Súmula nº 288/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Embargos. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Súmula 288/TST. Modulação.

«O Tribunal Pleno do TST alterou a redação da Súmula 288/TST (Processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento 12/04/2016, Tribunal Pleno, DJT 24/05/2016). O verbete passou a prever no item III que, após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício. Decidiu-se, ainda naquela oportunidade, modular os efeitos de tal reformulação de jurisprudência, mediante o item IV, segundo o qual o entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções. Na espécie, a Turma proferiu acórdão em data anterior, de modo que o caso atrai a incidência da redação anterior do item I da Súmula 288/TST, no sentido de que a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TST Seguridade social. Recursos de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e da rio grande energia S/A. (análise conjunta). Diferenças de complementação de aposentadoria. Regramento aplicável. Norma vigente na data do preenchimento dos requisitos do benefício. Súmula 288/TST, III.

«Na sessão do dia 12/04/2016, no julgamento do processo E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, imprimir nova redação à Súmula 288/TST, consignando, no item III, o entendimento de que, em se tratando de complementação de aposentadoria de entidades de previdência privada, a suplementação será regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido e o direito acumulado. Na hipótese, ao tempo em que o reclamante preencheu os requisitos necessários à obtenção do benefício, vigia o Regulamento de 2007, regramento que será aplicado para cálculo da sua suplementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

3 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Índices de reajuste. Matéria comum aos recursos de revista da usiminas e da caixa de previdência.

«1. Na sessão do dia 12/04/2016, no julgamento do EEDRR-235-20.2010.5.20.0006, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, imprimir nova redação à Súmula 288/TST, consignando, no item III, o entendimento de que, em se tratando de complementação de aposentadoria de entidades de previdência privada, a suplementação será regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido e o direito acumulado. ... (Continua)

4 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«1. Nos termos do entendimento sufragado na Súmula 288/TST, em seu item III, «após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. ... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Agravos regimentais em agravos de instrumento dos réus (previ e banco do Brasil) matéria comum. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.

«A decisão do TRT mediante a qual foi determinada a aplicação do Plano de Benefícios vigente na data da admissão do empregado aparentemente contraria o entendimento da e. SDI-I desta Corte, que deu nova redação à Súmula 288/TST. ... (Continua)

6 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Benefício previdenciário concedido após a edição das LC s 108/01 e 109/01. Súmulas 4Acórdão/TST e 288/iii/TST. 4) concessão da complementação a partir do final do vínculo. Regulamento aplicável.

«O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 12/04/2016, alterou a redação da Súmula 288/TST, assim dispondo nos itens III e IV: «III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a Parte Autora se aposentou em 2008, depois da vigência das Leis 108 e 109, de 2001. Dessa maneira, segundo a redação atual da Súmula 288/TST, III, o Tribunal Regional, ao concluir pelo direito às diferenças de complementação de aposentadoria pela aplicabilidade do Estatuto de 1973, vigente à época da admissão do Reclamante, contrariou a jurisprudência atual, pacífica e notória desta Corte Superior Trabalhista sobre o tema. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

7 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Em 12.4.2016, no julgamento do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação: DEJT 24.5.2016), o Tribunal Pleno decidiu modificar o texto da Súmula, pacificando o entendimento de que a complementação dos proventos de aposentadoria reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado (atual item III do verbete). Todavia, é certo que o plenário do TST modulou os efeitos desse entendimento para aplicá-lo aos processos em curso neste Tribunal, nos quais não havia, até a data de 12.4.2016, decisão de mérito proferida por algum de seus órgãos fracionários. ... (Continua)

