Incidência. Desfunda mentado.

«Constato que no recurso de revista do autor não há indicação de violação a dispositivo de lei, tampouco contrariedade à Súmula ou divergência jurisprudencial, razão pela qual, o recurso se encontra desfunda mentado, nos termos da Súmula 221/TST. ... (Continua)

5 - TST Justiça gratuita.

«A indicação genérica de ofensa à lei 5584/70, sem a indicação específica dos artigos considerados violados, não possibilita o conhecimento da revista, conforme disposto na Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Estabilidade provisória. Indenização.

«Na espécie, incide a Súmula 221/TST, uma vez que a recorrente apenas apontou violação a lei, sem indicar precisamente o dispositivo que entende ter sido vulnerado.... (Continua)

7 - TST Descontos indevidos

«No tema, o recurso está desfundamentado, a teor do permissivo legal. Incidência da Súmula 221/TST.... (Continua)

8 - TST Justiça gratuita.

«O recurso encontra óbice na Súmula 221/TST, porquanto o recorrente limita-se a mencionar violação às Leis 1.060/50 e 5.584/70, sem indicar o dispositivo específico. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Concessão dos benefícios da justiça gratuita.

«1. A alegação genérica de afronta às Leis de 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, sem a indicação do artigo violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula 221/TST uniformizadora, no sentido de que «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. ... (Continua)

10 - TST Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 221/TST uniformizadora.

«Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Valoração da prova.

«Impossibilidade de processamento de recurso de revista interposto, quando o apelo encontra-se mal aparelhado tendo em vista não indicar nenhum dispositivo legal ou constitucional, na forma da Súmula 221/TST, e tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido... (Continua)

12 - TST Sindicato. Substituição processual. Justiça gratuita

«O Recorrente não indicou violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional, tampouco divergência jurisprudencial, restando patente a deficiência do recurso, nos termos da Súmula 221/TST. ... (Continua)

13 - TST Acúmulo de funções e descontos indevidos. Recurso mal aparelhado.

«Impossibilidade de processamento do recurso de revista interposto, quando o apelo encontra-se mal aparelhado, tendo em vista não indicar nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, na forma da Súmula 221/TST, e tampouco divergência jurisprudencial.... (Continua)

14 - TST Sétimo dia consecutivo de trabalho.

«Quanto à alegação de violação Lei 605/49, aplica-se à hipótese o disposto no item I da Súmula 221/TST, já que a reclamante não indicou especificamente qual o artigo entendia ofendido. Inespecífico o único aresto transcrito para o confronto de teses. Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Intempestividade dos embargos à execução.

«Com a indicação de violação genérica a preceito constitucional (Súmula 221/TST, I), improsperável o apelo Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Equiparação salarial.

«Incide à hipótese a Súmula 221/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Intempestividade dos embargos à execução.

«Com a indicação de violação genérica a preceito constitucional (Súmula 221/TST, I), improsperável o apelo Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Apelo desfundamentado.

«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, nas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Nesse passo, a alegação de ofensa à Lei 8.030/90, sem a indicação expressa do artigo que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, «c, e § 1º-A, II, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula 221/TST. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. Ademais, a simples alegação de que a análise de suas razões recursais não demanda revolvimento matéria fática, sem a indicação de que suas alegações possuem sustentação nas circunstâncias colacionadas no acórdão recorrido, não possui o condão de afastar o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Litisconsórcio passivo necessário.

«A indicação de violação de dispositivo legal ou constitucional sem a especificação do inciso ou parágrafo correspondente esbarra no óbice da Súmula 221/TST. ... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«De plano, verifica-se que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois o reclamado não indica violação de dispositivo legal ou, da CF/88, contrariedade a verbete de Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior, tampouco transcreve arestos para confronto jurisprudencial, não atendendo, assim, os requisitos previstos no CLT, art. 896, conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 221/TST. ... (Continua)

21 - TST Antecipação de tutela. CPC.1973, art. 273. CPC.1973, art. 461.

«A alegação de violação do CPC.1973, art. 273 e CPC.1973, art. 461, sem a indicação do específico dispositivo tido por violado, contraria o disposto na Súmula 221/TST. ... (Continua)

22 - TST Expedição de ofícios.

«A alegação genérica de ofensa ao CF/88, art. 114, sem indicação do inciso tido por violado, não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, a teor da Súmula 221/TST. ... (Continua)

23 - TST Penhora. Apreciação da indisponibilidade do bem por qualquer juízo e em qualquer grau de jurisdição. Apelo mal aparelhado.

