1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Rede de proteção à criança e ao adolescente. Criação de novos CRAS. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública em face do Município de Campo Largo/PR a fim de que fosse reconhecida inércia da municipalidade em implementar um aparelhamento estatal eficaz de proteção à infância e ao adolescente, o que ensejaria a determinação de criação de novas unidades de CRAS para atendimento à população. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra Milênio Transportes Ltda. objetivando pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como de despesas com tratamento, danos emergentes, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a requerida a ressarcimento a título de danos materiais. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Fixação dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, § 3º, I e II, considerando como base de cálculo o valor da causa. Acórdão em confronto com o decidido em recurso especial repetitivo. Tema 1.076/STJ. I. Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento jurisdicional para que a fazenda nacional se abstenha de exigir a contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por contribuintes individuais/profissionais autônomos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
II - Interposto recurso especial, pretende a parte a alteração no critério de fixação dos honorários advocatícios. Na Corte de origem, houve a inversão dos honorários. Na sentença os honorários foram fixados da seguinte forma: «(...) Isto posto, julgo a ação improcedente e condeno as autoras nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados ao equivalente a 104,63 salários mínimos, ou R$ 99.817,02 (noventa e nove mil, oitocentos e dezessete reais e dois centavos), na forma do CPC/2015, art. 85, § 3º, I e II - 200 (duzentos salários mínimos) à razão de dez por cento (20 salários mínimos) e mais 1057,86 (mil e cinquenta e sete vírgula oitenta e seis) salários mínimos, à razão de oito por cento, sendo a base de cálculo o valor dado à causa, igual a 1257,86 (mil e duzentos e cinquenta e sete vírgula oitenta e seis) salários mínimos.(...)» (fl. 3.802-3.803). ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Operador de máquinas pesadas. Aposentaria por tempo de contribuição. Requisitos legais. Preenchidos. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitado.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando, resumidamente, a concessão de aposentadoria especial, com a reafirmação da DER. O Juízo de 1ª instância julgou parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a imediata implantação do benefício. No STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida pela Segunda Turma, em agravo interno. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Ação anulatória. Formação de cartel. Indústria farmacêutica. Poder de polícia. Anulação do procedimento administrativo. Falta de lastro probatório. Práticas concertadas. Violação a normativos federais. Direito probatório. Técnicas de experiência. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice de 84,32% março de 1990. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que determine supressão imediata das rubricas criadas para efeito de implantação dos percentuais de 26,06% e 16,09%, e de 84,32%, em virtude das Reclamações Trabalhistas 222700-61.1991.5.21.0011 e 222800-16.1991.5.21.0011, respectivamente, ambas da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, na remuneração dos réus ou de seus dependentes para efeito de pensão, diante de sua absorção por reajustes e reestruturações operadas desde 1992 até a presente data. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, trata-se de ação indenizatória em decorrência de acidente provocado por conduta culposa de agentes públicos que liberaram o tráfego de veículos antes dos voluntários que trabalhavam em auxílio a um primeiro acidente de trânsito se retirassem do local, quando ocorreu um segundo acidente, resultando em óbito. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Juros. Lei estadual. Agravo de instrumento. Alegação de vícios no acórdão. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios. Acórdão fundamentado em Leis locais. Não conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a impugnação aos cálculos apresentados pela Fazenda Estadual, reconhecendo a legalidade dos juros aplicados nos termos da Lei estadual 16.497/2017. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. ITCMD. Termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar. Trânsito em julgado da decisão que laborou em juízo de retratação após o reconhecimento, pelo STF, da constitucionalidade da alíquota progressiva. Precedente da Primeira Seção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno a fim de conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - O acórdão embargado incorreu em erro material quando relatou que a argumentação da agravante seria no sentido da não incidência dos óbices da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, ei s que as razões do agravo interno não trataram desses óbices, mas sim impugnaram o fundamento da decisão agravada em relação à incidência da Súmula 283/STF. Em verdade, os óbices da Súmula 83/STJ (aplicação da jurisprudência do STJ) e Súmula 7/STJ (quanto à necessidade de reexame de matéria fática para aferir o termo inicial da cobrança do tributo) foram aplicados na origem para negar admissibilidade ao recurso especial, fundamentos que foram adequadamente impugnados nas razões do agravo em recurso especial. Dessa forma, faz-se necessário o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir o vício sobredito e, em decorrência disso, conhecer do agravo interno que impugnou corretamente o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de título coletivo formado no processo 2006.34.00.006627-7/df ajuizado pela ASDNER. Servidores aposentados do extinto DNER. Violação ao CPC/2015, art. 514 e CPC/2015, art. 969. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 514 e CPC/2015, art. 969, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Licença- prêmio. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento do direito a férias-prêmio. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para o pagamento de importância ao equivalente a 6 meses de férias-prêmio. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o período para 3 meses, com a conversão em espécie. Interposto recurso especial, não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. ... ()
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12 - STJ Processo civil. Administrativo. Contrato de compra e venda. Imóvel comercial. Inadimplência. Rescisão contratual. Benfeitorias. Perdas. Procedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusula contratural. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig contra a Transportadora Sinimbu Ltda. objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel destinado a implantação de atividade comercial, industrial ou de serviços, com a perda das benfeitorias e acessões que tenham sido incorporadas ao terreno. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão. Ofensa ao comando do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Artigos de Lei mencionados de passagem na petição de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito infringente.