8 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Em 12.4.2016, no julgamento do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação: DEJT 24.5.2016), o Tribunal Pleno decidiu modificar o texto da Súmula, pacificando o entendimento de que a complementação dos proventos de aposentadoria reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado (atual item III do verbete). Todavia, é certo que o plenário do TST modulou os efeitos desse entendimento para aplicá-lo aos processos em curso neste Tribunal, nos quais não havia, até a data de 12.4.2016, decisão de mérito proferida por algum de seus órgãos fracionários. ... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Em 12.4.2016, no julgamento do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação: DEJT 24.5.2016), o Tribunal Pleno decidiu modificar o texto da Súmula, pacificando o entendimento de que a complementação dos proventos de aposentadoria reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado (atual item III do verbete). Todavia, é certo que o plenário do TST modulou os efeitos desse entendimento para aplicá-lo aos processos em curso neste Tribunal, nos quais não havia, até a data de 12.4.2016, decisão de mérito proferida por algum de seus órgãos fracionários. ... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Em 12.4.2016, no julgamento do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação: DEJT 24.5.2016), o Tribunal Pleno decidiu modificar o texto da Súmula, pacificando o entendimento de que a complementação dos proventos de aposentadoria reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado (atual item III do verbete). Todavia, é certo que o plenário do TST modulou os efeitos desse entendimento para aplicá-lo aos processos em curso neste Tribunal, nos quais não havia, até a data de 12.4.2016, decisão de mérito proferida por algum de seus órgãos fracionários. ... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Complementação de aposentadoria temporária concedida por acordo coletivo em 1997. Prenchimento dos requisitos para a percepção do benefício definitivo em 2002, após a edição das LC s 108/01 e 109/01. Súmulas 51/ii e 288/iii.

«Narra o acórdão recorrido que o Reclamante obteve aposentadoria junto ao INSS em 17/16/1997 e que, em decorrência de acordo coletivo, passou a receber complementação de aposentadoria temporária paga pela ex-empregadora, já que ainda não havia preenchido todos os requisitos regulamentares exigidos para a complementação definitiva. Relata o Regional ainda que, apenas em 12/09/2002, o ex-empregado preencheu os requisitos para a percepção da complementação definitiva de proventos. Em casos similares envolvendo as mesmas Reclamadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior Trabalhista firmou entendimento de que a adesão do Obreiro a acordo coletivo que prevê o pagamento de complementação de aposentadoria temporária implica renúncia ao Regulamento de 1979, nos termos da Súmula 51/II. Julgados desta Corte, inclusive/TST-SDI-I. ... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição e regulamento aplicável. Súmula 288/TST.

«Matérias já apreciadas no recurso da PREVI (itens 1.1 e 1.2), a cuja fundamentação reporta-se. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Diferença de complementação de aposentadoria.

«Convém destacar que a análise dos recursos contendo debate acerca da incidência da Súmula 288/TST, I, do TST permaneceu temporariamente suspensa, aguardando decisão do Tribunal Pleno acerca da proposta de alteração do texto do verbete. Em 12/4/2016, no julgamento do E - ED - RR-235-20.2010.5.20.0006 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação: DEJT 24/5/2016), o Tribunal Pleno decidiu modificar o texto da Súmula, pacificando o entendimento de que a complementação dos proventos de aposentadoria reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante o qual anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado (atual item III do verbete). Todavia, é certo que o plenário do TST modulou os efeitos desse entendimento para aplicá-lo aos processos em curso neste Tribunal, nos quais não havia, até a data de 12/4/2016, decisão de mérito proferida por algum de seus órgãos fracionários. No caso dos autos, não foi proferida decisão de mérito no âmbito do TST anterior a essa data, sendo aplicáveis as normas regulamentares vigentes na data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício de complementação de aposentadoria, nos termos do item III da atual redação da Súmula 288/TST. ... (Continua)

14 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Plano de benefícios. Normas aplicáveis. Data da contratação. Data em que o empregado torna-se elegível. Marco temporal. Vigência das Leis complementares 108 e 109 de 29 de maio de 2001. Súmula 288/TST, III

«1. A Súmula 288/TST, III, inserida pela Resolução 207/2016, consolidou o entendimento segundo o qual, «após a entrada em vigor das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício. ... (Continua)

15 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«No caso, o Tribunal Regional deferiu as diferenças de complementação com base no regulamento de 1979, vigente à época da admissão do reclamante. Aplicou o entendimento da Súmula 288/TST, em sua antiga redação. Em 12/4/2016, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu alterar o referido verbete, e em sua atual redação consagrou que após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/5/2001, a complementação dos proventos de aposentadoria deve ser regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício. O acórdão recorrido registra que o reclamante implementou as condições para o recebimento da complementação de aposentadoria definitiva somente em 06/02/2004, portanto, em data posterior à vigência das Leis Complementares 108 e 109 de 29/5/2001. Assim, nos termos da Súmula 288/TST, III, devem ser aplicadas as normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvado o direito acumulado do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Complementação de aposentadoria temporária concedida por acordo coletivo em 1997. Preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício definitivo em 2004, após a edição das LC s 108/01 e 109/01. Súmulas 51/ii e 288/iii.