«O réu insiste em afirmar que a penhora realizada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser apreciada de ofício pelo Juízo e em qualquer grau de jurisdição. Defende ser parte ilegítima para figurar como réu na presente ação, porquanto foi excluído do polo passivo da demanda em sede de agravo de petição. Por fim, atesta que o bem penhorado se mostra indisponível, nos termos em que comprovado nos autos. O CLT, art. 896, § 2º é explícito ao atestar que «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, deixando a parte de indicar violação de preceitos constitucionais, aparelhou mal o seu apelo. Registre-se que a denúncia de ofensa a dispositivos, da CF/88, de forma genérica no corpo do recurso e sem indicar a qual tema se referem, não atende aos termos da Súmula 221/TST. ... (Continua)

24 - TST Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.

«Nos termos da Súmula 221/TST, «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Assim, a indicação de violação do CPC, art. 538 de 1973, de forma inespecífica, não impulsiona a insurgência quanto à aplicação de multa por oposição de embargos de declaração, porquanto desatende ao requisito do citado verbete sumular. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade. Inépcia da petição inicial. Súmula 221/TST. Não conhecimento.

«A indicação genérica de afronta ao CPC, art. 295, sem mencionar exatamente qual inciso estaria violado, revela-se inservível ao seguimento do apelo, ante o óbice contido na Súmula 221/TST, I. ... (Continua)

26 - TST Prêmio por quilômetro rodado. Apelo desfundamentado. Súmula 221/TST, I, do TST.

«As razões recursais não atacam o fundamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à inovação recursal no tema relativo à integração do prêmio à parte fixa da remuneração. Incide a Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

27 - TST Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.

«A arguição de ofensa ao CPC, art. 538, Código de Processo Civil não se revela capaz de impulsionar a pretensão recursal relativa à exclusão da multa aplicada, uma vez que o tema encontra regência no parágrafo único do referido dispositivo legal. Na forma da Súmula 221/TST do Tribunal Superior do Trabalho, «a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Isonomia salarial.

«A recorrente não mencionou qual dos dispositivos da Lei 6.019/1974 entende violado, o que impossibilita a aferição da ofensa alegada. Incide, no particular, a Súmula 221/TST. ... (Continua)

29 - TST Multa pela oposição de embargos protelatórios.

«Constata-se não ter o reclamante observado a orientação preconizada pela Súmula 221/TST, segundo a qual: «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Em seu recurso, a reclamante indica violação do CPC, art. 538, que não dispõe acerca da oposição de embargos de declaração protelatórios, tratada no parágrafo único. Sendo assim, por óbice da Súmula 221/TST, não há falar em violação do CPC, art. 538. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Descontos de comissões.

«Não há falar em ofensa à Lei 3.207/1957 haja vista que a reclamada não indicou expressamente quais os dispositivos tidos como violados, incidindo o óbice previsto na Súmula 221/TST. ... (Continua)

31 - TST Hora extra. Divisor 180

«No tema, o Reclamante não indica violação a dispositivo legal ou constitucional, nem traz arestos à divergência ou contrariedade a súmula desta Corte. Recurso desfundamentado a teor do CLT, art. 896. ... (Continua)

32 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.

«A parte não indicou expressamente qual dispositivo do CPC/1973, art. 538 teria sido supostamente violado, nos termos exigidos pela Súmula 221/TST, sendo certo que somente a indicação expressa de violação do parágrafo único do referido dispositivo de lei tornaria viável o conhecimento quanto ao tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho

«Os arestos acostados são inservíveis, nos termos do CLT, art. 896, «a. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade processual. Hora extra.

«A reclamada reitera a preliminar arguida perante o TRT, e diz que não há provas das horas extras trabalhadas. Não obstante, a recorrente não menciona qual dos incisos do CF/88, art. 93 entende violado, o que impossibilita a aferição da ofensa, principalmente considerando que esse dispositivo possui diversos itens. Aplica-se, portanto, a Súmula 221/TST: «RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. ... (Continua)

35 - TST Jornada de trabalho 12 X 36. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«O apelo, no tópico, encontra-se desfundamentado a teor do CLT, art. 896 e da Súmula 221/TST, pois ausente indicação expressa de violação a dispositivos legais ou constitucionais ou, ainda, de divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto por parte alheia ao processo.

«Não obstante se insurgir contra a decisão recorrida, a agravante não indica ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal nem divergência jurisprudencial válida e específica, conforme previsão contida no CLT, art. 896 e na Súmula 221/TST. De todo modo, tal como registrado na decisão denegatória, não foram encontrados nos autos documentos que comprovem que a empresa BIOSEV S.A. ora agravante, trata-se da atual denominação da LDC Bioenergia S/A, a qual consta como parte reclamada. Assim, há de se confirmar a ausência dos pressupostos da regularidade na representação processual, de legitimidade e do interesse de recorrer. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

37 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário. Recurso desfundamentado à luz do CLT, art. 896. Incidência da Súmula 221/TST.