1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, visto que tal pretensão se revela, de modo in equívoco, quando a parte aponta omissão relativa a questão do mérito do recurso especial cujo conhecimento, todavia, não ultrapassou o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Inclusão do poder concedente no polo passivo. Falência da permissionária. Responsabilidade subsidiária do ente público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município do Rio de Janeiro à execução de sentença, proferida nos autos de ação de indenização por responsabilidade civil, movida contra a permissionária Transportes Oriental Ltda. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para excluir a municipalidade do feito executório, com fundamento na responsabilidade subsidiária e ilegitimidade passiva do embargante, diante da ausência de comprovação de esgotamento dos meios de execução concernente à ré do processo de conhecimento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade do ente público, considerando que a empresa condenada está em processo de falência, bem como que viola o princípio da economia processual aguardar a penhora ou qualquer outra medida de cobrança, possivelmente infrutífera, para saldar a dívida oriunda do título judicial exequendo. Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial, interposto pelo Município do Rio de Janeiro com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vício. Fundamentação deficiente. Embargos não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. VPNI. Reajuste. Prescrição do fundo de direito. Exame de direito local. Súmula280/STF. Aferição de direito adquirido. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas.
I – O CPC/2015, art. 1.021, caput e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Homologação de cálculos. Ausência de impugnação dos cálculos apresentados. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Dispositivo legal sem comando apto a sustentar a tese do recorrente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de liquidação de sentença por arbitramento, homologou os cálculos apresentados pelo autor e fixou o quantum debeatur. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em autos de ação rescisória. Na sentença, o pedido foi julgado extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Rescisão contratual. Obra pública. Falha na execução. Ressarcimento de valores pagos a terceiros. Multa contratual. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a rescisão contratual e o ressarcimento de valores pagos a terceiros, bem como o pagamento da multa contratual visto que houve falhas na execução de obra pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Recolhimento de contribuições. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da contribuição ao SAT/RAT. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto a tese não debatida na origem nem tampouco quando suas razões deixarem de atacar fundamento que por si mantém a higidez do acórdão. Inteligência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 283/STF, respectivamente. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que pleiteia a segurança para o não cumprimento de obrigação de acessão de emissão de nota fiscal eletrônica em relação à atividade d e locação de bens móveis e equipamentos em geral. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. O agravo interno foi improvido. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, imputando aos requeridos a pratica de atos ímprobos decorrentes da cumulação indevida de cargos públicos. Proferida sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para alterar as sanções aplicadas. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (dolo genérico - improbidade administrativa) e Súmula 7/STJ (dosimetria). Tais fundamentos não foram impugnados no agravo em recurso especial. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Impostos sobre circulação de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em matéria tributária contra o Estado de Santa Catarina objetivando antecipação de tutela, para determinar a suspensão de exigibilidade do débito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, para reconhecer limitadamente a decadência do contribuinte e declarar a majoração dos honorários advocatícios da Fazenda Pública. ... ()
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26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de mérito do recurso especial pela corte de origem. Possibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a aduzir a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial e a ausência de fundamentação da decisão de inadmissibilidade. Tais argumentações não são suficientes à impugnação do fundamento de ausência de negativa de prestação jurisdicional ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Adicional de insalubridade. Lei local. Requisitos. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 29/1/2013 objetivando a percepção de adicional de insalubridade. Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal De Justiça Do Estado do Amapá negou provimento à remessa necessária e julgou prejudicada a apelação do ente público, ficando consignado que é devido ao servidor público do Amapá o pagamento do adicional de insalubridade, quando comprovado, por laudo pericial, que ele atua em condições insalubres, sendo aplicada, por analogia, a legislação federal que rege a matéria. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro mate rial, merecem ser rejeitados os embargos de declaração oposto s, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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29 - STJ Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.