«Consta do acórdão recorrido que o Reclamante obteve aposentadoria junto ao INSS em 30/06/1997 e que, em decorrência de acordo coletivo, passou a receber complementação de aposentadoria temporária paga pela ex-empregadora, já que ainda não havia preenchido todos os requisitos regulamentares exigidos para a complementação definitiva. Consta ainda que, apenas em 27/02/2004, o ex-empregado preencheu os requisitos para a percepção da complementação definitiva de proventos. Em casos similares envolvendo as mesmas Reclamadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior Trabalhista firmou entendimento de que a adesão do Obreiro a acordo coletivo que prevê o pagamento de complementação de aposentadoria temporária implica renúncia ao Regulamento de 1979, nos termos da Súmula 51/II. ... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Diferenças de complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável.

«A Corte Regional decidiu que «o autor tem direito ao recálculo da complementação de aposentadoria com base no Estatuto de 1967, estatuto este vigente no momento da admissão do Reclamante. O item III da nova redação da Súmula 288/TST, «após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. ... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aplicação da norma mais benéfica. Teoria do conglobamento.

«A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que, pela Teoria do Conglobamento, não se aplicam normas benéficas oriundas de regulamentos diversos. O disposto no item I da Súmula 288/TST não se refere àquelas normas mais benéficas instituídas por um outro regulamento, mas a existência de alterações posteriores mais benéficas aplicáveis, caso se refiram ao regulamento que rege o benefício do empregado, ou no caso de ele ser substituído por outro. Isto porque deve ser considerado o regulamento aplicável em sua totalidade, não se podendo pinçar isoladamente as cláusulas mais benéficas de um e de outro texto, o que resultaria na indevida formação de um terceiro regulamento. Assim, embora seja garantido ao reclamante que a complementação dos benefícios da aposentadoria seja calculada utilizando-se as normas em vigor na data de sua admissão (Regulamento de 1967), não é possível a utilização de cláusulas mais favoráveis previstas em regulamentos posteriores. Precedentes. Recursos de revistas conhecidos e providos.... (Continua)

19 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Tendo a aposentadoria dos reclamantes ocorrido antes da entrada em vigor das Leis Complementares s108 e 109, de 29/05/2001, é inaplicável a nova redação da Súmula 288/TST, em especial o item III do verbete. Assim, nos termos da Súmula 288/TST, I, do TST, em sua redação anterior, a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito Julgados. ... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Recursos de revista dos reclamados. Matérias comuns. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria anterior à entrada em vigor das Leis complementares 108 e 109/2001.

«Consta no acórdão recorrido que a reclamante passou a receber complementação de aposentadoria a partir de 1997. Nesse contexto, deve ser aplicada a segunda parte da Súmula 288/TST, III, do TST, segundo a qual tem direito adquirido o empregado que implementou os requisitos para a obtenção da aposentadoria antes da edição das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, em 29/5/2001. Assim, no caso, aplica-se as regras do Estatuto de 1967 e da Circular Funci 646/77, conforme decidiu o TRT. ... (Continua)

21 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista dos réus. Matéria comum. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Em face de possível contrariedade à Súmula 288/TST, III, desta Corte, deve-se dar provimento aos agravos de instrumento, para melhor exame dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.... (Continua)

22 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Regulamento aplicável.

«Na sessão do dia 12/04/2016, no julgamento do EEDRR-235-20.2010.5.20.0006, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, imprimir nova redação à Súmula 288/TST consignando, no item III, o entendimento de que, em se tratando de complementação de aposentadoria de entidades de previdência privada, a suplementação será regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido e o direito acumulado. ... (Continua)

23 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee d. Recurso de revista. Opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria. Efeitos. Súmula/TST 288, II.

«Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 288/TST II, do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.... (Continua)

24 - TST Seguridade social. Embargos de declaração da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.

«Ao analisar o caso concreto, o acórdão embargado se baseou em premissa fática equivocada. Da leitura do acórdão do Tribunal Regional se constata que, embora tenha o reclamante se aposentado em 1997, apenas implementou os requisitos para a complementação de aposentadoria definitiva em 2006. Assim diante da evidente contradição quanto à data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício em definitivo, dá-se provimento aos embargos de declaração para nova análise do agravo de instrumento da embargante, à luz da atual redação da Súmula 288/TST. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.... (Continua)

25 - TST Seguridade social. Recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.