«Verifica-se que a reclamada se descuidou de fundamentar seu recurso de revista em uma das hipóteses do CLT, art. 896. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, exige rigor técnico no seu manejo, porquanto o seu conhecimento submete a hipóteses típicas de fundamentação. Incide a Súmula 221/TST. ... (Continua)

38 - TST Multa normativa.

«A alegação de ofensa a lei, sem a indicação expressa do artigo que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no CLT, art. 896, «c e na Súmula 221/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

39 - TST Pensão mensal

«No tema, a Reclamada não indica violação a dispositivo legal ou constitucional, nem traz arestos à divergência ou contrariedade a súmula desta Corte. Recurso desfundamentado a teor do CLT, art. 896. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Unicidade contratual não configurada. Aplicação da Súmula 221/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

41 - TST Acúmulo de função. Recurso desfundamentado.

«Quanto ao tema em análise, ressalta-se que o apelo revisional se encontra desfundamentado, tendo em vista que não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, uma vez que as razões recursais não se encontram amparadas em nenhuma das hipóteses permissivas do processamento do apelo constantes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Incidência do art. 896, § 1º - A, II, do CLT e da Súmula 221/TST. ... (Continua)

42 - TST Pagamento por fora. Recurso desfundamentado.

«Quanto ao tema em análise, ressalta-se que o apelo revisional se encontra desfundamentado, tendo em vista que não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, uma vez que as razões recursais não se encontram amparadas em nenhuma das hipóteses permissivas do processamento do apelo constantes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Incidência do art. 896, § 1º-A, II, do CLT e da Súmula 221/TST. ... (Continua)

43 - TST Correção monetária. Recurso desfundamentado.

«No caso, o recurso do reclamante está desfundamentado, no tópico, na medida em que a parte não aponta violação de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme/TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tampouco dissenso pretoriano capaz de embasar sua pretensão, não atendendo, portanto, ao disposto no CLT, art. 896 e na Súmula 221/TST. ... (Continua)

44 - TST Multa normativa. Recurso desfundamentdo.

«O recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento à luz do disposto no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT e da Súmula 221/TST, uma vez que o reclamante não indica violação legal/constitucional ou traz divergência jurisprudencial em apoio a sua tese. ... (Continua)

45 - TST Multa convencional. Apelo desfundamentado.

«A recorrente não apontou qualquer violação à Constituição ou a Lei, tampouco transcreveu jurisprudência, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Fundamentação. Ressarcimento de despesas. Recurso desfundamentado. Revista não conhecida. Súmula 221/TST. CLT, art. 896.

«O recurso de revista, apelo de natureza extraordinária, tem sua fundamentação vinculada, somente lhe dando ensejo as hipóteses previstas no CLT, art. 896, «a, «b e «c. Logo, meras referências à eventual desacerto da decisão ou pedidos de modificação desta não ensejam o processamento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, «a, «b ou «c. Incidência da Súmula 221/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TRT2 Empreitada. Subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Súmula 221/TST, IV. CLT, art. 455. Exegese.

«O CLT, art. 455 não trata de responsabilidade solidária, pois não dispõe que a obrigação pode ser exigida ao mesmo tempo de duas empresas. Versa sobre responsabilidade subsidiária. Não pagando o devedor principal a obrigação, fica responsabilizado subsidiariamente a segunda empresa. ... (Continua)

48 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajustes de janeiro de 1993. Apelo desfundamentado.

«O apelo não merece conhecimento, tendo em vista que, em razões recursais, a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colacionou arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indicou verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Nesse passo, a simples alegação de ofensa à Lei 8.030/90, sem a indicação expressa do artigo que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, alínea «c, e § 1º-A, II, da CLT, com a alínea redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula 221/TST. Resulta, portanto, que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das SÚMULA 221/TST. SÚMULA 422/TST. ... (Continua)

49 - TST Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Reajustes de agosto de 2006. Redução fevereiro de 2007.

«A indicação genérica de violação da Lei 11.430/2006 não fundamenta o recurso de revista, pois a sua admissibilidade tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT e Súmula 221/TST. ... (Continua)

50 - TST Seguro-desemprego. Indenização.

«A alegação genérica de ofensa à Lei 6.494/1977 e ao Decreto 87.497/1982, sem especificar quais de seus dispositivos entende violados, impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 221/TST. ... (Continua)