I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Percepção das diferenças do PCCS. Compensação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra a União atinente à cobrança de diferenças do PCCS, considerou que a concessão integral da diferença, sem a compensação dos valores já obtidos, ensejaria enriquecimento ilícito dos ora embargados, os quais, ante a ausência de compensação, passariam a perceber valores em bis in idem, em afronta ao princípio da duplicidade, caracterizando verdadeira moralidade administrativa. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Imposto sobre circulação de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de reconhecimento direito e crédito tributário cumulada com a compensação tributária da mesma espécie contra o Estado de Santa Catarina e da Fazenda Pública Estadual objetivando creditação do valor da diferença do ICMS pago a maior em decorrência venda de mercadorias tributadas via substituição, desde que o preço de venda foi inferior ao presumido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, julgando procedente a petição inicial. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários nos termos do CPC/1973, art. 20. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para a fixação dos honorários nos termos do CPC/1973, art. 20. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Valores atrasados. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária contra Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores por ela reconhecidos administrativamente como devidos e lançados para pagamento a título de exercícios anteriores. Deu-se à causa o valor de R$ 116.306,03 (cento e dezesseis mil, trezentos e seis reais e três centavos) em dezembro de 2014. Após sentença que julgou prescrito o direito de ação, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado. ... ()
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34 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Ordem de nova avaliação judicial. Juros compensatórios e moratórios. Justa indenização. Decisão agravada que constatou a omissão do acórdão. Recurso não provido.
1 - Conforme se percebe da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não analisou importante tese levantada pelos expropriados referente à incidência dos juros compensatórios e moratórios para fixação da justa indenização. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não conhecimento de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando cobrança de supostos débitos de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Reparação de danos materiais e morais. Pedidos improcedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Não caracterização de divergência. Não cabimento de alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta com reparação por danos materiais e morais. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente par minorar os honorários. Opostos embargos de declaração, não foram acolhidos. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido.
I - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que não foi impugnado um dos fundamentos da não admissão do apelo excepcional, de aplicação da Súmula 280/STF. ... ()
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38 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de encargos especiais GEE. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando o recebimento da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) concedida aos Coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que ostentavam a patente em 1994. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 182/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de decisão liminar objetivando reformar a decisão agravada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. Nulidade do auto de infração. Providência contida no CPC/2015, art. 942. Validade. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando anular o auto de infração que originou débito fiscal constante em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, declarou-se a nulidade da sentença. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Índice de 3,17%. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a limitação de reajuste de 3,17% concedidos a servidores públicos federais. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. O agravo interno foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Intervenção no domínio econômico. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a nulidade da execução de título judicial no qual a embargada logrou êxito em pleito relativo à correção monetária nos percentuais de 41,28% (março de 1990); 44,80% (abril de 1990) e 2,49% (maio de 1990), incidentes em contas de poupança, ficando reconhecida a iliquidez do título em razão da ausência dos extratos bancários necessários à elaboração dos cálculos. Na sentença os embargos foram acolhidos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento ao recurso da recorrida. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Índices inflacionários. FGTS não optantes. Improcedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de índices inflacionários expurgados de contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de empregados não optantes. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, negou-se o provimento. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi parcialmente conhecido para negar provimento recurso especial. Opostos embargos de declaração, negou-se o provimento. Passa-se a analisar o agravo interno. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Vencimento proporcional. Direito local. Análise inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento das diferenças salariais entre as quantias recebidas pela requerente e o valor do vencimento proporcional à carga horária de 40 (quarenta) horas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Exclusão de adicional de energia elétrica. Fundo estadual de combate à pobreza. Repetição de indébitos. Pedidos procedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a exclusão, em suas faturas de energia elétrica, do adicional de 5% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, bem como a repetição de indébito de valores dos últimos cinco anos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial militar do antigo distrito federal. Filha maior de 21 anos. Medida Provisória 2.218/2001. Lei 10.486/2002. Lei 3.765/1960, art. 7º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento do benefício da pensão por morte do pai do requerente, bem como a sua inclusão nos quadros de dependentes da pensão vitalícia. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso da União. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Fixação do valor dos honorários periciais. Aplicação do CPC/2015, art. 95. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão interlocutória a qual deferiu em parte o pedido da Fazenda Pública determinando que a agravante proceda à antecipação da metade do valor referente aos honorários periciais para avaliação do bem ofertado a penhora. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Processo civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Cofins. Recurso especial. Inexistência de omissão relevante no acórdão. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Icatu Holding S/A. e outro contra a União objetivando o depósito em juízo da Cofins incidentes sobre a locação e venda de imóveis, títulos imobiliários e sobre as receitas financeiras. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas em relação à exigibilidade da Cofins sobre as receitas financeiras, no período anterior à vigência da Lei 10.833/2003. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. CPMf. Crédito. Decadência do direito configurada. Impetração após o prazo de 120 dias do ato supostamente ilegal. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de reexame probatório. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. contra o Delegado da Receita Federal e do Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo objetivando o reconhecimento do direito ao crédito de CPMF proveniente de retenções indevidas efetuadas no período/04/2001 a dezembro de 2007, além da compensação desses créditos com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, afastando a restrição prevista na LCP 118/2005. ... ()