«Consoante jurisprudência desta Corte, a adesão do empregado a novo regulamento, com o fim de recebimento da complementação temporária de aposentadoria, prevista no Regulamento de 1994 da Fundação CEEE, indica opção que se traduz em renúncia aos direitos contidos na norma regulamentar anterior (Regulamento de 1979), do tempo da admissão, nos termos do item II da Súmula 288/TST. Ademais, tendo sido constatada que a implementação dos requisitos para obtenção da complementação de aposentadoria definitiva somente ocorreu após a vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, deve ser aplicada a sistemática da referida legislação, conforme previsto no item III da Súmula 288/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Seguridade social. Embargos de declaração da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.

«Ao analisar o caso concreto, o acórdão embargado se baseou em premissa fática equivocada. Da leitura do acórdão do Tribunal Regional se constata que, embora tenha o reclamante se aposentado em 1997, apenas implementou os requisitos para a complementação de aposentadoria definitiva em 2006. Assim diante da evidente contradição quanto à data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício em definitivo, dá-se provimento aos embargos de declaração para nova análise do agravo de instrumento da embargante, à luz da atual redação da Súmula 288/TST. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.... (Continua)

27 - TST Seguridade social. Recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.

«Consoante jurisprudência desta Corte, a adesão do empregado a novo regulamento, com o fim de recebimento da complementação temporária de aposentadoria, prevista no Regulamento de 1994 da Fundação CEEE, indica opção que se traduz em renúncia aos direitos contidos na norma regulamentar anterior (Regulamento de 1979), do tempo da admissão, nos termos do item II da Súmula 288/TST. Ademais, tendo sido constatada que a implementação dos requisitos para obtenção da complementação de aposentadoria definitiva somente ocorreu após a vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, deve ser aplicada a sistemática da referida legislação, conforme previsto no item III da Súmula 288/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee-D e outras. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 288/TST, por sua má-aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

29 - TST Teoria do conglobamento.

«Os termos do acórdão regional não permitem vislumbrar afronta à teoria do conglobamento, visto que, em momento algum, o Tribunal Regional explicitou ter incidido sobre a complementação de aposentadoria dos reclamantes normas de diversos estatutos. Incólume a Súmula 288/TST. Recurso de revisa não conhecido.... (Continua)

30 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Manutenção da prestação de serviço após deferimento da aposentadoria pelo INSS.

«Este Tribunal firmou entendimento de que a cessação do vínculo de emprego é condição para a percepção da complementação de aposentadoria em hipótese na qual o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria ocorre após a vigência das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001. Inteligência da Súmula 288/TST III, do TST. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Regulamento aplicável. Implementação dos requisitos para a complementação definitiva de proventos de aposentadoria após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001.

«Em 12/4/2016, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu alterar a Súmula 288/TST, e em sua atual redação consagrou que após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/5/2001, a complementação dos proventos de aposentadoria deve ser regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício. O acórdão recorrido registra que o reclamante implementou as condições para o recebimento da complementação de aposentadoria definitiva somente em 14/7/2012, portanto, em data posterior à vigência das Leis Complementares 108 e 109 de 29/5/2001. Assim, nos termos daSúmula 288/TST, III, do TST, devem ser aplicadas as normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvado o direito acumulado do empregado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial e critério de reajuste. Regulamento aplicável. Adesão ao termo de repactuação. Súmulas 51, II, e 288, II, do TST.

«Esta Corte firmou o entendimento de que, havendo repactuação do Plano de Complementação à Aposentadoria, ocorre a renúncia das regras de reajuste salarial do Plano anterior, na forma das Súmulas 51, II, e Súmula 288/TST, II, do TST. ... (Continua)

33 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Aumento do custeio. Adesão ao novo plano de benefícios.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 288/TST, II, do TST, segundo a qual «Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Seguridade social. Recursos de revista dos reclamados. Tema comum (análise conjunta). Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Entidade de previdência privada. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109 de 2001. Aplicação dos itens III e IV da nova redação da Súmula 288/TST.

«Trata-se de controvérsia sobre a definição da norma estatutária aplicável ao cálculo da complementação de aposentadoria sob a responsabilidade de entidade de previdência privada: se o regulamento em vigor à época da admissão do empregado ou se o regulamento vigente à data da sua aposentadoria. No caso, o Tribunal Regional deferiu as diferenças de complementação com base no regulamento de 1972, vigente à época da admissão do reclamante. Aplicou o entendimento da Súmula 288/TST, em sua antiga redação. Ocorre que, em 12/4/2016, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu alterar o referido verbete, e em sua atual redação consagrou que, após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/5/2001, a complementação dos proventos de aposentadoria deve ser regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício. No caso dos autos, o reclamante se aposentou em 01/6/2005, ou seja, após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109 de 2001. Nesse cenário, considerando que o item IV da atual Súmula 288/TST dispõe que o novo entendimento deve ser aplicado aos processos em curso nesta Corte sem decisão de mérito até 12/04/2016, caso dos autos, o regulamento aplicável é aquele vigente na data em que o autor preencheu os requisitos para obtenção do benefício, e não aquele vigente quando da sua admissão. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«I - O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, na sessão de 12.4.2016, imprimiu nova redação à Súmula 288/TST, verbis: «(...) III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. ... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Recursos de revista interpostos pelo banco do Brasil S/A. E pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Matéria comum a ambos os recursos. Análise conjunta diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«1. Nos termos do novo entendimento sufragado na Súmula 288/TST, em seu item III, «após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. ... (Continua)

37 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Complementação temporária instituída por norma coletiva. Adesão. Renúncia ao regulamento de 1979. A sdi-I, órgão uniformizador da jurisprudência «interna corporis desta corte superior, apreciando a controvérsia atinente aos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria de ex-empregados da ceee, firmou o entendimento de que a adesão do empregado ao instrumento normativo. Rvdc de 1996, que instituiu a complementação temporária de aposentadoria, implica a incidência das regras nele estabelecidas e consequente renúncia ao regulamento anterior da eletroceee.

«Incidência da Súmula 288/TST, II, do TST. ... (Continua)

38 - TST Auxílio-alimentação. Extensão aos aposentados.

«Desde a admissão do reclamante até 1995, vigorou norma interna da reclamada garantindo o direito de recebimento do auxílio alimentação aos aposentados e pensionistas. Os empregados admitidos durante a vigência da referida norma tinham reconhecido o direito de continuar recebendo tal verba após sua aposentadoria, durante o período em que vigeu a antiga redação da Súmula 288/TST, segundo a qual a aposentadoria era regida pelas regras vigentes à data da admissão do empregado. Contudo, tal entendimento foi radicalmente alterado, para considerar que, após a vigência das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, a regra a ser observada é aquela vigente no momento da implementação dos requisitos para a aposentadoria, resguardando-se, contudo, o direito acumulado daqueles empregados que, àquela data, não o haviam implementado. Portanto, é devido o pagamento do auxílio alimentação ao reclamante em valor proporcional ao direito acumulado desde a admissão até 29/05/2001, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Considerando o provimento dos recursos de revista dos reclamados, quanto à matéria comum (diferença de complementação de aposentadoria), no sentido de reconhecer que o cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria se submete às regras vigentes na data em que implementados os requisitos para a obtenção da aposentadoria, nos termos do item III da Súmula 288/TST, prejudicado o apelo do reclamante quanto à aplicação integral do estatuto vigente quando da admissão do reclamante. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

40 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Plano de benefícios. Normas aplicáveis. Data da contratação. Data em que o empregado torna-se elegível. Marco temporal. Vigência das Leis complementares nos 108 e 109 de 29 de maio de 2001. Súmula 288/TST, III, do TST

«1. A Súmula 288/TST, III, do TST, inserida pela Resolução 207/2016, consolidou o entendimento segundo o qual, «após a entrada em vigor das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício. ... (Continua)

41 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Da reclamada companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee-d. Matéria específica. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O Tribunal Pleno decidiu modificar o texto da Súmula, pacificando o entendimento de que a complementação dos proventos de aposentadoria reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvado o direito adquirido do participante o qual anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado (atual item III do verbete). Todavia, é certo que o plenário do TST modulou os efeitos desse entendimento para aplicá-lo aos processos em curso neste Tribunal, nos quais não havia, até a data de 12/4/2016, decisão de mérito proferida por algum de seus órgãos fracionários. In casu, o reclamante foi admitido em 1977, aderiu ao Regulamento de 1979, aposentou-se em 10/1997, por tempo de serviço, pelo INSS, mas ainda não possuía os requisitos para a percepção dos proventos definitivos de complementação de aposentadoria. E, então, continuou na ativa, laborando para a ré, rescindindo seu contrato em 10/2003, após, portanto, a edição das Leis Complementares 108 e 109 de 2001. Sendo assim, o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que o regulamento vigente na data de admissão do autor incorpora-se ao patrimônio jurídico deste, salvo as alterações contratuais posteriores mais benéficas ao obreiro, contrariou o entendimento consubstanciado na atual redação da Súmula 288/TST, item III, do TST, revisada pela Resolução 207/2016, sendo também certo que o feito ora em exame não foi alcançado pela modulação dos efeitos da referida revisão da Súmula, nos termos de seu novo item IV. ... (Continua)

42 - TST Seguridade social. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.

«A decisão do TRT mediante a qual foi determinada a aplicação do Plano de Benefícios vigente na data da admissão do empregado aparentemente contraria o entendimento da e. SDI-I desta Corte, que deu nova redação à Súmula 288/TST. ... (Continua)

43 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria anterior à entrada em vigor das Leis complementares 108 e 109/2001.

«A decisão está em consonância com a Súmula 288/TST, III, do TST. ... (Continua)

44 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Previdência USIMINAS. Complementação de aposentadoria. Regras aplicáveis. As regras que regem os benefícios de complementação de aposentadoria são aquelas previstas na data da adesão ao Plano de Benefícios pelos reclamantes. A alteração do Regulamento do Plano de Benefícios somente se aplica se mais favoráveis, hipótese não verificada in casu. Nesse sentido a Súmula 288/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

45 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O pedido de diferença de complementação de aposentadoria foi deduzido principalmente sob o fundamento de que o estatuto e regulamento básico reconhecem o direito de a complementação de aposentadoria corresponder ao salário dos ativos, sendo esse o regulamento aplicável com as alterações benéficas posteriores, nos termos da Súmula 288/TST. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Reclamante. Cef. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão.

«Nos termos da OJ Transitória 51 da SBDI-1 do TST, "a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício", entendimento que não se refere especificamente aos trabalhadores que recebiam o auxílio-alimentação no curso da aposentadoria até a data da alteração, mas, sim, àqueles efetivamente admitidos antes da alteração, cujos contratos de trabalho asseguraram o futuro pagamento da parcela na complementação de aposentadoria. 2 - Conforme a Súmula 288/TST: «A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. 3 - Portanto, é devido o pagamento da parcela auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria da reclamante, porque prevista por norma interna na época da contratação. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Suplementação de pensão. Aplicação das regras da época da adesão ao plano de previdência privada.

«A Reclamante pretende que sejam aplicadas à sua suplementação de pensão as regras da época de admissão do falecido na Reclamada. Contudo, no caso em apreço, o falecido, voluntariamente, optou por aderir ao plano de previdência da Reclamada somente em um momento posterior a sua admissão. Note-se que se ele não quis aderir ao plano quando de sua admissão, é porque não lhe pareciam benéficas as regras vigentes naquela época, de modo que atenta contra a boa-fé objetiva a pretensão da Reclamante de pretender aplicar a sua suplementação de pensão as regras vigentes na época da admissão do falecido na Reclamada. Desse modo, inaplicável a Súmula 288/TST que não retrata a peculiaridade dos autos. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista do reclamante. Banco do Brasil. Diferenças de complementação de aposentadoria. Forma de cálculo. Estatuto de 1967, vigente na época da admissão do reclamante. Súmula 288/TST.

«Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 1º/8/1977, quando era vigente o Estatuto de 1967, do Banco do Brasil. Porém, o cálculo do complemento de sua aposentadoria foi feito com base no Estatuto de 1997. Todavia, segundo a Súmula 288 desta Corte, «a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Portanto, se o empregado foi admitido na vigência do Estatuto de 1967, este deve ser a norma aplicável ao seu pedido de complementação de aposentadoria, acrescidas as alterações posteriores apenas quando mais favoráveis. ... (Continua)

49 - TST Auxílio-alimentação. Supressão do benefício ao aposentado que percebia a parcela na vigência do contrato de trabalho.

«O pagamento do auxílio-alimentação instituído contratualmente e mantido por vários anos se incorporou ao contrato de trabalho da reclamante, sendo vedada a supressão da parcela na complementação de aposentadoria, nos termos da Súmula 288/TST. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Súmula 288/TST.

«Consoante a tese firmada na Súmula 288 desta Corte Superior, o cálculo da complementação dos proventos da aposentadoria deve observar as normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito, razão pela qual merece reforma a decisão da Corte Regional, a fim de adequar-se à jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)